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materia nº 10431/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 10431 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaO Vereador que subscreve, nos termos regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Rio Branco a necessidade de regulamentar, com urgência, a legislação municipal referente ao ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV, previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e mencionado no processo de revisão do Plano Diretor.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Rio Branco 
Gabinete do Vereador Felipe Tchê
Endereço: Rua Hugo Carneiro, nº 567, Bairro Bosque - http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço 
eletrônico: felipestche@gmail.com
INDICAÇÃO / 2025
Regulamentação da Lei Municipal que 
institui o Estudo de Impacto de 
Vizinhança – EIV.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O Vereador que subscreve, nos termos regimentais, indica ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito de Rio Branco a necessidade de regulamentar, com urgência, a 
legislação municipal referente ao ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV, previsto 
no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e mencionado no processo de 
revisão do Plano Diretor.
Justificativa: O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um dos principais 
instrumentos de gestão urbana previstos no Estatuto da Cidade. Ele tem como objetivo 
avaliar os efeitos que empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de 
impacto podem gerar sobre a comunidade e o ambiente urbano.
Embora seja um instrumento obrigatório em diversas cidades do Brasil, Rio 
Branco possui legislação mencionando o EIV, mas não possui regulamentação, o que 
inviabiliza sua aplicação prática. Sem regulamentação, o município não pode exigir de 
forma efetiva o estudo, nem definir critérios claros, parâmetros, prazos, 
responsabilidades e condicionantes.
1. Relevância para o Plano Diretor 2025–2035
A revisão do Plano Diretor, atualmente em tramitação, reforça a necessidade de 
instrumentos modernos de controle urbanístico. Não faz sentido um Plano 
Diretor avançado sem um EIV regulamentado, pois:
 auxilia na prevenção de impactos negativos como trânsito, ruído,
sombreamento, pressão sobre a infraestrutura, geração de resíduos e 
ocupação do solo;
 garante segurança jurídica para empreendedores;
 protege os moradores e a coletividade;
 reduz conflitos urbanos e demandas judiciais;
 aumenta a previsibilidade para o planejamento urbano.
Câmara Municipal de Rio Branco 
Gabinete do Vereador Felipe Tchê
Endereço: Rua Hugo Carneiro, nº 567, Bairro Bosque - http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço 
eletrônico: felipestche@gmail.com
2. Exemplos de cidades que regulamentaram com sucesso o EIV
 São Paulo (Lei 15.150/2010): referência nacional na regulamentação do 
EIV, com critérios objetivos e ampla participação social.
 Curitiba (Decreto 579/2006): integra o EIV ao licenciamento urbanístico e 
ambiental.
 Fortaleza (Lei 9.002/2005): utiliza o EIV para grandes empreendimentos e 
orienta medidas mitigadoras.
 Florianópolis e Porto Alegre: possuem modelos modernos que integram 
EIV ao ordenamento territorial.
Esses exemplos demonstram que o EIV não é entrave ao desenvolvimento, mas 
instrumento para garantir desenvolvimento sustentável.
3. Benefícios diretos para Rio Branco
 Prevenção de alagamentos e sobregarga da drenagem ao exigir avaliação 
prévia.
 Mais segurança viária e planejamento de mobilidade.
 Ordenamento das atividades comerciais e serviços em áreas sensíveis.
 Proteção dos bairros tradicionais e das áreas residenciais.
 Fornecimento de dados técnicos para decisões públicas e privadas.
4. Proposta de diretrizes para regulamentação
O Executivo poderá estabelecer, por decreto, elementos essenciais como:
 lista de empreendimentos que exigirão EIV;
 critérios de análise (trânsito, drenagem, ruído, sombra, resíduos, impacto 
social, mobilidade etc.);
 exigência de audiências públicas;
 medidas mitigadoras e condicionantes;
 integração com o sistema municipal de licenciamento.
Diante do exposto, solicita-se a regulamentação imediata da legislação municipal 
que trata do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, de forma alinhada às melhores 
práticas nacionais e compatível com o Plano Diretor em revisão.
Sala das Sessões, ____ de __________ de 2025.
Câmara Municipal de Rio Branco 
Gabinete do Vereador Felipe Tchê
Endereço: Rua Hugo Carneiro, nº 567, Bairro Bosque - http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço 
eletrônico: felipestche@gmail.com
Vereador Felipe Tchê
Primeiro-Secretário da Câmara Municipal de Rio Branco

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