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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-10-27
EmentaDispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco, da Frente Parlamentar do Cooperativismo, e estabelece suas finalidades e modo de funcionamento.
native_id38835

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2026-03-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-30 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-10-29 Aguardando Encaminhamento — Matéria aguardando exame de admissibilidade da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-01T12:10:34.369756-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___/2025
Dispõe sobre a criação, no 
âmbito da Câmara Municipal de 
Rio Branco, da Frente 
Parlamentar do Cooperativismo, 
e estabelece suas finalidades e 
modo de funcionamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO/AC, no exercício de sua 
competência legal e regimental, resolve:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco, a 
Frente Parlamentar do Cooperativismo, doravante denominada Frencoop/RB, 
como um instrumento de articulação política suprapartidária e de natureza 
consultiva e propositiva, destinado a apoiar, incentivar e promover o 
desenvolvimento do setor cooperativista na capital acriana.
§1º - A Frente Parlamentar do Cooperativismo tem como finalidade 
primordial proporcionar um canal de diálogo institucional perene e privilegiado 
entre esta Casa Legislativa, as entidades representativas do cooperativismo, 
notadamente a Organização das Cooperativas Brasileiras no Acre (OCB/AC), as 
cooperativas singulares sediadas no Município e a sociedade civil organizada, 
promovendo uma integração harmoniosa para o aprimoramento contínuo do 
ambiente regulatório municipal.
§2º - Constituem objetivos essenciais da Frencoop/RB a realização de 
debates públicos, seminários e audiências que visem o aperfeiçoamento da 
legislação municipal e a proposição de novas normas de incentivo ao 
desenvolvimento socioeconômico do cooperativismo, reconhecendo este 
segmento como um pilar fundamental para a geração de riqueza distribuída, 
inclusão social e sustentabilidade produtiva no Município de Rio Branco.
Art. 2º - A Frente Parlamentar do Cooperativismo terá caráter 
eminentemente suprapartidário, sendo sua adesão facultada a todos os 
Vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco, independentemente de sua 
filiação partidária ou bloco político, reafirmando o compromisso desta Casa com 
os princípios universais que regem o sistema cooperativista, tais como a 
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
solidariedade, a participação democrática e a ajuda mútua.
Parágrafo único. A participação na Frente Parlamentar será formalizada 
mediante a assinatura de Termo de Adesão e não implicará qualquer ônus 
adicional ou criação de cargo ou função remunerada para a Câmara Municipal, 
devendo os trabalhos serem desenvolvidos com os recursos humanos e materiais 
já disponíveis.
Art. 3º - Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por uma 
Mesa Diretora composta minimamente por um Presidente e um Secretário Geral, 
os quais serão escolhidos por meio de eleição interna, mediante a aprovação da 
maioria absoluta dos Vereadores aderentes presentes à reunião solene de 
instalação da Frente.
§1º - Caberá ao Presidente coordenar as reuniões e representar a 
Frencoop/RB perante a Mesa Diretora da Câmara Municipal e outras instituições, 
garantindo a concretização dos objetivos propostos no Artigo 1º desta Resolução, 
com especial atenção à pauta legislativa municipal de interesse do setor 
cooperativista.
§2º - O Secretário Geral será o responsável pela organização da pauta das 
reuniões, a confecção das atas, a manutenção do acervo documental da Frente e 
o acompanhamento das proposições legislativas e administrativas que sejam de 
interesse direto ou indireto das cooperativas que atuam em Rio Branco, mantendo 
a interlocução constante com as lideranças do setor em nível municipal e 
estadual.
Art. 4º - As reuniões da Frente Parlamentar do Cooperativismo serão 
públicas e deverão ser realizadas de forma periódica, em datas, horários e locais 
estabelecidos pelos seus integrantes em comum acordo, buscando-se a máxima 
conveniência para a participação das entidades cooperativistas e da comunidade 
em geral.
§1º - A periodicidade das reuniões será definida no Regimento Interno da 
própria Frente, a ser aprovado em sua primeira reunião ordinária, mas não poderá 
ser inferior a um encontro a cada três meses, garantindo o acompanhamento 
efetivo das demandas e oportunidades do setor.
§2º - Os cidadãos de Rio Branco, os representantes de cooperativas, as 
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
entidades não governamentais e os membros do Poder Executivo Municipal 
interessados em acompanhar ou contribuir com os trabalhos da Frencoop/RB 
terão livre acesso e ampla participação nas suas reuniões públicas, respeitadas 
as normas de ordem e de tempo estabelecidas pelo Regimento Interno, 
promovendo, assim, uma efetiva participação democrática e inclusiva.
Art. 5º - A Frente Parlamentar do Cooperativismo deverá exercer sua 
atuação em estrita consonância com os objetivos estabelecidos pela Frente 
Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo no Estado do Acre (Frencoop/AC), 
instituída no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de modo a 
assegurar a consistência e a coordenação de esforços entre os diferentes níveis 
de atuação legislativa, maximizando os resultados em benefício do sistema 
cooperativo que opera em Rio Branco.
Parágrafo único. A Frencoop/RB deverá, em sua atuação, focar-se em 
estimular e apoiar a implementação de políticas públicas municipais inspiradas 
nas ideias e princípios do cooperativismo brasileiro, conforme preconizado pelo 
movimento estadual, assegurando que o marco regulatório local esteja 
harmonizado com as diretrizes mais amplas de incentivo ao setor.
Art. 6º - As despesas meramente incidentais e operacionais decorrentes da 
execução desta Resolução, necessárias ao bom funcionamento da Frente 
Parlamentar, correrão por conta das dotações orçamentárias existentes na 
Câmara Municipal, destinadas às atividades inerentes ao exercício do mandato 
parlamentar e das ações de apoio institucional, podendo ser suplementadas se 
houver necessidade e previsão legal, mantendo sempre a austeridade e a 
responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, de modo a permitir a imediata 
instalação dos trabalhos da Frente Parlamentar do Cooperativismo e o início do 
diálogo institucional com o setor produtivo cooperativista de Rio Branco.
Rio Branco/AC, 23 de outubro de 2025.
André Kamai
Vereador PT/AC
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir a Frente Parlamentar do 
Cooperativismo (Frencoop/RB) no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco, 
estabelecendo um ambiente institucional dedicado ao fortalecimento, discussão e 
fomento de um modelo econômico e social que se constitui como um dos mais 
importantes vetores de desenvolvimento sustentável e justiça social em escala 
global e, crescentemente, no contexto do Estado do Acre e de sua capital. A 
criação desta Frente Parlamentar representa um reconhecimento formal e político 
da relevância estratégica do cooperativismo para a economia municipal e para a 
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos riobranquenses.
O cooperativismo, com sua origem estabelecida em 1844 e solidificado por 
princípios universais como a adesão voluntária e livre, a gestão democrática pelos 
membros, a participação econômica dos membros, a autonomia e independência, 
a educação, formação e informação, a intercooperação e o interesse pela 
comunidade, transcende a mera atividade econômica, configurando-se como um 
movimento que alia prosperidade financeira com responsabilidade social e 
equidade. 
Este sistema beneficia não apenas os associados diretamente envolvidos, 
mas todo o tecido social e econômico em que a cooperativa está inserida, 
promovendo uma distribuição de renda mais justa e combatendo a exclusão 
social por meio da coordenação horizontal e da responsabilidade compartilhada 
que são intrínsecas ao seu DNA. 
A proposta de criação desta Frente Parlamentar Municipal está 
intrinsecamente ligada à necessidade de correlacionar, no plano de atuação local, 
a busca contínua por justiça social com a prosperidade econômica, e a urgência 
da sustentabilidade ambiental e social com resultados financeiros sólidos e éticos.
Neste sentido, a Câmara Municipal de Rio Branco não pode permanecer 
alheia ao crescimento contínuo e à importância sistêmica que o cooperativismo 
adquiriu no Acre. O requerimento apresentado na Assembleia Legislativa do 
Estado do Acre para o registro da Frente Parlamentar de Apoio ao 
Cooperativismo no Estado do Acre (Frencoop/AC) demonstra a consciência da 
esfera estadual sobre a necessidade de um aperfeiçoamento constante do marco 
regulatório e da indução de políticas públicas favoráveis ao desenvolvimento do 
setor em todo o território. 
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
A iniciativa municipal, com a criação da Frencoop/RB, vem complementar e 
robustecer esta visão estratégica, garantindo que os interesses e peculiaridades 
do cooperativismo na capital, com sua diversidade de ramos (crédito, saúde, 
agropecuário, infraestrutura, trabalho, entre outros), sejam acompanhados de 
perto e devidamente contemplados nas discussões e deliberações desta Casa de 
Leis.
A atuação de uma Frente Parlamentar do Cooperativismo em Rio Branco 
será fundamental para a inclusão do tema cooperativista na agenda permanente 
de decisões do Poder Legislativo Municipal, servindo como um polo de articulação 
e fomento de propostas voltadas especificamente para o ambiente de negócios e 
social dentro dos limites da cidade. 
A Frente buscará, proativamente, atuar na apresentação, discussão e 
votação de projetos de lei e outros atos normativos que possam criar condições 
mais favoráveis para o surgimento e a consolidação de novas cooperativas, bem 
como para a expansão das já existentes, reconhecendo o seu papel vital na 
geração de empregos e na dinamização da economia local. 
O acompanhamento rigoroso dos assuntos de interesse do cooperativismo 
junto ao Poder Executivo Municipal também será uma função precípua da 
Frencoop/RB, permitindo que as posições das lideranças cooperativistas sejam 
politicamente apoiadas e consideradas na formulação e execução das políticas 
públicas municipais.
Ademais, a criação da Frente Parlamentar Municipal do Cooperativismo 
alinha-se de maneira inequívoca com agendas internacionais de 
desenvolvimento. Conforme destacado pela literatura e documentos de 
referência, o projeto encontra consonância com o Objetivo de Desenvolvimento 
Sustentável (ODS) Número 16, especificamente em sua meta 16.7, que advoga 
pela garantia de uma tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e 
representativa em todos os níveis. 
Ao inserir os diversos atores do setor cooperativo e da sociedade civil no 
processo decisório do Legislativo, em prol de um interesse comum de 
desenvolvimento justo e equitativo, esta Casa de Leis reforça a prática de uma 
decisão genuinamente inclusiva e democrática, fortalecendo a governança e a 
transparência. A Frente será, portanto, um espaço de responsabilidade cívica, 
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
onde os temas de sustentabilidade, nas dimensões econômica, social e 
ambiental, serão debatidos sob a égide dos valores de equidade e solidariedade 
que caracterizam o modelo de negócio cooperativo.
Desta feita, o presente Projeto de Resolução propõe um avanço 
institucional necessário para que a Câmara Municipal de Rio Branco assuma um 
papel de vanguarda no apoio a este sistema resiliente e comprovadamente eficaz, 
que promove a prosperidade ao mesmo tempo em que respeita os interesses 
coletivos e as aspirações individuais dos seus membros, incentivando a 
participação em sua própria gestão e o compromisso com o desenvolvimento da 
comunidade em que está inserido. A necessidade premente de institucionalizar 
este espaço de debate, articulação e fomento justifica plenamente a aprovação 
desta Resolução pelos Nobres Pares.
Sala das Sessões, Rio Branco/AC, 23 de outubro de 2025.
André Kamai
Vereador PT/AC

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