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materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-11-06
Ementa"Dispõe sobre a organização, delegação, opração e fiscalização do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Rio Branco e revoga a Lei Municipal n° 332, de 12 de janeiro de 1982".
native_id39246

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Processo Arquivado — Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 108ª Sessão Ordinária, no dia 25 de novembro de 2025. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 356, de 08 de dezembro de 2025. Publicada no D.O.E nº 14.164, de 09 de dezembro de 2025, pág. 238. Processo arquivado.
2026-02-11 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-11-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-26T12:02:32.975428-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 64

PRE=EITURA DE 
RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº 394/2025 
Rio Branco — AC, 06 de novembro de 2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Joabe Lira de Queiroz 
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco 
Excelentíssimo Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de 
Lei Complementar que "Dispõe sobre a organização, delegação, operação e fiscalização do 
serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Rio Branco e revoga a 
Lei Municipal n. 332, de 12 de janeiro de 1982", a Mensagem Governamental nº 52/2025, 
Análise de Impacto Orçamentário-Financeiro, bem como Parecer SAJ nº 2025.02.002051, para 
apreciação e votação dessa Colenda Casa Legislativa, para apreciação e votação dessa Colenda 
Casa Legislativa. 
Votos de elevada estima e consideração, 
Atenciosamente, 
Alysson Bestene 
Prefeito de Rio Branco, em exercício 
Rua Rui Barbosa, 285 - Centro 
Rio Branco - AC - CEP 69.900-120 
Tel.: +55 (68) 3212-7408 / e-mail: juridico.riobrancoac@gmaìl.com 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS -SEJUR 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3- DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025. 
"Dispõe sobre a organização, delegação, 
operação e fiscalização do serviço público de 
transporte coletivo de passageiros no 
Município de Rio Branco e revoga a Lei 
Municipal n. 332, de 12 de janeiro de 1982." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, EM EXERCÍCIO 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° 0 Sistema de Transporte Coletivo do Município de Rio Branco passa 
a ser regulado e administrado pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito 
— RBTRANS, nos termos da legislação que a instituiu, das disposições do Código de 
Trânsito Brasileiro, da Política Nacional de Mobilidade Urbana, do art. 175 da Constituição 
Federal, da Lei Federal n°8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e das normas estabelecidas 
nesta Lei Complementar. 
Art. 2° 0 serviço público de transporte coletivo é essencial, de interesse 
local e integra a política municipal de mobilidade urbana, devendo ser prestado de forma 
contínua, segura, eficiente, acessível, sustentável e sob controle do Poder Público. 
Art. 3° Para os fins desta Lei Complementar, linha é o serviço regular 
operado segundo regras próprias, com itinerário, pontos e terminais definidos conforme 
estudos de demanda. 
§ 1° Considera-se serviço regular aquele prestado de forma contínua e 
geral, para atendimento da população em itinerários fixados e horários estabelecidos. 
§ 2° Considera-se serviço especial aquele com características 
diferenciadas, destinado a públicos, horários ou trajetos específicos, mediante autorização 
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da RBTRANS, observado o interesse público. 
§ 3° Considera-se serviço experimental aquele instituído em caráter 
provisório para avaliação de novas linhas, tecnologias, horários ou padrões de 
atendimento, com prazo determinado e sob autorização precária. 
§ 4° A criação, fusão, extensão, redução ou alteração de linhas dependerá 
de estudos técnicos de demanda, oferta e impacto operacional, com decisão motivada da 
RBTRANS. 
§ 5° Poderão ser realizadas consultas públicas quando a alteração for 
relevante. 
§ 6° Alterações que não impliquem mudança de diretriz da linha não 
caracterizam criação de nova linha. 
CAPÍTULO II— DA ORGANIZAÇÃO E DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO 
Art. 4° Q serviço de transporte público coletivo urbano poderá ser 
explorado: 
— diretamente pela Administração Municipal ou pela Superintendência 
Municipal de Transportes e Trânsito — RBTRANS; 
II — indiretamente, por concessão, para serviços regulares, precedida de 
licitação na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, nos termos da legislação 
federal aplicável. 
§ 1° A licitação para outorga da concessão observará, prioritariamente, os 
critérios de julgamento previstos nos arts. 14 e 15 da Lei Federal n° 8.987/1995, podendo 
adotar, conforme o caso e mediante justificativa técnica, os seguintes parâmetros: 
I — o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; 
II — a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela 
outorga da concessão; 
Ill — a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; 
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IV — melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; 
V — melhor proposta pela combinação de menor tarifa com melhor técnica; 
VI — melhor proposta pela combinação de maior oferta com melhor técnica; 
ou 
VII — melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação técnica 
das propostas. 
§ 2° O edital de licitação deverá: 
I — fixar o critério de julgamento de forma clara e exclusiva; 
II — estabelecer as regras de revisão do equilíbrio econômico-financeiro; 
Ill — prever, quando couber, subsídios tarifários instituídos por lei específica. 
§ 3° Antes da publicação do edital de licitação, o Poder Concedente deverá 
elaborar e publicar estudo técnico-preliminar de viabilidade, que justifique a conveniência 
e a oportunidade da outorga, descreva seu objeto, área de abrangência e prazo estimado, 
e avalie sua viabilidade técnica, econômica e financeira, nos termos das normas gerais 
federais. 
§ 4° O edital de licitação será elaborado pelo Poder Concedente, 
observadas as Leis Federais n°14.133/2021, n°8.987/1995 e n°12.587/2012. 
§ 5° A adoção da modalidade diálogo competitivo dependerá de justificativa 
técnica e parecer jurídico favorável da Procuradoria-Geral do Município, nos termos do 
art. 32 da Lei n°14.133/2021. 
§ 6° As hipóteses de dispensa e inexigibilidade observarão exclusivamente 
o disposto na Lei Federal n°14.133/2021, aplicando-se apenas em caráter excepcional e 
transitório, para assegurar a continuidade do serviço público essencial. 
§ 7° Os serviços especiais poderão ser delegados por permissão, precedida 
de licitação quando couber, observada a Lei Federal n° 8.987/1995. 
§ 8° Os serviços experimentais poderão ser delegados por autorização 
precária e por prazo determinado, conforme regulamento, observadas as disposições do 
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art. 2°, IV, da Lei Federal n°8.987/1995. 
Art. 5° 0 procedimento licitatário será conduzido pela Comissão Especial 
de Licitação de Rio Branco, vinculada à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa —
SMGA, sendo a adjudicação e a homologação realizadas pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 6° Das decisões da Comissão de Licitação caberá recurso 
administrativo, nos prazos e formas previstos na Lei n° 14.133/2021 e no edital, a ser 
apreciado pela autoridade superior competente. 
Art. 7° A execução e exploração do serviço público de transporte coletivo 
urbano mediante concessão, obrigatoriamente precedida de licitação, será formalizada 
mediante termo de contrato administrativo, firmado pela autoridade máxima do Poder 
Executivo Municipal, pelo representante legal da contratada e por duas testemunhas. 
Parágrafo único. Do contrato constarão as cláusulas essenciais do art. 23 
da Lei n° 8.987/1995 e demais disposições do edital e legislação aplicável. 
Art. 8° Os contratos de concessão poderão ser prorrogados, suspensos 
parcialmente ou extintos, observadas esta Lei Complementar e as normas federais. 
§ 1°. A prorrogação do contrato de concessão somente poderá ocorrer uma 
única vez, quando expressamente prevista no edital e no contrato, mediante ato formal e 
motivado da Administração Pública, precedido de manifestação técnica da RBTRANS e 
de parecer jurídico favorável da Procuradoria-Geral do Município, a partir de requerimento 
da concessionária apresentado dentro do prazo de vigência contratual, limitada ao prazo 
máximo de 10 (dez) anos, devendo ser demonstrado no processo administrativo o 
interesse público, a vantajosidade e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro da 
avença. 
§ 2° A suspensão parcial poderá ocorrer em casos excepcionais 
devidamente justificados, mediante procedimento administrativo com contraditório e 
ampla defesa e parecer da PGM. 
§ 3° A extinção da concessão ocorrerá nas hipóteses do art. 35 da Lei n° 
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8.987/1995, em procedimento administrativo, com ampla defesa e contraditório, bem como 
parecer da Procuradoria-Geral do Município. 
§ 4° As hipóteses de extinção e seus efeitos observarão o procedimento 
dos artigos 35 a 39 da Lei n° 8.987/1995, aplicando-se subsidiariamente a Lei n° 
14.133/2021. 
Art. 9° Constatada deficiência grave ou risco de descontinuidade do 
serviço, a RBTRANS poderá adotar medidas emergenciais para assegurar a continuidade, 
inclusive operação assistida por outra concessionária, intervenção ou contratação 
emergencial, conforme legislação federal. 
Art. 10. Os contratos de concessão deverão ser precedidos de garantia 
contratual, prestada nos termos do art. 96 da Lei Federal n° 14.133/2021, em valor e 
modalidade definidos no edital e no contrato, destinada a assegurar o fiel cumprimento 
das obrigações e passível de execução em caso de inadimplemento. 
Art. 11. A transferência da concessão ou do controle societário da 
concessionária dependerá de autorização expressa do Poder Concedente, precedida de 
parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, observados os requisitos de 
capacidade técnica, jurídica, econômico-financeira e fiscal. 
§ 1° Em caso de sucessão causa mortis de titular de empresa individual, o 
Poder Concedente poderá autorizar, em caráter excepcional, a continuidade da 
concessão pelo cônjuge sobrevivente, herdeiro ou sociedade por eles constituída, desde 
que comprovados os requisitos técnicos e jurídicos exigidos e preservado o interesse 
público. 
§ 2° A transferência sem prévia autorização do Poder Concedente 
implicará caducidade da concessão, nos termos do art. 27 da Lei Federal n° 8.987/1995. 
CAPÍTULO III 
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO: SUBSÍDIO E REGIME TARIFÁRIO, REMUNERAÇÃO 
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DA CONCESSIONÁRIA, BILHETAGEM ELETRÔNICA, OPERAÇÃO E DAS 
OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA 
Art. 12. Qualquer subsídio tarifário destinado ao custeio da operação do 
serviço público de transporte coletivo deverá ser previamente autorizado por lei específica, 
com indicação de sua fonte de custeio e finalidade pública, observados critérios de 
eficiência, produtividade e transparência orçamentária. 
§ 1°. O subsídio somente poderá ser concedido quando comprovada a 
necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de redução 
tarifária em benefício do usuário ou de custeio de gratuidades previstas em lei 
complementar. 
§ 2°. Os valores e critérios de repasse dos subsídios deverão constar do 
contrato e do relatório anual de execução, sendo publicados em meio oficial. 
Art. 13. 0 regime econômico e financeiro da concessão, compreendendo 
a estrutura de remuneração da concessionária, as regras de revisão tarifária e as 
hipóteses de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, será definido de forma 
detalhada no edital de licitação e no contrato de concessão, em conformidade com os 
artigos 9° e 10 da Lei Federal n° 8.987/1995, e observado o disposto na Lei Federal n° 
12.587/2012 e na Lei Federal n°14.133/2021. 
Parágrafo único. O equilíbrio econômico-financeiro será recomposto 
mediante ato formal e motivado, que demonstre a vantajosidade e a proporcionalidade 
das medidas, observando-se os princípios da modicidade tarifária, transparência e 
continuidade do serviço público. 
Art. 14. A remuneração da concessionária será composta pela contraprestação pública 
baseada no quilômetro efetivamente produzido (rodado), apurado conforme sistema de 
bilhetagem e controle operacional, podendo ser complementada por receitas alternativas, 
subsídios tarifários ou compensaçôes previstas em lei complementar. 
§ 1°. A estrutura de remuneração e os critérios de medição de desempenho 
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serão definidos no edital e no contrato, devendo observar os princípios da modicidade 
tarifária, eficiência operacional, transparência e equilíbrio econômico-financeiro. 
§ 2°. Poderão ser instituídas estruturas tarifárias diferenciadas, integradas 
ou por desempenho, mediante regulamento da RBTRANS, observadas as normas 
federais e os parâmetros da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 
Art. 15. Os atos de reajuste e de revisão tarifária serão precedidos de 
estudos técnicos elaborados pela RBTRANS e submetidos à deliberação da Conselho 
Tarifário Municipal, na forma da regulamentação específica. 
§ 1° A tarifa será fixada por decreto do Prefeito de Rio Branco. 
§ 2° Os atos de reajuste ou revisão deverão ser publicados com 
antecedência mínima definida em regulamento e divulgados amplamente em meios 
oficiais e no interior dos veículos. 
§ 3° 0 processo de revisão tarifária observará o princípio da modicidade 
tarifária, a transparência dos custos operacionais e o equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato, conforme a Lei Federal n°8.987/1995. 
Art. 16. Fica instituído o sistema de bilhetagem eletrônica e de gestão de 
dados operacionais do transporte coletivo urbano, sob controle e supervisão da 
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito — RBTRANS. 
§ 1°. A operação da bilhetagem eletrônica poderá ser: 
I — executada diretamente pela RBTRANS; ou 
II — delegada mediante concessão, permissão ou contratação específica, 
observadas as normas federais de licitação e contratos, mantido o total acesso e controle 
da RBTRANS sobre os fluxos financeiros e sobre os dados operacionais e cadastrais. 
§ 2°. 0 tratamento de dados pessoais e sensíveis no âmbito do sistema 
observará integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n° 
13.709/2018). 
§ 3°. 0 sistema de bilhetagem eletrônica será regulamentado por decreto 
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do Prefeito Municipal, podendo a RBTRANS expedir atos complementares e normas 
técnicas para disciplinar sua execução, interoperabilidade e fiscalização. 
§ 4°. A licitação para delegação dos serviços de bilhetagem eletrônica 
observará, como regra, a modalidade concorrência pública, podendo, excepcionalmente, 
ser adotado o diálogo competitivo, desde que haja justificativa técnica e parecer jurídico 
favorável da Procuradoria-Geral do Município, demonstrando a inviabilidade de definição 
prévia da solução técnica mais adequada, nos termos do art. 2°, l l, da Lei Federal n° 
8.987/1995 e do art. 32 da Lei Federal n°14.133/2021. 
§ 5°. Na hipótese de inércia ou omissão da RBTRANS em promover a 
gestão direta do sistema ou a instauração do procedimento licitatório correspondente, o 
Poder Concedente assumirá a condução do processo licitatório e a adoção das medidas 
necessárias à continuidade e regularidade do serviço, observado o disposto nas Leis 
Federais n°s 8.987/1995, 12.587/2012 e 14.133/2021. 
Art. 17. São obrigações da concessionária: 
I — manter registro ativo e atualizado na RBTRANS; 
I I — dispor de garagem e oficinas próprias ou contratadas, localizadas no 
Município de Rio Branco; 
I l l — fornecer à RBTRANS, de forma periódica, dados operacionais, 
relatórios técnicos e informações financeiras exigidas em regulamento; 
IV — cumprir itinerários, horários e frequências definidos no contrato e nas 
ordens de serviço; 
V — manter a frota em condições adequadas de segurança, conforto e 
higiene, observando os prazos e critérios de vistoria; 
VI — adotar práticas de gestão ambientalmente responsável. observando a 
legislação federal, estadual e municipal vigente, inclusive quanto a emissões atmosféricas, 
ruído, descarte de resíduos e eficiência energética; 
VII — cumprir esta Lei complementar, os regulamentos complementares e 
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as demais normas aplicáveis ao serviço. 
§ 1°. A concessionária deverá manter plano de contingência operacional, 
previamente aprovado pela RBTRANS, para garantir a prestação mínima dos serviços 
essenciais em casos de paralisações, greves, sinistros ou eventos de força maior. 
§ 2°. A concessionária responderá objetivamente pelos danos causados a 
usuários e terceiros, assegurado o direito de regresso contra prepostos, empregados ou 
contratados responsáveis pelo dano. 
Art. 18. 0 regulamento expedido pela Superintendência Municipal de Transportes e 
Trânsito de Rio Branco — RBTRANS fixará os requisitos mínimos de infraestrutura 
operacional, manutenção da frota, reserva técnica de veículos e meios de socorro em 
situações emergenciais, em conformidade com o edital e o contrato de concessão. 
§ 1°. Os requisitos de que trata o caput deverão garantir padrões mínimos 
de regularidade, segurança, conforto, acessibilidade e eficiência energética, observadas 
as normas técnicas aplicáveis e a legislação federal vigente. 
§ 2°. A RBTRANS deverá promover avaliações periódicas e poderá 
atualizar os parâmetros técnicos e operacionais sempre que houver evolução tecnológica 
ou alteração das políticas públicas de mobilidade urbana, mediante ato normativo próprio. 
Art. 19. Os veículos utilizados no serviço de transporte público coletivo 
urbano deverão atender às exigências do Código de Trânsito Brasileiro e às normas de 
acessibilidade, segurança e eficiência energética. 
§ 1° Os veículos apresentados pelas concessionárias para prestação de 
serviço deverão ser registrados em cadastro próprio da RBTRANS, mediante 
requerimento instruído com o certificado de propriedade ou posse legal e laudo de vistoria 
técnica. 
§ 2° 0 edital de licitação delimitará e padronizará os veículos utilizados no sistema de 
transporte coletivo, podendo a RBTRANS atualizar os padrões diante da evolução 
tecnológica e das políticas de mobilidade urbana. 
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Art. 20. Os veículos utilizados na prestação do serviço de transporte publico 
coletivo urbano deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação, segurança, 
conforto e higiene, estando sujeitos a vistorias periódicas e eventuais realizadas pela 
RBTRANS. 
§ 1°. A vistoria periódica verificará as condições mecânicas, estruturais e 
de conforto dos veículos, bem como o atendimento às normas de acessibilidade, 
segurança veicular e eficiência ambiental, na forma do regulamento. 
§ 2°. Constatada qualquer condição que comprometa a segurança dos 
usuários, operadores ou terceiros, a RBTRANS determinará imediatamente a retirada do 
veículo de circulação, até que sejam sanadas as irregularidades e comprovada a 
regularização em nova vistoria técnica. 
§ 3°. A utilização de veículo sem o certificado de vistoria válido ou em 
desconformidade com as exigências regulamentares sujeitará a concessionária às 
penalidades previstas nesta Lei complementar e no contrato de concessão. 
Art. 21. Os veículos utilizados no serviço de transporte coletivo deverão 
ostentar identificação visual padronizada, de acordo com o modelo definido pela 
RBTRANS, contendo logotipia, cores e numeração oficial que permitam sua imediata 
identificação. 
§ 1°. A padronização visual será regulamentada por ato da RBTRANS, que 
definirá os elementos gráficos, dimensões e locais de aplicação da identidade visual, 
vedada qualquer alteração não autorizada. 
§ 2°. É vedada a veiculação de informação, imagem ou publicidade que 
possa induzir o usuário a erro quanto a itinerário, horário, categoria de serviço ou valor da 
tarifa, devendo a comunicação visual preservar a clareza, uniformidade e finalidade 
pública do serviço. 
Art. 22. A RBTRANS poderá instituir, por regulamento, categorias 
operacionais de serviços de transporte coletivo urbano, observadas as diretrizes da 
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Política Nacional de Mobilidade Urbana e as normas do contrato de concessão. 
§ 1°. As categorias operacionais poderão compreender, entre outras, os 
serviços: 
itinerário; 
I — comum, com paradas regulares e atendimento a todos os pontos do 
II — semi-expresso, com número reduzido de paradas, priorizando 
corredores de transporte ou linhas troncais; 
Il l — expresso, com paradas seletivas e intervalos otimizados, destinado a 
reduzir o tempo de viagem; 
IV — seletivo ou especial, com diferenciação de conforto, tarifa e público￾alvo, mediante autorização expressa do poder concedente. 
§ 2°. 0 regulamento expedido pela RBTRANS deverá definir as condições 
técnicas e operacionais de cada categoria, observados os princípios de eficiência, 
segurança, modicidade tarifária e acessibilidade universal previstos nas Leis Federais n°s 
8.987/1995 e 12.587/2012. 
CAPÍTULO IV — APREENSÃO E INTERDIÇÃO DE VEÍCULOS E 
RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA 
Art. 23. A apreensão ou interdição de veículos utilizados no transporte 
coletivo somente poderá ser determinada pela RBTRANS mediante decisão administrativa 
fundamentada, baseada em laudo técnico ou relatório de vistoria que comprove a 
existência de irregularidades graves, risco à segurança, ao meio ambiente ou à 
continuidade do serviço público. 
§ 1°. A decisão de apreensão ou interdição deverá conter expressamente: 
I — a identificação do veículo e da respectiva concessionária; 
II — as irregularidades constatadas, com referência às normas infringidas; 
Ill — o prazo para defesa e correção das falhas, quando couber; e 
IV — a fundamentação técnica e jurídica da medida adotada. 
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§ 2°. A apreensão será cabível nas hipóteses em que o veículo apresentar 
condições inadequadas de segurança, conservação ou documentação, ou quando operar 
sem autorização válida. 
§ 3°. A interdição poderá ser determinada quando as irregularidades forem 
sanáveis, devendo a liberação do veículo depender de nova vistoria que comprove a 
correção das falhas. 
§ 4°. A medida deverá ser proporcional à gravidade da infração, não 
podendo implicar interrupção generalizada dos serviços ou prejuízo injustificado aos 
usuários. 
§ 5°. 0 procedimento administrativo observará o contraditório e a ampla 
defesa, cabendo recurso administrativo com efeito suspensivo, nos termos do 
regulamento expedido pela RBTRANS. 
§ 6°. A apreensão ou interdição de veículos não exime a concessionária 
das demais sanções contratuais e legais, nem afasta a responsabilidade por danos 
eventualmente causados aos usuários ou terceiros. 
Art. 24. A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio 
Branco — RBTRANS não responderá por encargos, obrigações trabalhistas, 
previdenciárias, fiscais, comerciais ou civis da concessionária, nem por danos decorrentes 
da execução dos serviços, salvo quando comprovada omissão na fiscalização ou falha na 
atuação regulatória. 
§ 1°. A concessionária será inteiramente responsável pelo cumprimento das 
obrigações legais, contratuais e regulatórias assumidas, inclusive quanto a seus 
empregados, prepostos, fornecedores e usuários. 
§ 2°. 0 Município e a RBTRANS somente poderão ser responsabilizados 
de forma subsidiária, nos termos do art. 25, §1°, da Lei Federal n° 8.987/1995, quando 
demonstrada conduta omissiva, negligente ou culposa na fiscalização da prestação do 
serviço. 
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§ 3°. A eventual responsabilização subsidiária do Poder Concedente não 
exime a concessionária da obrigação de indenizar integralmente o dano causado ao 
usuário ou a terceiros, cabendo-lhe o direito de regresso contra os responsáveis diretos. 
§ 4°. A RBTRANS deverá manter rotina de auditoria, fiscalização e controle 
operacional permanente, a fim de comprovar o exercício efetivo de sua função reguladora 
e de evitar responsabilização subsidiária por omissão. 
CAPÍTULO V — REQUERIMENTOS E SOLICITAÇÕES A RBTRANS 
Art. 25. A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito —
RBTRANS somente receberá e processará expedientes, requerimentos, comunicações e 
solicitações relacionados aos serviços de transporte coletivo devidamente instruídos com 
os documentos, formulários e informações exigidos em regulamento. 
§ 1°. Os processos administrativos instaurados perante a RBTRANS 
deverão conter, no mínimo: 
I — a identificação do interessado ou de seu representante legal: 
I I — a exposição clara do pedido ou comunicação, acompanhada dos 
elementos necessários à análise; 
Il l —a comprovação da regularidade jurídica e fiscal da interessada, quando 
aplicável; e 
IV — os documentos técnicos exigidos por regulamento ou por normas 
específicas do serviço de transporte coletivo. 
§ 2°. A ausência de documentação essencial ou de informações 
indispensáveis implicará a recusa formal do protocolo ou a intimação do interessado para 
complementação, no prazo fixado pela autoridade competente. 
§ 3°. 0 recebimento e o trâmite dos expedientes observarão os princípios 
da legalidade, eficiência, publicidade, transparência e formalização adequada dos atos 
administrativos, previstos na Lei Federal n°9.784/1999 e na Lei Federal n° 14.133/2021. 
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§ 4°. Regulamento próprio da RBTRANS disporá sobre a forma de 
apresentação, os meios eletrônicos admitidos, os prazos e os procedimentos internos de 
conferência e autuação dos expedientes administrativos. 
CAPÍTULO VI— DA CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SEGURO 
Art. 26. É obrigatória a contratação, pela concessionária, de seguro de 
responsabilidade civil destinado à cobertura de danos pessoais e materiais causados a 
passageiros, empregados, terceiros e ao patrimônio público, decorrentes da operação do 
serviço de transporte coletivo. 
§ 1°. 0 seguro deverá abranger, no mínimo: 
I — morte e invalidez permanente de passageiros e terceiros; 
II — danos materiais a veículos, equipamentos, vias e bens públicos; e 
Ill — danos morais e estéticos, quando decorrentes de acidentes envolvendo 
veículos da frota. 
§ 2°. A concessionária deverá manter a apólice vigente durante toda a 
execução do contrato, apresentando à RBTRANS: 
I — comprovação da contratação inicial, antes do início da operação; e 
I I — comprovação anual de renovação, no prazo e forma definidos em 
regulamento. 
§ 3°. A falta de comprovação do seguro ou a interrupção da cobertura 
acarretará a imediata suspensão da autorização de operação do veículo e poderá ensejar 
aplicação de penalidades contratuais e administrativas. 
§ 4°. 0 valor mínimo da cobertura e as condições técnicas da apólice serão 
definidos em regulamento da RBTRANS, observadas as normas da Superintendência de 
Seguros Privados — SUSEP, o Código de Trânsito Brasileiro e as normas federais 
aplicáveis. 
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ESTADO DO ACRE 
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§ 5°. A concessionária responderá integralmente pelos danos não cobertos 
pelo seguro, sem prejuízo do direito de regresso contra terceiros responsáveis. 
CAPÍTULO VII— DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS 
Art. 27. Os direitos e deveres dos usuários do serviço público de transporte 
coletivo serão definidos em regulamento, observado o disposto nos arts. 7° e 29 da Lei 
Federal n° 8.987/1995 e na Lei Federal n° 12.587/2012, assegurados a segurança, a 
acessibilidade, a urbanidade e o respeito às normas de convivência e ao patrimônio 
público. 
§ 1°. São direitos básicos dos usuários: 
I — receber serviços adequados, eficientes, seguros, contínuos e corteses; 
II — ter acesso a informações claras e atualizadas sobre linhas, itinerários, 
horários, tarifas e gratuidades; 
Ill — usufruir de instalações e veículos em boas condições de conservação, 
higiene e acessibilidade; 
IV — apresentar reclamações, sugestões e denúncias à RBTRANS e 
receber resposta formal; e 
V — ser tratado com respeito, igualdade e prioridade no atendimento às 
pessoas com deficiência, idosos, gestantes e crianças. 
§ 2°. São deveres dos usuários: 
I — pagar a tarifa devida e conservar o bilhete de viagem enquanto durar o 
percurso; 
II — zelar pela conservação dos veículos e equipamentos públicos, 
abstendo-se de atos de vandalismo, violência ou perturbação; 
III — respeitar os operadores, fiscais e demais usuários; e 
IV — obedecer às normas de segurança e às orientações da RBTRANS e da 
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ESTADO DO ACRE 
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concessionária. 
§ 3°. 0 regulamento poderá prever procedimentos de mediação, canais de 
ouvidoria e sanções aplicáveis aos usuários que descumprirem suas obrigações, 
assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
CAPÍTULO VIII— OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COM SEUS EMPREGADOS 
Art. 28. Caberá à concessionária a seleção, capacitação, supervisão e 
controle do pessoal de operação, observadas as normas técnicas, trabalhistas e de 
segurança estabelecidas pela legislação federal e pela regulamentação da RBTRANS. 
§ 1°. A concessionária deverá assegurar que todo o pessoal envolvido na 
operação, especialmente motoristas, possua formação, habilitação e treinamento 
compatíveis com a função, inclusive em condução segura, atendimento ao público, 
acessibilidade e primeiros socorros. 
§ 2°. A RBTRANS poderá, a qualquer tempo, exigir comprovação de 
capacitação e reciclagem do pessoal de operação, bem como determinar o afastamento 
temporário de profissionais que apresentem conduta incompatível com as normas de 
segurança ou urbanidade no serviço. 
§ 3°. 0 descumprimento das obrigações previstas neste artigo sujeitará a 
concessionária às penalidades previstas no contrato e nesta Lei Complementar, sem 
prejuízo da responsabilidade civil e administrativa por eventuais danos causados a 
usuários ou terceiros. 
CAPÍTULO IX 
DO PROCEDIMENTO E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS 
Art. 29. As infrações às disposições desta Lei Complementar, do edital e do 
contrato sujeitam a concessionária, conforme a gravidade e a reincidência, às seguintes 
sanções administrativas: 
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ESTADO JO ACRE 
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I — advertência; 
II — multa; 
Ill — suspensão parcial da execução do serviço; 
1V —intervenção; e 
V — caducidade. 
§ 1°. As penalidades serão aplicadas pela RBTRANS, mediante processo 
administrativo regular, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso. 
§ 2°. A advertência será aplicada para infrações leves, quando não houver 
reincidência, e servirá de registro para dosimetria em casos futuros. 
§ 3°. A multa será aplicada em casos de descumprimento contratual que 
não comprometam a continuidade do serviço, e poderá ser graduada conforme a 
gravidade da infração, reincidência e impacto operacional, observados os limites fixados 
no edital e no contrato.p 
§ 4°. A suspensão parcial poderá ser determinada quando houver 
comprometimento de linhas, itinerários ou rotas específicas, até a regularização das 
condições que motivaram a penalidade. 
§ 5°. A intervenção e a caducidade observarão o disposto nos arts. 38 e 39 
da Lei Federal n° 8.987/1995, mediante ato motivado da autoridade competente, 
precedido de parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município e garantia de ampla 
defesa. 
Art. 30. A RBTRANS manterá sistema de controle e registro das infrações 
e sanções aplicadas, com acesso público aos dados consolidados de fiscalização, 
respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD. 
Art. 31. Os critérios de dosimetria, gradação, reincidência, valores das 
multas e procedimentos recursais serão definidos em regulamento da RBTRANS, 
observadas as Leis Federais n°8.987/1995 e 14.133/2021. 
Art. 32. Os registros eletrônicos de bilhetagem, telemetria, rastreamento 
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GPS e monitoramento por câmeras constituem meios válidos de prova para fins de 
fiscalização e processo administrativo, desde que assegurada a integridade e 
autenticidade dos dados. 
CAPÍTULO X 
DA INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA E DA REGULAÇÃO 
ECONÔMICA 
Art. 33. 0 Poder Concedente poderá intervir na concessão, por prazo 
determinado e mediante ato formal e motivado, sempre que necessário para assegurar a 
continuidade, a adequação, a segurança ou a modicidade do serviço público de transporte 
coletivo. 
§ 1°. A intervenção será decretada por ato do Chefe do Poder Executivo, 
precedido de parecer técnico da RBTRANS e parecer jurídico da Procuradoria-Geral do 
Município, e conterá: 
I — a designação do interventor; 
I I — o prazo da intervenção, que deverá ser o estritamente necessário à 
regularização da situação; 
Ill — a indicação precisa das causas determinantes; e 
IV — a definição das medidas administrativas e operacionais a serem 
adotadas para garantir a continuidade do serviço. 
§ 2°. 0 interventor assumirá a administração do serviço e dos bens 
vinculados à concessão, devendo prestar contas periodicamente ao Poder Concedente e 
apresentar relatório circunstanciado ao término da intervenção. 
§ 3°. Durante o período de intervenção, o contrato de concessão não será 
rescindido, permanecendo suspensos os direitos e obrigações do concessionário, salvo 
quanto à cooperação técnica necessária ao restabelecimento do serviço. 
§ 4°. Cessadas as causas da intervenção, o serviço será devolvido ao 
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concessionário, salvo se houver indícios de irregularidades graves que justifiquem a 
decretação de caducidade, nos termos do art. 38 da Lei Federal n° 8.987/1995. 
§ 5°. 0 relatório final do interventor será submetido à homologação do 
Chefe do Poder Executivo, após manifestação da RBTRANS e parecer jurídico da 
Procuradoria-Geral do Município, devendo ser publicado em meio oficial. 
Art. 34. Os valores referentes a serviços administrativos, emolumentos e preços públicos 
decorrentes da fiscalização, regulação e controle da concessão do transporte coletivo 
serão instituídos por lei municipal específica. observadas as disposições da Constituição 
Federal e da legislação tributária. 
§ 1 . Os valores de que trata o caput terão por finalidade exclusiva o custeio 
das atividades de supervisão, vistoria, regulação e monitoramento exercidas pela 
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito — RBTRANS. 
§ 2°. 0 regulamento disporá sobre os critérios de cobrança, atualização e 
destinação dos recursos, observados os princípios da modicidade, transparência e 
proporcionalidade. 
§ 3°. As receitas provenientes dessas cobranças serão vinculadas ao 
Fundo Municipal de Transportes, quando existente, ou a rubrica orçamentária específica 
destinada ao custeio das ações de regulação e fiscalização do sistema de transporte 
coletivo. 
CAPÍTULO XI — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 35. Fica revogada a Lei Municipal n° 332, de 12 de janeiro de 1982. 
Art. 36. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco — Acre, de novembro de 2025, 137° da República, 
123° do Tratado de Petrópolis, 64° do Estado do Acre e 142° do Município de Rio 
Branco. 
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Alyssoq Bestene 
Prefeito de Rio Branco, em exercício 
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ESTADO DO ACRE 
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MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 52/2025 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a 
organização, delegação, operação e fiscalização do serviço público de 
transporte coletivo de passageiros no Município de Rio Branco e revoga a Lei 
Municipal n° 332, de 12 de janeiro de 1982." 
A presente proposição tem por finalidade modernizar o marco 
regulatório do transporte coletivo urbano de Rio Branco, adequando-o às novas 
diretrizes jurídicas, administrativas e sociais que norteiam a Política Nacional de 
Mobilidade Urbana contido na Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a Lei 
Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre de Concessões e 
Permissões e a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 que dispõe sobre Nova 
Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 
0 Projeto de Lei, que ora submeto a apreciação Vossas, trata-se de 
um ato administrativo que a doutrina administrativista classifica como complexo, pois 
necessitou da manifestação da Superintendência Municipal de Transportes e 
Trânsito — RBTRANS, com o apoio jurídico consultivo da Procuradoria-Geral do 
Município — PGM, e revisão técnica-geral pela Secretaria Especial de Assuntos 
Jurídicos e Atos Oficiais - SEJUR, refletindo meses de estudos, pesquisa normativa, 
análise, distinguishing, compilação, elaboração textual e reexame. 
A mobilidade urbana é reconhecida como direito social e condição 
essencial para o exercício pleno da cidadania, constituindo instrumento de promoção 
da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e do desenvolvimento 
sustentável. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
Conforme dispõe o art. 5° da Lei Federal n° 12.587/2012, a política 
de mobilidade urbana tem como objetivos promover o acesso universal á cidade, a 
eficiência dos deslocamentos, a segurança nos transportes e a redução das 
desigualdades sociais e territoriais, sempre em harmonia com os princípios da 
função social da cidade e do bem-estar coletivo. 
Neste contexto. o Município de Rio Branco reconhece que o 
transporte coletivo é serviço público essencial e estratégico para a integração 
urbana, a redução de custos sociais, o estímulo ao desenvolvimento econômico e a 
preservação ambiental, devendo ser prestado sob regime de qualidade, eficiência e 
controle público. 
A Lei Municipal n° 332, de 1982, embora tenha sido recepcionada 
pela Bíblia Política de 1988,não obstante de que tenha representado um importante 
marco inicial na organização do sistema de transporte coletivo da capital, não mais 
reflete as transformações urbanas, tecnológicas e institucionais vivenciadas por Rio 
Branco nos últimos tempos, principalmente nos últimos 04(quatro) anos, e 
destacando o plano jurídico, tal regramento demonstra-se inequivocadamente 
desatualizado com o arcabouço atual e aquém de hoje ser o instrumento normativo 
que o nosso município necessitava no campo legislativo para disciplinar as questões 
acerca da temática em comento, tão complexa e específica. 
A expansão da malha urbana, o aumento da frota de veículos 
particulares, as novas demandas por acessibilidade e sustentabilidade, e a 
necessidade de maior previsibilidade e transparência na relação entre o poder 
concedente e as empresas operadoras, impõem a atualização do marco legal 
municipal. 
O presente Projeto, porém, objetiva doravante a este momento, fazer 
— de modo correto e absolutamente responsável — uma nova história. Adequado à 
realidade local, busca-se consolidar um sistema mais racional, eficiente e compatível 
com as condições geográficas, econômicas e sociais de Rio Branco, assegurando 
planejamento técnico, controle público e foco na qualidade do serviço ao cidadão. 
O texto proposto incorpora as inovações trazidas pela nova 
legislação federal que regulamenta as contratações públicas, estabelecendo novos 
paradigmas de governança, transparência e eficiência na gestão pública. 
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ESTADO DO ACRE 
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Dessa forma, a delegação para o serviço público de transporte 
coletivo deverá ocorrer, segundo os ditames legais, por meio de licitação pública, 
preferencialmente nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo, com 
critérios objetivos de julgamento, como menor tarifa, melhor técnica ou a combinação 
entre ambos, garantindo a modicidade tarifária e a justa remuneração do capital 
investido. 
A proposta também disciplina a prorrogação contratual, exigindo 
manifestação técnica da RBTRANS, parecer jurídico favorável e decisão motivada 
da Administração e assegurando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, em 
consonância com os princípios da eficiência, economicidade e supremacia do 
interesse público. 
Ressalta-se que entre os avanços introduzidos pelo referido projeto, 
destacam-se: 
• Implementação do sistema de bilhetagem eletrônica e gestão de 
dados operacionais, para garantir transparência na arrecadação 
tarifária e planejamento inteligente da mobilidade urbana; 
• Criação de regras claras para concessões e prorrogações, com 
exigência de estudos de viabilidade técnica e pareceres jurídicos; 
• Previsão de subsídios tarifários mediante lei específica, com 
critérios de produtividade, eficiência e transparência; 
• Obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil, 
resguardando usuários e terceiros; 
• Adoção de padrões modernos de acessibilidade, conforto, 
segurança e sustentabilidade ambiental; 
• Fortalecimento da RBTRANS como autoridade técnica e gestora 
do sistema, assegurando o controle público sobre a prestação do 
serviço; 
• Criação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, sob supervisão 
da RBTRANS, com observância integral à Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais — LGPD; 
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ESTADO DO ACRE 
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• Instituição de regras claras de delegação e fiscalização, com 
base em estudos técnicos e controle social; 
• Obrigatoriedade de licitação pública para concessões e 
permissões, assegurando concorrência, modicidade tarifária e 
transparência; 
• Definição de mecanismos de equilíbrio econômico-financeiro, 
subsídios e revisão tarifária, amparados em critérios técnicos e 
legislação específica: 
• Regramento detalhado das responsabilidades da 
concessionária, direitos dos usuários, intervenções administrativas e 
obrigações de seguro. 
0 transporte público é vetor de coesão social e ambiental, devendo 
contribuir para a redução das desigualdades, o uso racional do solo urbano e a 
mitigação dos impactos ambientais decorrentes do transporte individual motorizado. 
Assim, o projeto reafirma o compromisso do Município de Rio Branco 
com um modelo de mobilidade urbana sustentável, inclusivo e acessível a todos os 
cidadãos, especialmente às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e 
estudantes, em consonância com os princípios da Lei Brasileira de Inclusão da 
Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015). apresentando um salto histórico na 
modernização do transporte público de Rio Branco, substituindo uma legislação 
anacrônica por um diploma técnico, constitucional, eficiente e voltado à nossa 
realidade contemporânea, um modelo não tão somente mais eficiente, mas 
consideravelmente mais digno e sem as amarras atavisticas(ancestrais), que a 
legislação vigente nos permite (Princípio da Subordinação à lei). 
0 Projeto de Lei Complementar que ora se apresenta representa um 
passo decisivo na consolidação de uma cidade mais justa, moderna e sustentável, 
colocando Rio Branco em sintonia com as melhores práticas de governança pública 
e com os instrumentos legais que regem a mobilidade urbana no país. 
Trata-se de uma medida que conciliará o interesse primário, que são 
as necessidades dos cidadãos enquanto partícipes da coletividade e o interesse 
secundário, que são os anseios do Estado (Sentido Amplo) enquanto sujeito de 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURIDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
direitos, a responsabilidade fiscal, a transparência administrativa e o bem-estar da 
população, pilares indispensáveis á boa gestão municipal. 
Ante o exposto, diante da relevância e do impacto social da matéria 
e coadunados com o interesse público, contamos com o apoio desta Casa para a 
efetivação desta iniciativa. Assim espero e confio que esta proposição seja aprovada 
pelos membros desta Egrégia Casa Legislativa, ao tempo que reitero a Vossa 
Excelência e a seus nobres pares, os meus votos de admiração e apreço. 
Rio Branco — AC, 06 de novembro de 2025. 
Atenciosamente, 
AIY s n Bestene 
Prefeito de Rio Branco, em exercício 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DESPESA 
A despesa prevista preenche os requisitos exigidos pela Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, especialmente quanto às normas 
dos artigos 16 e 17. Entretanto, não se aplica o impacto orçamentário-financeiro 
pois não se trata de criação de despesa continuada. 
Além disso, a proposta encontra-se compatível com o Plano Plurianual -
PPA 2022-2025, Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO 2025 e Lei Orçamentária 
Anual 2025, com suas diretrizes, objetivos, prioridades e metas. 
Rio Branco — AC, 06 de novembro de 2025 
Alyssõn Bestene 
Prefeito de Rio Branco, em exercício 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB 
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN 
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
EIOF N° 0035/2025 
ASSUNTO 
1. INTRODUÇÃO 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a organização, delegação, 
operação e fiscalização do serviço público de transporte 
coletivo de passageiros no Município de Rio Branco e 
revoga a Lei Municipal n. 332, de 12 de janeiro de 1982." 
Trata-se de análise do Projeto de Lei que tem como objetivo como 
objetivo instituir novo marco regulatório de transporte coletivo do município de 
Rio Branco - Acre e dá outras providências. 
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Em conformidade com os dispositivos da Lei Complementar n° 101, de 4 
de maio de 2000— Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente os artigos 16 
e 17, declara-se que o presente Projeto de Lei em tela não possui impacto 
orçamentário e financeiro, uma vez que o Projeto de Lei em análise busca 
instituir um novo marco regulatório de transporte coletivo do município de Rio 
Branco, visando apenas regulamentar a questão das regras do transporte 
público. 
Nesse sentido, o projeto não se enquadra nas hipóteses previstas no §1° 
do artigo 16, tampouco exige as providências estabelecidas no artigo 17 da LRF, 
não sendo necessária, portanto, a apresentação da estimativa de impacto 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB 
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN 
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN 
orçamentário e financeira, por se tratar apenas da prorrogação da vigência de 
uma Lei Municipal. 
3. CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se aplica a obrigatoriedade de apresentação de 
medidas compensatórias previstas nos artigos 16° e 17° da LRF, por não 
haver impacto orçamentário ou financeiro decorrente da presente proposição. 
É a nossa análise, 
Rio Branco/AC, 05 de novembro de 2025. 
lo da Silva Lima 
Chefe da Divisão de 
Gestão do Orçamento 
1) 
Wilson José das Chagas Sena Leite 
Secretário Municipal de Planejamento 
Secretário Municipal de Finanças 
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PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO 
Processo SAJ n°: 2025.02.002051 
Protocolo Eletrônico: 
Interessado: Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais Chefia de Gabinete. 
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo 
Destino: Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais do Gabinete do 
Prefeito — SEJUR / Gabinete do Secretário (via RBSEI) 
PARECER MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE 
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE VISA A 
REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 332/1982 (INSTITUI 
NOVO MARCO REGULATÓRIO DE TRANSPORTE 
COLETIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS). CONSTITUCIONALIDADE, 
LEGITIMIDADE ATIVA, LEGALIDADE E TÉCNICA 
LEGISLATIVA. "VAZIO" NORMATIVO COM A 
REVOGAÇÃO DE SISTEMA. SUGESTÃO DE CONSTRUÇÃO 
DA MINUTA COM ACRÉSCIMOS RELEVANTES. 
DESNECESSIDADE DE RETORNO A PROCURADORIA￾GERAL PARA NOVA ANÁLISE E CONFERÊNCIA. 
I - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA: RESUMO DOS FATOS 
Trata-se de minuta de Anteprojeto de Lei encaminhada pela 
Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais — SEJUR, por meio do 
Ofício n° 253/2025 - SEJUR/SECESP/CG (fi. 01), inserido no RBSEI n° 
0131.000160/2025-31, subscrito pelo Secretário Especial Jorge Eduardo 
Bezerra de Souza Sobrinho, com o objetivo de revogar integralmente a Lei 
Complementar Municipal n° 332/1982, que regulamenta o transporte coletivo 
no Município de Rio Branco/AC, e de adotar outras providências correlatas. 
O expediente foi recebido por esta Procuradoria-Geral do 
Município em 24 de outubro de 2025, sendo imediatamente registrado no 
Sistema SAJ/PGM.Net e distribuído a este Gabinete para análise e manifestação 
jurídica, considerando a alta prioridade atribuída pelo Secretário subscritor. 
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n° 3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ 
PROCURADORIA 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO 
Por fim, quanto ao pedido de análise e manifestação, ressalto que 
a atuação da Procuradoria-Geral do Município possui natureza estritamente 
jurídica, voltada à verificação da legitimidade, constitucionalidade, legalidade e 
técnica legislativa da proposta. 
Assim, não compete a esta PGM chancelar opções 
administrativas, técnicas ou procedimentais, as quais se inserem na esfera de 
competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, especialmente no que se 
refere às diretrizes de implementação e à atuação dos entes envolvidos. 
Embora, isto não obste a possibilidade de fazer sugestões para 
auxiliar nesta tomada de decisão. 
É o relatório. 
Passa-se à análise propriamente dita: 
II - DO MÉRITO 
1. Prolegômenos 
Prima fatie oculi, a conformidade de um Anteprojeto de Lei não 
se limita ao exame de seu conteúdo ou validade material, mas abrange, 
igualmente, o aspecto formal de sua iniciativa, isto é, a verificação da 
autoridade competente para deflagrar o processo legislativo. 
No contexto da propositura de um novo marco regulatório para o 
transporte coletivo urbano municipal, a análise da competência legislativa 
adquire especial relevância, sobretudo porque envolve temas diretamente 
ligados à organização administrativa e à gestão de serviços públicos essenciais. 
Consoante o Princípio da Simetria (ou Paralelismo das Formas), 
os Estados e os Municípios devem observar, no que couber, as regras 
fundamentais de organização e funcionamento previstas na Constituição 
Federal, respeitadas as peculiaridades locais. 
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n° 3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ 
PROCURADORIA 
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PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO 
Embora não esteja expresso na Constituição, o princípio decorre 
do Estado de Direito (art. li', caput, CF) e da reserva de forma prevista em 
diversos dispositivos constitucionais. A observância da forma é essencial para a 
validade dos atos do poder público, em respeito à legalidade formal e ao devido 
processo legislativo. 
Dessa maneira, a revogação integral da Lei Municipal n° 332, de 
12 de janeiro de 1982, que "Institui o Regulamento de Transporte Coletivo do 
Município de Rio Branco-Acre e dá outras providências ", está plenamente em 
conformidade com o princípio da simetria legislativa e com o paralelismo 
normativo. 
Em conclusão, resta comprovada a legitimidade formal e ativa 
para a propositura do presente Anteprojeto de Lei, sendo plenamente observada 
a competência privativa do Prefeito Municipal para a deflagração do processo 
legislativo. 
3. Competência para legislar sobre a regulamentação 
do Sistema de Transporte Coletivo de Rio Branco (quanto a 
matéria) 
A competência municipal para legislar sobre transporte coletivo 
decorre diretamente do Princípio Federativo, insculpido no art. 1° da 
Constituição Federal, que consagra a autonomia dos entes federados. 
Essa autonomia assegura aos Municípios a prerrogativa de editar 
leis próprias, aptas a atender às peculiaridades locais e às necessidades sociais 
de sua população, respeitadas as normas gerais da União. 
Em harmonia com esse princípio, os artigos 103 a 104-A da Lei 
Orgânica do Município de Rio Branco/AC estabelecem expressamente a 
competência municipal para planejar, organizar, regulamentar e fiscalizar o 
sistema de transporte coletivo, in verbis: 
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n° 3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO 
Art. 103. Os meios de transporte e os sistemas viários 
subordinam-se à preservação da vida humana, à segurança 
e ao conforto das pessoas, à defesa do meio ambiente e do 
patrimônio arquitetônico e paisagístico e às diretrizes do uso 
do solo. 
Parágrafo único. O transporte é um direito fundamental da 
pessoa e serviço de interesse público essencial, sendo seu 
planejamento e operação de responsabilidade do Poder 
Público, realizado diretamente ou sob regime de concessão 
ou permissão, assegurado padrão digno de qualidade. 
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n°30/2016) 
Art. 104. Compete ao Município planejar, organizar, 
implantar e executar, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, bem como regulamentar, controlar, 
prover e fiscalizar o transporte público, no âmbito do 
Município, além de dispor sobre: 
§1° Lei disporá sobre a organização e a prestação dos 
serviços de transporte público, que têm caráter essencial, 
respeitadas as interdependências com outros municípios, o 
Estado e a União. 
Art. 104-A. A regulamentação do transporte público de 
passageiros e cargas, através de concessão ou permissão, 
deverá contemplar (...) 
Dessa forma, a lei que se pretende revogar (Lei Municipal n° 
332/1982) por tratar da regulamentação do transporte coletivo de Rio Branco, 
insere-se inequivocamente no âmbito de interesse local, não afrontando 
qualquer Preceito Constitucional. 
O Anteprojeto de Lei em exame versa diretamente sobre a 
organização e gestão de um serviço público de interesse local, cuja prestação e 
fiscalização são de competência primária do Poder Executivo Municipal, 
conforme previsto no art. 30, inciso V, da Constituição Federal: 
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Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — legislar sobre assuntos de interesse local; 
II — suplementar a legislação federal e a estadual, no que 
couber; 
(...) 
V — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse 
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter 
essencial.[grifou-se] 
Portanto, não há controvérsia quanto à competência do 
Município de Rio Branco para legislar sobre a matéria, em virtude de seu 
caráter de interesse local e essencialidade pública, sendo legítimo o 
encaminhamento do projeto à Câmara Municipal, para apreciação. 
Todavia, ressalto que o exercício da competência legislativa 
municipal não é absoluto, devendo observar as normas gerais editadas pela 
União, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, o qual estabelece que 
a prestação de serviços públicos, sob o regime de concessão ou permissão será 
regida por lei federal que disponha sobre suas normas gerais. 
Assim, o Município, no âmbito de sua autonomia, legisla de 
forma suplementar, adequando as diretrizes nacionais às peculiaridades locais 
do sistema de transporte coletivo urbano. 
4. Da constitucionalidade e da legalidade da proposta 
(quanto ao conteúdo — materialidade textual) 
Consoante a teoria desenvolvida por Hans Kelsen, sabemos que 
a Constituição Federal ocupa o ápice da chamada "Pirâmide Normativa" do 
ordenamento jurídico. 
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Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n° 3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ 
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Nesse modelo, todas as demais normas leis complementares, 
leis ordinárias, decretos e atos infralegais — encontram-se em níveis 
hierarquicamente inferiores, devendo "extrair" da Constituição o seu 
FUNDAMENTO DE VALIDADE como assenta enfaticamente o professor 
Luís Roberto Barroso, em sua obra "O Controle de Constitucionalidade no 
Direito Brasileiro"; Editora Saraiva, 2016, São Paulo, página 23. 
Em outras palavras, nenhuma norma inferior pode contrariar a 
Constituição, sob pena de nulidade, pois a sua força normativa deriva 
precisamente da conformidade com o texto constitucional. 
Assim, a validade, a eficácia e a legitimidade de qualquer ato 
legislativo ou administrativo estão condicionadas à observância dos princípios e 
comandos constitucionais, como também esclarecido no livro mencionado a 
página 24. 
A Constituição Federal, portanto, não apenas ocupa o topo da 
pirâmide normativa, mas também atua como núcleo irradiador de todo o sistema 
jurídico, conferindo unidade, coerência e harmonia às demais normas (Princípio 
da Unidade Constitucional). 
É ela quem estabelece os limites de atuação do legislador e do 
administrador público, assegurando a supremacia da ordem constitucional e 
garantindo que o poder estatal seja exercido em conformidade com o Estado 
Democrático de Direito. 
Sob essa perspectiva, toda análise de constitucionalidade e de 
legalidade de um ato normativo - como o presente anteprojeto de lei — deve 
necessariamente partir desse ponto de vista Kelseniano: a compatibilidade 
vertical entre a norma municipal e a Constituição Federal, bem como a 
observância das normas gerais federais que dela decorrem, constituem 
exigência inafastável para a validade do ato legislativo local. 
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Estabelecido tal ponto, veja-se que o artigo 30, inciso V. da 
Constituição Federal outorga aos Municípios a competência para organizar e 
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços 
públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo. 
Além de tratar de serviço de interesse local, o transporte público 
urbano coletivo foi reconhecido como direito social (art. 6°, IV da CF, com a 
redação da EC n° 90/2015). Essa dupla natureza impõe ao Município o dever de 
zelar pela eficiência, segurança, modicidade tarifária e continuidade do serviço. 
O exercício dessa competência, entretanto, não é ilimitado, uma 
vez que, deve observar as normas gerais federais (art. 175 da CF). A outorga 
para prestação do serviço há de ser precedida de licitação e por prazo 
determinado, regendo-se, no que couber, pela Lei Federal n° 8.987/1995 (lei de 
concessões e permissões), pela Lei Federal n° 12.587/2012 (Lei da Política 
Nacional de Mobilidade Urbana) e pela Lei Federal n° 14.133/2021 (Regime 
Geral de Licitações e Contratos Administrativos). 
À lei municipal não compete contrariar ou esgotar o conteúdo 
dessas normas gerais; cabe-lhe disciplinar peculiaridades locais e detalhar o 
regime aplicável no âmbito do Município de Rio Branco. 
Vejamos: 
5. Análise Específica do conteúdo da minuta do 
Anteprojeto de Lei Compatibilidade com a Constituição 
Federal e a Legislação Federal 
Quanto a EMENTA a minuta de anteprojeto, assim expõe: 
"Revoga a Lei Municipal n. 332, de 12 de janeiro de 1982, e 
institui novo marco regulatório para o transporte coletivo de 
passageiros no município de Rio Branco." 
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Considerando os norteamentos estabelecidos na Lei 
Complementar Federal n° 95/96, faço a seguinte sugestão: 
"Dispõe sobre a organização, delegação, operação e 
fiscalização do serviço público de transporte coletivo de 
passageiros no Município de Rio Branco e revoga a Lei 
Municipal n° 332, de 12 de janeiro de 1982." 
Contudo, faço aqui um digressão, o contexto que impulsiona a 
propositura de um novo marco regulatório é o da necessária modernização 
da legislação municipal, adequando-a às diretrizes e aos princípios 
estabelecidos por normas federais supervenientes de grande relevância, 
como a Lei Federal n° 8.987, de 1995 (Lei de Concessões e Permissões de 
Serviços Públicos), a Lei Federal n° 12.587, de 2012 (Política Nacional de 
Mobilidade Urbana) e, mais recentemente, a Lei Federal n° 14.133, de 2021 
(Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 
A minuta de projeto de lei claramente se movimenta nessa 
direção, ao incorporar conceitos e remissões diretas a esses diplomas federais. 
Contudo, o processo de modernização e simplificação legislativa, ao revogar 
um regulamento extenso e detalhado como a Lei n° 332/1982, incorre no 
risco de suprimir dispositivos que, embora antigos, cumpriam funções 
regulatórias essenciais para a estabilidade e o bom funcionamento do 
serviço. 
Ah initio, identifico que as disposições da Lei n°332/1982 foram 
agrupadas em eixos temáticos-chave, como a classificação dos serviços, o 
regime de delegação, os procedimentos licitatórios, as normas de operação e o 
regime sancionatório. 
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Em seguida, verifico a correspondência ou a ausência de 
tratamento para cada um desses temas na minuta de projeto de lei. As omissões 
identificadas foram então analisadas criticamente quanto às suas potenciais 
implicações jurídicas e operacionais, buscando antever os cenários de incerteza 
ou de vácuo normativo que poderão emergir caso a nova lei seja aprovada em 
sua redação atual. 
Dessa forma, busco oferecer substratos técnicos qualificados 
para o aprimoramento do debate legislativo, visando à construção de um 
arcabouço normativo que seja, ao mesmo tempo, moderno, eficiente e, 
sobretudo, completo. 
Ab initio a Lei n° 332/1982, em seu artigo 2°, estabelece uma 
classificação funcional abrangente para os serviços de transporte, dividindo-os 
em Regulares, Especiais e Experimentais. 
Correlacionado a essa classificação, o artigo 4° do mesmo 
diploma legal institui diferentes regimes jurídicos de delegação, adequados a 
cada tipo de serviço: a Concessão para serviços regulares, a Permissão para os 
mesmos serviços quando adjudicados sem licitação prévia (em um contexto 
anterior à Constituição de 1988), a Autorização para serviços experimentais e a 
Licença para os serviços especiais. 
Em contrapartida, a minuta de projeto de lei adota urna 
abordagem significativamente mais restritiva. O seu foco é quase que 
exclusivamente direcionado aos serviços regulares a serem operados mediante o 
regime de concessão, precedida de licitação, nos termos do artigo 2°, inciso II. 
Não há, no texto da minuta, qualquer menção, classificação ou 
regramento para os serviços que a lei atual denomina corno "especiais" 
(transporte escolar, fretamento para empresas) ou "experimentais". 
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Da mesma forma, os instrumentos jurídicos da permissão, da 
autorização e da licença são completamente omitidos, restando a concessão 
como único modelo de delegação previsto. 
O Título II da Lei n° 332/1982 ("Da Operação do Sistema") 
constitui um verdadeiro manual de operação do serviço, regulamentando 
minuciosamente aspectos como regime tarifário, horários e viagens, execução 
dos serviços, pessoal de operação, deveres e direitos dos usuários e obrigações 
das transportadoras. 
Os artigos 43 a 46, por exemplo, estabelecem deveres 
específicos para motoristas e cobradores, como a condução segura, a urbanidade 
no trato com os passageiros e a observância de normas de segurança. O artigo 
47 proíbe expressamente condutas indevidas por parte dos usuários, como 
fumar ou exercer mendicância no interior dos veículos. 
O artigo 49 detalha um extenso rol de obrigações das empresas, 
incluindo a manutenção de uma frota de reserva de 10% (inciso VIII) e a 
disposição de carro socorro (inciso IX), garantias operacionais fundamentais 
para a continuidade e a qualidade do serviço. 
No Título III da Lei n° 332/1982 (artigos 53 a 66), parte 
sancionatória da lei. Este título estabelece um sistema completo de fiscalização, 
tipifica urn extenso rol de infrações (artigo 58), classifica-as em grupos de 
gravidade crescente e atribui a cada grupo uma penalidade de multa específica, 
indexada à Unidade Fiscal do Município. 
Além das multas, o regramento prevê sanções mais severas como 
a apreensão de veículos, a suspensão da execução dos serviços e, em último 
caso, a cassação da concessão. De forma notável, os artigos 62 e 65 preveem a 
possibilidade de o Município rescindir o contrato e intervir diretamente no 
serviço em casos de deficiência grave, assegurando a sua continuidade mesmo 
diante de uma falha crítica da operadora. 
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Desta forma, farei uma sugestão integrada da minuta do N 
anteprojeto para solucionar tais omissões: ó 
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Dispõe sobre a organização, delegação, operação e y 
fiscalização do serviço público de transporte coletivo de 
passageiros no Município de Rio Branco e revoga a Lei ó 
Municipal n° 332, de 12 de janeiro de 1982. 
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS y 
Art. 1° O Sistema de Transporte Coletivo do Município de 
Rio Branco passa a ser regulado e administrado pela 
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito —
RBTRANS, nos termos da legislação que a instituiu, das ó 
disposições do Código de Trânsito Brasileiro, da Política 
Nacional de Mobilidade Urbana, do art. 175 da Constituição ó 
Federal, da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 
e das normas estabelecidas nesta Lei. 
N 
Art. 2° O serviço público de transporte coletivo é essencial, 
de interesse local e integra a política municipal de 
mobilidade urbana, devendo ser prestado de forma 
contínua, segura, eficiente, acessível, sustentável e sob º 
controle do Poder Público. ó 
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Art. 3° Para os fins desta Lei, linha é o serviço regular ó 
operado segundo regras próprias, com itinerário, pontos e 
terminais definidos conforme estudos de demanda. 
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§ 1° Considera-se serviço regular aquele prestado de forma ó 
contínua e geral, para atendimento da população em ó 
itinerários fixados e horários estabelecidos. à C ,U 
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§ 2° Considera-se serviço especial aquele com características , 
diferenciadas, destinado a públicos, horários ou trajetos ó 
específicos, mediante autorização da RBTRANS, observado 
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o interesse público. 
§ 3° Considera-se serviço experimental aquele instituído em 
caráter provisório para avaliação de novas linhas, 
tecnologias, horários ou padrões de atendimento, com prazo 
determinado e sob autorização precária. 
§ 4° A criação, fusão, extensão, redução ou alteração de 
linhas dependerá de estudos técnicos de demanda, oferta e 
impacto operacional, com decisão motivada da RBTRANS. 
§ 5° Poderão ser realizadas consultas públicas quando a 
alteração for relevante. 
§ 6° Alterações que não impliquem mudança de diretriz da 
linha não caracterizam criação de nova linha. 
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CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA 
DELEGAÇÃO DO SERVIÇO E 
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Art. 4° O serviço de transporte publico coletivo urbano 
poderá ser explorado: 
I — diretamente pela Administração Municipal ou pela 
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito —
RBTRANS; ó 
II — indiretamente, por concessão, para serviços regulares, ó precedida de licitação na modalidade de concorrência ou 
diálogo competitivo, nos termos da legislação federal ó aplicável. ó 
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§ 1° A licitação para outorga da concessão observará, ` m 
prioritariamente, os critérios de julgamento previstos nos ó 
arts. 14 e 15 da Lei Federal n° 8.987/1995, podendo adotar, ó á 
conforme o caso e mediante justificativa técnica, os seguintes m. 
parâmetros: m 
I — o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; ó 
II — a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder ó concedeste pela outorga da concessão; Ç 
III — a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos .Ó 
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A Constituição da República, em seu artigo 61, §lo, inciso II, 
elenca as matérias de iniciativa privativa do Presidente da República, as quais ó 
servem de paradigma para definir, por simetria, a reserva de iniciativa do Z 
O Prefeito Municipal. 
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Entre essas matérias incluem-se aquelas que tratam da criação, 
extinção e atribuição de órgãos do Poder Executivo, do regime jurídico dos 
servidores públicos, da organização administrativa e da prestação de serviços 
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públicos. 
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2. Competência quanto à propositura de legislação 
para regular o Sistema de Transporte Coletivo de Rio Branco - 
Serviço Público Essencial, segundo a Constituição Federal 
N 
Assim, no presente caso, a iniciativa legislativa mostra-se N 
adequada, uma vez que o anteprojeto em análise objetiva revogar lei municipal á 
que repercute diretamente sobre a estrutura de concessão e prestação do serviço 
de transporte coletivo urbano. N 
A proposta encontra pleno amparo jurídico nos artigos 10, 
incisos I, II e V, e 36, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, 
que dispõem: ó 
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Art. 10. Além da competência em comum com a União e o 
Estado, prevista no art. 23 da Constituição da República, ao
Município compete prover tudo quanto respeite ao seu ó 
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo￾lhe, entre outras, as seguintes atribuições: w 
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I — legislar sobre assuntos de interesse local; á 
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II — suplementar a legislação federal e a estadual, no que 
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concessão ou permissão, sempre mediante licitação. os ó 
servicos públicos de interesse local, e os que possuem caráter z 
essencial, bem como dispor sobre estes; /grifou-seJ y 
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Art. 36. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que 
disponham sobre: 
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II - servidores públicos Municipais, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 
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Assim, no que tange à competência legislativa para regulamentar N 
a matéria em análise, não restam dúvidas de que se trata de tema de 
interesse local, cuja iniciativa ê privativa do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, razão pela qual se reputa adequada e legítima a propositura do a 
presente anteprojeto. 
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O anteprojeto apresenta-se sob a forma de Lei Ordinária, escolha 
juridicamente correta, visto que o tema não se insere entre aqueles reservados à 
Lei Complementar, conforme prevê o artigo 43, §1°, incisos I a XVIII, da 
Lei Orgânica Municipal. ó 
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Ademais, cumpre observar o Princípio do Paralelismo das ó 
Formas (ou Simetria das Formas), princípio este do Dereito Constitucional e ó 
Administrativo, que decorre de outro princípio, muito conhecido, o da w 
segurança jurídica e da coerência normativa. á 
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Significando que, se determinado ato - especialmente um ato .Q
normativo - foi criado segundo certo processo formal, sua revogação, 
modificação ou extinção também deve seguir igual procedimento. 
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Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n° 3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO 
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incisos I, II e VII; Ç
IV — melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; 
V — melhor proposta pela combinação de menor tarifa com ó 
melhor técnica; ó 
VI — melhor proposta pela combinação de maior oferta com 
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melhor técnica; ou 
VII — melhor oferta de pagamento pela outorga após 
qualificação técnica das propostas. a 0 
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§ 2° O edital de licitação deverá: 
I — fixar o critério de julgamento de forma clara e exclusiva; 
II — estabelecer as regras de revisão do equilíbrio econômico- w 
N 
financeiro; 
III — prever, quando couber, subsídios tarifários instituídos 
por lei específica. 
N 
§ 3° Antes da publicação do edital de licitação, o Poder N 
Concedente deverá elaborar e publicar estudo técnico- N 
preliminar de viabilidade, que justifique a conveniência e a 
oportunidade da outorga, descreva seu objeto, área de 
abrangência e prazo estimado, e avalie sua viabilidade 
técnica, econômica e financeira, nos termos das normas 
gerais federais. 
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§ 4° O edital de licitação será elaborado pelo Poder 
Concedente, observadas as Leis Federais n° 14.133/2021, n° ó 
8.987/1995 e n° 12.587/2012. ¢ 0 
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§ 5° A adoção da modalidade diálogo competitivo dependerá ó 
de justificativa técnica e parecer jurídico favorável da o 
Procuradoria-Geral do Município, nos termos do art. 32 da } 
Lei n° 14.133/2021. 
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§ 6° As hipóteses de dispensa e inexigibilidade observarão á á 
exclusivamente o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021, 1. 
aplicando-se apenas em caráter excepcional e transitório, 
para assegurar a continuidade do serviço público essencial. g 
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§ 7° Os serviços especiais poderão ser delegados por c~ 
permissão, precedida de licitação quando couber, observada 
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Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n° 3223-7157, Processo 2025.2.002051 SAJ á 
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a Lei Federal n° 8.987/1995. 
§ 8° Os serviços experimentais poderão ser delegados por 
autorização precária e por prazo determinado, conforme 
regulamento, observadas as disposições do art. 2°, IV, da Lei 
Federal n° 8.987/1995. 
Art. 5° O procedimento licitatório será conduzido pela 
Comissão Especial de Licitação de Rio Branco, vinculada à 
Secretaria Municipal de Gestão Administrativa — SMGA, 
sendo a adjudicação e a homologação realizadas pelo Chefe 
do Poder Executivo. 
Art. 6° Das decisões da Comissão de Licitação caberá 
recurso administrativo, nos prazos e formas previstos na Lei 
n° 14.133/2021 e no edital, a ser apreciado pela autoridade 
superior competente. 
Art. 7° A execução e exploração do serviço público de 
transporte coletivo urbano mediante concessão, 
obrigatoriamente precedida de licitação, será formalizada 
mediante termo de contrato administrativo, firmado pela 
autoridade máxima do Poder Executivo Municipal, pelo 
representante legal da contratada e por duas testemunhas. 
Parágrafo único. Do contrato constarão as cláusulas 
essenciais do art. 23 da Lei n° 8.987/1995 e demais 
disposições do edital e legislação aplicável. 
Art. 8° Os contratos de concessão poderão ser prorrogados, 
suspensos parcialmente ou extintos, observadas esta Lei e as 
normas federais. 
§ 1°. A prorrogação do contrato de concessão somente 
poderá ocorrer uma única vez, quando expressamente 
prevista no edital e no contrato, mediante ato formal e 
motivado da Administração Pública, precedido de 
manifestação técnica da RBTRANS e de parecer jurídico 
favorável da Procuradoria-Geral do Município, a partir de 
requerimento da concessionária apresentado dentro do 
prazo de vigência contratual, limitada ao prazo máximo de 
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n° 3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ 
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10 (dez) anos, devendo ser demonstrado no processo 
administrativo o interesse público, a vantajosidade e a 
preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença. ó 
§ 2° A suspensão parcial poderá ocorrer em casos ó 
excepcionais devidamente justificados, mediante N 
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procedimento administrativo com contraditório e ampla 8 
defesa e parecer da PGM. 
§ 3° A extinção da concessão ocorrerá nas hipóteses do art. 
35 da Lei n° 8.987/1995, em procedimento administrativo, 
com ampla defesa e contraditório, bem como parecer da 
Procuradoria-Geral do Município. 
§ 4° As hipóteses de extinção e seus efeitos observarão o 
procedimento dos artigos 35 a 39 da Lei n° 8.987/1995, 
aplicando-se subsidiariamente a Lei n° 14.133/2021. 
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Art. 9° Constatada deficiência grave ou risco de N 
descontinuidade do serviço, a RBTRANS poderá adotar N 
medidas emergenciais para assegurar a continuidade, 
inclusive operação assistida por outra concessionária, 
intervenção ou contratação emergencial, conforme 
legislação federal. 
N 
Art. 10. Os contratos de concessão deverão ser precedidos de 
garantia contratual, prestada nos termos do art. 96 da Lei 
Federal n° 14.133/2021, em valor e modalidade definidos no 
edital e no contrato, destinada a assegurar o fiel ó 
cumprimento das obrigações e passível de execução em caso ó 
de inadimplemento. o
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Art. li. A transferência da concessão ou do controle ó 
societário da concessionária dependerá de autorização ~, c 
expressa do Poder Con cedente, precedida de parecer m 
jurídico da Procuradoria-Geral do Município, observados os ó 
requisitos de capacidade técnica, jurídica, econômico- $ ó financeira e fiscal. ,á 
§ 1° Em caso de sucessão causa mortis de titular de empresa 
individual, o Poder Concedente poderá autorizar, em ó 
caráter excepcional, a continuidade da concessão pelo ó 
cônjuge sobrevivente, herdeiro ou sociedade por eles Ç 
constituída, desde que comprovados os requisitos técnicos e
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Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n°3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ á 
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jurídicos exigidos e preservado o interesse público. 
§ 2° A transferência sem prévia autorização do Poder 
Concedente implicará caducidade da concessão, nos termos 
do art. 27 da Lei Federal n° 8.987/1995. 
CAPÍTULO Ill - DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO: 
SUBSÍDIO E REGIME TARIFÁRIO, REMUNERAÇÃO 
DA CONCESSIONÁRIA, BILHETAGEM ELETRÔNICA, 
OPERAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES DA 
CONCESSIONÁRIA 
Art. 12. Qualquer subsídio tarifário destinado ao custeio da 
operação do serviço público de transporte coletivo deverá 
ser previamente autorizado por lei específica, com indicação 
de sua fonte de custeio e finalidade pública, observados 
critérios de eficiência, produtividade e transparência 
orçamentária. 
§ 1 ° . O subsídio somente poderá ser concedido quando 
comprovada a necessidade de recomposição do equilíbrio 
econômico-financeiro do contrato, de redução tarifária em 
benefício do usuário ou de custeio de gratuidades previstas 
em lei. 
§ 2°. Os valores e critérios de repasse dos subsídios deverão 
constar do contrato e do relatório anual de execução, sendo 
publicados em meio oficial. 
Art. 13. O regime econômico e financeiro da concessão, 
compreendendo a estrutura de remuneração da 
concessionária, as regras de revisão tarifária e as hipóteses 
de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, será 
definido de forma detalhada no edital de licitação e no 
contrato de concessão, em conformidade com os artigos 9° e 
10 da Lei Federal n° 8.987/1995, e observado o disposto na 
Lei Federal n° 12.587/2012 e na Lei Federal n° 14.133/2021. 
Parágrafo único. O equilíbrio econômico-financeiro será 
recomposto mediante ato formal e motivado, que demonstre 
a vantajosidade e a proporcionalidade das medidas, 
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n°3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ 
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observando-se os princípios da modicidade tarifária, 
transparência e continuidade do serviço público. 
Art. 14. A remuneração da concessionária será composta 
pela contraprestação pública baseada no quilômetro 
efetivamente produzido (rodado), apurado conforme sistema 
de bilhetagem e controle operacional, podendo ser 
complementada por receitas alternativas, subsídios 
tarifários ou compensações previstas em lei. 
§ 1°. A estrutura de remuneração e os critérios de medição 
de desempenho serão definidos no edital e no contrato, 
devendo observar os princípios da modicidade tarifária, 
eficiência operacional, transparência e equilíbrio econômico￾financeiro. 
§ 2°. Poderão ser instituídas estruturas tarifárias 
diferenciadas, integradas ou por desempenho, mediante 
regulamento da RBTRANS, observadas as normas federais 
e os parâmetros da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 
Art. 15. Os atos de reajuste e de revisão tarifária serão 
precedidos de estudos técnicos elaborados pela RBTRANS e 
submetidos à deliberação da Conselho Tarifário Municipal, 
na forma da regulamentação específica. 
§ 1° A tarifa será fixada por decreto do Prefeito de Rio 
Branco. 
§ 2° Os atos de reajuste ou revisão deverão ser publicados 
com antecedência mínima definida em regulamento e 
divulgados amplamente em meios oficiais e no interior dos 
veículos. 
§ 3° O processo de revisão tarifária observará o princípio da 
modicidade tarifária, a transparência dos custos 
operacionais e o equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato, conforme a Lei Federal n° 8.987/1995. 
Art. 16. Fica instituído o sistema de bilhetagem eletrônica e 
de gestão de dados operacionais do transporte coletivo 
urbano, sob controle e supervisão da Superíntendência 
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n° 3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ 
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44411081253 em 04/11/2025 às 23:39:52 e está vinculado ao Processo N° 202502002051 no Sistema de Automação da 
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Municipal de Transportes e Trânsito — RBTRANS. 
§ 1°. A operação da bilhetagem eletrônica poderá ser: 
I — executada diretamente pela RBTRANS; ou 
II — delegada mediante concessão, permissão ou contratação 
específica, observadas as normas federais de licitação e 
contratos, mantido o total acesso e controle da RBTRANS 
sobre os fluxos financeiros e sobre os dados operacionais e 
cadastrais. 
§ 2°. O tratamento de dados pessoais e sensíveis no âmbito 
do sistema observará integralmente a Lei Geral de Proteção 
de Dados Pessoais — LGPD (Lei n° 13.709/2018). 
§ 3°. O sistema de bilhetagem eletrônica será regulamentado 
por decreto do Prefeito Municipal, podendo a RBTRANS 
expedir atos complementares e normas técnicas para 
disciplinar sua execução, interoperabilidade e fiscalização. 
§ 4°. A licitação para delegação dos serviços de bilhetagem 
eletrônica observará, como regra, a modalidade 
concorrência pública, podendo, excepcionalmente, ser 
adotado o diálogo competitivo, desde que haja justificativa 
técnica e parecer jurídico favorável da Procuradoria-Geral 
do Município, demonstrando a inviabilidade de definição 
prévia da solução técnica mais adequada, nos termos do art. 
2°, II, da Lei Federal n° 8.987/1995 e do art. 32 da Lei 
Federal n° 14.133/2021. 
§ 5°. Na hipótese de inércia ou omissão da RBTRANS em 
promover a gestão direta do sistema ou a instauração do 
procedimento licitatório correspondente, o Poder 
Concedente assumirá a condução do processo licitatório e a 
adoção das medidas necessárias à continuidade e 
regularidade do serviço, observado o disposto nas Leis 
Federais n°s 8.987/1995, 12.587/2012 e 14.133/2021. 
Art. 17. São obrigações da concessionária: 
I — manter registro ativo e atualizado na RBTRANS; 
II — dispor de garagem e oficinas próprias ou contratadas, 
localizadas no Município de Rio Branco; 
III — fornecer à RBTRANS, de forma periódica, dados 
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio 13ranco Acre, Telefone n°3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ 
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operacionais, relatórios técnicos e informações financeiras 
exigidas em regulamento; 
IV — cumprir itinerários, horários e frequências definidos no 
contrato e nas ordens de serviço; 
V — manter a frota em condições adequadas de segurança, 
conforto e higiene, observando os prazos e critérios de 
vistoria; 
VI — adotar práticas de gestão ambientalmente responsável, 
observando a legislação federal, estadual e municipal 
vigente, inclusive quanto a emissões atmosféricas, ruído, 
descarte de resíduos e eficiência energética; 
VII — cumprir esta Lei, os regulamentos complementares e 
as demais normas aplicáveis ao serviço. 
§ 1°. A concessionária deverá manter plano de contingência 
operacional, previamente aprovado pela RBTRANS, para 
garantir a prestação mínima dos serviços essenciais em casos 
de paralisações, greves, sinistros ou eventos de força maior. 
§ 2°. A concessionária responderá objetivamente pelos danos 
causados a usuários e terceiros, assegurado o direito de 
regresso contra propostos, empregados ou contratados 
responsáveis pelo dano. 
Art. 18. O regulamento expedido pela Superintendência 
Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco —
RBTRANS fixará os requisitos mínimos de infraestrutura 
operacional, manutenção da frota, reserva técnica de 
veículos e meios de socorro em situações emergenciais, em 
conformidade com o edital e o contrato de concessão. 
§ 1°. Os requisitos de que trata o caput deverão garantir 
padrões mínimos de regularidade, segurança, conforto, 
acessibilidade e eficiência energética, observadas as normas 
técnicas aplicáveis e a legislação federal vigente. 
§ 2°. A RBTRANS deverá promover avaliações periódicas e 
poderá atualizar os parâmetros técnicos e operacionais 
sempre que houver evolução tecnológica ou alteração das 
políticas públicas de mobilidade urbana, mediante ato 
normativo próprio. 
Art. 19. Os veículos utílízados no serviço de transporte 
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n°3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ 
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público coletivo urbano deverão atender às exigências do 
Código de Trânsito Brasileiro e às normas de acessibilidade, 
segurança e eficiência energética. 
§ 1° Os veículos apresentados pelas cuncessiunárias para 
prestação de serviço deverão ser registrados em cadastro 
próprio da RBTRANS, mediante requerimento instruído 
com o certificado de propriedade ou posse legal e laudo de 
vistoria técnica. 
§ 2° O edital de licitação delimitará e padronizará os 
veículos utilizados no sistema de transporte coletivo, 
podendo a RBTRANS atualizar os padrões diante da 
evolução tecnológica e das políticas de mobilidade urbana. 
Art. 20. Os veículos utilizados na prestação do serviço de 
transporte publico coletivo urbano deverão ser mantidos em 
perfeito estado de conservação, segurança, conforto e 
higiene, estando sujeitos a vistorias periódicas e eventuais 
realizadas pela RBTRANS. 
§ 1 ° . A vistoria periódica verificará as condições mecânicas, 
estruturais e de conforto dos veículos, bem como o 
atendimento às normas de acessibilidade, segurança veicular 
e eficiência ambiental, na forma do regulamento. 
§ 2°. Constatada qualquer condição que comprometa a 
segurança dos usuários, operadores ou terceiros, a 
RBTRANS determinará imediatamente a retirada do 
veículo de circulação, até que sejam sanadas as 
irregularidades e comprovada a regularização em nova 
vistoria técnica. 
§ 3°. A utilização de veículo sem o certificado de vistoria 
válido ou em desconformidade com as exigências 
regulamentares sujeitará a concessionária às penalidades 
previstas nesta Lei e no contrato de concessão. 
Art. 21. Os veículos utilizados no serviço de transporte 
coletivo deverão ostentar identificação visual padronizada, 
de acordo com o modelo definido pela RBTRANS, contendo 
logotipia, cores e numeração oficial que permitam sua 
imediata identificação. 
§ 1°. A padronização visual será regulamentada por ato da 
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n°3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ 
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RBTRANS, que definirá os elementos gráficos, dimensões e 
locais de aplicação da identidade visual, vedada qualquer 
alteração não autorizada. 
§ 2°. É vedada a veiculação de informação, imagem ou 
publicidade que possa induzir o usuário a erro quanto a 
itinerário, horário, categoria de serviço ou valor da tarifa, 
devendo a comunicação visual preservar a clareza, 
uniformidade e finalidade pública do serviço. 
Art. 22. A RBTRANS poderá instituir, por regulamento, 
categorias operacionais de serviços de transporte coletivo 
urbano, observadas as diretrizes da Política Nacional de 
Mobilidade Urbana e as normas do contrato de concessão. 
§ 1°. As categorias operacionais poderão compreender, entre 
outras, os serviços: 
I — comum, com paradas regulares e atendimento a todos os 
pontos do itinerário; 
II — semi-expresso, com número reduzido de paradas, 
priorizando corredores de transporte ou linhas troncais; 
III — expresso, com paradas seletivas e intervalos otimizados, 
destinado a reduzir o tempo de viagem; 
IV — seletivo ou especial, com diferenciação de conforto, 
tarifa e público-alvo, mediante autorização expressa do 
poder concedente. 
§ 2°. O regulamento expedido pela RBTRANS deverá 
definir as condições técnicas e operacionais de cada 
categoria, observados os princípios de eficiência, segurança, 
modicidade tarifária e acessibilidade universal previstos nas 
Leis Federais n°s 8.987/1995 e 12.587/2012. 
CAPÍTULO IV - APREENSÃO E INTERDIÇÃO DE 
VEÍCULOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DA 
CONCESSIONÁRIA 
Art. 23. A apreensão ou interdição de veículos utilizados no 
transporte coletivo somente poderá ser determinada pela 
RBTRANS mediante decisão administrativa fundamentada, 
baseada em laudo técnico ou relatório de vistoria que 
comprove a existência de irregularidades graves, risco à 
segurança, ao meio ambiente ou à continuidade do serviço 
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n°3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ 
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§ l°. A decisão de apreensão ou interdição deverá conter N 
expressamente: $ 
I — a identificação do veículo e da respectiva concessionária; N 
II — as irregularidades constatadas, com referência às 
normas infringidas; 
üI — o prazo para defesa e correção das falhas, quando 
couber; e 
IV — a fundamentação técnica e jurídica da medida adotada. 
§ 2°. A apreensão será cabível nas hipóteses em que o veículo 
apresentar condições inadequadas de segurança, 
conservação ou documentação, ou quando operar sem 
autorização válida. 
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§ 3°. A interdição poderá ser determinada quando as N 
irregularidades forem sanáveis, devendo a liberação do 
veículo depender de nova vistoria que comprove a correção ó 
das falhas. 
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§ 4°. A medida deverá ser proporcional à gravidade da 
infração, não podendo implicar interrupção generalizada 
dos serviços ou prejuízo injustificado aos usuários. 
0 
§ 5°. O procedimento administrativo observará o 
contraditório e a ampla defesa, cabendo recurso ë 
administrativo com efeito suspensivo, nos termos do ó 
regulamento expedido pela RBTRANS. 
o 
§ 6°. A apreensão ou interdição de veículos não exime a
concessionária das demais sanções contratuais e legais, nem ó 
afasta a responsabilidade por danos eventualmente causados ó 
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aos usuários ou terceiros. 
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Art. 24. A Superintendência Municipal de Transportes e w m` 
Trânsito de Rio Branco — RBTRANS não responderá por ó 
encargos, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, ó 
comerciais ou civis da concessionária, nem por danos - .ã 
decorrentes da execução ç dos serviços, ç salvo quando roÇ
g comprovada omissão na fiscalização ou falha na atuação ~, a 
regulatória. i ro ~ 
§ 1 ° . A concessionária será inteiramente responsável pelo N 
ro o •, a 
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar, 4 
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n°3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ á 
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cumprimento das obrigações legais, contratuais e 
regulatórias assumidas, inclusive quanto a seus empregados, 
prepostos, fornecedores e usuários. 
§ 2°. O Município e a RBTRANS somente poderão ser 
responsabilizados de forma subsidiária, nos termos do art. 
25, §1°, da Lei Federal n° 8.987/1995, quando demonstrada 
conduta omissiva, negligente ou culposa na fiscalização da 
prestação do serviço. 
§ 3°. A eventual responsabilização subsidiária do Poder 
Concedente não exime a concessionária da obrigação de 
indenizar integralmente o dano causado ao usuário ou a 
terceiros, cabendo-lhe o direito de regresso contra os 
responsáveis diretos. 
§ 4°. A RBTRANS deverá manter rotina de auditoria, 
fiscalização e controle operacional permanente, a fim de 
comprovar o exercício efetivo de sua função reguladora e de 
evitar responsabilização subsidiária por omissão. 
CAPÍTULO V - REQUERIMENTOS E SOLICITAÇÕES 
A RBTRANS 
44411081253 em 04/11/2025 às 23:39:52 e está vinculado ao Processo N°202502002051 no Sistema de Automação da 
Art. 25. A Superintendência Municipal de Transportes e 
Trânsito — RBTRANS somente receberá e processará º 
expedientes, requerimentos, comunicações e solicitações ó 
relacionados aos serviços de transporte coletivo devidamente
instruídos com os documentos, formulários e informações ó 
exigidos em regulamento. ó 
§ 1°. Os processos administrativos instaurados perante a á 
RBTRANS deverão conter, no mínimo: ó 
I — a identificação do interessado ou de seu representante ; á 
legal; ° 
II — a exposição clara do pedido ou comunicação, 
acompanhada dos elementos necessários à análise; 
III — a comprovação da regularidade jurídica e fiscal da á 
interessada, quando aplicável; e 
IV — os documentos técnicos exigidos por regulamento ou y 
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar, 4 
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n°3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ 
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por normas específicas do serviço de transporte coletivo. 
§ 2°. A ausência de documentação essencial ou de 
informações indispensáveis implicará a recusa formal do 
protocolo ou a intimação do interessado para 
complementação, no prazo fixado pela autoridade 
competente. 
§ 3°. O recebimento e o trâmite dos expedientes observarão 
os princípios da legalidade, eficiência, publicidade, 
transparência e formalização adequada dos atos 
administrativos, previstos na Lei Federal n° 9.784/1999 e na 
Lei Federal n° 14.133/2021. 
§ 4°. Regulamento próprio da RBTRANS disporá sobre a 
forma de apresentação, os meios eletrônicos admitidos, os 
prazos e os procedimentos internos de conferência e 
autuação dos expedientes administrativos. 
CAPÍTULO VI- DA CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA 
DE SEGURO 
Art. 26. É obrigatória a contratação, pela concessionária, de 
seguro de responsabilidade civil destinado à cobertura de 
danos pessoais e materiais causados a passageiros, 
empregados, terceiros e ao patrimônio público, decorrentes 
da operação do serviço de transporte coletivo. 
§ 1°. O seguro deverá abranger, no mínimo: 
I — morte e invalidez permanente de passageiros e terceiros; 
II — danos materiais a veículos, equipamentos, vias e bens 
públicos; e 
III — danos morais e estéticos, quando decorrentes de 
acidentes envolvendo veículos da frota. 
§ 2°. A concessionária deverá manter a apólice vigente 
durante toda a execução do contrato, apresentando à 
RBTRANS: 
I — comprovação da contratação inicial, antes do início da 
operação;e 
II — comprovação anual de renovação, no prazo e forma 
definidos em regulamento. 
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n°3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ 
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§ 3°. A falta de comprovação do seguro ou a interrupção da 
cobertura acarretará a imediata suspensão da autorização 
de operação do veículo e poderá ensejar aplicação de 
penalidades contratuais e administrativas. 
§ 4°. O valor mínimo da cobertura e as condições técnicas da 
apólice serão definidos em regulamento da RBTRANS, 
observadas as normas da Superintendência de Seguros 
Privados — SUSEP, o Código de Trânsito Brasileiro e as 
normas federais aplicáveis. 
§ 5°. A concessionária responderá integralmente pelos danos 
não cobertos pelo seguro, sem prejuízo do direito de 
regresso contra terceiros responsáveis. 
CAPÍTULO VII - DOS DIREITOS E DEVERES DOS 
USUÁRIOS 
Art. 27. Os direitos e deveres dos usuários do serviço público 
de transporte coletivo serão definidos em regulamento, 
observado o disposto nos arts. 7° e 29 da Lei Federal n° 
8.987/1995 e na Lei Federal n° 12.587/2012, assegurados a 
segurança, a acessibilidade, a urbanidade e o respeito às 
normas de convivência e ao patrimônio público. 
§ 1°. São direitos básicos dos usuários: 
I — receber serviços adequados, eficientes, seguros, contínuos 
e corteses; 
II — ter acesso a informações claras e atualizadas sobre 
linhas, itinerários, horários, tarifas e gratuidades; 
III — usufruir de instalações e veículos em boas condições de 
conservação, higiene e acessibilidade; 
IV — apresentar reclamações, sugestões e denúncias à 
RBTRANS e receber resposta formal; e 
V — ser tratado com respeito, igualdade e prioridade no 
atendimento às pessoas com deficiência, idosos, gestantes e 
crianças. 
§ 2°. São deveres dos usuários: 
I — pagar a tarifa devida e conservar o bilhete de viagem 
enquanto durar o percurso; 
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n°3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ 
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II — zelar pela conservação dos veículos e equipamentos 
públicos, abstendo-se de atos de vandalismo, violência ou ó 
perturbação; ó 
III — respeitar os operadores, fiscais e demais usuários; e ó 
IV — obedecer às normas de segurança e às orientações da N 
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RBTRANS e da concessionária. N 
§ 3°. O regulamento poderá prever procedimentos de 
mediação, canais de ouvidoria e sanções aplicáveis aos 
usuários que descumprirem suas obrigações, assegurados o 
contraditório e a ampla defesa. 
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CAPÍTULO VIII OBRIGAÇÃO DA 
CONCESSIONÁRIA COM SEUS EMPREGADOS N 
Art. 28. Caberá à concessionária a seleção, capacitação, M 
supervisão e controle do pessoal de operação, observadas as y 
normas técnicas, trabalhistas e de segurança estabelecidas N 
pela legislação federal e pela regulamentação da RBTR.RANS. 
§ 1 ° . A concessionária deverá assegurar que todo o pessoal ó 
envolvido na operação, especialmente motoristas, possua 
formação, habilitação e treinamento compatíveis com a 
função, inclusive em condução segura, atendimento ao ó 
público, acessibilidade e primeiros socorros. 
§ 2°. A RBTRANS poderá, a qualquer tempo, exigir y 
comprovação de capacitação e reciclagem do pessoal de 
operação, bem como determinar o afastamento temporário q 
de profissionais que apresentem conduta incompatível com 
as normas de segurança ou urbanidade no serviço. ó 
§ 3°. O descumprimento das obrigações previstas neste º 
artigo sujeitará a concessionária às penalidades previstas no Z 
contrato e nesta Lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e ó 
administrativa por eventuais danos causados a usuários ou 
terceiros. 8. º
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CAPÍTULO IX - DO PROCEDIMENTO E DAS ' g 
PENALIDADES ADMINISTRATIVAS 
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Art. 29. As infrações às disposições desta Lei, do edital e do Ç O 
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Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n°3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ á 
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contrato sujeitam a concessionária, conforme a gravidade e 
a reincidência, às seguintes sanções administrativas: 
I — advertência; 
II — multa; 
III — suspensão parcial da execução do serviço; 
IV — intervenção; e 
V — caducidade. 
§ 1°. As penalidades serão aplicadas pela RBTRANS, 
mediante processo administrativo regular, assegurados o 
contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso. 
§ 2°. A advertência será aplicada para infrações leves, 
quando não houver reincidência, e servirá de registro para 
dosimetria em casos futuros. 
§ 3°. A multa será aplicada em casos de descumprimento 
contratual que não comprometam a continuidade do serviço, 
e poderá ser graduada conforme a gravidade da infração, 
reincidência e impacto operacional, observados os limites 
fixados no edital e no contrato. 
§ 4°. A suspensão parcial poderá ser determinada quando 
houver comprometimento de linhas, itinerários ou rotas 
específicas, até a regularização das condições que 
motivaram a penalidade. 
§ 5°. A intervenção e a caducidade observarão o disposto nos 
arts. 38 e 39 da Lei Federal n° 8.987/1995, mediante ato 
motivado da autoridade competente, precedido de parecer 
jurídico da Procuradoria-Geral do Município e garantia de 
ampla defesa. 
Art. 30. A RBTRANS manterá sistema de controle e registro 
das infrações e sanções aplicadas, com acesso público aos 
dados consolidados de fiscalização, respeitada a Lei Geral de 
Proteção de Dados Pessoais — LGPD. 
Art. 31. Os critérios de dosimetria, gradação, reincidência, 
valores das multas e procedimentos recursais serão 
definidos em regulamento da RBTRANS, observadas as Leis 
Federais n° 8.987/1995 e 14.133/2021. 
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n°3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ 
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Art. 32. Os registros eletrônicos de bilhetagem, telemetria, 
rastreamento GPS e monitoramento por câmeras 
constituem meios válidos de prova para fins de fiscalização e 
processo administrativo, desde que assegurada a integridade 
e autenticidade dos dados. 
CAPÍTULO X - DA INTERVENÇÃO 
ADMINISTRATIVA E DA REGULAÇÃO ECONÔMICA 
Art. 33. O Poder Concedente poderá intervir na concessão, 
por prazo determinado e mediante ato formal e motivado, 
sempre que necessário para assegurar a continuidade, a 
adequação, a segurança ou a modicidade do serviço público 
de transporte coletivo. 
§ 1°. A intervenção será decretada por ato do Chefe do 
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Poder Executivo, precedido de parecer técnico da 
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RBTRANS e parecer jurídico da Procuradoria-Geral do N 
Município, e conterá: N 
I — a designação do interventor; à 
II — o prazo da intervenção, que deverá ser o estritamente 
necessário à regularização da situação; 
III — a indicação precisa das causas determinantes; e 
IV — a definição das medidas administrativas e operacionais 
a serem adotadas para garantir a continuidade do serviço. 
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§ 2°. O interventor assumirá a administração do serviço e ó 
dos bens vinculados à concessão, devendo prestar contas é 
periodicamente ao Poder Concedente e apresentar relatório ó 
circunstanciado ao término da intervenção. w 0 
§ 3°. Durante o período de intervenção, o contrato de ó 
concessão não será rescindido, permanecendo suspensos os 
direitos e obrigações do concessionário, salvo quanto à m 
cooperação técnica necessária ao restabelecimento do ó 
serviço. 8.s 
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§ 4°. Cessadas as causas da intervenção, o serviço será 'Ç 
devolvido ao concessionário, salvo se houver indícios de —~~ 
irregularidades graves que justifiquem a decretação de á á 
caducidade, nos termos do art. 38 da Lei Federal n° 
8.987/1995. ` .N 
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Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n° 3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ á 
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ll, 52 e está vinculado ao Processo N°202502002051 no Sistema de Automação da 
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§ 5°. O relatório final do interventor será submetido à 
homologação do Chefe do Poder Executivo, após ó 
manifestação da RBTRANS e parecer jurídico da ó 
Procuradoria-Geral do Município, devendo ser publicado ó 
em meio oficial. N 
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Art. 34. Os valores referentes a serviços administrativos, h 
emolumentos e preços públicos decorrentes da fiscalização, ó 
regulação e controle da concessão do transporte coletivo á 
serão instituídos por lei municipal específica, observadas as ó 
disposições da Constituição Federal e da legislação 
tributária. 
§ 1 ° . Os valores de que trata o caput terão por finalidade 
exclusiva o custeio das atividades de supervisão, vistoria, N 
regulação e monitoramento exercidas pela Superintendência 
Municipal de Transportes e Trânsito — RBTRANS. N 
h 
§ 2°. O regulamento disporá sobre os critérios de cobrança, N 
atualização e destinação dos recursos, observados os N 
princípios da modicidade, transparência e 
proporcionalidade. E 
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§ 3°. As receitas provenientes dessas cobranças serão 
vinculadas ao Fundo Municipal de Transportes, quando 
existente, ou a rubrica orçamentária específica destinada ao 
custeio das ações de regulação e fiscalização do sistema de ó 
transporte coletivo. ó 
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CAPÍTULO XI- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS º g 
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Art. 35. Fica revogada a Lei Municipal n° 332, de 12 de 
janeiro de 1982. º 
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Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. á 
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Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n°3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ b 
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A revisão integral da minuta do anteprojeto de lei apresentada 
cima, foi conduzida em estrita observância aos princípios e normas 
constitucionais que regem a Administração Pública e a prestação dos 
serviços públicos, em especial aos artigos 30, I e V. 37, caput, e 175 da 
Constituição Federal, que asseguram a competência municipal para 
organizar e prestar, direta ou indiretamente, os serviços de interesse local, 
bem como impõem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência como vetores de toda atuação estatal. 
A consolidação normativa ora apresentada observou o marco 
jurídico federal aplicável às concessões e permissões de serviços públicos, 
notadamente a Lei Federal n° 8.987/1995, que estabelece o regime geral das 
concessões, permissões e autorizações, e a Lei Federal n° 14.133/2021, que 
institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 
Igualmente, foram considerados os preceitos da Lei Federal n° 
12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, de forma a 
harmonizar a regulamentação local com os parâmetros nacionais de 
planejamento, sustentabilidade e acessibilidade dos sistemas de transporte 
coletivo. 
A atualização proposta teve por finalidade promover 
compatibilidade vertical e coerência normativa, assegurando que o texto legal 
municipal se alinhe às diretrizes constitucionais e infraconstitucionais vigentes, 
especialmente quanto à forma de delegação dos serviços públicos, aos 
mecanismos de controle e fiscalização, à estrutura tarifária, e aos instrumentos 
de regulação e intervenção administrativa. 
O cotejo entre a Lei Municipal n° 332/1982 e o novo texto 
consolidado permitiu identificar e corrigir defasagens técnicas e materiais, 
adequando as disposições locais às exigências de transparência, eficiência e 
continuidade do serviço público. 
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Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n° 3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ 
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A revisão também se pautou pelos princípios da técnica 
legislativa e da clareza normativa, nos termos da Lei Complementar n° 95/1998, 
garantindo a uniformidade terminológica, a ordenação lógica das matérias por 
capítulos e a precisão conceitual necessária para conferir segurança jurídica à 
aplicação da norma. 
Foram ainda introduzidas previsões de natureza operacional e 
procedimental em consonância com o regime jurídico das concessões, com 
destaque para os mecanismos de intervenção, extinção contratual, bilhetagem 
eletrônica e fiscalização, tudo de acordo com as normas gerais federais e com as 
boas práticas de regulação pública. 
Dessa forma, conclui-se que a minuta consolidada do anteprojeto 
de lei revela-se constitucional, legítima e juridicamente adequada, 
harmonizando-se com o ordenamento jurídico federal e atualizando o marco 
normativo municipal que rege o transporte coletivo de passageiros no 
Município de Rio Branco. 
A proposta substitui com coerência e modernidade a legislação 
de 1982, adequando-a às realidades tecnológicas, administrativas e jurídicas 
contemporâneas, de modo a fortalecer a governança pública e garantir a 
prestação eficiente, segura e contínua do serviço público essencial de transporte 
coletivo urbano. 
A revisão final da redação e da técnica legislativa da 
proposta de ato normativo, inclusive retificando incorreções de técnica 
legislativa, inadequações de linguagem, imprecisões e lapsos manifestos é de 
competência da Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais —
SEJUR (artigo 40-A, inciso XXI, da Lei Municipal 1.959/2013). 
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n°3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ 
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Portanto, independente da posição que a Administração 
Pública Municipal adote quanto ao abordado no presente parecer, não se 
faz necessário o retorno da minuta deste projeto de lei à PGM para 
reanálise. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, quanto a propositura, o projeto se mostra 
sem vícios de iniciativa e versa sobre matéria de competência do 
Município de Rio Branco em face de interesse local e em caráter 
suplementar à Legislação Federal. 
Assim, assentadas as premissas de constitucionalidade, 
legitimidade, legalidade e técnica legislativa, destarte, abstraídas as questões 
de conveniência e oportunidade que não nos compete examinar, para o 
adequado prosseguimento do feito, OPINO pela possibilidade e seguimento 
do Anteprojeto de Lei. 
Assim, determino ao Cartório Eletrônico desta 
Procuradoria-Geral de Rio Branco, que faça o download de todas as peças 
processuais produzidas posteriormente à Certidão de folha 10 e promova a 
juntada ao processo RBSEI correspondente, sobrestado naquela unidade, e que 
faça retomar COM URGENCIA, os autos eletrônicos, com o presente Parecer 
Jurídico, à Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais do 
Gabinete do Prefeito — SEJUR I Gabinete do Secretário (via RBSEI), para 
ciência e encaminhamentos devidos. 
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n°3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ 
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Assento ainda que é imprescindível para resguardo da 
constitucionalidade e da legalidade o atendimento dos fundamentos 
jurídicos, das orientações expressas neste parecer. 
Rio Branco — Acre, 04 de novembro de 2025. 
Joseney Cordeiro da Costa 
Procurador-Geral de Rio Branco 
Decreto n°11/2025 
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n°3223-7157, Processo 2025.02.002051 SAJ 
PROCURADORIA 
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15 AFIO DO AGR[ 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
OF/CMRB/GAPRE/N°763/2025 
Rio Branco - Acre, 06 de novembro de 2025. 
À Senhora 
Ytamares Macedo 
Diretora do Legislativo - CMRB 
NESTA 
Assunto: Encaminhamento do OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº394/2025. 
Senhora Diretora, 
Trata-se do Projeto de Lei Complementar, encaminhado a esta Casa através do 
expediente OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº394/2025, que "Dispõe sobre a organização, 
delegação, operação e fiscalização do serviço público de transporte coletivo de 
passageiros no Município de Rio Branco e revoga a Lei Municipal nº332, de 12 de 
janeiro de 1982", a Mensagem Governamental nº52/2025, Análise de Impacto 
Orçamentário-Financeiro, bem como o Parecer SAJ nº2025.02.002051. 
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se 
que o referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao 
processamento. Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33, 
II, e DETERMINO que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio 
ao Processo Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária. 
Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão 
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria. 
Atenciosamente, 
DE QUEI 
Presidente da CMRB 
RP~EBiDO EY≥J~,i f2j. 
DIrEGi6 Sï1 c, -,~y 
Rua Hugo Carneiro, n° 567, bairro Bosque, CEP: 69.900.550 - Rio Branco 
Contato: (068) 3302-7200/ E-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg 

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