Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___/2025
Dispõe sobre a criação, no
âmbito da Câmara Municipal de
Rio Branco, da Frente
Parlamentar do Cooperativismo,
e estabelece suas finalidades e
modo de funcionamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO/AC, no exercício de sua
competência legal e regimental, resolve:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco, a
Frente Parlamentar do Cooperativismo, doravante denominada Frencoop/RB,
como um instrumento de articulação política suprapartidária e de natureza
consultiva e propositiva, destinado a apoiar, incentivar e promover o
desenvolvimento do setor cooperativista na capital acriana.
§1º - A Frente Parlamentar do Cooperativismo tem como finalidade
primordial proporcionar um canal de diálogo institucional perene e privilegiado
entre esta Casa Legislativa, as entidades representativas do cooperativismo,
notadamente a Organização das Cooperativas Brasileiras no Acre (OCB/AC), as
cooperativas singulares sediadas no Município e a sociedade civil organizada,
promovendo uma integração harmoniosa para o aprimoramento contínuo do
ambiente regulatório municipal.
§2º - Constituem objetivos essenciais da Frencoop/RB a realização de
debates públicos, seminários e audiências que visem o aperfeiçoamento da
legislação municipal e a proposição de novas normas de incentivo ao
desenvolvimento socioeconômico do cooperativismo, reconhecendo este
segmento como um pilar fundamental para a geração de riqueza distribuída,
inclusão social e sustentabilidade produtiva no Município de Rio Branco.
Art. 2º - A Frente Parlamentar do Cooperativismo terá caráter
eminentemente suprapartidário, sendo sua adesão facultada a todos os
Vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco, independentemente de sua
filiação partidária ou bloco político, reafirmando o compromisso desta Casa com
os princípios universais que regem o sistema cooperativista, tais como a
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
solidariedade, a participação democrática e a ajuda mútua.
Parágrafo único. A participação na Frente Parlamentar será formalizada
mediante a assinatura de Termo de Adesão e não implicará qualquer ônus
adicional ou criação de cargo ou função remunerada para a Câmara Municipal,
devendo os trabalhos serem desenvolvidos com os recursos humanos e materiais
já disponíveis.
Art. 3º - Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por uma
Mesa Diretora composta minimamente por um Presidente e um Secretário Geral,
os quais serão escolhidos por meio de eleição interna, mediante a aprovação da
maioria absoluta dos Vereadores aderentes presentes à reunião solene de
instalação da Frente.
§1º - Caberá ao Presidente coordenar as reuniões e representar a
Frencoop/RB perante a Mesa Diretora da Câmara Municipal e outras instituições,
garantindo a concretização dos objetivos propostos no Artigo 1º desta Resolução,
com especial atenção à pauta legislativa municipal de interesse do setor
cooperativista.
§2º - O Secretário Geral será o responsável pela organização da pauta das
reuniões, a confecção das atas, a manutenção do acervo documental da Frente e
o acompanhamento das proposições legislativas e administrativas que sejam de
interesse direto ou indireto das cooperativas que atuam em Rio Branco, mantendo
a interlocução constante com as lideranças do setor em nível municipal e
estadual.
Art. 4º - As reuniões da Frente Parlamentar do Cooperativismo serão
públicas e deverão ser realizadas de forma periódica, em datas, horários e locais
estabelecidos pelos seus integrantes em comum acordo, buscando-se a máxima
conveniência para a participação das entidades cooperativistas e da comunidade
em geral.
§1º - A periodicidade das reuniões será definida no Regimento Interno da
própria Frente, a ser aprovado em sua primeira reunião ordinária, mas não poderá
ser inferior a um encontro a cada três meses, garantindo o acompanhamento
efetivo das demandas e oportunidades do setor.
§2º - Os cidadãos de Rio Branco, os representantes de cooperativas, as
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
entidades não governamentais e os membros do Poder Executivo Municipal
interessados em acompanhar ou contribuir com os trabalhos da Frencoop/RB
terão livre acesso e ampla participação nas suas reuniões públicas, respeitadas
as normas de ordem e de tempo estabelecidas pelo Regimento Interno,
promovendo, assim, uma efetiva participação democrática e inclusiva.
Art. 5º - A Frente Parlamentar do Cooperativismo deverá exercer sua
atuação em estrita consonância com os objetivos estabelecidos pela Frente
Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo no Estado do Acre (Frencoop/AC),
instituída no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de modo a
assegurar a consistência e a coordenação de esforços entre os diferentes níveis
de atuação legislativa, maximizando os resultados em benefício do sistema
cooperativo que opera em Rio Branco.
Parágrafo único. A Frencoop/RB deverá, em sua atuação, focar-se em
estimular e apoiar a implementação de políticas públicas municipais inspiradas
nas ideias e princípios do cooperativismo brasileiro, conforme preconizado pelo
movimento estadual, assegurando que o marco regulatório local esteja
harmonizado com as diretrizes mais amplas de incentivo ao setor.
Art. 6º - As despesas meramente incidentais e operacionais decorrentes da
execução desta Resolução, necessárias ao bom funcionamento da Frente
Parlamentar, correrão por conta das dotações orçamentárias existentes na
Câmara Municipal, destinadas às atividades inerentes ao exercício do mandato
parlamentar e das ações de apoio institucional, podendo ser suplementadas se
houver necessidade e previsão legal, mantendo sempre a austeridade e a
responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, de modo a permitir a imediata
instalação dos trabalhos da Frente Parlamentar do Cooperativismo e o início do
diálogo institucional com o setor produtivo cooperativista de Rio Branco.
Rio Branco/AC, 23 de outubro de 2025.
André Kamai
Vereador PT/AC
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir a Frente Parlamentar do
Cooperativismo (Frencoop/RB) no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco,
estabelecendo um ambiente institucional dedicado ao fortalecimento, discussão e
fomento de um modelo econômico e social que se constitui como um dos mais
importantes vetores de desenvolvimento sustentável e justiça social em escala
global e, crescentemente, no contexto do Estado do Acre e de sua capital. A
criação desta Frente Parlamentar representa um reconhecimento formal e político
da relevância estratégica do cooperativismo para a economia municipal e para a
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos riobranquenses.
O cooperativismo, com sua origem estabelecida em 1844 e solidificado por
princípios universais como a adesão voluntária e livre, a gestão democrática pelos
membros, a participação econômica dos membros, a autonomia e independência,
a educação, formação e informação, a intercooperação e o interesse pela
comunidade, transcende a mera atividade econômica, configurando-se como um
movimento que alia prosperidade financeira com responsabilidade social e
equidade.
Este sistema beneficia não apenas os associados diretamente envolvidos,
mas todo o tecido social e econômico em que a cooperativa está inserida,
promovendo uma distribuição de renda mais justa e combatendo a exclusão
social por meio da coordenação horizontal e da responsabilidade compartilhada
que são intrínsecas ao seu DNA.
A proposta de criação desta Frente Parlamentar Municipal está
intrinsecamente ligada à necessidade de correlacionar, no plano de atuação local,
a busca contínua por justiça social com a prosperidade econômica, e a urgência
da sustentabilidade ambiental e social com resultados financeiros sólidos e éticos.
Neste sentido, a Câmara Municipal de Rio Branco não pode permanecer
alheia ao crescimento contínuo e à importância sistêmica que o cooperativismo
adquiriu no Acre. O requerimento apresentado na Assembleia Legislativa do
Estado do Acre para o registro da Frente Parlamentar de Apoio ao
Cooperativismo no Estado do Acre (Frencoop/AC) demonstra a consciência da
esfera estadual sobre a necessidade de um aperfeiçoamento constante do marco
regulatório e da indução de políticas públicas favoráveis ao desenvolvimento do
setor em todo o território.
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
A iniciativa municipal, com a criação da Frencoop/RB, vem complementar e
robustecer esta visão estratégica, garantindo que os interesses e peculiaridades
do cooperativismo na capital, com sua diversidade de ramos (crédito, saúde,
agropecuário, infraestrutura, trabalho, entre outros), sejam acompanhados de
perto e devidamente contemplados nas discussões e deliberações desta Casa de
Leis.
A atuação de uma Frente Parlamentar do Cooperativismo em Rio Branco
será fundamental para a inclusão do tema cooperativista na agenda permanente
de decisões do Poder Legislativo Municipal, servindo como um polo de articulação
e fomento de propostas voltadas especificamente para o ambiente de negócios e
social dentro dos limites da cidade.
A Frente buscará, proativamente, atuar na apresentação, discussão e
votação de projetos de lei e outros atos normativos que possam criar condições
mais favoráveis para o surgimento e a consolidação de novas cooperativas, bem
como para a expansão das já existentes, reconhecendo o seu papel vital na
geração de empregos e na dinamização da economia local.
O acompanhamento rigoroso dos assuntos de interesse do cooperativismo
junto ao Poder Executivo Municipal também será uma função precípua da
Frencoop/RB, permitindo que as posições das lideranças cooperativistas sejam
politicamente apoiadas e consideradas na formulação e execução das políticas
públicas municipais.
Ademais, a criação da Frente Parlamentar Municipal do Cooperativismo
alinha-se de maneira inequívoca com agendas internacionais de
desenvolvimento. Conforme destacado pela literatura e documentos de
referência, o projeto encontra consonância com o Objetivo de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) Número 16, especificamente em sua meta 16.7, que advoga
pela garantia de uma tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e
representativa em todos os níveis.
Ao inserir os diversos atores do setor cooperativo e da sociedade civil no
processo decisório do Legislativo, em prol de um interesse comum de
desenvolvimento justo e equitativo, esta Casa de Leis reforça a prática de uma
decisão genuinamente inclusiva e democrática, fortalecendo a governança e a
transparência. A Frente será, portanto, um espaço de responsabilidade cívica,
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
onde os temas de sustentabilidade, nas dimensões econômica, social e
ambiental, serão debatidos sob a égide dos valores de equidade e solidariedade
que caracterizam o modelo de negócio cooperativo.
Desta feita, o presente Projeto de Resolução propõe um avanço
institucional necessário para que a Câmara Municipal de Rio Branco assuma um
papel de vanguarda no apoio a este sistema resiliente e comprovadamente eficaz,
que promove a prosperidade ao mesmo tempo em que respeita os interesses
coletivos e as aspirações individuais dos seus membros, incentivando a
participação em sua própria gestão e o compromisso com o desenvolvimento da
comunidade em que está inserido. A necessidade premente de institucionalizar
este espaço de debate, articulação e fomento justifica plenamente a aprovação
desta Resolução pelos Nobres Pares.
Sala das Sessões, Rio Branco/AC, 23 de outubro de 2025.
André Kamai
Vereador PT/AC