Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador Felipe Tchê
Endereço: Rua Hugo Carneiro, nº 567, Bairro Bosque - http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço
eletrônico: felipestche@gmail.com
INDICAÇÃO / 2025
Regulamentação da Lei Municipal que
institui o Estudo de Impacto de
Vizinhança – EIV.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O Vereador que subscreve, nos termos regimentais, indica ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito de Rio Branco a necessidade de regulamentar, com urgência, a
legislação municipal referente ao ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV, previsto
no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e mencionado no processo de
revisão do Plano Diretor.
Justificativa: O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um dos principais
instrumentos de gestão urbana previstos no Estatuto da Cidade. Ele tem como objetivo
avaliar os efeitos que empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de
impacto podem gerar sobre a comunidade e o ambiente urbano.
Embora seja um instrumento obrigatório em diversas cidades do Brasil, Rio
Branco possui legislação mencionando o EIV, mas não possui regulamentação, o que
inviabiliza sua aplicação prática. Sem regulamentação, o município não pode exigir de
forma efetiva o estudo, nem definir critérios claros, parâmetros, prazos,
responsabilidades e condicionantes.
1. Relevância para o Plano Diretor 2025–2035
A revisão do Plano Diretor, atualmente em tramitação, reforça a necessidade de
instrumentos modernos de controle urbanístico. Não faz sentido um Plano
Diretor avançado sem um EIV regulamentado, pois:
auxilia na prevenção de impactos negativos como trânsito, ruído,
sombreamento, pressão sobre a infraestrutura, geração de resíduos e
ocupação do solo;
garante segurança jurídica para empreendedores;
protege os moradores e a coletividade;
reduz conflitos urbanos e demandas judiciais;
aumenta a previsibilidade para o planejamento urbano.
Câmara Municipal de Rio Branco
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2. Exemplos de cidades que regulamentaram com sucesso o EIV
São Paulo (Lei 15.150/2010): referência nacional na regulamentação do
EIV, com critérios objetivos e ampla participação social.
Curitiba (Decreto 579/2006): integra o EIV ao licenciamento urbanístico e
ambiental.
Fortaleza (Lei 9.002/2005): utiliza o EIV para grandes empreendimentos e
orienta medidas mitigadoras.
Florianópolis e Porto Alegre: possuem modelos modernos que integram
EIV ao ordenamento territorial.
Esses exemplos demonstram que o EIV não é entrave ao desenvolvimento, mas
instrumento para garantir desenvolvimento sustentável.
3. Benefícios diretos para Rio Branco
Prevenção de alagamentos e sobregarga da drenagem ao exigir avaliação
prévia.
Mais segurança viária e planejamento de mobilidade.
Ordenamento das atividades comerciais e serviços em áreas sensíveis.
Proteção dos bairros tradicionais e das áreas residenciais.
Fornecimento de dados técnicos para decisões públicas e privadas.
4. Proposta de diretrizes para regulamentação
O Executivo poderá estabelecer, por decreto, elementos essenciais como:
lista de empreendimentos que exigirão EIV;
critérios de análise (trânsito, drenagem, ruído, sombra, resíduos, impacto
social, mobilidade etc.);
exigência de audiências públicas;
medidas mitigadoras e condicionantes;
integração com o sistema municipal de licenciamento.
Diante do exposto, solicita-se a regulamentação imediata da legislação municipal
que trata do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, de forma alinhada às melhores
práticas nacionais e compatível com o Plano Diretor em revisão.
Sala das Sessões, ____ de __________ de 2025.
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Vereador Felipe Tchê
Primeiro-Secretário da Câmara Municipal de Rio Branco