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EMENDA MODIFICATIVA N°_____2025
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 26/2025
Altera a redação do § 1º do
art. 55 do Projeto de Lei
Complementar nº 26/2025,
que dispõe sobre o Plano
Diretor de Rio Branco.
Art. 1º O § 1º do art. 55 do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Os estabelecimentos enquadrados na
categoria Usos Perigosos – UPE deverão estar
localizados na Área de Desenvolvimento
Industrial ou na Macro-zona Rural, com exceção
dos postos de revenda e pontos de abastecimento
de combustíveis, preservando entre eles a
distância mínima de 900,00 m, venda de gás de
cozinha autorizada pela concessionária, estandes
de tiro pertencentes às Forças Armadas e aos
órgãos federais e estaduais de segurança pública
e entidades de prática de tiros desportivos; que
poderão estar localizados nas demais zonas,
desde que respeitadas as legislações e
licenciamentos específicos.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
juntamente com a Lei Complementar decorrente do Projeto de Lei
Complementar nº 26/2025.
JUSTIFICATIVA
A proposta do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 reduz a distância
mínima entre postos de revenda e pontos de abastecimento de combustíveis
para apenas 100 metros, em evidente contraste com a disciplina anteriormente
adotada pela Lei nº 1.542/2005, que estabeleceu o distanciamento de 1.200
metros como parâmetro de segurança, proteção ambiental e equilíbrio
urbanístico.
A atividade de revenda de combustíveis é reconhecida como de risco
elevado, envolvendo armazenamento de produtos inflamáveis, possibilidade de
explosões, incêndios e contaminação do solo e do lençol freático. Por essa
razão, deve observar o princípio da precaução ambiental e critérios rigorosos de
segurança pública e de uso e ocupação do solo.
A redução para 100 metros mostra-se desproporcional e tecnicamente
inadequada, ao permitir elevada concentração de estabelecimentos de alto risco
em espaços muito reduzidos, gerando impactos negativos sobre a segurança da
população, o tráfego urbano, a vizinhança e o meio ambiente. Além disso, a
mudança brusca de parâmetro compromete a previsibilidade das regras de
ordenamento urbano e fragiliza a segurança jurídica necessária ao planejamento
de investimentos no município.
A fixação da distância mínima em 900 metros representa uma solução
intermediária e equilibrada: atualiza a legislação, flexibilizando parcialmente o
parâmetro anterior de 1.200 metros, mas sem chegar ao extremo de 100 metros,
que acarretaria saturação desordenada do setor e maior risco à coletividade.
Com isso, preservam-se a segurança urbana, a proteção ambiental, o bom
ordenamento territorial e a confiança nas normas municipais de uso e ocupação
do solo.
Diante do exposto, entende-se que a presente Emenda Modificativa
contribui para um Plano Diretor mais responsável, tecnicamente coerente e
alinhado ao interesse público, razão pela qual se solicita a sua aprovação.
Matheus Paiva
Vereador
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