PREFEITURA DE
RIO BRANCO C, Ç•< U. 'E3C OIGNpADE
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº 387/2025
Rio Branco — AC, 07 de outubro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Leôncio Castro
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, em exercício
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de
Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar nº 140 de 29 de abril de 2022 e suas
alterações posteriores", a Mensagem Governamental nº 49/2025, Análise de Impacto
Orçamentário-Financeiro, bem como o Parecer Jurídico, para apreciação e votação dessa
Colenda Casa Legislativa, para apreciação e votação dessa Colenda Casa Legislativa, em caráter
de urgência urgentíssima, conforme o disposto no artigo 39 da Lei Orgânica Municipal — LOM.
Votos de elevada estima e consideração,
Atenciosamente,
Prefeito io-B`r`anco, em exercício
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Rua Rui Barbosa, 285 - Centro
Rio Branco - AC - CEP 69.900-120
Tel.: +55 (68) 3212-7408 / e-mail: juridico.riobrancoac@gmail.com
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
"Altera a Lei Complementar n° 140 de 29
de abril de 2022 que institui o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Servidores da Saúde Pública do
Município de Rio Branco e suas
alterações."
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE, EM
EXRCÍCIO,
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. A Lei Complementar n° 140 de 29 de abril de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 22
§6°. Os servidores municipais ocupantes do Grupo 1-A, com exceção
dos Agentes de Controle de Zoonoses, com jornada de trabalho de 30
(trinta) horas terão sua jornada de trabalho imperiosamente alterada
para 40 (quarenta) horas semanais a partir da data de 01/01/2026, em
observância e simetria ao que dispõe a Lei Federal n° 11.350/2006.
§7°. Aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Controle de
Zoonoses, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, fica
estabelecido o prazo de 01/01/2026 a 31/01/2026, para que de modo
facultado, requeiram administrativamente junto à Secretaria Municipal
de Gestão Administrativa - SMGA, em caráter definitivo e permanente
e sem a possibilidade de regresso, a alteração de jornada de 30
(trinta) para 40 (quarenta) horas semanais". (NR)
ESTADO DO ACRE
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Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Branco — Acre, 07 de outubro de 2025, 137° da República, 123° do
Tratado de Petrópolis, 64° do Estado do Acre e 142° do Município de Rio Branco.
Prefeito`de-RBianco, em exercício
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ESTADO DO ACRE
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MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 49/2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o "Altera a Lei Complementar n° 140 de 29 de abril de 2022 que institui
o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde Pública do
Município de Rio Branco e suas alterações."
A presente proposição visa adequar as jornadas de trabalho dos
servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de
Endemias e Agente de Vigilância em Zoonoses às necessidades da Administração,
bem como ao que dispõe a Lei Federal n° 11350, de 5 de outubro de 2006, assegurando
a devida contraprestação salarial aos servidores abrangidos.
O parecer jurídico e técnico que instrui a presente proposição
examinou os seguintes fundamentos normativos e jurisprudenciais:
• Emenda Constitucional n° 120/2022, que fixou o piso salarial nacional
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias, determinando o repasse de recursos pela União aos entes
federativos;
1
ESTADO DO ACRE
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• Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso
Extraordinário n° 1.279.765, julgado sob a sistemática da Repercussão
Geral (Tema 1.132);
• Lei Complementar Municipal n° 140/2022, que institui o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Saúde;
• Lei Complementar Municipal n° 216/2023, que assegura o piso
nacional aos servidores dos Grupos 1-A e 1-B.
No julgamento do Recurso Extraordinário n°1.279.765 (Tema 1.132),
o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral:
"0 piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias, previsto no art. 198, § 9°, da
Constituição Federal, compreende o vencimento básico acrescido das
vantagens de caráter permanente, gerais ou pessoais, estabelecidas pela
legislação local, não abrangendo as parcelas de natureza transitória."
Em seu voto, o Ministro Alexandre de Moraes (relator) destacou que o
piso nacional não se restringe ao vencimento-base, devendo ser considerado o conjunto
das parcelas permanentes que compõem a remuneração mensal, como o adicional de
insalubridade e o incentivo da Estratégia de Saúde da Família (ESF). Assim, para fins de
cumprimento do piso constitucional, é legítima a soma do vencimento básico com essas
parcelas permanentes, desde que previstas em lei local e de pagamento contínuo.
Dessa forma, a alteração ora proposta visa harmonizar a legislação
municipal com a norma federal e a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal
Federal, garantindo segurança jurídica e a adequada aplicação dos recursos destinados
ao cumprimento do piso nacional, sem prejuízo ao equilíbrio fiscal e ao atendimento
eficiente das políticas públicas de saúde.
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ESTADO DO ACRE
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Submetemos, portanto, o presente Projeto de Lei Complementar à
apreciação de Vossas Excelências, confiando em sua aprovação, por tratar-se de medida
que consolida direitos, aprimora a gestão administrativa e reafirma o compromisso desta
Municipalidade com a valorização dos servidores e a observância do ordenamento jurídico
vigente.
Rio Branco — AC, 07 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
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Prefeito de Rio Branco, em exercício
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GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro para fins de informação a existência de disponibilidade
orçamentária e financeira, referente ao que o Projeto de Lei que "Altera a Lei
Complementar n° 140 de 29 de abril de 2022 e suas alterações posteriores."
possui disponibilidade orçamentária e financeira, e que a despesa está em
consonância com o Plano Plurianual — PPA 2022 - 2025 - Lei Complementar n°
325 de 04 de novembro de 2024, Lei De Diretrizes Orçamentárias — LDO 2025 -
Lei Complementar n° 314 de 20 de agosto de 2024, Lei Orçamentária Anual —
LOA 2025 - Lei Complementar n° 338 de 10 de janeiro de 2025 e a Lei
Complementar N° 101/2000.
Declaro ainda, que a despesa preenche os demais requisitos exigidos
pela Lei complementar n° 101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos
16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de forma que somadas
todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, prevista nos
seguintes programas de trabalho e fonte de recursos.
Rio Branco - AC, 07 de outubro de 2025.
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Prefeito de io Branco, em exercício
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - EIOF N°
0034/2025
Assunto: O presente estudo visa demonstrar o impacto orçamentáriofinanceiro do Projeto de Lei que "Altera a Lei Complementar n° 140 de 29 de
abril de 2022 e suas alterações posteriores."
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de Parecer quanto ao Projeto de Lei que versa sobre a adequação
das jornadas de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos de agente
comunitário de saúde, agente de endemias e agente de vigilância em zoonoses
às necessidades da Administração, com a devida contraprestação salarial aos
servidores, com início a partir de 01/01/2026.
2. PREVISÃO LEGAL
A estimativa de impacto orçamentário e financeiro, está previsto na Lei
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), em seu
Art. 16, Incisos I e II c/c Art. 17 § 1° para a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.
3. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Com base nas informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Gestão
Administrativa (SMGA), o impacto financeiro referente à ampliação da jornada
foi calculado considerando a estrutura atual de pessoal e encargos
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IMPACTO - ANO 2027*
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Tabela 01- Impacto orçamentário e financeiro referente ao custo da alteração de carga horária dos
Agentes de Endemias, Agentes comunitários e Agente de Vigilância em Zoonoses de Saúde a partir de
janeiro de 2026.
AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS, E AGENTES DE VIGLÂNCIA E ZOONOSES
SIMULAÇÃO 30 horas para 40 horas NA ESTRUTURA - ATUAL
CUSTO MENSAL - SAÚDE - REAL - ACE E AVZ
FOLHA DE SET/2025 FIXA ENCARGOS (36,83%) 13° (1/12 avos) FÉRIAS (1/3_1/12)
R$ 1.087.794, 05 400.634, 55 124.035, 72 30.216, 50
TOTAL FOLHA FIXA - REAL 1.642.680,82
CUSTO MENSAL - SAÚDE - SIMULAÇÃO - ACE E AVZ
FOLHA DE JUL/2023 BRUTA ENCARGOS (36,83%) 13° (1/12 avos) FÉRIAS (1/3_1/12)
1.250.485,65 460.553,86 142.586,63 34.735,71
TOTAL FOLHA FIXA - SIMULADA 1.888.361,85
Total de servidores na folha de setembro de 2025
IMPACTO -ANO 2026*
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245.681, 04
IMPACTO -ANO 2028*
*Impacto considerado a alteração da aliquota suplementar previdenciária.
Fonte: Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - SMGA
Diretoria de Orçamento Municipal -SEPLAN 2026
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Conforme demonstrado na tabela 1, verifica-se que a adequação da
carga horária impactará para 2026 no montante de R$ 2.948.172,44 (dois
milhões, novecentos e quarenta e oito mil, cento e setenta e dois reais e
quarenta e quatro centavos). Para 2027 o impacto será no valor de R$
2.966.784,36 (dois milhões, novecentos e sessenta e seis mil, setecentos
e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos) e em 2028, será no
montante de R$ 2.985.607,78 (dois milhões, novecentos e oitenta e cinco
mil, seiscentos e sete reais e setenta e oito centavos).
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ESTADO DO ACR[
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4. FONTES DE RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa do Projeto de Lei em análise correrá por conta da fonte
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos nos elementos de despesa
conforme tabela abaixo:
Tabela 02- Dotações orçamentárias para pagamento da folha dos ACE E AVZ.
Programa de Trabalho Fonte Elemento de despesa
Atendimento Assistencial Básico
01.011.602.10.301.0503. 2293.0000
1500— Recursos
não vinculados
de impostos
3.1.90.11.00 Vencimentos e
Vantagens Fixas Pessoal Civil
3.1 90.13 00 Obrigações Patronais
Fortalecimento da Política de
Vigilância em Saúde
01.011.602.10.305.0503. 2294.0000
1500 — Recursos
não vinculados
de impostos
3.1.90.11.00 -Vencimentos e
Vantagens Fixas Pessoal Civil
5. IMPACTO DO REAJUSTE NA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS
LIMITES LEGAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL
O Município de Rio Branco tem mantido o equilíbrio no que se refere
aos gastos com pessoal ativo e inativo, conforme pode-se verificar no
Demonstrativo de Despesa com Pessoal — DDP, constante no Relatório de
Gestão Fiscal do 2° Quadrimestre de 2025, disponível no endereço eletrônico
http://portalcgm. riobranco.ac.gov. br/portal/responsabilidade-fiscal/relatorio-degestao-fiscal/.
A despesa total com pessoal do Município de Rio Branco realizada
até o segundo quadrimestre do Exercício Financeiro de 2025 foi no valor de R$
808.631.025,60, o que representou 49,94% sobre a Receita Corrente Liquida
do Município - RCL, que é de R$ 1.619.194.787,07. Esse percentual é bem
abaixo do limite prudencial que é R$ 830.646.925,77 (51,30%) definido no §
único, art. 22 da LRF, bem como do limite máximo de R$ 874.365.185,02
(54%), definido nos incisos I, II e III, art. 20 da LRF.
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ED ADO DO ACRE
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Tabela 03 - Impacto do reajuste proposto na Receita Corrente Liquida - RCL e Despesa com Pessoal - DTP
Exercício RCL Desp Pessoal
Estimativa de
Aumento
%
2025 1.619.194.787,07 808.631.025,60 - 49,94
2026 1.688.496.323,96 808.631.025,60 2.948.172,44 48,07
2027 1.754.347.680,59 808.631.025,60 2.966.784,36 46,26
2028 1.819.258.544,77 811.579.198,04 2.985.607,78 44,77
A projeção de impacto financeiro decorrente da alteração da jornada de
trabalho de 30h para 40h semanais dos Agentes de Controle de Endemias e
Agentes de Vigilância e Zoonoses indica acréscimo anual estimado de R$
2.948.172,44 no exercício de 2026.
Considerando a Receita Corrente Líquida (RCL) prevista para o
exercício de 2026, no montante de R$ 1.688.496.323,96, a despesa total com
pessoal passará de 49,94% em 2025 para 48,07%, demonstrando redução
percentual, em razão do crescimento projetado da RCL.
Dessa forma, o Município de Rio Branco apresenta suficiência
financeira e capacidade orçamentária para absorver o aumento proposto,
mantendo-se abaixo dos limites prudencial e máximo definidos pela Lei
Complementar n° 101/2000 (LRF), sem comprometer o equilíbrio das contas
públicas.
6. ADEQUAÇÃO DA DESPESA AOS INSTRUMENTOS LEGAIS DE
PLANEJAMENTO (PPA, LDO E LOA)
Portanto, declaramos que o Projeto de Lei possui adequação com os
instrumentos legais de planejamento, Plano Plurianual — PPA 2022 - 2025 - Lei
Complementar n° 325 de 04 de novembro de 2024, Lei De Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2025 - Lei Complementar n° 314 de 20 de agosto de
2024, Lei Orçamentária Anual — LOA 2025 - Lei Complementar n° 338 de 10 de
janeiro de 2025.
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S TATO DO ACRE
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Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Finanças
7. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, a análise de impacto orçamentário-financeiro
acerca do Projeto de Lei que "Altera a Lei Complementar n° 140 de 29 de
abril de 2022 e suas alterações posteriores", atende ao que estabelece a
LRF em seus artigos 16 e 17, quanto a criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental. Sendo assim, é legal o aumento das despesas.
Por fim, diante das demonstrações, o Município de Rio Branco possui
as condições fiscais, orçamentárias e financeiras para efetivar a despesa
oriunda do Projeto de Lei, haja visto estar prevista na LOA 2026.
É a nossa análise,
Rio Branco/AC, 07 de outubro de 2025.
Rogério da Silva Lima
Chefe da Divisão de
Gestão do Orçamento
Wilson José ' hagas Sena Leite
al de Finanças
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo SAJ n°. 2025.02.001879
Interessado (a): SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS
JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS
Assunto: Projeto de Lei - Iniciativa do Executivo
INTERESSADO: SECRETÁRIO ESPECIAL PARA ASSUNTOS
JURÍDICOS
EMENTA: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 140/2022.
FIXAÇÃO DE JORNADA DOS SERVIDORES AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS.
SERVIDORES QUE POSSUEM JORNADA FIXADA NA LEI
FEDERAL 11.350/2006 DE 40 HORAS PARA O PISO
NACIONAL. PROJETO DE LEI QUE DEVE OBSERVAR A
LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Excelentíssimo Senhor Procurador Geral
Trata-se de consulta oriunda do Gabinete do Excelentíssimo
Senhor Secretário Especial para Assuntos Jurídicos, OFÍCIO N° 199/2025, de fls.01
dos autos, para que a Procuradoria Geral do Município proceda à análise de
legalidade e constitucionalidade de minuta de Projeto de Lei que possui por objeto a
fixação de jornada de trabalho para os servidores Agentes Comunitários de Saúde,
do Grupo 1-A, de 30 para 40 horas, a requerimento do servidor, sem possibilidade
de alteração posterior.
O Projeto de Lei em apreciação deste órgão jurídico pretende
alterar a redação do §6° do art. 22 e revogar o §7° do mesmo artigo do PCCR dos
Servidores da Saúde, no caso a Lei Complementar 140/2022.
De registrar que somente consta dos autos a minuta de Projeto
de Lei, fls.02 e Mensagem Governamental a ser encaminhando o Projeto de Lei do
Poder Executivo ao Poder Legislativo, fls. 03
1
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
e está vinculado ao Processo N°202502001879 no Sistema de Automação da
fls. 2
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
É o nos cumpre relatar.
Trata-se de consulta oriunda do Gabinete do Excelentíssimo
Senhor Secretário Especial para Assuntos Jurídicos, OFÍCIO N° 199/2025, de fis.01
dos autos, para que a Procuradoria Geral do Município proceda à análise de
legalidade e constitucionalidade de minuta de Projeto de Lei que possui por objeto a
fixação de jornada de trabalho para os servidores Agentes Comunitários de Saúde,
do Grupo 1-A, de 30 para 40 horas, a requerimento do servidor, sem possibilidade
de alteração posterior.
O Projeto de Lei em apreciação deste órgão jurídico pretende
alterar a redação do §6° do art. 22 e revogar o §7° do mesmo artigo do PCCR dos
Servidores da Saúde, no caso a Lei Complementar 140/2022.
A priori, importante observar o texto de lei do PCCR, Lei
Complementar 140/2022, que se objetiva alterar:
Art. 22...
§6° Os servidores do Grupo 1-A, que possuem carga horária
semanal de 30h, poderão requerer, até o dia 28.02.2023, a
alteração da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais, podendo retornar à jornada de 30h, bastando
comunicar a Administração Pública a mudança, com
antecedência de 90 dias, ficando, contudo, nova alteração
para a jornada de 40h, a critério da administração. nova
redação da LC 206/2022)
§7° Os servidores beneficiados no §6° somente poderão
retornar à jornada anterior após a publicação do respectivo
ato administrativo, que promover a alteração da jornada.
(acrescido pela LC 206/2022)
Imprescindível relacionar os servidores que compõem o Grupo 1-
A da Saúde:
I — Grupo 1-A: Profissional de nível fundamental, ocupado por
2
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
servidores da saúde pública municipal em que o cargo exige
formação mínima de ensino fundamental, conforme
Anexo I desta Lei Complementar;
( •)
§1° O Grupo 1 se divide em:
I — Grupo 1-A, em extinção, ocupado pelos cargos constantes no
Anexo I, desta Lei Complementar;
§7° Os servidores integrantes do Grupo 1-A e 1-B terão garantido o
piso nacional para o cumprimento da jornada de trabalho de 40h
semanais. (nova redação da LC 216/2023)
§8° Para os atuais servidores do cargo de agente de endemias,
com jornada de trabalho de 30h semanais, será garantido o valor
integral do piso nacional relativo a 40h, até o próximo reajuste.
§9° Os reajustes seguintes do piso nacional serão pagos
proporcionalmente para os agentes de endemias de 30h,
garantindo-se a irredutibilidade de remuneração, caso no cálculo
da proporcionalidade ocorra redução do vencimento base da
referência inicial, ficando vedado pagamento da jornada
suplementar.
Até aqui é importante fixar que o GRUPO 1-A é composto por cargos
postos por lei em processo de extinção, estes constantes no Anexo I da Lei
Complementar 140/2022, todos cargo de provimento de ensino fundamental que
passarão a ter exigência de nível médio para provimento por lei, inclusive pela lei
Feral 11.350/2006 e sus alterações, senão vejamos a tabela do Anexo I da
L C 140/2022:
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO EM EXTINÇÃO GRUPO 1-A
Gru
po
Ocu
paci
onal
Categoria N° de
Ordem
Denominação do Cargo Quantidade
de Cargos
Pré Requisitos
Operacional
Administrativa
1 Agente de Endemias — ACE -30H 300
Ensino
Fundamental
2 Agente de Vigilância em Zoonoses 30H 40
3
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
e está vinculado ao Processo N° 202502001879 no Sistema de Automação da
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3 Agente Comunitano de Saúde — ACS -4DH 735
O Projeto de Lei em apreciação deste órgão jurídico pretende
alterar a redação do §6° do art. 22 do PCCR dos Servidores da Saúde, no caso a
Lei Complementar 140/2022, para que passe a vigorar nos seguintes termos:
Art. 1°. Ficam alterados os art. 22, §6° da Lei Complementar
n° 140 de 29 de abril de 2022 e suas alterações posteriores, passando
a vigorarem com as seguintes redações:
"Art.22
§6°. Os servidores municipais ocupantes do Grupo 1-A, com
jornada de trabalho de 30 (trinta) horas poderão requerer, no período
compreendido entre os dias 01.01.2026 a 30.01.2026, a alteração da
jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais, sem
possibilidade de nova alteração.
Art. 2°. Fica revogado o Art. 22, §7°, Lei Complementar n° 140
de 29 de abril de 2022 e suas alterações posteriores.
"Art.22
(' . )
§7° — (REVOGADO)
(• ')
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
No que concerne à constitucionalidade formal, registra-se que foi
observada a cláusula de reserva de iniciativa do processo legislativo por parte do
Prefeito do Município, consoante estabelece o art. 58 da Lei Orgânica do Município
de Rio Branco.
A reserva de iniciativa do Prefeito decorre da prerrogativa
4
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco —AC, Telefone n o. 3223-7157
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
constitucional de auto-organização do Poder Executivo, que dá concretude, na
espécie, ao princípio da independência e harmonia dos Poderes de que trata o art.
2° da Constituição Federal.
De enfatizar, portanto, que o Projeto de Lei apresentado encontrase regular em termos de iniciativa, sendo do Poder Executivo a citada iniciativa
legislativa, consoante o inciso li do art.36 da Lei Orgânica do Município.
Quanto à matéria objeto do presente Projeto de Lei, este versa a
respeito da fixação de jornada de trabalho de servidores municipais, em relação aos
quais, a lei federal 11.350/2006 prevê jornada específica de 40 horas semanais.
Vejamos:
Art. 9°-A. O piso salarial profissional nacional é o valor
abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das
Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais. (Incluído pela Lei n° 12.994, de 20 14)1
§ 2° A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais
exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será
integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção
da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de
combate a endemias em prol das famílias e das comunidades
assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação,
e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Combate às Endemias participação nas
atividades de planejamento e avaliação de ações, de
detalhamento das atividades, de registro de dados e de
reuniões de equipe. (Redação dada pela Lei n° 13.708, de
2018)
- (revogado); jRedacão dada pela Lei n° 13.708, de 2018)
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO — 1279765 — TEMA 1132 DE REPERCUSSÃO GERAL fixou
entendimento de que o piso nacional dos ACS e Agentes de Endemias engloba vencimento base somado as vantagens
fixas inerentes ao cargo em início de carreira.
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Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
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ll - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 13.708, de 2018)
Por sua vez, a Constituição Federal dispõe:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado de acordo com as seguintes
diretrizes: (Vide ADPF 672)
§ 9° O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois)
salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos
Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda
Constitucional n° 120, de 2022)
§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de
combate às endemias terão também, em razão dos riscos
inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e,
somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
(Incluído pela Emenda Constitucional n° 120, de 2022)
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do
vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de
despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional
n° 120, de 2022)
Com efeito, entendemos que a jornada de trabalho dos
servidores do Grupo 1-A, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES
DE ENDEMIAS, estes com regras gerais fixadas pela lei que regulamenta a
profissão, LEI FEDERAL 11.35012006, com suas alterações posteriores, é de 40
HORAS SEMANAIS.
Corolariamente, a medida legal pretendida e apresentada
pela Administração, se mostra, necessária e imprescindível a cumprir a LEI
FEDERAL 11.35012006, para estabelecer uma jornada de 40 HORAS SEMANAIS
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Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
está vinculado ao Processo N°202502001879 no Sistema de Automação da
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para os referidos servidores.
Entretanto, o texto do Projeto de Lei apresentado coloca a critério
do servidor, 30 horas, optar pela jornada de 40 horas, no prazo improrrogável de
01.01.2026 a 30.01.2026. neste caso, sugere esta procuradoria que a mudança de lei
ocorra de forma imperativa, eis que a jornada das referidas categorias deve ser
40horas semanais, respeitadas as devidas adequações remuneratórias, caso
necessárias, considerando-se, inclusive, que o referido piso nacional é custeado
com recursos federais, observado o disposto no §11 do art. 198 da Constituição
Federal, quando dispõe:
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do
vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de
despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional
n° 120, de 2022)
Entretanto, de observar que a referida adequação de lei pode
impactar em outras verbas que compõem o conjunto remuneratório de vantagens
dos referidos servidores, vantagens estas custeadas pelo próprio Município de Rio
Branco, constituindo inevitável aumento de despesa com pessoal.
Neste ponto, devem ser observados e respeitados sempre os
limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com o objetivo de resguardar o equilíbrio das contas públicas, a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar 101/2000, estabeleceu
limites e regras específicas. Portanto, vejamos os exatos termos da restrição:
"Art. 21. É nulo de pleno direito:
I — o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
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Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone no. 3223-7157
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atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o
disposto no inciso XIII do Caput do art. 37 e no §1° do art. 169 da
Constituição Federal; e
( .)
Por todo o exposto, se observa que a pretensão legislativa aqui
apresentada para apreciação da Procuradoria Geral do Município, não encontra
óbice de ser implementada neste momento, devendo, entretanto, serem
observadas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que claramente decorre
da apreciação dos efeitos práticos do Projeto de Lei, caso seja convertido em lei,
considerando-se as vantagens que compõem os vencimentos das carreiras dos
servidores em questão.
Diante do exposto, opina-se pelo encaminhamento do Projeto de Lei
ao Poder Legislativo Municipal, após mudanças no texto do Projeto de Lei
estabelecendo como definitiva e não facultativa ao servidor, a jornada de 40
horas, para os servidores AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES
DE ENDEMIAS, com exceção dos Agentes de Controle de Zoonoses que
compõem o Grupo 1-A do Anexo I da LC 140/2022, observadas as adequadas
recomposições na remuneração, para a jornada de 40 horas.
É o parecer.
Rio Branco — AC, 06 de outubro de 2025.
Luzia Castro de Oliveira
Procuradora Jurídica do Município de Rio Branco
OAB/AC N° 1.986
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Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo SAJ n ° . 2025.02.001879
Interessado (a): SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS
OFICIAIS
Assunto: Projeto de Lei - Iniciativa do Executivo
DESPACHO DE APROVACÃO
APROVO o parecer oriundo da Procuradoria Especializada
Administrativa emitido pela colega Luzia Castro de Oliveira (lis. 7/14).
E assim, DETERMINO ao Cartório Eletrônico desta
Procuradoria-Geral de Rio Branco, que faça retomar COM URGÊNCIA,
como requerido, os autos eletrônicos constantes do RBSEI, com a manifestação
jurídica emitida pelo procurador acima nominado e os despachos de aprovação
da Direção da Procuradoria Administrativa e bem deste Gabinete, à
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS
OFICIAIS DO GABINETE DO PREFEITO / Gabinete do Secretário, para
ciência e encaminhamentos devidos.
RESSALTO QUE O SERVIDOR DA DIVISÃO DO
CARTÓRIO ELETRÔNICO QUE ESTIVER RESPONSÁVEL POR ESTE
PROCESSO DEVE BAIXAR TODAS AS PEÇAS POSTERIORES A SUA
AUTUAÇÃO NO SISTEMA SAJ.PGM.NET, E ATO CONTÍNUO,
INCLUIR NO PROCESSO SOBRESTADO NAQUELA UNIDADE DO
RBSEI, RESTITUINDO OS AUTOS INTEGRAIS AO ÓRGÃO
CONSULENTE ACIMA NOMINADO.
Assento ainda que é imprescindível para resguardo da
constitucionalidade e da legalidade o atendimento dos fundamentos
jurídicos, das orientações expressas contidas no parecer e de sua conclusão.
Rio Branco — AC, 06 de outubro de 2025.
Joseney Cordeiro da Costa
Procurador-Geral de Rio Branco
Decreto n° 11/2025
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Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
OF/ CRMB/GAPRE/N°691/2025
Rio Branco - Acre, 07 de Outubro de 2025.
À Senhora
Ytamares Macedo
Diretora do Legislativo - CMRB
N ESTA
Assunto: Encaminhamento do OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº387/2025
Senhora Diretora,
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, encaminhado a esta Casa através do
expediente OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº387/2025, o qual "Altera a Lei Complementar n°140
de 29 de abril de 2022 e suas alterações posteriores", a Mensagem Governamental nº
49/2025, bem como o Parecer Jurídico.
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se
que o referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao
processamento. Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33,
II, e DETERMINO que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária.
Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria.
Atenciosamente, Documento assinado digitalmente
LEONOO TEMOTEO DE CASTRO
Data: 01/10/2025 16:14:00-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
LEÔNCIO CASTRO
Presidente em Exercício da CMRB
Rua Hugo Carneiro, n° 567, bairro Bosque, CEP: 69.900.550 - Rio Branco
Contato: (068) 3302-7200/ E-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg