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ESTADO DO AGRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
MESA DIRETORA
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº /2025
Altera o § 22 do art. 83-A da Lei Orgânica do
Município de Rio Branco para incluir as
contribuições previdenciárias retidas dos
servidores públicos vinculados ao Regime Próprio
de Previdência Municipal como base de cálculo do
duodécimo do Poder Legislativo Municipal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, no uso da atribuição que lhe confere
o artigo 34, § 39, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do
Município de Rio Branco do Estado do Acre:
Art. 1º O § 2º do artigo 83-A da Lei Orgânica do Município de Rio Branco passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 83-A
§2º- As receitas tributárias e transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da
Câmara Municipal, em consonância ao mandamento constitucional, são os impostos (IPTU, IRRF,
ITBI, ISSQN), todas as taxas, contribuição de melhoria (COM), contribuição para custeio da
iluminação pública (COSIP), contribuições previdenciárias retidas dos servidores públicos
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Municipal, juros e multas da dívida ativa tributária,
transferências da União (FPM, ITR, IOF s/ouro), contribuição de intervenção no domínio
econômico (CIDE) e transferências do Estado (ICMS, IPVA, IPI exportação).
Art. 2º Esta emenda entrará em vigor da data de sua publicação.
Sala de Sessões Governador Edmundo Pinto de Almeida Neto, 11 de novembro de 2025.
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Joabe Lira
Presidente
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Felipe Tchê
Primeiro Secretário
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de emenda a Lei Orgânica objetiva alterar o § 2º do art. 83-A da Lei
Maior do município, a fim de acrescentar as contribuições previdenciárias retidas dos servidores
públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Municipal na base de cálculo do orçamento do
Poder Legislativo municipal.
Trata-se de medida que visa garantir a independência deste Poder, uma vez que a
concretização de todas as suas funções constitucionais demanda esforço orçamentário para que o
serviço público prestado seja contínuo e de qualidade.
Sendo as contribuições previdenciárias retidas dos servidores públicos vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Municipal receita tributária nos termos do disposto no art, 29-A da CF/88,
medida que se impõe é considerar tal valor como base de cálculo do orçamento do Poder Legislativo
conforme previsão em nossa Lei Maior.
Com essas razões, pedimos aos nobre pares a aprovação da presente Emenda a Lei Orgânica
pelos fundamentos acima referidos. JOABE LIRA ~WE
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Joabe Lira
Presidente
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Felipe Tchê
Primeiro Secretário