Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço eletrônico: samir.bestene@riobranco.ac.leg.br
PROJETO LEI ____ / 2025
Institui, no âmbito do Município de Rio
Branco, o Programa “Adote um
Campeão” e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído, no Município de Rio Branco, o Programa “Adote um
Campeão”, com o objetivo de incentivar empresas privadas e instituições a
patrocinarem atletas locais de destaque ou com potencial esportivo, promovendo
o desenvolvimento do esporte e a projeção do Município em competições
regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Parágrafo único. O programa abrange atletas de modalidades individuais e
coletivas, em diferentes faixas etárias.
Art. 2º Poderão ser beneficiados pelo programa os atletas residentes no
Município de Rio Branco que atendam, simultaneamente, aos seguintes critérios:
I – comprovem resultados expressivos em competições oficiais nos últimos 24
(vinte e quatro) meses;
II – demonstrem potencial de evolução e impacto positivo no cenário esportivo;
III – apresentem necessidade comprovada de apoio financeiro para custeio de
treinamento, aquisição de equipamentos, deslocamento ou participação em
competições.
§ 1º A comprovação dos critérios será feita mediante documentação apresentada
pelo interessado, cuja análise e forma de avaliação serão definidas em ato
próprio do Poder Executivo, podendo ser consideradas informações ou
pareceres de entidades esportivas, conselhos ou organizações da sociedade
civil.
§ 2º Terão prioridade os atletas em situação de vulnerabilidade socioeconômica,
desde que atendam aos critérios técnicos estabelecidos.
Art. 3º As empresas e instituições que aderirem ao Programa poderão usufruir
das seguintes contrapartidas:
I – uso do selo “Empresa Parceira do Esporte”, para fins de publicidade
institucional;
II – possibilidade de exposição da marca em uniformes, materiais esportivos e
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equipamentos dos atletas patrocinados, respeitadas as normas das competições
envolvidas;
III – menção em canais institucionais do município, por ocasião de eventos
esportivos, campanhas de incentivo ao esporte ou publicações oficiais
relacionadas ao programa;
IV - autorização para veiculação de publicidade institucional nos espaços
públicos destinados à prática esportiva, mediante autorização prévia do Poder
Executivo e observadas as normas urbanísticas, ambientais e de uso do solo.
Art. 4º A coordenação, o acompanhamento e a fiscalização do Programa “Adote
um Campeão” serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes,
ou órgão equivalente, que poderá contar com o apoio de entidades esportivas,
conselhos municipais e demais órgãos da administração pública.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Esportes manter cadastro
atualizado dos atletas beneficiados, das empresas parceiras e das
contrapartidas oferecidas, garantindo a transparência e a publicidade das ações
do Programa.
Art. 5º As empresas e instituições participantes do Programa poderão oferecer
aos seus colaboradores os seguintes benefícios, em parceria com o Município:
I – acesso gratuito a eventos esportivos organizados ou apoiados pelo Município,
respeitada a capacidade dos espaços e critérios definidos em regulamento;
II – participação em palestras, workshops, clínicas esportivas e treinamentos
promovidos pelos atletas patrocinados, com foco na promoção da saúde, do
bem-estar e da cultura esportiva.
§ 1º As ações previstas neste artigo serão realizadas mediante planejamento
conjunto entre a empresa parceira, a Secretaria Municipal de Esportes e demais
órgãos envolvidos, observando a disponibilidade de recursos humanos,
logísticos e técnicos.
§ 2º Os benefícios descritos não geram qualquer obrigação de natureza
trabalhista ou financeira ao Município, e a adesão das empresas será facultativa.
Art. 6º A implementação do Programa poderá ser apoiada por associações
esportivas, conselhos municipais, instituições de ensino ou entidades sem fins
lucrativos, mediante parcerias, sem ônus ao erário público.
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Art. 7º Esta Lei não gera despesas ao Poder Executivo Municipal, podendo ser
regulamentada, no que couber, por decreto ou ato próprio, se necessário à sua
execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - AC, 20 de outubro de 2025.
SAMIR BESTENE
Vereador - PP
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
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Nobres Parlamentares,
O presente Projeto de Lei visa instituir, no Município de Rio Branco,
o Programa “Adote um Campeão”, uma iniciativa que busca incentivar o setor
privado a investir no potencial dos atletas locais, proporcionando o
desenvolvimento de suas carreiras e o fortalecimento da imagem de Rio Branco
como um polo de esporte e talento.
O Programa visa estreitar a parceria entre o Município e as
empresas, permitindo que estas patrocinem atletas de destaque ou com grande
potencial esportivo. A partir dessa parceria, os atletas poderão contar com o
suporte necessário para custear treinamentos, participar de competições e
adquirir materiais esportivos essenciais para sua performance. Além disso, o
projeto promove a projeção de Rio Branco em eventos esportivos de diferentes
níveis — regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
É importante destacar que muitos atletas da nossa cidade
enfrentam desafios financeiros significativos para manter seus treinamentos e
participar de competições. A criação deste Programa visa proporcionar uma
solução viável e sustentável, apoiada pela responsabilidade social das empresas
locais, que poderão se beneficiar de visibilidade em eventos e outras ações
esportivas. O uso do selo “Empresa Parceira do Esporte” e a exposição da marca
nos uniformes e equipamentos dos atletas são algumas das contrapartidas
estabelecidas, além da possibilidade de publicidade em espaços públicos
destinados à prática esportiva, sempre com a devida autorização do Poder
Executivo.
Uma inovação importante deste projeto é a oferta de benefícios
para os colaboradores das empresas patrocinadoras. Estes terão acesso
gratuito a eventos esportivos organizados ou apoiados pelo Município e poderão
participar de palestras, workshops, clínicas esportivas e treinamentos, realizados
pelos atletas patrocinados. Isso não só estimula a prática esportiva, como
também contribui para o bem-estar e a saúde dos funcionários das empresas
envolvidas, promovendo uma cultura mais saudável e engajada com o esporte.
O acompanhamento e fiscalização do Programa ficará a cargo
da Secretaria Municipal de Esportes, que garantirá a transparência e o bom
funcionamento da iniciativa. A Secretaria também ficará responsável por manter
um cadastro atualizado dos atletas e das empresas participantes, assegurando
que todas as ações sejam realizadas conforme as normas e regulamentações
estabelecidas.
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
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Este Projeto não implica em qualquer gasto para os cofres públicos,
pois as parcerias serão firmadas com a iniciativa privada, sem ônus para o
Município. A regulamentação do Programa poderá ser feita por ato normativo do
Poder Executivo, conforme as necessidades operacionais e para garantir a
eficiência e a legalidade do processo.
O Programa “Adote um Campeão” representa uma política pública
inovadora, que alia o incentivo ao esporte com o fortalecimento da
responsabilidade social das empresas, além de contribuir para a formação de
atletas e para o fortalecimento da imagem de Rio Branco como uma cidade
amiga do esporte e do talento local.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste importante Projeto de Lei, que proporcionará novas
oportunidades aos atletas e elevará o nome de Rio Branco em competições
esportivas de destaque.
Rio Branco - AC, 20 de outubro de 2025.
SAMIR BESTENE
Vereador-PP