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materia nº 2/2025

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaAltera o § 2º do art. 83-A da Lei Orgânica do Município de Rio Branco para incluir as contribuições previdenciárias retidas dos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Municipal como base de cálculo do duodécimo do Poder Legislativo Municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-13 Aguardando Encaminhamento — —
2025-11-13 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-11-13 Aguardando Encaminhamento — Matéria aguardando exame de admissibilidade da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-02T13:50:48.673799-03:00 Aprovado por unanimidade 17 0 0
2025-11-13T14:23:31.787774-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AGRE 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
MESA DIRETORA 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº /2025 
Altera o § 22 do art. 83-A da Lei Orgânica do 
Município de Rio Branco para incluir as 
contribuições previdenciárias retidas dos 
servidores públicos vinculados ao Regime Próprio 
de Previdência Municipal como base de cálculo do 
duodécimo do Poder Legislativo Municipal. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, no uso da atribuição que lhe confere 
o artigo 34, § 39, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do 
Município de Rio Branco do Estado do Acre: 
Art. 1º O § 2º do artigo 83-A da Lei Orgânica do Município de Rio Branco passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 83-A 
§2º- As receitas tributárias e transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da 
Câmara Municipal, em consonância ao mandamento constitucional, são os impostos (IPTU, IRRF, 
ITBI, ISSQN), todas as taxas, contribuição de melhoria (COM), contribuição para custeio da 
iluminação pública (COSIP), contribuições previdenciárias retidas dos servidores públicos 
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Municipal, juros e multas da dívida ativa tributária, 
transferências da União (FPM, ITR, IOF s/ouro), contribuição de intervenção no domínio 
econômico (CIDE) e transferências do Estado (ICMS, IPVA, IPI exportação). 
Art. 2º Esta emenda entrará em vigor da data de sua publicação. 
Sala de Sessões Governador Edmundo Pinto de Almeida Neto, 11 de novembro de 2025. 
R,eAnPUAOARE JOABE ~°~~~~'« ~ 
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OU=CeMRaEo PF A3, CIKIOARE 
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Joabe Lira 
Presidente 
AssMado deforma dfgOal por 
FELIPE SANDRI xLI'É N°R966,3]68 
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LUFIAINIupdvS. O9O3s.22OOOl,7. 
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SCNAFER25590613366 
Felipe Tchê 
Primeiro Secretário 
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ESTADO DO ACRE 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
MESA DIRETORA 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta de emenda a Lei Orgânica objetiva alterar o § 2º do art. 83-A da Lei 
Maior do município, a fim de acrescentar as contribuições previdenciárias retidas dos servidores 
públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Municipal na base de cálculo do orçamento do 
Poder Legislativo municipal. 
Trata-se de medida que visa garantir a independência deste Poder, uma vez que a 
concretização de todas as suas funções constitucionais demanda esforço orçamentário para que o 
serviço público prestado seja contínuo e de qualidade. 
Sendo as contribuições previdenciárias retidas dos servidores públicos vinculados ao Regime 
Próprio de Previdência Municipal receita tributária nos termos do disposto no art, 29-A da CF/88, 
medida que se impõe é considerar tal valor como base de cálculo do orçamento do Poder Legislativo 
conforme previsão em nossa Lei Maior. 
Com essas razões, pedimos aos nobre pares a aprovação da presente Emenda a Lei Orgânica 
pelos fundamentos acima referidos. JOABE LIRA ~WE 
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D E ND 0=8H, O=ICPAnuI OU=AC 
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Raz9o. Eu sou o aulor Mrpe 4wlmnito 
41151268 L~Lr85A' W POU Rees& Versão: 2045,1.0 
Joabe Lira 
Presidente 
FELIPE SANDRI SANDRISCHAFEPc85S8D6433268 
ON: E=-BR o=KP-0rasll, or—AC SOLUTI SCHAFER:85580 MuRiplavS,oL1=09035422000I22, 
oO=Presendal, oI1--Cc+tlRcado PF A3, 
cD=FEUPESANDRI 
SCHAFER:$5580643268 
Felipe Tchê 
Primeiro Secretário 

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