PRE=EITURA DE
RIO BRANCO
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº 394/2025
Rio Branco — AC, 06 de novembro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Joabe Lira de Queiroz
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de
Lei Complementar que "Dispõe sobre a organização, delegação, operação e fiscalização do
serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Rio Branco e revoga a
Lei Municipal n. 332, de 12 de janeiro de 1982", a Mensagem Governamental nº 52/2025,
Análise de Impacto Orçamentário-Financeiro, bem como Parecer SAJ nº 2025.02.002051, para
apreciação e votação dessa Colenda Casa Legislativa, para apreciação e votação dessa Colenda
Casa Legislativa.
Votos de elevada estima e consideração,
Atenciosamente,
Alysson Bestene
Prefeito de Rio Branco, em exercício
Rua Rui Barbosa, 285 - Centro
Rio Branco - AC - CEP 69.900-120
Tel.: +55 (68) 3212-7408 / e-mail: juridico.riobrancoac@gmaìl.com
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3- DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
"Dispõe sobre a organização, delegação,
operação e fiscalização do serviço público de
transporte coletivo de passageiros no
Município de Rio Branco e revoga a Lei
Municipal n. 332, de 12 de janeiro de 1982."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, EM EXERCÍCIO
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° 0 Sistema de Transporte Coletivo do Município de Rio Branco passa
a ser regulado e administrado pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito
— RBTRANS, nos termos da legislação que a instituiu, das disposições do Código de
Trânsito Brasileiro, da Política Nacional de Mobilidade Urbana, do art. 175 da Constituição
Federal, da Lei Federal n°8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e das normas estabelecidas
nesta Lei Complementar.
Art. 2° 0 serviço público de transporte coletivo é essencial, de interesse
local e integra a política municipal de mobilidade urbana, devendo ser prestado de forma
contínua, segura, eficiente, acessível, sustentável e sob controle do Poder Público.
Art. 3° Para os fins desta Lei Complementar, linha é o serviço regular
operado segundo regras próprias, com itinerário, pontos e terminais definidos conforme
estudos de demanda.
§ 1° Considera-se serviço regular aquele prestado de forma contínua e
geral, para atendimento da população em itinerários fixados e horários estabelecidos.
§ 2° Considera-se serviço especial aquele com características
diferenciadas, destinado a públicos, horários ou trajetos específicos, mediante autorização
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da RBTRANS, observado o interesse público.
§ 3° Considera-se serviço experimental aquele instituído em caráter
provisório para avaliação de novas linhas, tecnologias, horários ou padrões de
atendimento, com prazo determinado e sob autorização precária.
§ 4° A criação, fusão, extensão, redução ou alteração de linhas dependerá
de estudos técnicos de demanda, oferta e impacto operacional, com decisão motivada da
RBTRANS.
§ 5° Poderão ser realizadas consultas públicas quando a alteração for
relevante.
§ 6° Alterações que não impliquem mudança de diretriz da linha não
caracterizam criação de nova linha.
CAPÍTULO II— DA ORGANIZAÇÃO E DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 4° Q serviço de transporte público coletivo urbano poderá ser
explorado:
— diretamente pela Administração Municipal ou pela Superintendência
Municipal de Transportes e Trânsito — RBTRANS;
II — indiretamente, por concessão, para serviços regulares, precedida de
licitação na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, nos termos da legislação
federal aplicável.
§ 1° A licitação para outorga da concessão observará, prioritariamente, os
critérios de julgamento previstos nos arts. 14 e 15 da Lei Federal n° 8.987/1995, podendo
adotar, conforme o caso e mediante justificativa técnica, os seguintes parâmetros:
I — o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
II — a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela
outorga da concessão;
Ill — a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII;
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IV — melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
V — melhor proposta pela combinação de menor tarifa com melhor técnica;
VI — melhor proposta pela combinação de maior oferta com melhor técnica;
ou
VII — melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação técnica
das propostas.
§ 2° O edital de licitação deverá:
I — fixar o critério de julgamento de forma clara e exclusiva;
II — estabelecer as regras de revisão do equilíbrio econômico-financeiro;
Ill — prever, quando couber, subsídios tarifários instituídos por lei específica.
§ 3° Antes da publicação do edital de licitação, o Poder Concedente deverá
elaborar e publicar estudo técnico-preliminar de viabilidade, que justifique a conveniência
e a oportunidade da outorga, descreva seu objeto, área de abrangência e prazo estimado,
e avalie sua viabilidade técnica, econômica e financeira, nos termos das normas gerais
federais.
§ 4° O edital de licitação será elaborado pelo Poder Concedente,
observadas as Leis Federais n°14.133/2021, n°8.987/1995 e n°12.587/2012.
§ 5° A adoção da modalidade diálogo competitivo dependerá de justificativa
técnica e parecer jurídico favorável da Procuradoria-Geral do Município, nos termos do
art. 32 da Lei n°14.133/2021.
§ 6° As hipóteses de dispensa e inexigibilidade observarão exclusivamente
o disposto na Lei Federal n°14.133/2021, aplicando-se apenas em caráter excepcional e
transitório, para assegurar a continuidade do serviço público essencial.
§ 7° Os serviços especiais poderão ser delegados por permissão, precedida
de licitação quando couber, observada a Lei Federal n° 8.987/1995.
§ 8° Os serviços experimentais poderão ser delegados por autorização
precária e por prazo determinado, conforme regulamento, observadas as disposições do
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art. 2°, IV, da Lei Federal n°8.987/1995.
Art. 5° 0 procedimento licitatário será conduzido pela Comissão Especial
de Licitação de Rio Branco, vinculada à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa —
SMGA, sendo a adjudicação e a homologação realizadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6° Das decisões da Comissão de Licitação caberá recurso
administrativo, nos prazos e formas previstos na Lei n° 14.133/2021 e no edital, a ser
apreciado pela autoridade superior competente.
Art. 7° A execução e exploração do serviço público de transporte coletivo
urbano mediante concessão, obrigatoriamente precedida de licitação, será formalizada
mediante termo de contrato administrativo, firmado pela autoridade máxima do Poder
Executivo Municipal, pelo representante legal da contratada e por duas testemunhas.
Parágrafo único. Do contrato constarão as cláusulas essenciais do art. 23
da Lei n° 8.987/1995 e demais disposições do edital e legislação aplicável.
Art. 8° Os contratos de concessão poderão ser prorrogados, suspensos
parcialmente ou extintos, observadas esta Lei Complementar e as normas federais.
§ 1°. A prorrogação do contrato de concessão somente poderá ocorrer uma
única vez, quando expressamente prevista no edital e no contrato, mediante ato formal e
motivado da Administração Pública, precedido de manifestação técnica da RBTRANS e
de parecer jurídico favorável da Procuradoria-Geral do Município, a partir de requerimento
da concessionária apresentado dentro do prazo de vigência contratual, limitada ao prazo
máximo de 10 (dez) anos, devendo ser demonstrado no processo administrativo o
interesse público, a vantajosidade e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro da
avença.
§ 2° A suspensão parcial poderá ocorrer em casos excepcionais
devidamente justificados, mediante procedimento administrativo com contraditório e
ampla defesa e parecer da PGM.
§ 3° A extinção da concessão ocorrerá nas hipóteses do art. 35 da Lei n°
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8.987/1995, em procedimento administrativo, com ampla defesa e contraditório, bem como
parecer da Procuradoria-Geral do Município.
§ 4° As hipóteses de extinção e seus efeitos observarão o procedimento
dos artigos 35 a 39 da Lei n° 8.987/1995, aplicando-se subsidiariamente a Lei n°
14.133/2021.
Art. 9° Constatada deficiência grave ou risco de descontinuidade do
serviço, a RBTRANS poderá adotar medidas emergenciais para assegurar a continuidade,
inclusive operação assistida por outra concessionária, intervenção ou contratação
emergencial, conforme legislação federal.
Art. 10. Os contratos de concessão deverão ser precedidos de garantia
contratual, prestada nos termos do art. 96 da Lei Federal n° 14.133/2021, em valor e
modalidade definidos no edital e no contrato, destinada a assegurar o fiel cumprimento
das obrigações e passível de execução em caso de inadimplemento.
Art. 11. A transferência da concessão ou do controle societário da
concessionária dependerá de autorização expressa do Poder Concedente, precedida de
parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, observados os requisitos de
capacidade técnica, jurídica, econômico-financeira e fiscal.
§ 1° Em caso de sucessão causa mortis de titular de empresa individual, o
Poder Concedente poderá autorizar, em caráter excepcional, a continuidade da
concessão pelo cônjuge sobrevivente, herdeiro ou sociedade por eles constituída, desde
que comprovados os requisitos técnicos e jurídicos exigidos e preservado o interesse
público.
§ 2° A transferência sem prévia autorização do Poder Concedente
implicará caducidade da concessão, nos termos do art. 27 da Lei Federal n° 8.987/1995.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO: SUBSÍDIO E REGIME TARIFÁRIO, REMUNERAÇÃO
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DA CONCESSIONÁRIA, BILHETAGEM ELETRÔNICA, OPERAÇÃO E DAS
OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
Art. 12. Qualquer subsídio tarifário destinado ao custeio da operação do
serviço público de transporte coletivo deverá ser previamente autorizado por lei específica,
com indicação de sua fonte de custeio e finalidade pública, observados critérios de
eficiência, produtividade e transparência orçamentária.
§ 1°. O subsídio somente poderá ser concedido quando comprovada a
necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de redução
tarifária em benefício do usuário ou de custeio de gratuidades previstas em lei
complementar.
§ 2°. Os valores e critérios de repasse dos subsídios deverão constar do
contrato e do relatório anual de execução, sendo publicados em meio oficial.
Art. 13. 0 regime econômico e financeiro da concessão, compreendendo
a estrutura de remuneração da concessionária, as regras de revisão tarifária e as
hipóteses de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, será definido de forma
detalhada no edital de licitação e no contrato de concessão, em conformidade com os
artigos 9° e 10 da Lei Federal n° 8.987/1995, e observado o disposto na Lei Federal n°
12.587/2012 e na Lei Federal n°14.133/2021.
Parágrafo único. O equilíbrio econômico-financeiro será recomposto
mediante ato formal e motivado, que demonstre a vantajosidade e a proporcionalidade
das medidas, observando-se os princípios da modicidade tarifária, transparência e
continuidade do serviço público.
Art. 14. A remuneração da concessionária será composta pela contraprestação pública
baseada no quilômetro efetivamente produzido (rodado), apurado conforme sistema de
bilhetagem e controle operacional, podendo ser complementada por receitas alternativas,
subsídios tarifários ou compensaçôes previstas em lei complementar.
§ 1°. A estrutura de remuneração e os critérios de medição de desempenho
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serão definidos no edital e no contrato, devendo observar os princípios da modicidade
tarifária, eficiência operacional, transparência e equilíbrio econômico-financeiro.
§ 2°. Poderão ser instituídas estruturas tarifárias diferenciadas, integradas
ou por desempenho, mediante regulamento da RBTRANS, observadas as normas
federais e os parâmetros da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 15. Os atos de reajuste e de revisão tarifária serão precedidos de
estudos técnicos elaborados pela RBTRANS e submetidos à deliberação da Conselho
Tarifário Municipal, na forma da regulamentação específica.
§ 1° A tarifa será fixada por decreto do Prefeito de Rio Branco.
§ 2° Os atos de reajuste ou revisão deverão ser publicados com
antecedência mínima definida em regulamento e divulgados amplamente em meios
oficiais e no interior dos veículos.
§ 3° 0 processo de revisão tarifária observará o princípio da modicidade
tarifária, a transparência dos custos operacionais e o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, conforme a Lei Federal n°8.987/1995.
Art. 16. Fica instituído o sistema de bilhetagem eletrônica e de gestão de
dados operacionais do transporte coletivo urbano, sob controle e supervisão da
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito — RBTRANS.
§ 1°. A operação da bilhetagem eletrônica poderá ser:
I — executada diretamente pela RBTRANS; ou
II — delegada mediante concessão, permissão ou contratação específica,
observadas as normas federais de licitação e contratos, mantido o total acesso e controle
da RBTRANS sobre os fluxos financeiros e sobre os dados operacionais e cadastrais.
§ 2°. 0 tratamento de dados pessoais e sensíveis no âmbito do sistema
observará integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n°
13.709/2018).
§ 3°. 0 sistema de bilhetagem eletrônica será regulamentado por decreto
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do Prefeito Municipal, podendo a RBTRANS expedir atos complementares e normas
técnicas para disciplinar sua execução, interoperabilidade e fiscalização.
§ 4°. A licitação para delegação dos serviços de bilhetagem eletrônica
observará, como regra, a modalidade concorrência pública, podendo, excepcionalmente,
ser adotado o diálogo competitivo, desde que haja justificativa técnica e parecer jurídico
favorável da Procuradoria-Geral do Município, demonstrando a inviabilidade de definição
prévia da solução técnica mais adequada, nos termos do art. 2°, l l, da Lei Federal n°
8.987/1995 e do art. 32 da Lei Federal n°14.133/2021.
§ 5°. Na hipótese de inércia ou omissão da RBTRANS em promover a
gestão direta do sistema ou a instauração do procedimento licitatório correspondente, o
Poder Concedente assumirá a condução do processo licitatório e a adoção das medidas
necessárias à continuidade e regularidade do serviço, observado o disposto nas Leis
Federais n°s 8.987/1995, 12.587/2012 e 14.133/2021.
Art. 17. São obrigações da concessionária:
I — manter registro ativo e atualizado na RBTRANS;
I I — dispor de garagem e oficinas próprias ou contratadas, localizadas no
Município de Rio Branco;
I l l — fornecer à RBTRANS, de forma periódica, dados operacionais,
relatórios técnicos e informações financeiras exigidas em regulamento;
IV — cumprir itinerários, horários e frequências definidos no contrato e nas
ordens de serviço;
V — manter a frota em condições adequadas de segurança, conforto e
higiene, observando os prazos e critérios de vistoria;
VI — adotar práticas de gestão ambientalmente responsável. observando a
legislação federal, estadual e municipal vigente, inclusive quanto a emissões atmosféricas,
ruído, descarte de resíduos e eficiência energética;
VII — cumprir esta Lei complementar, os regulamentos complementares e
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as demais normas aplicáveis ao serviço.
§ 1°. A concessionária deverá manter plano de contingência operacional,
previamente aprovado pela RBTRANS, para garantir a prestação mínima dos serviços
essenciais em casos de paralisações, greves, sinistros ou eventos de força maior.
§ 2°. A concessionária responderá objetivamente pelos danos causados a
usuários e terceiros, assegurado o direito de regresso contra prepostos, empregados ou
contratados responsáveis pelo dano.
Art. 18. 0 regulamento expedido pela Superintendência Municipal de Transportes e
Trânsito de Rio Branco — RBTRANS fixará os requisitos mínimos de infraestrutura
operacional, manutenção da frota, reserva técnica de veículos e meios de socorro em
situações emergenciais, em conformidade com o edital e o contrato de concessão.
§ 1°. Os requisitos de que trata o caput deverão garantir padrões mínimos
de regularidade, segurança, conforto, acessibilidade e eficiência energética, observadas
as normas técnicas aplicáveis e a legislação federal vigente.
§ 2°. A RBTRANS deverá promover avaliações periódicas e poderá
atualizar os parâmetros técnicos e operacionais sempre que houver evolução tecnológica
ou alteração das políticas públicas de mobilidade urbana, mediante ato normativo próprio.
Art. 19. Os veículos utilizados no serviço de transporte público coletivo
urbano deverão atender às exigências do Código de Trânsito Brasileiro e às normas de
acessibilidade, segurança e eficiência energética.
§ 1° Os veículos apresentados pelas concessionárias para prestação de
serviço deverão ser registrados em cadastro próprio da RBTRANS, mediante
requerimento instruído com o certificado de propriedade ou posse legal e laudo de vistoria
técnica.
§ 2° 0 edital de licitação delimitará e padronizará os veículos utilizados no sistema de
transporte coletivo, podendo a RBTRANS atualizar os padrões diante da evolução
tecnológica e das políticas de mobilidade urbana.
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Art. 20. Os veículos utilizados na prestação do serviço de transporte publico
coletivo urbano deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação, segurança,
conforto e higiene, estando sujeitos a vistorias periódicas e eventuais realizadas pela
RBTRANS.
§ 1°. A vistoria periódica verificará as condições mecânicas, estruturais e
de conforto dos veículos, bem como o atendimento às normas de acessibilidade,
segurança veicular e eficiência ambiental, na forma do regulamento.
§ 2°. Constatada qualquer condição que comprometa a segurança dos
usuários, operadores ou terceiros, a RBTRANS determinará imediatamente a retirada do
veículo de circulação, até que sejam sanadas as irregularidades e comprovada a
regularização em nova vistoria técnica.
§ 3°. A utilização de veículo sem o certificado de vistoria válido ou em
desconformidade com as exigências regulamentares sujeitará a concessionária às
penalidades previstas nesta Lei complementar e no contrato de concessão.
Art. 21. Os veículos utilizados no serviço de transporte coletivo deverão
ostentar identificação visual padronizada, de acordo com o modelo definido pela
RBTRANS, contendo logotipia, cores e numeração oficial que permitam sua imediata
identificação.
§ 1°. A padronização visual será regulamentada por ato da RBTRANS, que
definirá os elementos gráficos, dimensões e locais de aplicação da identidade visual,
vedada qualquer alteração não autorizada.
§ 2°. É vedada a veiculação de informação, imagem ou publicidade que
possa induzir o usuário a erro quanto a itinerário, horário, categoria de serviço ou valor da
tarifa, devendo a comunicação visual preservar a clareza, uniformidade e finalidade
pública do serviço.
Art. 22. A RBTRANS poderá instituir, por regulamento, categorias
operacionais de serviços de transporte coletivo urbano, observadas as diretrizes da
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Política Nacional de Mobilidade Urbana e as normas do contrato de concessão.
§ 1°. As categorias operacionais poderão compreender, entre outras, os
serviços:
itinerário;
I — comum, com paradas regulares e atendimento a todos os pontos do
II — semi-expresso, com número reduzido de paradas, priorizando
corredores de transporte ou linhas troncais;
Il l — expresso, com paradas seletivas e intervalos otimizados, destinado a
reduzir o tempo de viagem;
IV — seletivo ou especial, com diferenciação de conforto, tarifa e públicoalvo, mediante autorização expressa do poder concedente.
§ 2°. 0 regulamento expedido pela RBTRANS deverá definir as condições
técnicas e operacionais de cada categoria, observados os princípios de eficiência,
segurança, modicidade tarifária e acessibilidade universal previstos nas Leis Federais n°s
8.987/1995 e 12.587/2012.
CAPÍTULO IV — APREENSÃO E INTERDIÇÃO DE VEÍCULOS E
RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA
Art. 23. A apreensão ou interdição de veículos utilizados no transporte
coletivo somente poderá ser determinada pela RBTRANS mediante decisão administrativa
fundamentada, baseada em laudo técnico ou relatório de vistoria que comprove a
existência de irregularidades graves, risco à segurança, ao meio ambiente ou à
continuidade do serviço público.
§ 1°. A decisão de apreensão ou interdição deverá conter expressamente:
I — a identificação do veículo e da respectiva concessionária;
II — as irregularidades constatadas, com referência às normas infringidas;
Ill — o prazo para defesa e correção das falhas, quando couber; e
IV — a fundamentação técnica e jurídica da medida adotada.
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§ 2°. A apreensão será cabível nas hipóteses em que o veículo apresentar
condições inadequadas de segurança, conservação ou documentação, ou quando operar
sem autorização válida.
§ 3°. A interdição poderá ser determinada quando as irregularidades forem
sanáveis, devendo a liberação do veículo depender de nova vistoria que comprove a
correção das falhas.
§ 4°. A medida deverá ser proporcional à gravidade da infração, não
podendo implicar interrupção generalizada dos serviços ou prejuízo injustificado aos
usuários.
§ 5°. 0 procedimento administrativo observará o contraditório e a ampla
defesa, cabendo recurso administrativo com efeito suspensivo, nos termos do
regulamento expedido pela RBTRANS.
§ 6°. A apreensão ou interdição de veículos não exime a concessionária
das demais sanções contratuais e legais, nem afasta a responsabilidade por danos
eventualmente causados aos usuários ou terceiros.
Art. 24. A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio
Branco — RBTRANS não responderá por encargos, obrigações trabalhistas,
previdenciárias, fiscais, comerciais ou civis da concessionária, nem por danos decorrentes
da execução dos serviços, salvo quando comprovada omissão na fiscalização ou falha na
atuação regulatória.
§ 1°. A concessionária será inteiramente responsável pelo cumprimento das
obrigações legais, contratuais e regulatórias assumidas, inclusive quanto a seus
empregados, prepostos, fornecedores e usuários.
§ 2°. 0 Município e a RBTRANS somente poderão ser responsabilizados
de forma subsidiária, nos termos do art. 25, §1°, da Lei Federal n° 8.987/1995, quando
demonstrada conduta omissiva, negligente ou culposa na fiscalização da prestação do
serviço.
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§ 3°. A eventual responsabilização subsidiária do Poder Concedente não
exime a concessionária da obrigação de indenizar integralmente o dano causado ao
usuário ou a terceiros, cabendo-lhe o direito de regresso contra os responsáveis diretos.
§ 4°. A RBTRANS deverá manter rotina de auditoria, fiscalização e controle
operacional permanente, a fim de comprovar o exercício efetivo de sua função reguladora
e de evitar responsabilização subsidiária por omissão.
CAPÍTULO V — REQUERIMENTOS E SOLICITAÇÕES A RBTRANS
Art. 25. A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito —
RBTRANS somente receberá e processará expedientes, requerimentos, comunicações e
solicitações relacionados aos serviços de transporte coletivo devidamente instruídos com
os documentos, formulários e informações exigidos em regulamento.
§ 1°. Os processos administrativos instaurados perante a RBTRANS
deverão conter, no mínimo:
I — a identificação do interessado ou de seu representante legal:
I I — a exposição clara do pedido ou comunicação, acompanhada dos
elementos necessários à análise;
Il l —a comprovação da regularidade jurídica e fiscal da interessada, quando
aplicável; e
IV — os documentos técnicos exigidos por regulamento ou por normas
específicas do serviço de transporte coletivo.
§ 2°. A ausência de documentação essencial ou de informações
indispensáveis implicará a recusa formal do protocolo ou a intimação do interessado para
complementação, no prazo fixado pela autoridade competente.
§ 3°. 0 recebimento e o trâmite dos expedientes observarão os princípios
da legalidade, eficiência, publicidade, transparência e formalização adequada dos atos
administrativos, previstos na Lei Federal n°9.784/1999 e na Lei Federal n° 14.133/2021.
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§ 4°. Regulamento próprio da RBTRANS disporá sobre a forma de
apresentação, os meios eletrônicos admitidos, os prazos e os procedimentos internos de
conferência e autuação dos expedientes administrativos.
CAPÍTULO VI— DA CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SEGURO
Art. 26. É obrigatória a contratação, pela concessionária, de seguro de
responsabilidade civil destinado à cobertura de danos pessoais e materiais causados a
passageiros, empregados, terceiros e ao patrimônio público, decorrentes da operação do
serviço de transporte coletivo.
§ 1°. 0 seguro deverá abranger, no mínimo:
I — morte e invalidez permanente de passageiros e terceiros;
II — danos materiais a veículos, equipamentos, vias e bens públicos; e
Ill — danos morais e estéticos, quando decorrentes de acidentes envolvendo
veículos da frota.
§ 2°. A concessionária deverá manter a apólice vigente durante toda a
execução do contrato, apresentando à RBTRANS:
I — comprovação da contratação inicial, antes do início da operação; e
I I — comprovação anual de renovação, no prazo e forma definidos em
regulamento.
§ 3°. A falta de comprovação do seguro ou a interrupção da cobertura
acarretará a imediata suspensão da autorização de operação do veículo e poderá ensejar
aplicação de penalidades contratuais e administrativas.
§ 4°. 0 valor mínimo da cobertura e as condições técnicas da apólice serão
definidos em regulamento da RBTRANS, observadas as normas da Superintendência de
Seguros Privados — SUSEP, o Código de Trânsito Brasileiro e as normas federais
aplicáveis.
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§ 5°. A concessionária responderá integralmente pelos danos não cobertos
pelo seguro, sem prejuízo do direito de regresso contra terceiros responsáveis.
CAPÍTULO VII— DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 27. Os direitos e deveres dos usuários do serviço público de transporte
coletivo serão definidos em regulamento, observado o disposto nos arts. 7° e 29 da Lei
Federal n° 8.987/1995 e na Lei Federal n° 12.587/2012, assegurados a segurança, a
acessibilidade, a urbanidade e o respeito às normas de convivência e ao patrimônio
público.
§ 1°. São direitos básicos dos usuários:
I — receber serviços adequados, eficientes, seguros, contínuos e corteses;
II — ter acesso a informações claras e atualizadas sobre linhas, itinerários,
horários, tarifas e gratuidades;
Ill — usufruir de instalações e veículos em boas condições de conservação,
higiene e acessibilidade;
IV — apresentar reclamações, sugestões e denúncias à RBTRANS e
receber resposta formal; e
V — ser tratado com respeito, igualdade e prioridade no atendimento às
pessoas com deficiência, idosos, gestantes e crianças.
§ 2°. São deveres dos usuários:
I — pagar a tarifa devida e conservar o bilhete de viagem enquanto durar o
percurso;
II — zelar pela conservação dos veículos e equipamentos públicos,
abstendo-se de atos de vandalismo, violência ou perturbação;
III — respeitar os operadores, fiscais e demais usuários; e
IV — obedecer às normas de segurança e às orientações da RBTRANS e da
DE Rio 6q
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concessionária.
§ 3°. 0 regulamento poderá prever procedimentos de mediação, canais de
ouvidoria e sanções aplicáveis aos usuários que descumprirem suas obrigações,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO VIII— OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COM SEUS EMPREGADOS
Art. 28. Caberá à concessionária a seleção, capacitação, supervisão e
controle do pessoal de operação, observadas as normas técnicas, trabalhistas e de
segurança estabelecidas pela legislação federal e pela regulamentação da RBTRANS.
§ 1°. A concessionária deverá assegurar que todo o pessoal envolvido na
operação, especialmente motoristas, possua formação, habilitação e treinamento
compatíveis com a função, inclusive em condução segura, atendimento ao público,
acessibilidade e primeiros socorros.
§ 2°. A RBTRANS poderá, a qualquer tempo, exigir comprovação de
capacitação e reciclagem do pessoal de operação, bem como determinar o afastamento
temporário de profissionais que apresentem conduta incompatível com as normas de
segurança ou urbanidade no serviço.
§ 3°. 0 descumprimento das obrigações previstas neste artigo sujeitará a
concessionária às penalidades previstas no contrato e nesta Lei Complementar, sem
prejuízo da responsabilidade civil e administrativa por eventuais danos causados a
usuários ou terceiros.
CAPÍTULO IX
DO PROCEDIMENTO E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 29. As infrações às disposições desta Lei Complementar, do edital e do
contrato sujeitam a concessionária, conforme a gravidade e a reincidência, às seguintes
sanções administrativas:
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ESTADO JO ACRE
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I — advertência;
II — multa;
Ill — suspensão parcial da execução do serviço;
1V —intervenção; e
V — caducidade.
§ 1°. As penalidades serão aplicadas pela RBTRANS, mediante processo
administrativo regular, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.
§ 2°. A advertência será aplicada para infrações leves, quando não houver
reincidência, e servirá de registro para dosimetria em casos futuros.
§ 3°. A multa será aplicada em casos de descumprimento contratual que
não comprometam a continuidade do serviço, e poderá ser graduada conforme a
gravidade da infração, reincidência e impacto operacional, observados os limites fixados
no edital e no contrato.p
§ 4°. A suspensão parcial poderá ser determinada quando houver
comprometimento de linhas, itinerários ou rotas específicas, até a regularização das
condições que motivaram a penalidade.
§ 5°. A intervenção e a caducidade observarão o disposto nos arts. 38 e 39
da Lei Federal n° 8.987/1995, mediante ato motivado da autoridade competente,
precedido de parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município e garantia de ampla
defesa.
Art. 30. A RBTRANS manterá sistema de controle e registro das infrações
e sanções aplicadas, com acesso público aos dados consolidados de fiscalização,
respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.
Art. 31. Os critérios de dosimetria, gradação, reincidência, valores das
multas e procedimentos recursais serão definidos em regulamento da RBTRANS,
observadas as Leis Federais n°8.987/1995 e 14.133/2021.
Art. 32. Os registros eletrônicos de bilhetagem, telemetria, rastreamento
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GPS e monitoramento por câmeras constituem meios válidos de prova para fins de
fiscalização e processo administrativo, desde que assegurada a integridade e
autenticidade dos dados.
CAPÍTULO X
DA INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA E DA REGULAÇÃO
ECONÔMICA
Art. 33. 0 Poder Concedente poderá intervir na concessão, por prazo
determinado e mediante ato formal e motivado, sempre que necessário para assegurar a
continuidade, a adequação, a segurança ou a modicidade do serviço público de transporte
coletivo.
§ 1°. A intervenção será decretada por ato do Chefe do Poder Executivo,
precedido de parecer técnico da RBTRANS e parecer jurídico da Procuradoria-Geral do
Município, e conterá:
I — a designação do interventor;
I I — o prazo da intervenção, que deverá ser o estritamente necessário à
regularização da situação;
Ill — a indicação precisa das causas determinantes; e
IV — a definição das medidas administrativas e operacionais a serem
adotadas para garantir a continuidade do serviço.
§ 2°. 0 interventor assumirá a administração do serviço e dos bens
vinculados à concessão, devendo prestar contas periodicamente ao Poder Concedente e
apresentar relatório circunstanciado ao término da intervenção.
§ 3°. Durante o período de intervenção, o contrato de concessão não será
rescindido, permanecendo suspensos os direitos e obrigações do concessionário, salvo
quanto à cooperação técnica necessária ao restabelecimento do serviço.
§ 4°. Cessadas as causas da intervenção, o serviço será devolvido ao
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concessionário, salvo se houver indícios de irregularidades graves que justifiquem a
decretação de caducidade, nos termos do art. 38 da Lei Federal n° 8.987/1995.
§ 5°. 0 relatório final do interventor será submetido à homologação do
Chefe do Poder Executivo, após manifestação da RBTRANS e parecer jurídico da
Procuradoria-Geral do Município, devendo ser publicado em meio oficial.
Art. 34. Os valores referentes a serviços administrativos, emolumentos e preços públicos
decorrentes da fiscalização, regulação e controle da concessão do transporte coletivo
serão instituídos por lei municipal específica. observadas as disposições da Constituição
Federal e da legislação tributária.
§ 1 . Os valores de que trata o caput terão por finalidade exclusiva o custeio
das atividades de supervisão, vistoria, regulação e monitoramento exercidas pela
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito — RBTRANS.
§ 2°. 0 regulamento disporá sobre os critérios de cobrança, atualização e
destinação dos recursos, observados os princípios da modicidade, transparência e
proporcionalidade.
§ 3°. As receitas provenientes dessas cobranças serão vinculadas ao
Fundo Municipal de Transportes, quando existente, ou a rubrica orçamentária específica
destinada ao custeio das ações de regulação e fiscalização do sistema de transporte
coletivo.
CAPÍTULO XI — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Fica revogada a Lei Municipal n° 332, de 12 de janeiro de 1982.
Art. 36. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco — Acre, de novembro de 2025, 137° da República,
123° do Tratado de Petrópolis, 64° do Estado do Acre e 142° do Município de Rio
Branco.
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Alyssoq Bestene
Prefeito de Rio Branco, em exercício
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MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 52/2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a
organização, delegação, operação e fiscalização do serviço público de
transporte coletivo de passageiros no Município de Rio Branco e revoga a Lei
Municipal n° 332, de 12 de janeiro de 1982."
A presente proposição tem por finalidade modernizar o marco
regulatório do transporte coletivo urbano de Rio Branco, adequando-o às novas
diretrizes jurídicas, administrativas e sociais que norteiam a Política Nacional de
Mobilidade Urbana contido na Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a Lei
Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre de Concessões e
Permissões e a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 que dispõe sobre Nova
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
0 Projeto de Lei, que ora submeto a apreciação Vossas, trata-se de
um ato administrativo que a doutrina administrativista classifica como complexo, pois
necessitou da manifestação da Superintendência Municipal de Transportes e
Trânsito — RBTRANS, com o apoio jurídico consultivo da Procuradoria-Geral do
Município — PGM, e revisão técnica-geral pela Secretaria Especial de Assuntos
Jurídicos e Atos Oficiais - SEJUR, refletindo meses de estudos, pesquisa normativa,
análise, distinguishing, compilação, elaboração textual e reexame.
A mobilidade urbana é reconhecida como direito social e condição
essencial para o exercício pleno da cidadania, constituindo instrumento de promoção
da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e do desenvolvimento
sustentável.
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ESTADO DO ACRE
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SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
Conforme dispõe o art. 5° da Lei Federal n° 12.587/2012, a política
de mobilidade urbana tem como objetivos promover o acesso universal á cidade, a
eficiência dos deslocamentos, a segurança nos transportes e a redução das
desigualdades sociais e territoriais, sempre em harmonia com os princípios da
função social da cidade e do bem-estar coletivo.
Neste contexto. o Município de Rio Branco reconhece que o
transporte coletivo é serviço público essencial e estratégico para a integração
urbana, a redução de custos sociais, o estímulo ao desenvolvimento econômico e a
preservação ambiental, devendo ser prestado sob regime de qualidade, eficiência e
controle público.
A Lei Municipal n° 332, de 1982, embora tenha sido recepcionada
pela Bíblia Política de 1988,não obstante de que tenha representado um importante
marco inicial na organização do sistema de transporte coletivo da capital, não mais
reflete as transformações urbanas, tecnológicas e institucionais vivenciadas por Rio
Branco nos últimos tempos, principalmente nos últimos 04(quatro) anos, e
destacando o plano jurídico, tal regramento demonstra-se inequivocadamente
desatualizado com o arcabouço atual e aquém de hoje ser o instrumento normativo
que o nosso município necessitava no campo legislativo para disciplinar as questões
acerca da temática em comento, tão complexa e específica.
A expansão da malha urbana, o aumento da frota de veículos
particulares, as novas demandas por acessibilidade e sustentabilidade, e a
necessidade de maior previsibilidade e transparência na relação entre o poder
concedente e as empresas operadoras, impõem a atualização do marco legal
municipal.
O presente Projeto, porém, objetiva doravante a este momento, fazer
— de modo correto e absolutamente responsável — uma nova história. Adequado à
realidade local, busca-se consolidar um sistema mais racional, eficiente e compatível
com as condições geográficas, econômicas e sociais de Rio Branco, assegurando
planejamento técnico, controle público e foco na qualidade do serviço ao cidadão.
O texto proposto incorpora as inovações trazidas pela nova
legislação federal que regulamenta as contratações públicas, estabelecendo novos
paradigmas de governança, transparência e eficiência na gestão pública.
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ESTADO DO ACRE
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Dessa forma, a delegação para o serviço público de transporte
coletivo deverá ocorrer, segundo os ditames legais, por meio de licitação pública,
preferencialmente nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo, com
critérios objetivos de julgamento, como menor tarifa, melhor técnica ou a combinação
entre ambos, garantindo a modicidade tarifária e a justa remuneração do capital
investido.
A proposta também disciplina a prorrogação contratual, exigindo
manifestação técnica da RBTRANS, parecer jurídico favorável e decisão motivada
da Administração e assegurando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, em
consonância com os princípios da eficiência, economicidade e supremacia do
interesse público.
Ressalta-se que entre os avanços introduzidos pelo referido projeto,
destacam-se:
• Implementação do sistema de bilhetagem eletrônica e gestão de
dados operacionais, para garantir transparência na arrecadação
tarifária e planejamento inteligente da mobilidade urbana;
• Criação de regras claras para concessões e prorrogações, com
exigência de estudos de viabilidade técnica e pareceres jurídicos;
• Previsão de subsídios tarifários mediante lei específica, com
critérios de produtividade, eficiência e transparência;
• Obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil,
resguardando usuários e terceiros;
• Adoção de padrões modernos de acessibilidade, conforto,
segurança e sustentabilidade ambiental;
• Fortalecimento da RBTRANS como autoridade técnica e gestora
do sistema, assegurando o controle público sobre a prestação do
serviço;
• Criação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, sob supervisão
da RBTRANS, com observância integral à Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais — LGPD;
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• Instituição de regras claras de delegação e fiscalização, com
base em estudos técnicos e controle social;
• Obrigatoriedade de licitação pública para concessões e
permissões, assegurando concorrência, modicidade tarifária e
transparência;
• Definição de mecanismos de equilíbrio econômico-financeiro,
subsídios e revisão tarifária, amparados em critérios técnicos e
legislação específica:
• Regramento detalhado das responsabilidades da
concessionária, direitos dos usuários, intervenções administrativas e
obrigações de seguro.
0 transporte público é vetor de coesão social e ambiental, devendo
contribuir para a redução das desigualdades, o uso racional do solo urbano e a
mitigação dos impactos ambientais decorrentes do transporte individual motorizado.
Assim, o projeto reafirma o compromisso do Município de Rio Branco
com um modelo de mobilidade urbana sustentável, inclusivo e acessível a todos os
cidadãos, especialmente às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e
estudantes, em consonância com os princípios da Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015). apresentando um salto histórico na
modernização do transporte público de Rio Branco, substituindo uma legislação
anacrônica por um diploma técnico, constitucional, eficiente e voltado à nossa
realidade contemporânea, um modelo não tão somente mais eficiente, mas
consideravelmente mais digno e sem as amarras atavisticas(ancestrais), que a
legislação vigente nos permite (Princípio da Subordinação à lei).
0 Projeto de Lei Complementar que ora se apresenta representa um
passo decisivo na consolidação de uma cidade mais justa, moderna e sustentável,
colocando Rio Branco em sintonia com as melhores práticas de governança pública
e com os instrumentos legais que regem a mobilidade urbana no país.
Trata-se de uma medida que conciliará o interesse primário, que são
as necessidades dos cidadãos enquanto partícipes da coletividade e o interesse
secundário, que são os anseios do Estado (Sentido Amplo) enquanto sujeito de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
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direitos, a responsabilidade fiscal, a transparência administrativa e o bem-estar da
população, pilares indispensáveis á boa gestão municipal.
Ante o exposto, diante da relevância e do impacto social da matéria
e coadunados com o interesse público, contamos com o apoio desta Casa para a
efetivação desta iniciativa. Assim espero e confio que esta proposição seja aprovada
pelos membros desta Egrégia Casa Legislativa, ao tempo que reitero a Vossa
Excelência e a seus nobres pares, os meus votos de admiração e apreço.
Rio Branco — AC, 06 de novembro de 2025.
Atenciosamente,
AIY s n Bestene
Prefeito de Rio Branco, em exercício
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DESPESA
A despesa prevista preenche os requisitos exigidos pela Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, especialmente quanto às normas
dos artigos 16 e 17. Entretanto, não se aplica o impacto orçamentário-financeiro
pois não se trata de criação de despesa continuada.
Além disso, a proposta encontra-se compatível com o Plano Plurianual -
PPA 2022-2025, Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO 2025 e Lei Orçamentária
Anual 2025, com suas diretrizes, objetivos, prioridades e metas.
Rio Branco — AC, 06 de novembro de 2025
Alyssõn Bestene
Prefeito de Rio Branco, em exercício
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
EIOF N° 0035/2025
ASSUNTO
1. INTRODUÇÃO
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a organização, delegação,
operação e fiscalização do serviço público de transporte
coletivo de passageiros no Município de Rio Branco e
revoga a Lei Municipal n. 332, de 12 de janeiro de 1982."
Trata-se de análise do Projeto de Lei que tem como objetivo como
objetivo instituir novo marco regulatório de transporte coletivo do município de
Rio Branco - Acre e dá outras providências.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Em conformidade com os dispositivos da Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000— Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente os artigos 16
e 17, declara-se que o presente Projeto de Lei em tela não possui impacto
orçamentário e financeiro, uma vez que o Projeto de Lei em análise busca
instituir um novo marco regulatório de transporte coletivo do município de Rio
Branco, visando apenas regulamentar a questão das regras do transporte
público.
Nesse sentido, o projeto não se enquadra nas hipóteses previstas no §1°
do artigo 16, tampouco exige as providências estabelecidas no artigo 17 da LRF,
não sendo necessária, portanto, a apresentação da estimativa de impacto
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
orçamentário e financeira, por se tratar apenas da prorrogação da vigência de
uma Lei Municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se aplica a obrigatoriedade de apresentação de
medidas compensatórias previstas nos artigos 16° e 17° da LRF, por não
haver impacto orçamentário ou financeiro decorrente da presente proposição.
É a nossa análise,
Rio Branco/AC, 05 de novembro de 2025.
lo da Silva Lima
Chefe da Divisão de
Gestão do Orçamento
1)
Wilson José das Chagas Sena Leite
Secretário Municipal de Planejamento
Secretário Municipal de Finanças
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Processo SAJ n°: 2025.02.002051
Protocolo Eletrônico:
Interessado: Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais Chefia de Gabinete.
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo
Destino: Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais do Gabinete do
Prefeito — SEJUR / Gabinete do Secretário (via RBSEI)
PARECER MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE VISA A
REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 332/1982 (INSTITUI
NOVO MARCO REGULATÓRIO DE TRANSPORTE
COLETIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS). CONSTITUCIONALIDADE,
LEGITIMIDADE ATIVA, LEGALIDADE E TÉCNICA
LEGISLATIVA. "VAZIO" NORMATIVO COM A
REVOGAÇÃO DE SISTEMA. SUGESTÃO DE CONSTRUÇÃO
DA MINUTA COM ACRÉSCIMOS RELEVANTES.
DESNECESSIDADE DE RETORNO A PROCURADORIAGERAL PARA NOVA ANÁLISE E CONFERÊNCIA.
I - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA: RESUMO DOS FATOS
Trata-se de minuta de Anteprojeto de Lei encaminhada pela
Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais — SEJUR, por meio do
Ofício n° 253/2025 - SEJUR/SECESP/CG (fi. 01), inserido no RBSEI n°
0131.000160/2025-31, subscrito pelo Secretário Especial Jorge Eduardo
Bezerra de Souza Sobrinho, com o objetivo de revogar integralmente a Lei
Complementar Municipal n° 332/1982, que regulamenta o transporte coletivo
no Município de Rio Branco/AC, e de adotar outras providências correlatas.
O expediente foi recebido por esta Procuradoria-Geral do
Município em 24 de outubro de 2025, sendo imediatamente registrado no
Sistema SAJ/PGM.Net e distribuído a este Gabinete para análise e manifestação
jurídica, considerando a alta prioridade atribuída pelo Secretário subscritor.
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n° 3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ
PROCURADORIA
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Por fim, quanto ao pedido de análise e manifestação, ressalto que
a atuação da Procuradoria-Geral do Município possui natureza estritamente
jurídica, voltada à verificação da legitimidade, constitucionalidade, legalidade e
técnica legislativa da proposta.
Assim, não compete a esta PGM chancelar opções
administrativas, técnicas ou procedimentais, as quais se inserem na esfera de
competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, especialmente no que se
refere às diretrizes de implementação e à atuação dos entes envolvidos.
Embora, isto não obste a possibilidade de fazer sugestões para
auxiliar nesta tomada de decisão.
É o relatório.
Passa-se à análise propriamente dita:
II - DO MÉRITO
1. Prolegômenos
Prima fatie oculi, a conformidade de um Anteprojeto de Lei não
se limita ao exame de seu conteúdo ou validade material, mas abrange,
igualmente, o aspecto formal de sua iniciativa, isto é, a verificação da
autoridade competente para deflagrar o processo legislativo.
No contexto da propositura de um novo marco regulatório para o
transporte coletivo urbano municipal, a análise da competência legislativa
adquire especial relevância, sobretudo porque envolve temas diretamente
ligados à organização administrativa e à gestão de serviços públicos essenciais.
Consoante o Princípio da Simetria (ou Paralelismo das Formas),
os Estados e os Municípios devem observar, no que couber, as regras
fundamentais de organização e funcionamento previstas na Constituição
Federal, respeitadas as peculiaridades locais.
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n° 3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ
PROCURADORIA
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Embora não esteja expresso na Constituição, o princípio decorre
do Estado de Direito (art. li', caput, CF) e da reserva de forma prevista em
diversos dispositivos constitucionais. A observância da forma é essencial para a
validade dos atos do poder público, em respeito à legalidade formal e ao devido
processo legislativo.
Dessa maneira, a revogação integral da Lei Municipal n° 332, de
12 de janeiro de 1982, que "Institui o Regulamento de Transporte Coletivo do
Município de Rio Branco-Acre e dá outras providências ", está plenamente em
conformidade com o princípio da simetria legislativa e com o paralelismo
normativo.
Em conclusão, resta comprovada a legitimidade formal e ativa
para a propositura do presente Anteprojeto de Lei, sendo plenamente observada
a competência privativa do Prefeito Municipal para a deflagração do processo
legislativo.
3. Competência para legislar sobre a regulamentação
do Sistema de Transporte Coletivo de Rio Branco (quanto a
matéria)
A competência municipal para legislar sobre transporte coletivo
decorre diretamente do Princípio Federativo, insculpido no art. 1° da
Constituição Federal, que consagra a autonomia dos entes federados.
Essa autonomia assegura aos Municípios a prerrogativa de editar
leis próprias, aptas a atender às peculiaridades locais e às necessidades sociais
de sua população, respeitadas as normas gerais da União.
Em harmonia com esse princípio, os artigos 103 a 104-A da Lei
Orgânica do Município de Rio Branco/AC estabelecem expressamente a
competência municipal para planejar, organizar, regulamentar e fiscalizar o
sistema de transporte coletivo, in verbis:
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n° 3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ
PROCURADORIA
E$íM6ii°OACRE
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Art. 103. Os meios de transporte e os sistemas viários
subordinam-se à preservação da vida humana, à segurança
e ao conforto das pessoas, à defesa do meio ambiente e do
patrimônio arquitetônico e paisagístico e às diretrizes do uso
do solo.
Parágrafo único. O transporte é um direito fundamental da
pessoa e serviço de interesse público essencial, sendo seu
planejamento e operação de responsabilidade do Poder
Público, realizado diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, assegurado padrão digno de qualidade.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n°30/2016)
Art. 104. Compete ao Município planejar, organizar,
implantar e executar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, bem como regulamentar, controlar,
prover e fiscalizar o transporte público, no âmbito do
Município, além de dispor sobre:
§1° Lei disporá sobre a organização e a prestação dos
serviços de transporte público, que têm caráter essencial,
respeitadas as interdependências com outros municípios, o
Estado e a União.
Art. 104-A. A regulamentação do transporte público de
passageiros e cargas, através de concessão ou permissão,
deverá contemplar (...)
Dessa forma, a lei que se pretende revogar (Lei Municipal n°
332/1982) por tratar da regulamentação do transporte coletivo de Rio Branco,
insere-se inequivocamente no âmbito de interesse local, não afrontando
qualquer Preceito Constitucional.
O Anteprojeto de Lei em exame versa diretamente sobre a
organização e gestão de um serviço público de interesse local, cuja prestação e
fiscalização são de competência primária do Poder Executivo Municipal,
conforme previsto no art. 30, inciso V, da Constituição Federal:
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n° 3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Art. 30. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual, no que
couber;
(...)
V — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial.[grifou-se]
Portanto, não há controvérsia quanto à competência do
Município de Rio Branco para legislar sobre a matéria, em virtude de seu
caráter de interesse local e essencialidade pública, sendo legítimo o
encaminhamento do projeto à Câmara Municipal, para apreciação.
Todavia, ressalto que o exercício da competência legislativa
municipal não é absoluto, devendo observar as normas gerais editadas pela
União, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, o qual estabelece que
a prestação de serviços públicos, sob o regime de concessão ou permissão será
regida por lei federal que disponha sobre suas normas gerais.
Assim, o Município, no âmbito de sua autonomia, legisla de
forma suplementar, adequando as diretrizes nacionais às peculiaridades locais
do sistema de transporte coletivo urbano.
4. Da constitucionalidade e da legalidade da proposta
(quanto ao conteúdo — materialidade textual)
Consoante a teoria desenvolvida por Hans Kelsen, sabemos que
a Constituição Federal ocupa o ápice da chamada "Pirâmide Normativa" do
ordenamento jurídico.
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n° 3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ
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Nesse modelo, todas as demais normas leis complementares,
leis ordinárias, decretos e atos infralegais — encontram-se em níveis
hierarquicamente inferiores, devendo "extrair" da Constituição o seu
FUNDAMENTO DE VALIDADE como assenta enfaticamente o professor
Luís Roberto Barroso, em sua obra "O Controle de Constitucionalidade no
Direito Brasileiro"; Editora Saraiva, 2016, São Paulo, página 23.
Em outras palavras, nenhuma norma inferior pode contrariar a
Constituição, sob pena de nulidade, pois a sua força normativa deriva
precisamente da conformidade com o texto constitucional.
Assim, a validade, a eficácia e a legitimidade de qualquer ato
legislativo ou administrativo estão condicionadas à observância dos princípios e
comandos constitucionais, como também esclarecido no livro mencionado a
página 24.
A Constituição Federal, portanto, não apenas ocupa o topo da
pirâmide normativa, mas também atua como núcleo irradiador de todo o sistema
jurídico, conferindo unidade, coerência e harmonia às demais normas (Princípio
da Unidade Constitucional).
É ela quem estabelece os limites de atuação do legislador e do
administrador público, assegurando a supremacia da ordem constitucional e
garantindo que o poder estatal seja exercido em conformidade com o Estado
Democrático de Direito.
Sob essa perspectiva, toda análise de constitucionalidade e de
legalidade de um ato normativo - como o presente anteprojeto de lei — deve
necessariamente partir desse ponto de vista Kelseniano: a compatibilidade
vertical entre a norma municipal e a Constituição Federal, bem como a
observância das normas gerais federais que dela decorrem, constituem
exigência inafastável para a validade do ato legislativo local.
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Estabelecido tal ponto, veja-se que o artigo 30, inciso V. da
Constituição Federal outorga aos Municípios a competência para organizar e
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo.
Além de tratar de serviço de interesse local, o transporte público
urbano coletivo foi reconhecido como direito social (art. 6°, IV da CF, com a
redação da EC n° 90/2015). Essa dupla natureza impõe ao Município o dever de
zelar pela eficiência, segurança, modicidade tarifária e continuidade do serviço.
O exercício dessa competência, entretanto, não é ilimitado, uma
vez que, deve observar as normas gerais federais (art. 175 da CF). A outorga
para prestação do serviço há de ser precedida de licitação e por prazo
determinado, regendo-se, no que couber, pela Lei Federal n° 8.987/1995 (lei de
concessões e permissões), pela Lei Federal n° 12.587/2012 (Lei da Política
Nacional de Mobilidade Urbana) e pela Lei Federal n° 14.133/2021 (Regime
Geral de Licitações e Contratos Administrativos).
À lei municipal não compete contrariar ou esgotar o conteúdo
dessas normas gerais; cabe-lhe disciplinar peculiaridades locais e detalhar o
regime aplicável no âmbito do Município de Rio Branco.
Vejamos:
5. Análise Específica do conteúdo da minuta do
Anteprojeto de Lei Compatibilidade com a Constituição
Federal e a Legislação Federal
Quanto a EMENTA a minuta de anteprojeto, assim expõe:
"Revoga a Lei Municipal n. 332, de 12 de janeiro de 1982, e
institui novo marco regulatório para o transporte coletivo de
passageiros no município de Rio Branco."
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Considerando os norteamentos estabelecidos na Lei
Complementar Federal n° 95/96, faço a seguinte sugestão:
"Dispõe sobre a organização, delegação, operação e
fiscalização do serviço público de transporte coletivo de
passageiros no Município de Rio Branco e revoga a Lei
Municipal n° 332, de 12 de janeiro de 1982."
Contudo, faço aqui um digressão, o contexto que impulsiona a
propositura de um novo marco regulatório é o da necessária modernização
da legislação municipal, adequando-a às diretrizes e aos princípios
estabelecidos por normas federais supervenientes de grande relevância,
como a Lei Federal n° 8.987, de 1995 (Lei de Concessões e Permissões de
Serviços Públicos), a Lei Federal n° 12.587, de 2012 (Política Nacional de
Mobilidade Urbana) e, mais recentemente, a Lei Federal n° 14.133, de 2021
(Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A minuta de projeto de lei claramente se movimenta nessa
direção, ao incorporar conceitos e remissões diretas a esses diplomas federais.
Contudo, o processo de modernização e simplificação legislativa, ao revogar
um regulamento extenso e detalhado como a Lei n° 332/1982, incorre no
risco de suprimir dispositivos que, embora antigos, cumpriam funções
regulatórias essenciais para a estabilidade e o bom funcionamento do
serviço.
Ah initio, identifico que as disposições da Lei n°332/1982 foram
agrupadas em eixos temáticos-chave, como a classificação dos serviços, o
regime de delegação, os procedimentos licitatórios, as normas de operação e o
regime sancionatório.
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Em seguida, verifico a correspondência ou a ausência de
tratamento para cada um desses temas na minuta de projeto de lei. As omissões
identificadas foram então analisadas criticamente quanto às suas potenciais
implicações jurídicas e operacionais, buscando antever os cenários de incerteza
ou de vácuo normativo que poderão emergir caso a nova lei seja aprovada em
sua redação atual.
Dessa forma, busco oferecer substratos técnicos qualificados
para o aprimoramento do debate legislativo, visando à construção de um
arcabouço normativo que seja, ao mesmo tempo, moderno, eficiente e,
sobretudo, completo.
Ab initio a Lei n° 332/1982, em seu artigo 2°, estabelece uma
classificação funcional abrangente para os serviços de transporte, dividindo-os
em Regulares, Especiais e Experimentais.
Correlacionado a essa classificação, o artigo 4° do mesmo
diploma legal institui diferentes regimes jurídicos de delegação, adequados a
cada tipo de serviço: a Concessão para serviços regulares, a Permissão para os
mesmos serviços quando adjudicados sem licitação prévia (em um contexto
anterior à Constituição de 1988), a Autorização para serviços experimentais e a
Licença para os serviços especiais.
Em contrapartida, a minuta de projeto de lei adota urna
abordagem significativamente mais restritiva. O seu foco é quase que
exclusivamente direcionado aos serviços regulares a serem operados mediante o
regime de concessão, precedida de licitação, nos termos do artigo 2°, inciso II.
Não há, no texto da minuta, qualquer menção, classificação ou
regramento para os serviços que a lei atual denomina corno "especiais"
(transporte escolar, fretamento para empresas) ou "experimentais".
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Da mesma forma, os instrumentos jurídicos da permissão, da
autorização e da licença são completamente omitidos, restando a concessão
como único modelo de delegação previsto.
O Título II da Lei n° 332/1982 ("Da Operação do Sistema")
constitui um verdadeiro manual de operação do serviço, regulamentando
minuciosamente aspectos como regime tarifário, horários e viagens, execução
dos serviços, pessoal de operação, deveres e direitos dos usuários e obrigações
das transportadoras.
Os artigos 43 a 46, por exemplo, estabelecem deveres
específicos para motoristas e cobradores, como a condução segura, a urbanidade
no trato com os passageiros e a observância de normas de segurança. O artigo
47 proíbe expressamente condutas indevidas por parte dos usuários, como
fumar ou exercer mendicância no interior dos veículos.
O artigo 49 detalha um extenso rol de obrigações das empresas,
incluindo a manutenção de uma frota de reserva de 10% (inciso VIII) e a
disposição de carro socorro (inciso IX), garantias operacionais fundamentais
para a continuidade e a qualidade do serviço.
No Título III da Lei n° 332/1982 (artigos 53 a 66), parte
sancionatória da lei. Este título estabelece um sistema completo de fiscalização,
tipifica urn extenso rol de infrações (artigo 58), classifica-as em grupos de
gravidade crescente e atribui a cada grupo uma penalidade de multa específica,
indexada à Unidade Fiscal do Município.
Além das multas, o regramento prevê sanções mais severas como
a apreensão de veículos, a suspensão da execução dos serviços e, em último
caso, a cassação da concessão. De forma notável, os artigos 62 e 65 preveem a
possibilidade de o Município rescindir o contrato e intervir diretamente no
serviço em casos de deficiência grave, assegurando a sua continuidade mesmo
diante de uma falha crítica da operadora.
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Desta forma, farei uma sugestão integrada da minuta do N
anteprojeto para solucionar tais omissões: ó
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Dispõe sobre a organização, delegação, operação e y
fiscalização do serviço público de transporte coletivo de
passageiros no Município de Rio Branco e revoga a Lei ó
Municipal n° 332, de 12 de janeiro de 1982.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS y
Art. 1° O Sistema de Transporte Coletivo do Município de
Rio Branco passa a ser regulado e administrado pela
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito —
RBTRANS, nos termos da legislação que a instituiu, das ó
disposições do Código de Trânsito Brasileiro, da Política
Nacional de Mobilidade Urbana, do art. 175 da Constituição ó
Federal, da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
e das normas estabelecidas nesta Lei.
N
Art. 2° O serviço público de transporte coletivo é essencial,
de interesse local e integra a política municipal de
mobilidade urbana, devendo ser prestado de forma
contínua, segura, eficiente, acessível, sustentável e sob º
controle do Poder Público. ó
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Art. 3° Para os fins desta Lei, linha é o serviço regular ó
operado segundo regras próprias, com itinerário, pontos e
terminais definidos conforme estudos de demanda.
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§ 1° Considera-se serviço regular aquele prestado de forma ó
contínua e geral, para atendimento da população em ó
itinerários fixados e horários estabelecidos. à C ,U
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§ 2° Considera-se serviço especial aquele com características ,
diferenciadas, destinado a públicos, horários ou trajetos ó
específicos, mediante autorização da RBTRANS, observado
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o interesse público.
§ 3° Considera-se serviço experimental aquele instituído em
caráter provisório para avaliação de novas linhas,
tecnologias, horários ou padrões de atendimento, com prazo
determinado e sob autorização precária.
§ 4° A criação, fusão, extensão, redução ou alteração de
linhas dependerá de estudos técnicos de demanda, oferta e
impacto operacional, com decisão motivada da RBTRANS.
§ 5° Poderão ser realizadas consultas públicas quando a
alteração for relevante.
§ 6° Alterações que não impliquem mudança de diretriz da
linha não caracterizam criação de nova linha.
O
CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA
DELEGAÇÃO DO SERVIÇO E
o
Art. 4° O serviço de transporte publico coletivo urbano
poderá ser explorado:
I — diretamente pela Administração Municipal ou pela
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito —
RBTRANS; ó
II — indiretamente, por concessão, para serviços regulares, ó precedida de licitação na modalidade de concorrência ou
diálogo competitivo, nos termos da legislação federal ó aplicável. ó
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§ 1° A licitação para outorga da concessão observará, ` m
prioritariamente, os critérios de julgamento previstos nos ó
arts. 14 e 15 da Lei Federal n° 8.987/1995, podendo adotar, ó á
conforme o caso e mediante justificativa técnica, os seguintes m.
parâmetros: m
I — o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; ó
II — a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder ó concedeste pela outorga da concessão; Ç
III — a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos .Ó
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A Constituição da República, em seu artigo 61, §lo, inciso II,
elenca as matérias de iniciativa privativa do Presidente da República, as quais ó
servem de paradigma para definir, por simetria, a reserva de iniciativa do Z
O Prefeito Municipal.
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Entre essas matérias incluem-se aquelas que tratam da criação,
extinção e atribuição de órgãos do Poder Executivo, do regime jurídico dos
servidores públicos, da organização administrativa e da prestação de serviços
C
públicos.
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2. Competência quanto à propositura de legislação
para regular o Sistema de Transporte Coletivo de Rio Branco -
Serviço Público Essencial, segundo a Constituição Federal
N
Assim, no presente caso, a iniciativa legislativa mostra-se N
adequada, uma vez que o anteprojeto em análise objetiva revogar lei municipal á
que repercute diretamente sobre a estrutura de concessão e prestação do serviço
de transporte coletivo urbano. N
A proposta encontra pleno amparo jurídico nos artigos 10,
incisos I, II e V, e 36, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,
que dispõem: ó
U
Art. 10. Além da competência em comum com a União e o
Estado, prevista no art. 23 da Constituição da República, ao
Município compete prover tudo quanto respeite ao seu ó
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendolhe, entre outras, as seguintes atribuições: w
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I — legislar sobre assuntos de interesse local; á
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II — suplementar a legislação federal e a estadual, no que
couber;
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V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, sempre mediante licitação. os ó
servicos públicos de interesse local, e os que possuem caráter z
essencial, bem como dispor sobre estes; /grifou-seJ y
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Art. 36. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que
disponham sobre:
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II - servidores públicos Municipais, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
¡grifou-seJ
N
O]
Assim, no que tange à competência legislativa para regulamentar N
a matéria em análise, não restam dúvidas de que se trata de tema de
interesse local, cuja iniciativa ê privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, razão pela qual se reputa adequada e legítima a propositura do a
presente anteprojeto.
M
O anteprojeto apresenta-se sob a forma de Lei Ordinária, escolha
juridicamente correta, visto que o tema não se insere entre aqueles reservados à
Lei Complementar, conforme prevê o artigo 43, §1°, incisos I a XVIII, da
Lei Orgânica Municipal. ó
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Ademais, cumpre observar o Princípio do Paralelismo das ó
Formas (ou Simetria das Formas), princípio este do Dereito Constitucional e ó
Administrativo, que decorre de outro princípio, muito conhecido, o da w
segurança jurídica e da coerência normativa. á
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Significando que, se determinado ato - especialmente um ato .Q
normativo - foi criado segundo certo processo formal, sua revogação,
modificação ou extinção também deve seguir igual procedimento.
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incisos I, II e VII; Ç
IV — melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
V — melhor proposta pela combinação de menor tarifa com ó
melhor técnica; ó
VI — melhor proposta pela combinação de maior oferta com
N
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melhor técnica; ou
VII — melhor oferta de pagamento pela outorga após
qualificação técnica das propostas. a 0
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§ 2° O edital de licitação deverá:
I — fixar o critério de julgamento de forma clara e exclusiva;
II — estabelecer as regras de revisão do equilíbrio econômico- w
N
financeiro;
III — prever, quando couber, subsídios tarifários instituídos
por lei específica.
N
§ 3° Antes da publicação do edital de licitação, o Poder N
Concedente deverá elaborar e publicar estudo técnico- N
preliminar de viabilidade, que justifique a conveniência e a
oportunidade da outorga, descreva seu objeto, área de
abrangência e prazo estimado, e avalie sua viabilidade
técnica, econômica e financeira, nos termos das normas
gerais federais.
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§ 4° O edital de licitação será elaborado pelo Poder
Concedente, observadas as Leis Federais n° 14.133/2021, n° ó
8.987/1995 e n° 12.587/2012. ¢ 0
0
§ 5° A adoção da modalidade diálogo competitivo dependerá ó
de justificativa técnica e parecer jurídico favorável da o
Procuradoria-Geral do Município, nos termos do art. 32 da }
Lei n° 14.133/2021.
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§ 6° As hipóteses de dispensa e inexigibilidade observarão á á
exclusivamente o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021, 1.
aplicando-se apenas em caráter excepcional e transitório,
para assegurar a continuidade do serviço público essencial. g
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§ 7° Os serviços especiais poderão ser delegados por c~
permissão, precedida de licitação quando couber, observada
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a Lei Federal n° 8.987/1995.
§ 8° Os serviços experimentais poderão ser delegados por
autorização precária e por prazo determinado, conforme
regulamento, observadas as disposições do art. 2°, IV, da Lei
Federal n° 8.987/1995.
Art. 5° O procedimento licitatório será conduzido pela
Comissão Especial de Licitação de Rio Branco, vinculada à
Secretaria Municipal de Gestão Administrativa — SMGA,
sendo a adjudicação e a homologação realizadas pelo Chefe
do Poder Executivo.
Art. 6° Das decisões da Comissão de Licitação caberá
recurso administrativo, nos prazos e formas previstos na Lei
n° 14.133/2021 e no edital, a ser apreciado pela autoridade
superior competente.
Art. 7° A execução e exploração do serviço público de
transporte coletivo urbano mediante concessão,
obrigatoriamente precedida de licitação, será formalizada
mediante termo de contrato administrativo, firmado pela
autoridade máxima do Poder Executivo Municipal, pelo
representante legal da contratada e por duas testemunhas.
Parágrafo único. Do contrato constarão as cláusulas
essenciais do art. 23 da Lei n° 8.987/1995 e demais
disposições do edital e legislação aplicável.
Art. 8° Os contratos de concessão poderão ser prorrogados,
suspensos parcialmente ou extintos, observadas esta Lei e as
normas federais.
§ 1°. A prorrogação do contrato de concessão somente
poderá ocorrer uma única vez, quando expressamente
prevista no edital e no contrato, mediante ato formal e
motivado da Administração Pública, precedido de
manifestação técnica da RBTRANS e de parecer jurídico
favorável da Procuradoria-Geral do Município, a partir de
requerimento da concessionária apresentado dentro do
prazo de vigência contratual, limitada ao prazo máximo de
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar,
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10 (dez) anos, devendo ser demonstrado no processo
administrativo o interesse público, a vantajosidade e a
preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença. ó
§ 2° A suspensão parcial poderá ocorrer em casos ó
excepcionais devidamente justificados, mediante N
z
procedimento administrativo com contraditório e ampla 8
defesa e parecer da PGM.
§ 3° A extinção da concessão ocorrerá nas hipóteses do art.
35 da Lei n° 8.987/1995, em procedimento administrativo,
com ampla defesa e contraditório, bem como parecer da
Procuradoria-Geral do Município.
§ 4° As hipóteses de extinção e seus efeitos observarão o
procedimento dos artigos 35 a 39 da Lei n° 8.987/1995,
aplicando-se subsidiariamente a Lei n° 14.133/2021.
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Art. 9° Constatada deficiência grave ou risco de N
descontinuidade do serviço, a RBTRANS poderá adotar N
medidas emergenciais para assegurar a continuidade,
inclusive operação assistida por outra concessionária,
intervenção ou contratação emergencial, conforme
legislação federal.
N
Art. 10. Os contratos de concessão deverão ser precedidos de
garantia contratual, prestada nos termos do art. 96 da Lei
Federal n° 14.133/2021, em valor e modalidade definidos no
edital e no contrato, destinada a assegurar o fiel ó
cumprimento das obrigações e passível de execução em caso ó
de inadimplemento. o
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Art. li. A transferência da concessão ou do controle ó
societário da concessionária dependerá de autorização ~, c
expressa do Poder Con cedente, precedida de parecer m
jurídico da Procuradoria-Geral do Município, observados os ó
requisitos de capacidade técnica, jurídica, econômico- $ ó financeira e fiscal. ,á
§ 1° Em caso de sucessão causa mortis de titular de empresa
individual, o Poder Concedente poderá autorizar, em ó
caráter excepcional, a continuidade da concessão pelo ó
cônjuge sobrevivente, herdeiro ou sociedade por eles Ç
constituída, desde que comprovados os requisitos técnicos e
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Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n°3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ á
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jurídicos exigidos e preservado o interesse público.
§ 2° A transferência sem prévia autorização do Poder
Concedente implicará caducidade da concessão, nos termos
do art. 27 da Lei Federal n° 8.987/1995.
CAPÍTULO Ill - DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
SUBSÍDIO E REGIME TARIFÁRIO, REMUNERAÇÃO
DA CONCESSIONÁRIA, BILHETAGEM ELETRÔNICA,
OPERAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES DA
CONCESSIONÁRIA
Art. 12. Qualquer subsídio tarifário destinado ao custeio da
operação do serviço público de transporte coletivo deverá
ser previamente autorizado por lei específica, com indicação
de sua fonte de custeio e finalidade pública, observados
critérios de eficiência, produtividade e transparência
orçamentária.
§ 1 ° . O subsídio somente poderá ser concedido quando
comprovada a necessidade de recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, de redução tarifária em
benefício do usuário ou de custeio de gratuidades previstas
em lei.
§ 2°. Os valores e critérios de repasse dos subsídios deverão
constar do contrato e do relatório anual de execução, sendo
publicados em meio oficial.
Art. 13. O regime econômico e financeiro da concessão,
compreendendo a estrutura de remuneração da
concessionária, as regras de revisão tarifária e as hipóteses
de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, será
definido de forma detalhada no edital de licitação e no
contrato de concessão, em conformidade com os artigos 9° e
10 da Lei Federal n° 8.987/1995, e observado o disposto na
Lei Federal n° 12.587/2012 e na Lei Federal n° 14.133/2021.
Parágrafo único. O equilíbrio econômico-financeiro será
recomposto mediante ato formal e motivado, que demonstre
a vantajosidade e a proporcionalidade das medidas,
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n°3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ
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observando-se os princípios da modicidade tarifária,
transparência e continuidade do serviço público.
Art. 14. A remuneração da concessionária será composta
pela contraprestação pública baseada no quilômetro
efetivamente produzido (rodado), apurado conforme sistema
de bilhetagem e controle operacional, podendo ser
complementada por receitas alternativas, subsídios
tarifários ou compensações previstas em lei.
§ 1°. A estrutura de remuneração e os critérios de medição
de desempenho serão definidos no edital e no contrato,
devendo observar os princípios da modicidade tarifária,
eficiência operacional, transparência e equilíbrio econômicofinanceiro.
§ 2°. Poderão ser instituídas estruturas tarifárias
diferenciadas, integradas ou por desempenho, mediante
regulamento da RBTRANS, observadas as normas federais
e os parâmetros da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 15. Os atos de reajuste e de revisão tarifária serão
precedidos de estudos técnicos elaborados pela RBTRANS e
submetidos à deliberação da Conselho Tarifário Municipal,
na forma da regulamentação específica.
§ 1° A tarifa será fixada por decreto do Prefeito de Rio
Branco.
§ 2° Os atos de reajuste ou revisão deverão ser publicados
com antecedência mínima definida em regulamento e
divulgados amplamente em meios oficiais e no interior dos
veículos.
§ 3° O processo de revisão tarifária observará o princípio da
modicidade tarifária, a transparência dos custos
operacionais e o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, conforme a Lei Federal n° 8.987/1995.
Art. 16. Fica instituído o sistema de bilhetagem eletrônica e
de gestão de dados operacionais do transporte coletivo
urbano, sob controle e supervisão da Superíntendência
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n° 3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ
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44411081253 em 04/11/2025 às 23:39:52 e está vinculado ao Processo N° 202502002051 no Sistema de Automação da
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Municipal de Transportes e Trânsito — RBTRANS.
§ 1°. A operação da bilhetagem eletrônica poderá ser:
I — executada diretamente pela RBTRANS; ou
II — delegada mediante concessão, permissão ou contratação
específica, observadas as normas federais de licitação e
contratos, mantido o total acesso e controle da RBTRANS
sobre os fluxos financeiros e sobre os dados operacionais e
cadastrais.
§ 2°. O tratamento de dados pessoais e sensíveis no âmbito
do sistema observará integralmente a Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais — LGPD (Lei n° 13.709/2018).
§ 3°. O sistema de bilhetagem eletrônica será regulamentado
por decreto do Prefeito Municipal, podendo a RBTRANS
expedir atos complementares e normas técnicas para
disciplinar sua execução, interoperabilidade e fiscalização.
§ 4°. A licitação para delegação dos serviços de bilhetagem
eletrônica observará, como regra, a modalidade
concorrência pública, podendo, excepcionalmente, ser
adotado o diálogo competitivo, desde que haja justificativa
técnica e parecer jurídico favorável da Procuradoria-Geral
do Município, demonstrando a inviabilidade de definição
prévia da solução técnica mais adequada, nos termos do art.
2°, II, da Lei Federal n° 8.987/1995 e do art. 32 da Lei
Federal n° 14.133/2021.
§ 5°. Na hipótese de inércia ou omissão da RBTRANS em
promover a gestão direta do sistema ou a instauração do
procedimento licitatório correspondente, o Poder
Concedente assumirá a condução do processo licitatório e a
adoção das medidas necessárias à continuidade e
regularidade do serviço, observado o disposto nas Leis
Federais n°s 8.987/1995, 12.587/2012 e 14.133/2021.
Art. 17. São obrigações da concessionária:
I — manter registro ativo e atualizado na RBTRANS;
II — dispor de garagem e oficinas próprias ou contratadas,
localizadas no Município de Rio Branco;
III — fornecer à RBTRANS, de forma periódica, dados
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio 13ranco Acre, Telefone n°3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ
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operacionais, relatórios técnicos e informações financeiras
exigidas em regulamento;
IV — cumprir itinerários, horários e frequências definidos no
contrato e nas ordens de serviço;
V — manter a frota em condições adequadas de segurança,
conforto e higiene, observando os prazos e critérios de
vistoria;
VI — adotar práticas de gestão ambientalmente responsável,
observando a legislação federal, estadual e municipal
vigente, inclusive quanto a emissões atmosféricas, ruído,
descarte de resíduos e eficiência energética;
VII — cumprir esta Lei, os regulamentos complementares e
as demais normas aplicáveis ao serviço.
§ 1°. A concessionária deverá manter plano de contingência
operacional, previamente aprovado pela RBTRANS, para
garantir a prestação mínima dos serviços essenciais em casos
de paralisações, greves, sinistros ou eventos de força maior.
§ 2°. A concessionária responderá objetivamente pelos danos
causados a usuários e terceiros, assegurado o direito de
regresso contra propostos, empregados ou contratados
responsáveis pelo dano.
Art. 18. O regulamento expedido pela Superintendência
Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco —
RBTRANS fixará os requisitos mínimos de infraestrutura
operacional, manutenção da frota, reserva técnica de
veículos e meios de socorro em situações emergenciais, em
conformidade com o edital e o contrato de concessão.
§ 1°. Os requisitos de que trata o caput deverão garantir
padrões mínimos de regularidade, segurança, conforto,
acessibilidade e eficiência energética, observadas as normas
técnicas aplicáveis e a legislação federal vigente.
§ 2°. A RBTRANS deverá promover avaliações periódicas e
poderá atualizar os parâmetros técnicos e operacionais
sempre que houver evolução tecnológica ou alteração das
políticas públicas de mobilidade urbana, mediante ato
normativo próprio.
Art. 19. Os veículos utílízados no serviço de transporte
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público coletivo urbano deverão atender às exigências do
Código de Trânsito Brasileiro e às normas de acessibilidade,
segurança e eficiência energética.
§ 1° Os veículos apresentados pelas cuncessiunárias para
prestação de serviço deverão ser registrados em cadastro
próprio da RBTRANS, mediante requerimento instruído
com o certificado de propriedade ou posse legal e laudo de
vistoria técnica.
§ 2° O edital de licitação delimitará e padronizará os
veículos utilizados no sistema de transporte coletivo,
podendo a RBTRANS atualizar os padrões diante da
evolução tecnológica e das políticas de mobilidade urbana.
Art. 20. Os veículos utilizados na prestação do serviço de
transporte publico coletivo urbano deverão ser mantidos em
perfeito estado de conservação, segurança, conforto e
higiene, estando sujeitos a vistorias periódicas e eventuais
realizadas pela RBTRANS.
§ 1 ° . A vistoria periódica verificará as condições mecânicas,
estruturais e de conforto dos veículos, bem como o
atendimento às normas de acessibilidade, segurança veicular
e eficiência ambiental, na forma do regulamento.
§ 2°. Constatada qualquer condição que comprometa a
segurança dos usuários, operadores ou terceiros, a
RBTRANS determinará imediatamente a retirada do
veículo de circulação, até que sejam sanadas as
irregularidades e comprovada a regularização em nova
vistoria técnica.
§ 3°. A utilização de veículo sem o certificado de vistoria
válido ou em desconformidade com as exigências
regulamentares sujeitará a concessionária às penalidades
previstas nesta Lei e no contrato de concessão.
Art. 21. Os veículos utilizados no serviço de transporte
coletivo deverão ostentar identificação visual padronizada,
de acordo com o modelo definido pela RBTRANS, contendo
logotipia, cores e numeração oficial que permitam sua
imediata identificação.
§ 1°. A padronização visual será regulamentada por ato da
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RBTRANS, que definirá os elementos gráficos, dimensões e
locais de aplicação da identidade visual, vedada qualquer
alteração não autorizada.
§ 2°. É vedada a veiculação de informação, imagem ou
publicidade que possa induzir o usuário a erro quanto a
itinerário, horário, categoria de serviço ou valor da tarifa,
devendo a comunicação visual preservar a clareza,
uniformidade e finalidade pública do serviço.
Art. 22. A RBTRANS poderá instituir, por regulamento,
categorias operacionais de serviços de transporte coletivo
urbano, observadas as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana e as normas do contrato de concessão.
§ 1°. As categorias operacionais poderão compreender, entre
outras, os serviços:
I — comum, com paradas regulares e atendimento a todos os
pontos do itinerário;
II — semi-expresso, com número reduzido de paradas,
priorizando corredores de transporte ou linhas troncais;
III — expresso, com paradas seletivas e intervalos otimizados,
destinado a reduzir o tempo de viagem;
IV — seletivo ou especial, com diferenciação de conforto,
tarifa e público-alvo, mediante autorização expressa do
poder concedente.
§ 2°. O regulamento expedido pela RBTRANS deverá
definir as condições técnicas e operacionais de cada
categoria, observados os princípios de eficiência, segurança,
modicidade tarifária e acessibilidade universal previstos nas
Leis Federais n°s 8.987/1995 e 12.587/2012.
CAPÍTULO IV - APREENSÃO E INTERDIÇÃO DE
VEÍCULOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DA
CONCESSIONÁRIA
Art. 23. A apreensão ou interdição de veículos utilizados no
transporte coletivo somente poderá ser determinada pela
RBTRANS mediante decisão administrativa fundamentada,
baseada em laudo técnico ou relatório de vistoria que
comprove a existência de irregularidades graves, risco à
segurança, ao meio ambiente ou à continuidade do serviço
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Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n°3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ
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§ l°. A decisão de apreensão ou interdição deverá conter N
expressamente: $
I — a identificação do veículo e da respectiva concessionária; N
II — as irregularidades constatadas, com referência às
normas infringidas;
üI — o prazo para defesa e correção das falhas, quando
couber; e
IV — a fundamentação técnica e jurídica da medida adotada.
§ 2°. A apreensão será cabível nas hipóteses em que o veículo
apresentar condições inadequadas de segurança,
conservação ou documentação, ou quando operar sem
autorização válida.
M
§ 3°. A interdição poderá ser determinada quando as N
irregularidades forem sanáveis, devendo a liberação do
veículo depender de nova vistoria que comprove a correção ó
das falhas.
à
§ 4°. A medida deverá ser proporcional à gravidade da
infração, não podendo implicar interrupção generalizada
dos serviços ou prejuízo injustificado aos usuários.
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§ 5°. O procedimento administrativo observará o
contraditório e a ampla defesa, cabendo recurso ë
administrativo com efeito suspensivo, nos termos do ó
regulamento expedido pela RBTRANS.
o
§ 6°. A apreensão ou interdição de veículos não exime a
concessionária das demais sanções contratuais e legais, nem ó
afasta a responsabilidade por danos eventualmente causados ó
U ò
aos usuários ou terceiros.
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Art. 24. A Superintendência Municipal de Transportes e w m`
Trânsito de Rio Branco — RBTRANS não responderá por ó
encargos, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, ó
comerciais ou civis da concessionária, nem por danos - .ã
decorrentes da execução ç dos serviços, ç salvo quando roÇ
g comprovada omissão na fiscalização ou falha na atuação ~, a
regulatória. i ro ~
§ 1 ° . A concessionária será inteiramente responsável pelo N
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cumprimento das obrigações legais, contratuais e
regulatórias assumidas, inclusive quanto a seus empregados,
prepostos, fornecedores e usuários.
§ 2°. O Município e a RBTRANS somente poderão ser
responsabilizados de forma subsidiária, nos termos do art.
25, §1°, da Lei Federal n° 8.987/1995, quando demonstrada
conduta omissiva, negligente ou culposa na fiscalização da
prestação do serviço.
§ 3°. A eventual responsabilização subsidiária do Poder
Concedente não exime a concessionária da obrigação de
indenizar integralmente o dano causado ao usuário ou a
terceiros, cabendo-lhe o direito de regresso contra os
responsáveis diretos.
§ 4°. A RBTRANS deverá manter rotina de auditoria,
fiscalização e controle operacional permanente, a fim de
comprovar o exercício efetivo de sua função reguladora e de
evitar responsabilização subsidiária por omissão.
CAPÍTULO V - REQUERIMENTOS E SOLICITAÇÕES
A RBTRANS
44411081253 em 04/11/2025 às 23:39:52 e está vinculado ao Processo N°202502002051 no Sistema de Automação da
Art. 25. A Superintendência Municipal de Transportes e
Trânsito — RBTRANS somente receberá e processará º
expedientes, requerimentos, comunicações e solicitações ó
relacionados aos serviços de transporte coletivo devidamente
instruídos com os documentos, formulários e informações ó
exigidos em regulamento. ó
§ 1°. Os processos administrativos instaurados perante a á
RBTRANS deverão conter, no mínimo: ó
I — a identificação do interessado ou de seu representante ; á
legal; °
II — a exposição clara do pedido ou comunicação,
acompanhada dos elementos necessários à análise;
III — a comprovação da regularidade jurídica e fiscal da á
interessada, quando aplicável; e
IV — os documentos técnicos exigidos por regulamento ou y
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar, 4
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por normas específicas do serviço de transporte coletivo.
§ 2°. A ausência de documentação essencial ou de
informações indispensáveis implicará a recusa formal do
protocolo ou a intimação do interessado para
complementação, no prazo fixado pela autoridade
competente.
§ 3°. O recebimento e o trâmite dos expedientes observarão
os princípios da legalidade, eficiência, publicidade,
transparência e formalização adequada dos atos
administrativos, previstos na Lei Federal n° 9.784/1999 e na
Lei Federal n° 14.133/2021.
§ 4°. Regulamento próprio da RBTRANS disporá sobre a
forma de apresentação, os meios eletrônicos admitidos, os
prazos e os procedimentos internos de conferência e
autuação dos expedientes administrativos.
CAPÍTULO VI- DA CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA
DE SEGURO
Art. 26. É obrigatória a contratação, pela concessionária, de
seguro de responsabilidade civil destinado à cobertura de
danos pessoais e materiais causados a passageiros,
empregados, terceiros e ao patrimônio público, decorrentes
da operação do serviço de transporte coletivo.
§ 1°. O seguro deverá abranger, no mínimo:
I — morte e invalidez permanente de passageiros e terceiros;
II — danos materiais a veículos, equipamentos, vias e bens
públicos; e
III — danos morais e estéticos, quando decorrentes de
acidentes envolvendo veículos da frota.
§ 2°. A concessionária deverá manter a apólice vigente
durante toda a execução do contrato, apresentando à
RBTRANS:
I — comprovação da contratação inicial, antes do início da
operação;e
II — comprovação anual de renovação, no prazo e forma
definidos em regulamento.
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n°3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ
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§ 3°. A falta de comprovação do seguro ou a interrupção da
cobertura acarretará a imediata suspensão da autorização
de operação do veículo e poderá ensejar aplicação de
penalidades contratuais e administrativas.
§ 4°. O valor mínimo da cobertura e as condições técnicas da
apólice serão definidos em regulamento da RBTRANS,
observadas as normas da Superintendência de Seguros
Privados — SUSEP, o Código de Trânsito Brasileiro e as
normas federais aplicáveis.
§ 5°. A concessionária responderá integralmente pelos danos
não cobertos pelo seguro, sem prejuízo do direito de
regresso contra terceiros responsáveis.
CAPÍTULO VII - DOS DIREITOS E DEVERES DOS
USUÁRIOS
Art. 27. Os direitos e deveres dos usuários do serviço público
de transporte coletivo serão definidos em regulamento,
observado o disposto nos arts. 7° e 29 da Lei Federal n°
8.987/1995 e na Lei Federal n° 12.587/2012, assegurados a
segurança, a acessibilidade, a urbanidade e o respeito às
normas de convivência e ao patrimônio público.
§ 1°. São direitos básicos dos usuários:
I — receber serviços adequados, eficientes, seguros, contínuos
e corteses;
II — ter acesso a informações claras e atualizadas sobre
linhas, itinerários, horários, tarifas e gratuidades;
III — usufruir de instalações e veículos em boas condições de
conservação, higiene e acessibilidade;
IV — apresentar reclamações, sugestões e denúncias à
RBTRANS e receber resposta formal; e
V — ser tratado com respeito, igualdade e prioridade no
atendimento às pessoas com deficiência, idosos, gestantes e
crianças.
§ 2°. São deveres dos usuários:
I — pagar a tarifa devida e conservar o bilhete de viagem
enquanto durar o percurso;
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II — zelar pela conservação dos veículos e equipamentos
públicos, abstendo-se de atos de vandalismo, violência ou ó
perturbação; ó
III — respeitar os operadores, fiscais e demais usuários; e ó
IV — obedecer às normas de segurança e às orientações da N
2
RBTRANS e da concessionária. N
§ 3°. O regulamento poderá prever procedimentos de
mediação, canais de ouvidoria e sanções aplicáveis aos
usuários que descumprirem suas obrigações, assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
ç
CAPÍTULO VIII OBRIGAÇÃO DA
CONCESSIONÁRIA COM SEUS EMPREGADOS N
Art. 28. Caberá à concessionária a seleção, capacitação, M
supervisão e controle do pessoal de operação, observadas as y
normas técnicas, trabalhistas e de segurança estabelecidas N
pela legislação federal e pela regulamentação da RBTR.RANS.
§ 1 ° . A concessionária deverá assegurar que todo o pessoal ó
envolvido na operação, especialmente motoristas, possua
formação, habilitação e treinamento compatíveis com a
função, inclusive em condução segura, atendimento ao ó
público, acessibilidade e primeiros socorros.
§ 2°. A RBTRANS poderá, a qualquer tempo, exigir y
comprovação de capacitação e reciclagem do pessoal de
operação, bem como determinar o afastamento temporário q
de profissionais que apresentem conduta incompatível com
as normas de segurança ou urbanidade no serviço. ó
§ 3°. O descumprimento das obrigações previstas neste º
artigo sujeitará a concessionária às penalidades previstas no Z
contrato e nesta Lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e ó
administrativa por eventuais danos causados a usuários ou
terceiros. 8. º
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CAPÍTULO IX - DO PROCEDIMENTO E DAS ' g
PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
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Art. 29. As infrações às disposições desta Lei, do edital e do Ç O
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contrato sujeitam a concessionária, conforme a gravidade e
a reincidência, às seguintes sanções administrativas:
I — advertência;
II — multa;
III — suspensão parcial da execução do serviço;
IV — intervenção; e
V — caducidade.
§ 1°. As penalidades serão aplicadas pela RBTRANS,
mediante processo administrativo regular, assegurados o
contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.
§ 2°. A advertência será aplicada para infrações leves,
quando não houver reincidência, e servirá de registro para
dosimetria em casos futuros.
§ 3°. A multa será aplicada em casos de descumprimento
contratual que não comprometam a continuidade do serviço,
e poderá ser graduada conforme a gravidade da infração,
reincidência e impacto operacional, observados os limites
fixados no edital e no contrato.
§ 4°. A suspensão parcial poderá ser determinada quando
houver comprometimento de linhas, itinerários ou rotas
específicas, até a regularização das condições que
motivaram a penalidade.
§ 5°. A intervenção e a caducidade observarão o disposto nos
arts. 38 e 39 da Lei Federal n° 8.987/1995, mediante ato
motivado da autoridade competente, precedido de parecer
jurídico da Procuradoria-Geral do Município e garantia de
ampla defesa.
Art. 30. A RBTRANS manterá sistema de controle e registro
das infrações e sanções aplicadas, com acesso público aos
dados consolidados de fiscalização, respeitada a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais — LGPD.
Art. 31. Os critérios de dosimetria, gradação, reincidência,
valores das multas e procedimentos recursais serão
definidos em regulamento da RBTRANS, observadas as Leis
Federais n° 8.987/1995 e 14.133/2021.
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Art. 32. Os registros eletrônicos de bilhetagem, telemetria,
rastreamento GPS e monitoramento por câmeras
constituem meios válidos de prova para fins de fiscalização e
processo administrativo, desde que assegurada a integridade
e autenticidade dos dados.
CAPÍTULO X - DA INTERVENÇÃO
ADMINISTRATIVA E DA REGULAÇÃO ECONÔMICA
Art. 33. O Poder Concedente poderá intervir na concessão,
por prazo determinado e mediante ato formal e motivado,
sempre que necessário para assegurar a continuidade, a
adequação, a segurança ou a modicidade do serviço público
de transporte coletivo.
§ 1°. A intervenção será decretada por ato do Chefe do
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Poder Executivo, precedido de parecer técnico da
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RBTRANS e parecer jurídico da Procuradoria-Geral do N
Município, e conterá: N
I — a designação do interventor; à
II — o prazo da intervenção, que deverá ser o estritamente
necessário à regularização da situação;
III — a indicação precisa das causas determinantes; e
IV — a definição das medidas administrativas e operacionais
a serem adotadas para garantir a continuidade do serviço.
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§ 2°. O interventor assumirá a administração do serviço e ó
dos bens vinculados à concessão, devendo prestar contas é
periodicamente ao Poder Concedente e apresentar relatório ó
circunstanciado ao término da intervenção. w 0
§ 3°. Durante o período de intervenção, o contrato de ó
concessão não será rescindido, permanecendo suspensos os
direitos e obrigações do concessionário, salvo quanto à m
cooperação técnica necessária ao restabelecimento do ó
serviço. 8.s
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§ 4°. Cessadas as causas da intervenção, o serviço será 'Ç
devolvido ao concessionário, salvo se houver indícios de —~~
irregularidades graves que justifiquem a decretação de á á
caducidade, nos termos do art. 38 da Lei Federal n°
8.987/1995. ` .N
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ll, 52 e está vinculado ao Processo N°202502002051 no Sistema de Automação da
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§ 5°. O relatório final do interventor será submetido à
homologação do Chefe do Poder Executivo, após ó
manifestação da RBTRANS e parecer jurídico da ó
Procuradoria-Geral do Município, devendo ser publicado ó
em meio oficial. N
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Art. 34. Os valores referentes a serviços administrativos, h
emolumentos e preços públicos decorrentes da fiscalização, ó
regulação e controle da concessão do transporte coletivo á
serão instituídos por lei municipal específica, observadas as ó
disposições da Constituição Federal e da legislação
tributária.
§ 1 ° . Os valores de que trata o caput terão por finalidade
exclusiva o custeio das atividades de supervisão, vistoria, N
regulação e monitoramento exercidas pela Superintendência
Municipal de Transportes e Trânsito — RBTRANS. N
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§ 2°. O regulamento disporá sobre os critérios de cobrança, N
atualização e destinação dos recursos, observados os N
princípios da modicidade, transparência e
proporcionalidade. E
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§ 3°. As receitas provenientes dessas cobranças serão
vinculadas ao Fundo Municipal de Transportes, quando
existente, ou a rubrica orçamentária específica destinada ao
custeio das ações de regulação e fiscalização do sistema de ó
transporte coletivo. ó
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CAPÍTULO XI- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS º g
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Art. 35. Fica revogada a Lei Municipal n° 332, de 12 de
janeiro de 1982. º
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Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. á
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A revisão integral da minuta do anteprojeto de lei apresentada
cima, foi conduzida em estrita observância aos princípios e normas
constitucionais que regem a Administração Pública e a prestação dos
serviços públicos, em especial aos artigos 30, I e V. 37, caput, e 175 da
Constituição Federal, que asseguram a competência municipal para
organizar e prestar, direta ou indiretamente, os serviços de interesse local,
bem como impõem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência como vetores de toda atuação estatal.
A consolidação normativa ora apresentada observou o marco
jurídico federal aplicável às concessões e permissões de serviços públicos,
notadamente a Lei Federal n° 8.987/1995, que estabelece o regime geral das
concessões, permissões e autorizações, e a Lei Federal n° 14.133/2021, que
institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Igualmente, foram considerados os preceitos da Lei Federal n°
12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, de forma a
harmonizar a regulamentação local com os parâmetros nacionais de
planejamento, sustentabilidade e acessibilidade dos sistemas de transporte
coletivo.
A atualização proposta teve por finalidade promover
compatibilidade vertical e coerência normativa, assegurando que o texto legal
municipal se alinhe às diretrizes constitucionais e infraconstitucionais vigentes,
especialmente quanto à forma de delegação dos serviços públicos, aos
mecanismos de controle e fiscalização, à estrutura tarifária, e aos instrumentos
de regulação e intervenção administrativa.
O cotejo entre a Lei Municipal n° 332/1982 e o novo texto
consolidado permitiu identificar e corrigir defasagens técnicas e materiais,
adequando as disposições locais às exigências de transparência, eficiência e
continuidade do serviço público.
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A revisão também se pautou pelos princípios da técnica
legislativa e da clareza normativa, nos termos da Lei Complementar n° 95/1998,
garantindo a uniformidade terminológica, a ordenação lógica das matérias por
capítulos e a precisão conceitual necessária para conferir segurança jurídica à
aplicação da norma.
Foram ainda introduzidas previsões de natureza operacional e
procedimental em consonância com o regime jurídico das concessões, com
destaque para os mecanismos de intervenção, extinção contratual, bilhetagem
eletrônica e fiscalização, tudo de acordo com as normas gerais federais e com as
boas práticas de regulação pública.
Dessa forma, conclui-se que a minuta consolidada do anteprojeto
de lei revela-se constitucional, legítima e juridicamente adequada,
harmonizando-se com o ordenamento jurídico federal e atualizando o marco
normativo municipal que rege o transporte coletivo de passageiros no
Município de Rio Branco.
A proposta substitui com coerência e modernidade a legislação
de 1982, adequando-a às realidades tecnológicas, administrativas e jurídicas
contemporâneas, de modo a fortalecer a governança pública e garantir a
prestação eficiente, segura e contínua do serviço público essencial de transporte
coletivo urbano.
A revisão final da redação e da técnica legislativa da
proposta de ato normativo, inclusive retificando incorreções de técnica
legislativa, inadequações de linguagem, imprecisões e lapsos manifestos é de
competência da Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais —
SEJUR (artigo 40-A, inciso XXI, da Lei Municipal 1.959/2013).
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Portanto, independente da posição que a Administração
Pública Municipal adote quanto ao abordado no presente parecer, não se
faz necessário o retorno da minuta deste projeto de lei à PGM para
reanálise.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, quanto a propositura, o projeto se mostra
sem vícios de iniciativa e versa sobre matéria de competência do
Município de Rio Branco em face de interesse local e em caráter
suplementar à Legislação Federal.
Assim, assentadas as premissas de constitucionalidade,
legitimidade, legalidade e técnica legislativa, destarte, abstraídas as questões
de conveniência e oportunidade que não nos compete examinar, para o
adequado prosseguimento do feito, OPINO pela possibilidade e seguimento
do Anteprojeto de Lei.
Assim, determino ao Cartório Eletrônico desta
Procuradoria-Geral de Rio Branco, que faça o download de todas as peças
processuais produzidas posteriormente à Certidão de folha 10 e promova a
juntada ao processo RBSEI correspondente, sobrestado naquela unidade, e que
faça retomar COM URGENCIA, os autos eletrônicos, com o presente Parecer
Jurídico, à Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais do
Gabinete do Prefeito — SEJUR I Gabinete do Secretário (via RBSEI), para
ciência e encaminhamentos devidos.
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Assento ainda que é imprescindível para resguardo da
constitucionalidade e da legalidade o atendimento dos fundamentos
jurídicos, das orientações expressas neste parecer.
Rio Branco — Acre, 04 de novembro de 2025.
Joseney Cordeiro da Costa
Procurador-Geral de Rio Branco
Decreto n°11/2025
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15 AFIO DO AGR[
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
OF/CMRB/GAPRE/N°763/2025
Rio Branco - Acre, 06 de novembro de 2025.
À Senhora
Ytamares Macedo
Diretora do Legislativo - CMRB
NESTA
Assunto: Encaminhamento do OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº394/2025.
Senhora Diretora,
Trata-se do Projeto de Lei Complementar, encaminhado a esta Casa através do
expediente OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº394/2025, que "Dispõe sobre a organização,
delegação, operação e fiscalização do serviço público de transporte coletivo de
passageiros no Município de Rio Branco e revoga a Lei Municipal nº332, de 12 de
janeiro de 1982", a Mensagem Governamental nº52/2025, Análise de Impacto
Orçamentário-Financeiro, bem como o Parecer SAJ nº2025.02.002051.
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se
que o referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao
processamento. Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33,
II, e DETERMINO que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária.
Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria.
Atenciosamente,
DE QUEI
Presidente da CMRB
RP~EBiDO EY≥J~,i f2j.
DIrEGi6 Sï1 c, -,~y
Rua Hugo Carneiro, n° 567, bairro Bosque, CEP: 69.900.550 - Rio Branco
Contato: (068) 3302-7200/ E-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg