Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: ___ / 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
código braille nas placas
comemorativas, de inauguração, de
identificação e mapas táteis juntos
as placas de orientação dos edifícios
utilizados pela Administração
Pública, no âmbito do município de
Rio Branco, e da outras providências
Art. 1º Torna obrigatória a utilização do código braille nas placas
comemorativas, de inauguração, de identificação e mapas táteis juntos as
placas de orientação dos edifícios utilizados pela Administração Pública, no
âmbito do município de Rio Branco, e da outras providências.
Parágrafo único. O estabelecido no caput deste artigo será exigido nos casos
de construção ou reforma cujo projeto arquitetônico seja aprovado após a
entrada em vigor desta Lei.
Art. 2º Os órgãos da Administração Pública municipal deverão afixar mapas
táteis com legendas em braille junto às placas de orientação das estruturas
físicas de obras finalizadas.
Art. 3º As placas deverão ser expostas em local de fácil acesso, possibilitando
o contato através das mãos de pessoas com deficiência visual.
Art. 4º As placas já existentes deverão ser equipadas com os recursos
indicados no artigo 1º desta lei, quando de sua troca ou manutenção.
Art. 5º O município poderá, a seu critério, adotar as previsões desta lei para a
confecção das demais placas sinalizadoras municipais, promovendo o acesso
tátil por pessoas com deficiência visual.
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco – Acre, 2 de setembro de 2025.
SAMIR BESTENE
Vereador – PP
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
JUSITIFICATIVA
A presente Lei Complementar tem como objetivo promover a inclusão e
a acessibilidade no município de Rio Branco, garantindo que todos os
cidadãos, incluindo pessoas com deficiência, possam usufruir de espaços
públicos de maneira equitativa e plena.
A acessibilidade é um direito fundamental, garantido pela Constituição
Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015). No entanto, a realidade ainda é desafiadora para muitas pessoas
com deficiência, especialmente as que possuem deficiência visual e auditiva.
Ao tornar obrigatória a utilização de recursos de acessibilidade nas placas
públicas, a cidade de Rio Branco busca garantir que todas as pessoas, sem
exceção, tenham acesso à informação, fortalecendo o direito à cidadania plena.
As placas de inauguração de prédios e obras públicas, assim como as
placas de identificação e orientação, desempenham papel crucial na
disseminação de informações sobre o espaço público, como nome de ruas,
prédios, estabelecimentos e locais turísticos. A falta de recursos de
acessibilidade nessas placas pode limitar a participação de muitas pessoas na
vida social e cívica da cidade. Com a implementação dessa lei, espera-se
garantir que qualquer pessoa, independentemente de suas limitações físicas,
possa acessar informações essenciais para sua locomoção e conhecimento.
A legislação brasileira, como a Lei Brasileira de Inclusão e o Código de
Obras e Edificações, já determina a necessidade de adaptação de espaços
públicos para garantir a acessibilidade. A obrigatoriedade do uso de recursos
como Braille e sistemas de audiodescrição em placas públicas é uma expansão
necessária dessa legislação, aplicando esses princípios ao cotidiano da cidade.
A Lei Complementar proposta é, portanto, uma medida de adequação às
diretrizes legais e de boas práticas inclusivas.
Nesse sentido, é igualmente necessário que os órgãos da Administração
Pública municipal adotem medidas inclusivas em sua própria estrutura,
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
garantindo que as pessoas com deficiência visual possam compreender a
organização administrativa da qual fazem parte. Para tanto, os órgãos deverão
afixar, em local visível, placas de acessibilidade em braille, contendo
informações claras e detalhadas sobre sua estrutura organizacional, facilitando
o acesso à informação e promovendo maior autonomia e independência aos
cidadãos.
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD)
de 2022, o Acre possui aproximadamente 65 mil pessoas com algum tipo de
deficiência, sendo uma parte significativa composta por indivíduos com
deficiência visual.
Portanto, a presente proposta legislativa não apenas atende a uma
necessidade prática de inclusão, mas também representa um marco
significativo na construção de uma cidade mais justa e igualitária. Ela visa dar
visibilidade às questões de acessibilidade e incluir, de forma plena, as pessoas
com deficiência na sociedade, permitindo que elas possam usufruir das
mesmas condições de acesso e participação que todos os cidadãos. A medida
será um passo importante para que Rio Branco se consolide como uma cidade
exemplar em termos de direitos humanos e acessibilidade urbana.
Assim, diante do exposto, submeto o presente projeto de lei
complementar para apreciação e aprovação dos nobres pares.
SAMIR BESTENE
VEREADOR (PP)