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materia nº 226/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 226 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaDescrição: PL - Institue o Programa Municipal de Moblidade Ciclável - RIO BRANCO A PEDAL, que prvê a expansão da rede cicloviária, manutenção e restauração das ciclovias existentes, políticas de incentivo ao uso da biciclata, integração com o transporte público e a criação de mecanismos de governança participativa e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-01-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-16 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-11-25 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

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SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA ELZINHA MENDONÇA
📍Rua Alberto Assad, 32 Ipase
📞(68) 9 9234-3783| ✉️gabinete.elzinhamendonca@gmail.com
📢"A Voz do Povo"📱@elzinhamendonca
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Programa Municipal de Mobilidade 
Ciclável — RIO BRANCO A PEDAL, que prevê 
a expansão da rede cicloviária, manutenção 
e restauração das ciclovias existentes, 
políticas de incentivo ao uso da bicicleta, 
integração com o transporte público e 
criação de mecanismos de governança 
participativa; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I — DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco, o Programa Municipal 
de Mobilidade Ciclável — RIO BRANCO A PEDAL, com os objetivos de:
I. expandir a malha cicloviária municipal;
II. garantir manutenção preventiva e corretiva contínua das ciclovias e ciclofaixas 
existentes;
III. promover o uso da bicicleta como alternativa de mobilidade sustentável, segura 
e saudável;
IV. integrar a infraestrutura cicloviária ao sistema de transporte público municipal;
V. fomentar políticas públicas de educação para o trânsito, segurança viária e 
incentivo ao cicloempreendedorismo;
VI. promover inclusão social e acessibilidade no uso da bicicleta.
CAPÍTULO II — DAS AÇÕES E COMPONENTES
Art. 2º O Programa RIO BRANCO A PEDAL compreenderá as seguintes ações:
I. Expansão da malha cicloviária — elaboração e execução do Plano Municipal de 
Ciclovias 10 anos (PMCi-10), com meta inicial de ampliação de até 100 (cem) km de vias cicláveis 
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interligadas, priorizando corredores que conectem bairros populosos a centros de empregos, 
escolas e equipamento de saúde;
II. Manutenção e restauração — criação do Programa Permanente de Manutenção 
Cicloviária (PPMC), com calendário anual público de pintura, recape, drenagem, iluminação, 
sinalização e remoção de obstáculos;
III. Integração modal — implementação de bicicletários seguros em terminais de 
transporte coletivo e pontos estratégicos (estímulo a integração ônibus+bike), além de permitir 
o embarque de bicicletas em horários e veículos compatíveis conforme regulamentação 
municipal;
IV. Incentivos ao uso — programa de subsídios/parcerias para implantação de 
paraciclos e bicicletários em comércios, escolas e órgãos públicos; incentivo fiscal ou certificação 
municipal a empresas que adotem políticas de bônus para funcionários que vão ao trabalho de 
bicicleta;
V. Segurança e educação — campanhas contínuas de educação no trânsito, 
formação para ciclistas e condutores motorizados, instalação de elementos de redução de 
velocidade (lombadas, redutores) nos pontos críticos;
VI. Monitoramento e dados — implantação de um sistema municipal de 
monitoramento (contadores automáticos, pesquisa de origem-destino ciclável e painel público 
de indicadores);
VII. Programa de fomento — estímulo a cooperativas de ciclomobilidade, oficinas 
comunitárias e projetos de compartilhamento/ empréstimo de bicicletas com foco em 
população de baixa renda;
VIII. Acessibilidade — garantia de desenho universal em todas as intervenções, 
assegurando circulação segura para bicicletas adaptadas e pessoas com mobilidade reduzida.
Art. 3º As intervenções de expansão e restauração deverão obedecer aos padrões 
técnicos nacionais (NBR/CB 018) e às boas práticas de desenho cicloviário, observando 
drenagem, geometria, visibilidade e segurança noturna.
Art. 4º Para execução das ações previstas, o Poder Executivo poderá firmar 
convênios e parcerias com órgãos estaduais, federais, universidades, Sistema S, organizações da 
sociedade civil e setor privado.
Art. 5º Cria-se o Conselho Municipal da Mobilidade Ciclável (COMOBIC), caráter 
consultivo e deliberativo, composto por representantes da Prefeitura (Secretarias de 
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Infraestrutura e Mobilidade, Saúde, Educação, Juventude), RBTRANS, sociedade civil organizada, 
associações de ciclistas, universidades e setor privado, com mandato de 2 anos.
CAPÍTULO III — DO FINANCIAMENTO
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas por convênios, recursos 
estaduais, federais e fundos de mobilidade, bem como por parcerias público-privadas quando 
compatíveis com a legislação.
Art. 7º O Executivo deverá incluir no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) metas e ações referentes ao Programa RIO BRANCO A PEDAL.
CAPÍTULO IV — DA TRANSPARÊNCIA E AVALIAÇÃO
Art. 8º Fica obrigatório o envio semestral à Câmara Municipal de um relatório 
público contendo: quilometragem implantada e restaurada; pontos de vulnerabilidade 
atendidos; contagem modal; número de bicicletários implantados; investimentos realizados; 
indicadores de segurança (acidentes envolvendo ciclistas).
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias da 
data de sua publicação, estabelecendo normas operacionais e cronograma inicial.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Ac., 19 de novembro de 2025.
Elzinha Mendonça
Vereadora PP/AC
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JUSTIFICATIVA
Rio Branco é amplamente reconhecida por sua tradição de incentivo à mobilidade 
por bicicleta e por possuir uma malha cicloviária relevante em proporção à população local. 
Estudos e levantamentos indicam que a cidade tem sido referência em investimentos para 
infraestrutura ciclável entre capitais brasileiras, com histórico de expansão nas últimas décadas. 
Entretanto, esses avanços convivem com desafios reais: trechos demandam manutenção 
contínua, há trechos com sinalização insuficiente e a necessidade de maior integração com o 
transporte público e políticas de incentivo que transformem infraestrutura em uso efetivo. 
A revitalização recente da ciclovia da Via Chico Mendes e intervenções no Parque 
da Maternidade demonstram que investimentos de qualidade trazem retorno social imediato: 
maior segurança, retomada de uso público e valorização de espaço urbano. Ao mesmo tempo, 
reportagens e estudos apontam situações de abandono e necessidade de manutenção em 
outras partes da malha, o que reduz a confiança do usuário e compromete a efetividade do 
modal como alternativa ao transporte motorizado. Essas constatações reforçam a necessidade 
de um programa municipal estruturado, que some expansão planejada à manutenção contínua. 
A proposta do Programa Municipal de Mobilidade Ciclável — RIO BRANCO A PEDAL 
apoia-se em três pilares interdependentes: (1) infraestrutura adequada — expansão e 
restauração técnica das rotas cicláveis; (2) integração e incentivos — articulação com ônibus, 
paraciclos e políticas para empregadores; (3) cultura e segurança — educação, campanhas e 
monitoramento. Juntos, esses pilares buscam ampliar a utilização da bicicleta, reduzir 
externalidades negativas do transporte motorizado (poluição, trânsito e custos públicos com 
acidentes) e promover saúde pública. Os resultados esperados incluem aumento da participação 
modal da bicicleta, redução de acidentes com ciclistas, acesso mais igualitário ao emprego e aos 
serviços, além de benefícios ambientais locais. 
A Meta-Visão do Programa é ambiciosa, porém realizável: com um Plano Municipal 
de Ciclovias (PMCi-10) bem desenhado é possível, em dez anos, consolidar corredores cicláveis 
que conectem bairros populosos a áreas de trabalho e estudo, reduzindo deslocamentos 
motorizados curtos e estimulando a economia local por meio do cicloempreendedorismo 
(oficinas, turismo ciclável, eventos). Paralelamente, a criação do Programa Permanente de 
Manutenção Cicloviária assegura que os investimentos não se percam: manutenção de pintura, 
drenagem, recape e iluminação é tão essencial quanto a implantação de novos trechos. 
A criação do Conselho Municipal da Mobilidade Ciclável (COMOBIC) torna a política 
pública participativa, técnica e fiscalizável, garantindo diálogo com ciclistas, academia, sociedade 
civil e setor privado. O monitoramento público periódico (contadores e painel de indicadores) 
dá transparência e permite ajustes baseados em dados, o que é prática recomendada em 
planejamentos de mobilidade urbana contemporâneos. 
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Por fim, é importante lembrar que investir em mobilidade ativa é uma política 
multifacetada: melhora a saúde pública, reduz custos com transporte, promove inclusão social 
e contribui para cidades mais humanas e resilientes. 
Rio Branco já demonstrou capacidade técnica e política para implantar ciclovias de 
qualidade; esta proposta formaliza e amplia esse compromisso.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
Projeto de Lei — uma medida que coloca Rio Branco na vanguarda da mobilidade sustentável, 
garante conservação do patrimônio cicloviário já construído e abre caminhos para uma cidade 
mais segura, saudável e conectada.
Rio Branco-Ac., 19 de novembro de 2025.
Elzinha Mendonça
Vereadora PP/AC
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