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materia nº 29/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-10-08
Ementa"Altera a Lei Complementar n° 140 de 29 de abril de 2022 e suas alterações posteriores".
native_id38239

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Processo Arquivado — —
2026-03-03 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-10-13 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-10-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-08 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-09T12:52:14.885635-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

PREFEITURA DE 
RIO BRANCO C, Ç•< U. 'E3C OIGNpADE 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº 387/2025 
Rio Branco — AC, 07 de outubro de 2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Leôncio Castro 
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, em exercício 
Excelentíssimo Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de 
Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar nº 140 de 29 de abril de 2022 e suas 
alterações posteriores", a Mensagem Governamental nº 49/2025, Análise de Impacto 
Orçamentário-Financeiro, bem como o Parecer Jurídico, para apreciação e votação dessa 
Colenda Casa Legislativa, para apreciação e votação dessa Colenda Casa Legislativa, em caráter 
de urgência urgentíssima, conforme o disposto no artigo 39 da Lei Orgânica Municipal — LOM. 
Votos de elevada estima e consideração, 
Atenciosamente, 
Prefeito io-B`r`anco, em exercício 
{aUCB 
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T.!.".Y`~-` 'cT VI B't?,/}^,2,E)—Zo—
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~~~ 
Rua Rui Barbosa, 285 - Centro
Rio Branco - AC - CEP 69.900-120 
Tel.: +55 (68) 3212-7408 / e-mail: juridico.riobrancoac@gmail.com 
I 
f 
DE RIO 
@R49 00
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 
"Altera a Lei Complementar n° 140 de 29 
de abril de 2022 que institui o Plano de 
Cargos, Carreiras e Remuneração dos 
Servidores da Saúde Pública do 
Município de Rio Branco e suas 
alterações." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE, EM 
EXRCÍCIO, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°. A Lei Complementar n° 140 de 29 de abril de 2022, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 22 
§6°. Os servidores municipais ocupantes do Grupo 1-A, com exceção 
dos Agentes de Controle de Zoonoses, com jornada de trabalho de 30 
(trinta) horas terão sua jornada de trabalho imperiosamente alterada 
para 40 (quarenta) horas semanais a partir da data de 01/01/2026, em 
observância e simetria ao que dispõe a Lei Federal n° 11.350/2006. 
§7°. Aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Controle de 
Zoonoses, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, fica 
estabelecido o prazo de 01/01/2026 a 31/01/2026, para que de modo 
facultado, requeiram administrativamente junto à Secretaria Municipal 
de Gestão Administrativa - SMGA, em caráter definitivo e permanente 
e sem a possibilidade de regresso, a alteração de jornada de 30 
(trinta) para 40 (quarenta) horas semanais". (NR) 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Rio Branco — Acre, 07 de outubro de 2025, 137° da República, 123° do 
Tratado de Petrópolis, 64° do Estado do Acre e 142° do Município de Rio Branco. 
Prefeito`de-RBianco, em exercício 
DE 
RIO6R 
J 
4i t
N 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 49/2025 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores: 
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas 
Excelências o "Altera a Lei Complementar n° 140 de 29 de abril de 2022 que institui 
o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde Pública do 
Município de Rio Branco e suas alterações." 
A presente proposição visa adequar as jornadas de trabalho dos 
servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de 
Endemias e Agente de Vigilância em Zoonoses às necessidades da Administração, 
bem como ao que dispõe a Lei Federal n° 11350, de 5 de outubro de 2006, assegurando 
a devida contraprestação salarial aos servidores abrangidos. 
O parecer jurídico e técnico que instrui a presente proposição 
examinou os seguintes fundamentos normativos e jurisprudenciais: 
• Emenda Constitucional n° 120/2022, que fixou o piso salarial nacional 
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias, determinando o repasse de recursos pela União aos entes 
federativos; 
1 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
• Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso 
Extraordinário n° 1.279.765, julgado sob a sistemática da Repercussão 
Geral (Tema 1.132); 
• Lei Complementar Municipal n° 140/2022, que institui o Plano de 
Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Saúde; 
• Lei Complementar Municipal n° 216/2023, que assegura o piso 
nacional aos servidores dos Grupos 1-A e 1-B. 
No julgamento do Recurso Extraordinário n°1.279.765 (Tema 1.132), 
o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: 
"0 piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias, previsto no art. 198, § 9°, da 
Constituição Federal, compreende o vencimento básico acrescido das 
vantagens de caráter permanente, gerais ou pessoais, estabelecidas pela 
legislação local, não abrangendo as parcelas de natureza transitória." 
Em seu voto, o Ministro Alexandre de Moraes (relator) destacou que o 
piso nacional não se restringe ao vencimento-base, devendo ser considerado o conjunto 
das parcelas permanentes que compõem a remuneração mensal, como o adicional de 
insalubridade e o incentivo da Estratégia de Saúde da Família (ESF). Assim, para fins de 
cumprimento do piso constitucional, é legítima a soma do vencimento básico com essas 
parcelas permanentes, desde que previstas em lei local e de pagamento contínuo. 
Dessa forma, a alteração ora proposta visa harmonizar a legislação 
municipal com a norma federal e a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal 
Federal, garantindo segurança jurídica e a adequada aplicação dos recursos destinados 
ao cumprimento do piso nacional, sem prejuízo ao equilíbrio fiscal e ao atendimento 
eficiente das políticas públicas de saúde. 
2 
i 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
Submetemos, portanto, o presente Projeto de Lei Complementar à 
apreciação de Vossas Excelências, confiando em sua aprovação, por tratar-se de medida 
que consolida direitos, aprimora a gestão administrativa e reafirma o compromisso desta 
Municipalidade com a valorização dos servidores e a observância do ordenamento jurídico 
vigente. 
Rio Branco — AC, 07 de outubro de 2025. 
Atenciosamente, 
e LiC~I 
Prefeito de Rio Branco, em exercício 
3 
~ 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA 
Declaro para fins de informação a existência de disponibilidade 
orçamentária e financeira, referente ao que o Projeto de Lei que "Altera a Lei 
Complementar n° 140 de 29 de abril de 2022 e suas alterações posteriores." 
possui disponibilidade orçamentária e financeira, e que a despesa está em 
consonância com o Plano Plurianual — PPA 2022 - 2025 - Lei Complementar n° 
325 de 04 de novembro de 2024, Lei De Diretrizes Orçamentárias — LDO 2025 -
Lei Complementar n° 314 de 20 de agosto de 2024, Lei Orçamentária Anual —
LOA 2025 - Lei Complementar n° 338 de 10 de janeiro de 2025 e a Lei 
Complementar N° 101/2000. 
Declaro ainda, que a despesa preenche os demais requisitos exigidos 
pela Lei complementar n° 101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 
16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de forma que somadas 
todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, prevista nos 
seguintes programas de trabalho e fonte de recursos. 
Rio Branco - AC, 07 de outubro de 2025. 
- .log" be Lire 
Prefeito de io Branco, em exercício 
a\O`p~p DE Rfp 9R 
J 
4ti
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Secretaria Municipal de Planejamento 
Secretaria Municipal de Finanças 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - EIOF N° 
0034/2025 
Assunto: O presente estudo visa demonstrar o impacto orçamentário￾financeiro do Projeto de Lei que "Altera a Lei Complementar n° 140 de 29 de 
abril de 2022 e suas alterações posteriores." 
1. INTRODUÇÃO 
Trata-se de Parecer quanto ao Projeto de Lei que versa sobre a adequação 
das jornadas de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos de agente 
comunitário de saúde, agente de endemias e agente de vigilância em zoonoses 
às necessidades da Administração, com a devida contraprestação salarial aos 
servidores, com início a partir de 01/01/2026. 
2. PREVISÃO LEGAL 
A estimativa de impacto orçamentário e financeiro, está previsto na Lei 
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), em seu 
Art. 16, Incisos I e II c/c Art. 17 § 1° para a criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa. 
3. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Com base nas informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Gestão 
Administrativa (SMGA), o impacto financeiro referente à ampliação da jornada 
foi calculado considerando a estrutura atual de pessoal e encargos 
1 
55,0 DE R109R 
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4yO O 
IMPACTO - ANO 2027* 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Secretaria Municipal de Planejamento 
Secretaria Municipal de Finanças 
Tabela 01- Impacto orçamentário e financeiro referente ao custo da alteração de carga horária dos 
Agentes de Endemias, Agentes comunitários e Agente de Vigilância em Zoonoses de Saúde a partir de 
janeiro de 2026. 
AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS, E AGENTES DE VIGLÂNCIA E ZOONOSES 
SIMULAÇÃO 30 horas para 40 horas NA ESTRUTURA - ATUAL 
CUSTO MENSAL - SAÚDE - REAL - ACE E AVZ 
FOLHA DE SET/2025 FIXA ENCARGOS (36,83%) 13° (1/12 avos) FÉRIAS (1/3_1/12) 
R$ 1.087.794, 05 400.634, 55 124.035, 72 30.216, 50 
TOTAL FOLHA FIXA - REAL 1.642.680,82 
CUSTO MENSAL - SAÚDE - SIMULAÇÃO - ACE E AVZ 
FOLHA DE JUL/2023 BRUTA ENCARGOS (36,83%) 13° (1/12 avos) FÉRIAS (1/3_1/12) 
1.250.485,65 460.553,86 142.586,63 34.735,71 
TOTAL FOLHA FIXA - SIMULADA 1.888.361,85 
Total de servidores na folha de setembro de 2025 
IMPACTO -ANO 2026* 
198 
245.681, 04 
IMPACTO -ANO 2028* 
*Impacto considerado a alteração da aliquota suplementar previdenciária. 
Fonte: Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - SMGA 
Diretoria de Orçamento Municipal -SEPLAN 2026 
~ 
~ 
~ 
Conforme demonstrado na tabela 1, verifica-se que a adequação da 
carga horária impactará para 2026 no montante de R$ 2.948.172,44 (dois 
milhões, novecentos e quarenta e oito mil, cento e setenta e dois reais e 
quarenta e quatro centavos). Para 2027 o impacto será no valor de R$ 
2.966.784,36 (dois milhões, novecentos e sessenta e seis mil, setecentos 
e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos) e em 2028, será no 
montante de R$ 2.985.607,78 (dois milhões, novecentos e oitenta e cinco 
mil, seiscentos e sete reais e setenta e oito centavos). 
~ 
2 
ESTADO DO ACR[ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Secretaria Municipal de Planejamento 
Secretaria Municipal de Finanças 
4. FONTES DE RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
A despesa do Projeto de Lei em análise correrá por conta da fonte 
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos nos elementos de despesa 
conforme tabela abaixo: 
Tabela 02- Dotações orçamentárias para pagamento da folha dos ACE E AVZ. 
Programa de Trabalho Fonte Elemento de despesa 
Atendimento Assistencial Básico 
01.011.602.10.301.0503. 2293.0000 
1500— Recursos 
não vinculados 
de impostos 
3.1.90.11.00 Vencimentos e 
Vantagens Fixas Pessoal Civil 
3.1 90.13 00 Obrigações Patronais 
Fortalecimento da Política de 
Vigilância em Saúde 
01.011.602.10.305.0503. 2294.0000 
1500 — Recursos 
não vinculados 
de impostos 
3.1.90.11.00 -Vencimentos e 
Vantagens Fixas Pessoal Civil
5. IMPACTO DO REAJUSTE NA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS 
LIMITES LEGAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL 
O Município de Rio Branco tem mantido o equilíbrio no que se refere 
aos gastos com pessoal ativo e inativo, conforme pode-se verificar no 
Demonstrativo de Despesa com Pessoal — DDP, constante no Relatório de 
Gestão Fiscal do 2° Quadrimestre de 2025, disponível no endereço eletrônico 
http://portalcgm. riobranco.ac.gov. br/portal/responsabilidade-fiscal/relatorio-de￾gestao-fiscal/. 
A despesa total com pessoal do Município de Rio Branco realizada 
até o segundo quadrimestre do Exercício Financeiro de 2025 foi no valor de R$ 
808.631.025,60, o que representou 49,94% sobre a Receita Corrente Liquida 
do Município - RCL, que é de R$ 1.619.194.787,07. Esse percentual é bem 
abaixo do limite prudencial que é R$ 830.646.925,77 (51,30%) definido no § 
único, art. 22 da LRF, bem como do limite máximo de R$ 874.365.185,02 
(54%), definido nos incisos I, II e III, art. 20 da LRF. 
3 
DE k(O &
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ED ADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Secretaria Municipal de Planejamento 
Secretaria Municipal de Finanças 
Tabela 03 - Impacto do reajuste proposto na Receita Corrente Liquida - RCL e Despesa com Pessoal - DTP 
Exercício RCL Desp Pessoal 
Estimativa de 
Aumento 
% 
2025 1.619.194.787,07 808.631.025,60 - 49,94 
2026 1.688.496.323,96 808.631.025,60 2.948.172,44 48,07 
2027 1.754.347.680,59 808.631.025,60 2.966.784,36 46,26 
2028 1.819.258.544,77 811.579.198,04 2.985.607,78 44,77 
A projeção de impacto financeiro decorrente da alteração da jornada de 
trabalho de 30h para 40h semanais dos Agentes de Controle de Endemias e 
Agentes de Vigilância e Zoonoses indica acréscimo anual estimado de R$ 
2.948.172,44 no exercício de 2026. 
Considerando a Receita Corrente Líquida (RCL) prevista para o 
exercício de 2026, no montante de R$ 1.688.496.323,96, a despesa total com 
pessoal passará de 49,94% em 2025 para 48,07%, demonstrando redução 
percentual, em razão do crescimento projetado da RCL. 
Dessa forma, o Município de Rio Branco apresenta suficiência 
financeira e capacidade orçamentária para absorver o aumento proposto, 
mantendo-se abaixo dos limites prudencial e máximo definidos pela Lei 
Complementar n° 101/2000 (LRF), sem comprometer o equilíbrio das contas 
públicas. 
6. ADEQUAÇÃO DA DESPESA AOS INSTRUMENTOS LEGAIS DE 
PLANEJAMENTO (PPA, LDO E LOA) 
Portanto, declaramos que o Projeto de Lei possui adequação com os 
instrumentos legais de planejamento, Plano Plurianual — PPA 2022 - 2025 - Lei 
Complementar n° 325 de 04 de novembro de 2024, Lei De Diretrizes 
Orçamentárias — LDO 2025 - Lei Complementar n° 314 de 20 de agosto de 
2024, Lei Orçamentária Anual — LOA 2025 - Lei Complementar n° 338 de 10 de 
janeiro de 2025. 
~ 
4 
I 
ODE R(D 9R4y 
S TATO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Secretaria Municipal de Planejamento 
Secretaria Municipal de Finanças 
7. CONCLUSÃO 
Diante de todo o exposto, a análise de impacto orçamentário-financeiro 
acerca do Projeto de Lei que "Altera a Lei Complementar n° 140 de 29 de 
abril de 2022 e suas alterações posteriores", atende ao que estabelece a 
LRF em seus artigos 16 e 17, quanto a criação, expansão ou aperfeiçoamento 
de ação governamental. Sendo assim, é legal o aumento das despesas. 
Por fim, diante das demonstrações, o Município de Rio Branco possui 
as condições fiscais, orçamentárias e financeiras para efetivar a despesa 
oriunda do Projeto de Lei, haja visto estar prevista na LOA 2026. 
É a nossa análise, 
Rio Branco/AC, 07 de outubro de 2025. 
Rogério da Silva Lima 
Chefe da Divisão de 
Gestão do Orçamento 
Wilson José ' hagas Sena Leite 
al de Finanças 
5 
tis. 1 
~ 
~ 
tO{SUU UU I.lwt 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Processo SAJ n°. 2025.02.001879 
Interessado (a): SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS 
JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS 
Assunto: Projeto de Lei - Iniciativa do Executivo 
INTERESSADO: SECRETÁRIO ESPECIAL PARA ASSUNTOS 
JURÍDICOS 
EMENTA: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 140/2022. 
FIXAÇÃO DE JORNADA DOS SERVIDORES AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS. 
SERVIDORES QUE POSSUEM JORNADA FIXADA NA LEI 
FEDERAL 11.350/2006 DE 40 HORAS PARA O PISO 
NACIONAL. PROJETO DE LEI QUE DEVE OBSERVAR A 
LEGISLAÇÃO FEDERAL. 
Excelentíssimo Senhor Procurador Geral 
Trata-se de consulta oriunda do Gabinete do Excelentíssimo 
Senhor Secretário Especial para Assuntos Jurídicos, OFÍCIO N° 199/2025, de fls.01 
dos autos, para que a Procuradoria Geral do Município proceda à análise de 
legalidade e constitucionalidade de minuta de Projeto de Lei que possui por objeto a 
fixação de jornada de trabalho para os servidores Agentes Comunitários de Saúde, 
do Grupo 1-A, de 30 para 40 horas, a requerimento do servidor, sem possibilidade 
de alteração posterior. 
O Projeto de Lei em apreciação deste órgão jurídico pretende 
alterar a redação do §6° do art. 22 e revogar o §7° do mesmo artigo do PCCR dos 
Servidores da Saúde, no caso a Lei Complementar 140/2022. 
De registrar que somente consta dos autos a minuta de Projeto 
de Lei, fls.02 e Mensagem Governamental a ser encaminhando o Projeto de Lei do 
Poder Executivo ao Poder Legislativo, fls. 03 
1 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
e está vinculado ao Processo N°202502001879 no Sistema de Automação da 
fls. 2 
~ 
~ 
ty~tuo w ac ~t 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
É o nos cumpre relatar. 
Trata-se de consulta oriunda do Gabinete do Excelentíssimo 
Senhor Secretário Especial para Assuntos Jurídicos, OFÍCIO N° 199/2025, de fis.01 
dos autos, para que a Procuradoria Geral do Município proceda à análise de 
legalidade e constitucionalidade de minuta de Projeto de Lei que possui por objeto a 
fixação de jornada de trabalho para os servidores Agentes Comunitários de Saúde, 
do Grupo 1-A, de 30 para 40 horas, a requerimento do servidor, sem possibilidade 
de alteração posterior. 
O Projeto de Lei em apreciação deste órgão jurídico pretende 
alterar a redação do §6° do art. 22 e revogar o §7° do mesmo artigo do PCCR dos 
Servidores da Saúde, no caso a Lei Complementar 140/2022. 
A priori, importante observar o texto de lei do PCCR, Lei 
Complementar 140/2022, que se objetiva alterar: 
Art. 22... 
§6° Os servidores do Grupo 1-A, que possuem carga horária 
semanal de 30h, poderão requerer, até o dia 28.02.2023, a 
alteração da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas 
semanais, podendo retornar à jornada de 30h, bastando 
comunicar a Administração Pública a mudança, com 
antecedência de 90 dias, ficando, contudo, nova alteração 
para a jornada de 40h, a critério da administração. nova 
redação da LC 206/2022) 
§7° Os servidores beneficiados no §6° somente poderão 
retornar à jornada anterior após a publicação do respectivo 
ato administrativo, que promover a alteração da jornada. 
(acrescido pela LC 206/2022) 
Imprescindível relacionar os servidores que compõem o Grupo 1-
A da Saúde: 
I — Grupo 1-A: Profissional de nível fundamental, ocupado por 
2 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
fls. 3 '00•9
s+~ 0 
ky1PUU UV AlKk 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
servidores da saúde pública municipal em que o cargo exige 
formação mínima de ensino fundamental, conforme 
Anexo I desta Lei Complementar; 
( •) 
§1° O Grupo 1 se divide em: 
I — Grupo 1-A, em extinção, ocupado pelos cargos constantes no 
Anexo I, desta Lei Complementar; 
§7° Os servidores integrantes do Grupo 1-A e 1-B terão garantido o 
piso nacional para o cumprimento da jornada de trabalho de 40h 
semanais. (nova redação da LC 216/2023) 
§8° Para os atuais servidores do cargo de agente de endemias, 
com jornada de trabalho de 30h semanais, será garantido o valor 
integral do piso nacional relativo a 40h, até o próximo reajuste. 
§9° Os reajustes seguintes do piso nacional serão pagos 
proporcionalmente para os agentes de endemias de 30h, 
garantindo-se a irredutibilidade de remuneração, caso no cálculo 
da proporcionalidade ocorra redução do vencimento base da 
referência inicial, ficando vedado pagamento da jornada 
suplementar. 
Até aqui é importante fixar que o GRUPO 1-A é composto por cargos 
postos por lei em processo de extinção, estes constantes no Anexo I da Lei 
Complementar 140/2022, todos cargo de provimento de ensino fundamental que 
passarão a ter exigência de nível médio para provimento por lei, inclusive pela lei 
Feral 11.350/2006 e sus alterações, senão vejamos a tabela do Anexo I da 
L C 140/2022: 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO EM EXTINÇÃO GRUPO 1-A 
Gru 
po 
Ocu 
paci 
onal 
Categoria N° de 
Ordem 
Denominação do Cargo Quantidade 
de Cargos 
Pré Requisitos 
Operacional 
Administrativa 
1 Agente de Endemias — ACE -30H 300 
Ensino 
Fundamental 
2 Agente de Vigilância em Zoonoses 30H 40 
3 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
e está vinculado ao Processo N° 202502001879 no Sistema de Automação da 
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PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
3 Agente Comunitano de Saúde — ACS -4DH 735 
O Projeto de Lei em apreciação deste órgão jurídico pretende 
alterar a redação do §6° do art. 22 do PCCR dos Servidores da Saúde, no caso a 
Lei Complementar 140/2022, para que passe a vigorar nos seguintes termos: 
Art. 1°. Ficam alterados os art. 22, §6° da Lei Complementar 
n° 140 de 29 de abril de 2022 e suas alterações posteriores, passando 
a vigorarem com as seguintes redações: 
"Art.22 
§6°. Os servidores municipais ocupantes do Grupo 1-A, com 
jornada de trabalho de 30 (trinta) horas poderão requerer, no período 
compreendido entre os dias 01.01.2026 a 30.01.2026, a alteração da 
jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais, sem 
possibilidade de nova alteração. 
Art. 2°. Fica revogado o Art. 22, §7°, Lei Complementar n° 140 
de 29 de abril de 2022 e suas alterações posteriores. 
"Art.22 
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§7° — (REVOGADO) 
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Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
No que concerne à constitucionalidade formal, registra-se que foi 
observada a cláusula de reserva de iniciativa do processo legislativo por parte do 
Prefeito do Município, consoante estabelece o art. 58 da Lei Orgânica do Município 
de Rio Branco. 
A reserva de iniciativa do Prefeito decorre da prerrogativa 
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Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco —AC, Telefone n o. 3223-7157 
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constitucional de auto-organização do Poder Executivo, que dá concretude, na 
espécie, ao princípio da independência e harmonia dos Poderes de que trata o art. 
2° da Constituição Federal. 
De enfatizar, portanto, que o Projeto de Lei apresentado encontra￾se regular em termos de iniciativa, sendo do Poder Executivo a citada iniciativa 
legislativa, consoante o inciso li do art.36 da Lei Orgânica do Município. 
Quanto à matéria objeto do presente Projeto de Lei, este versa a 
respeito da fixação de jornada de trabalho de servidores municipais, em relação aos 
quais, a lei federal 11.350/2006 prevê jornada específica de 40 horas semanais. 
Vejamos: 
Art. 9°-A. O piso salarial profissional nacional é o valor 
abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das 
Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de 
Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas 
semanais. (Incluído pela Lei n° 12.994, de 20 14)1 
§ 2° A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais 
exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será 
integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção 
da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de 
combate a endemias em prol das famílias e das comunidades 
assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, 
e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos 
Agentes de Combate às Endemias participação nas 
atividades de planejamento e avaliação de ações, de 
detalhamento das atividades, de registro de dados e de 
reuniões de equipe. (Redação dada pela Lei n° 13.708, de 
2018) 
- (revogado); jRedacão dada pela Lei n° 13.708, de 2018) 
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO — 1279765 — TEMA 1132 DE REPERCUSSÃO GERAL fixou 
entendimento de que o piso nacional dos ACS e Agentes de Endemias engloba vencimento base somado as vantagens 
fixas inerentes ao cargo em início de carreira. 
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Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
e está vinculado ao Processo N°202502001879 no Sistema de Automação da 
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ll - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 13.708, de 2018) 
Por sua vez, a Constituição Federal dispõe: 
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram 
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um 
sistema único, organizado de acordo com as seguintes 
diretrizes: (Vide ADPF 672) 
§ 9° O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos 
agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) 
salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos 
Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda 
Constitucional n° 120, de 2022) 
§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de 
combate às endemias terão também, em razão dos riscos 
inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, 
somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. 
(Incluído pela Emenda Constitucional n° 120, de 2022) 
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do 
vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes 
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 
não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de 
despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional 
n° 120, de 2022) 
Com efeito, entendemos que a jornada de trabalho dos 
servidores do Grupo 1-A, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES 
DE ENDEMIAS, estes com regras gerais fixadas pela lei que regulamenta a 
profissão, LEI FEDERAL 11.35012006, com suas alterações posteriores, é de 40 
HORAS SEMANAIS. 
Corolariamente, a medida legal pretendida e apresentada 
pela Administração, se mostra, necessária e imprescindível a cumprir a LEI 
FEDERAL 11.35012006, para estabelecer uma jornada de 40 HORAS SEMANAIS 
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para os referidos servidores. 
Entretanto, o texto do Projeto de Lei apresentado coloca a critério 
do servidor, 30 horas, optar pela jornada de 40 horas, no prazo improrrogável de 
01.01.2026 a 30.01.2026. neste caso, sugere esta procuradoria que a mudança de lei 
ocorra de forma imperativa, eis que a jornada das referidas categorias deve ser 
40horas semanais, respeitadas as devidas adequações remuneratórias, caso 
necessárias, considerando-se, inclusive, que o referido piso nacional é custeado 
com recursos federais, observado o disposto no §11 do art. 198 da Constituição 
Federal, quando dispõe: 
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do 
vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes 
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 
não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de 
despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional 
n° 120, de 2022) 
Entretanto, de observar que a referida adequação de lei pode 
impactar em outras verbas que compõem o conjunto remuneratório de vantagens 
dos referidos servidores, vantagens estas custeadas pelo próprio Município de Rio 
Branco, constituindo inevitável aumento de despesa com pessoal. 
Neste ponto, devem ser observados e respeitados sempre os 
limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Com o objetivo de resguardar o equilíbrio das contas públicas, a 
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar 101/2000, estabeleceu 
limites e regras específicas. Portanto, vejamos os exatos termos da restrição: 
"Art. 21. É nulo de pleno direito: 
I — o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não 
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atenda: 
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o 
disposto no inciso XIII do Caput do art. 37 e no §1° do art. 169 da 
Constituição Federal; e 
( .) 
Por todo o exposto, se observa que a pretensão legislativa aqui 
apresentada para apreciação da Procuradoria Geral do Município, não encontra 
óbice de ser implementada neste momento, devendo, entretanto, serem 
observadas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que claramente decorre 
da apreciação dos efeitos práticos do Projeto de Lei, caso seja convertido em lei, 
considerando-se as vantagens que compõem os vencimentos das carreiras dos 
servidores em questão. 
Diante do exposto, opina-se pelo encaminhamento do Projeto de Lei 
ao Poder Legislativo Municipal, após mudanças no texto do Projeto de Lei 
estabelecendo como definitiva e não facultativa ao servidor, a jornada de 40 
horas, para os servidores AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES 
DE ENDEMIAS, com exceção dos Agentes de Controle de Zoonoses que 
compõem o Grupo 1-A do Anexo I da LC 140/2022, observadas as adequadas 
recomposições na remuneração, para a jornada de 40 horas. 
É o parecer. 
Rio Branco — AC, 06 de outubro de 2025. 
Luzia Castro de Oliveira 
Procuradora Jurídica do Município de Rio Branco 
OAB/AC N° 1.986 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Processo SAJ n ° . 2025.02.001879 
Interessado (a): SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS 
OFICIAIS 
Assunto: Projeto de Lei - Iniciativa do Executivo 
DESPACHO DE APROVACÃO 
APROVO o parecer oriundo da Procuradoria Especializada 
Administrativa emitido pela colega Luzia Castro de Oliveira (lis. 7/14). 
E assim, DETERMINO ao Cartório Eletrônico desta 
Procuradoria-Geral de Rio Branco, que faça retomar COM URGÊNCIA, 
como requerido, os autos eletrônicos constantes do RBSEI, com a manifestação 
jurídica emitida pelo procurador acima nominado e os despachos de aprovação 
da Direção da Procuradoria Administrativa e bem deste Gabinete, à 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS 
OFICIAIS DO GABINETE DO PREFEITO / Gabinete do Secretário, para 
ciência e encaminhamentos devidos. 
RESSALTO QUE O SERVIDOR DA DIVISÃO DO 
CARTÓRIO ELETRÔNICO QUE ESTIVER RESPONSÁVEL POR ESTE 
PROCESSO DEVE BAIXAR TODAS AS PEÇAS POSTERIORES A SUA 
AUTUAÇÃO NO SISTEMA SAJ.PGM.NET, E ATO CONTÍNUO, 
INCLUIR NO PROCESSO SOBRESTADO NAQUELA UNIDADE DO 
RBSEI, RESTITUINDO OS AUTOS INTEGRAIS AO ÓRGÃO 
CONSULENTE ACIMA NOMINADO. 
Assento ainda que é imprescindível para resguardo da 
constitucionalidade e da legalidade o atendimento dos fundamentos 
jurídicos, das orientações expressas contidas no parecer e de sua conclusão. 
Rio Branco — AC, 06 de outubro de 2025. 
Joseney Cordeiro da Costa 
Procurador-Geral de Rio Branco 
Decreto n° 11/2025 
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Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
OF/ CRMB/GAPRE/N°691/2025 
Rio Branco - Acre, 07 de Outubro de 2025. 
À Senhora 
Ytamares Macedo 
Diretora do Legislativo - CMRB 
N ESTA 
Assunto: Encaminhamento do OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº387/2025 
Senhora Diretora, 
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, encaminhado a esta Casa através do 
expediente OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº387/2025, o qual "Altera a Lei Complementar n°140 
de 29 de abril de 2022 e suas alterações posteriores", a Mensagem Governamental nº 
49/2025, bem como o Parecer Jurídico. 
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se 
que o referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao 
processamento. Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33, 
II, e DETERMINO que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio 
ao Processo Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária. 
Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão 
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria. 
Atenciosamente, Documento assinado digitalmente 
LEONOO TEMOTEO DE CASTRO 
Data: 01/10/2025 16:14:00-0300 
verifique em https://validar.iti.gov.br 
LEÔNCIO CASTRO 
Presidente em Exercício da CMRB 
Rua Hugo Carneiro, n° 567, bairro Bosque, CEP: 69.900.550 - Rio Branco 
Contato: (068) 3302-7200/ E-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg 

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