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materia nº 215/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 215 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaProjeto de Lei - Institui, no âmbito do Município de Rio Branco, o Programa ‘Adote um Campeão’ e dá outras providências
native_id38832

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-23 Processo Arquivado — Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 116ª Sessão Ordinária, no dia 11 de dezembro de 2025. Sancionada integralmente a Lei Municipal n° 2.658, de 30 de janeiro de 2026. Publicada no D.O.E nº 14.199, de 04 de fevereiro de 2026, pág. 186. Processo arquivado.
2026-03-16 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-16 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-30 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-10-27 Aguardando Encaminhamento — Matéria aguardando exame de admissibilidade da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-12T05:17:57.817790-03:00 Aprovado por unanimidade 19 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço eletrônico: samir.bestene@riobranco.ac.leg.br
PROJETO LEI ____ / 2025
Institui, no âmbito do Município de Rio 
Branco, o Programa “Adote um 
Campeão” e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído, no Município de Rio Branco, o Programa “Adote um 
Campeão”, com o objetivo de incentivar empresas privadas e instituições a 
patrocinarem atletas locais de destaque ou com potencial esportivo, promovendo 
o desenvolvimento do esporte e a projeção do Município em competições 
regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Parágrafo único. O programa abrange atletas de modalidades individuais e 
coletivas, em diferentes faixas etárias.
Art. 2º Poderão ser beneficiados pelo programa os atletas residentes no 
Município de Rio Branco que atendam, simultaneamente, aos seguintes critérios:
I – comprovem resultados expressivos em competições oficiais nos últimos 24 
(vinte e quatro) meses;
II – demonstrem potencial de evolução e impacto positivo no cenário esportivo;
III – apresentem necessidade comprovada de apoio financeiro para custeio de 
treinamento, aquisição de equipamentos, deslocamento ou participação em 
competições.
§ 1º A comprovação dos critérios será feita mediante documentação apresentada 
pelo interessado, cuja análise e forma de avaliação serão definidas em ato 
próprio do Poder Executivo, podendo ser consideradas informações ou 
pareceres de entidades esportivas, conselhos ou organizações da sociedade 
civil.
§ 2º Terão prioridade os atletas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, 
desde que atendam aos critérios técnicos estabelecidos.
Art. 3º As empresas e instituições que aderirem ao Programa poderão usufruir 
das seguintes contrapartidas:
I – uso do selo “Empresa Parceira do Esporte”, para fins de publicidade 
institucional;
II – possibilidade de exposição da marca em uniformes, materiais esportivos e 
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço eletrônico: samir.bestene@riobranco.ac.leg.br
equipamentos dos atletas patrocinados, respeitadas as normas das competições 
envolvidas;
III – menção em canais institucionais do município, por ocasião de eventos 
esportivos, campanhas de incentivo ao esporte ou publicações oficiais 
relacionadas ao programa;
IV - autorização para veiculação de publicidade institucional nos espaços 
públicos destinados à prática esportiva, mediante autorização prévia do Poder 
Executivo e observadas as normas urbanísticas, ambientais e de uso do solo.
Art. 4º A coordenação, o acompanhamento e a fiscalização do Programa “Adote 
um Campeão” serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes, 
ou órgão equivalente, que poderá contar com o apoio de entidades esportivas, 
conselhos municipais e demais órgãos da administração pública.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Esportes manter cadastro 
atualizado dos atletas beneficiados, das empresas parceiras e das 
contrapartidas oferecidas, garantindo a transparência e a publicidade das ações 
do Programa.
Art. 5º As empresas e instituições participantes do Programa poderão oferecer 
aos seus colaboradores os seguintes benefícios, em parceria com o Município:
I – acesso gratuito a eventos esportivos organizados ou apoiados pelo Município, 
respeitada a capacidade dos espaços e critérios definidos em regulamento;
II – participação em palestras, workshops, clínicas esportivas e treinamentos 
promovidos pelos atletas patrocinados, com foco na promoção da saúde, do 
bem-estar e da cultura esportiva.
§ 1º As ações previstas neste artigo serão realizadas mediante planejamento 
conjunto entre a empresa parceira, a Secretaria Municipal de Esportes e demais 
órgãos envolvidos, observando a disponibilidade de recursos humanos, 
logísticos e técnicos.
§ 2º Os benefícios descritos não geram qualquer obrigação de natureza 
trabalhista ou financeira ao Município, e a adesão das empresas será facultativa.
Art. 6º A implementação do Programa poderá ser apoiada por associações 
esportivas, conselhos municipais, instituições de ensino ou entidades sem fins 
lucrativos, mediante parcerias, sem ônus ao erário público.
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço eletrônico: samir.bestene@riobranco.ac.leg.br
Art. 7º Esta Lei não gera despesas ao Poder Executivo Municipal, podendo ser 
regulamentada, no que couber, por decreto ou ato próprio, se necessário à sua 
execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - AC, 20 de outubro de 2025.
 
SAMIR BESTENE
Vereador - PP
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço eletrônico: samir.bestene@riobranco.ac.leg.br
Nobres Parlamentares,
O presente Projeto de Lei visa instituir, no Município de Rio Branco, 
o Programa “Adote um Campeão”, uma iniciativa que busca incentivar o setor 
privado a investir no potencial dos atletas locais, proporcionando o 
desenvolvimento de suas carreiras e o fortalecimento da imagem de Rio Branco 
como um polo de esporte e talento.
O Programa visa estreitar a parceria entre o Município e as 
empresas, permitindo que estas patrocinem atletas de destaque ou com grande 
potencial esportivo. A partir dessa parceria, os atletas poderão contar com o 
suporte necessário para custear treinamentos, participar de competições e 
adquirir materiais esportivos essenciais para sua performance. Além disso, o 
projeto promove a projeção de Rio Branco em eventos esportivos de diferentes 
níveis — regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
É importante destacar que muitos atletas da nossa cidade
enfrentam desafios financeiros significativos para manter seus treinamentos e 
participar de competições. A criação deste Programa visa proporcionar uma 
solução viável e sustentável, apoiada pela responsabilidade social das empresas 
locais, que poderão se beneficiar de visibilidade em eventos e outras ações 
esportivas. O uso do selo “Empresa Parceira do Esporte” e a exposição da marca 
nos uniformes e equipamentos dos atletas são algumas das contrapartidas 
estabelecidas, além da possibilidade de publicidade em espaços públicos 
destinados à prática esportiva, sempre com a devida autorização do Poder 
Executivo.
Uma inovação importante deste projeto é a oferta de benefícios 
para os colaboradores das empresas patrocinadoras. Estes terão acesso 
gratuito a eventos esportivos organizados ou apoiados pelo Município e poderão 
participar de palestras, workshops, clínicas esportivas e treinamentos, realizados 
pelos atletas patrocinados. Isso não só estimula a prática esportiva, como 
também contribui para o bem-estar e a saúde dos funcionários das empresas 
envolvidas, promovendo uma cultura mais saudável e engajada com o esporte.
O acompanhamento e fiscalização do Programa ficará a cargo 
da Secretaria Municipal de Esportes, que garantirá a transparência e o bom 
funcionamento da iniciativa. A Secretaria também ficará responsável por manter 
um cadastro atualizado dos atletas e das empresas participantes, assegurando 
que todas as ações sejam realizadas conforme as normas e regulamentações 
estabelecidas.
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço eletrônico: samir.bestene@riobranco.ac.leg.br
Este Projeto não implica em qualquer gasto para os cofres públicos, 
pois as parcerias serão firmadas com a iniciativa privada, sem ônus para o 
Município. A regulamentação do Programa poderá ser feita por ato normativo do 
Poder Executivo, conforme as necessidades operacionais e para garantir a 
eficiência e a legalidade do processo.
O Programa “Adote um Campeão” representa uma política pública 
inovadora, que alia o incentivo ao esporte com o fortalecimento da 
responsabilidade social das empresas, além de contribuir para a formação de 
atletas e para o fortalecimento da imagem de Rio Branco como uma cidade 
amiga do esporte e do talento local.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste importante Projeto de Lei, que proporcionará novas 
oportunidades aos atletas e elevará o nome de Rio Branco em competições 
esportivas de destaque.
Rio Branco - AC, 20 de outubro de 2025.
SAMIR BESTENE
Vereador-PP

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