SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA ELZINHA MENDONÇA
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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Programa Municipal de Mobilidade
Ciclável — RIO BRANCO A PEDAL, que prevê
a expansão da rede cicloviária, manutenção
e restauração das ciclovias existentes,
políticas de incentivo ao uso da bicicleta,
integração com o transporte público e
criação de mecanismos de governança
participativa; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I — DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco, o Programa Municipal
de Mobilidade Ciclável — RIO BRANCO A PEDAL, com os objetivos de:
I. expandir a malha cicloviária municipal;
II. garantir manutenção preventiva e corretiva contínua das ciclovias e ciclofaixas
existentes;
III. promover o uso da bicicleta como alternativa de mobilidade sustentável, segura
e saudável;
IV. integrar a infraestrutura cicloviária ao sistema de transporte público municipal;
V. fomentar políticas públicas de educação para o trânsito, segurança viária e
incentivo ao cicloempreendedorismo;
VI. promover inclusão social e acessibilidade no uso da bicicleta.
CAPÍTULO II — DAS AÇÕES E COMPONENTES
Art. 2º O Programa RIO BRANCO A PEDAL compreenderá as seguintes ações:
I. Expansão da malha cicloviária — elaboração e execução do Plano Municipal de
Ciclovias 10 anos (PMCi-10), com meta inicial de ampliação de até 100 (cem) km de vias cicláveis
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interligadas, priorizando corredores que conectem bairros populosos a centros de empregos,
escolas e equipamento de saúde;
II. Manutenção e restauração — criação do Programa Permanente de Manutenção
Cicloviária (PPMC), com calendário anual público de pintura, recape, drenagem, iluminação,
sinalização e remoção de obstáculos;
III. Integração modal — implementação de bicicletários seguros em terminais de
transporte coletivo e pontos estratégicos (estímulo a integração ônibus+bike), além de permitir
o embarque de bicicletas em horários e veículos compatíveis conforme regulamentação
municipal;
IV. Incentivos ao uso — programa de subsídios/parcerias para implantação de
paraciclos e bicicletários em comércios, escolas e órgãos públicos; incentivo fiscal ou certificação
municipal a empresas que adotem políticas de bônus para funcionários que vão ao trabalho de
bicicleta;
V. Segurança e educação — campanhas contínuas de educação no trânsito,
formação para ciclistas e condutores motorizados, instalação de elementos de redução de
velocidade (lombadas, redutores) nos pontos críticos;
VI. Monitoramento e dados — implantação de um sistema municipal de
monitoramento (contadores automáticos, pesquisa de origem-destino ciclável e painel público
de indicadores);
VII. Programa de fomento — estímulo a cooperativas de ciclomobilidade, oficinas
comunitárias e projetos de compartilhamento/ empréstimo de bicicletas com foco em
população de baixa renda;
VIII. Acessibilidade — garantia de desenho universal em todas as intervenções,
assegurando circulação segura para bicicletas adaptadas e pessoas com mobilidade reduzida.
Art. 3º As intervenções de expansão e restauração deverão obedecer aos padrões
técnicos nacionais (NBR/CB 018) e às boas práticas de desenho cicloviário, observando
drenagem, geometria, visibilidade e segurança noturna.
Art. 4º Para execução das ações previstas, o Poder Executivo poderá firmar
convênios e parcerias com órgãos estaduais, federais, universidades, Sistema S, organizações da
sociedade civil e setor privado.
Art. 5º Cria-se o Conselho Municipal da Mobilidade Ciclável (COMOBIC), caráter
consultivo e deliberativo, composto por representantes da Prefeitura (Secretarias de
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Infraestrutura e Mobilidade, Saúde, Educação, Juventude), RBTRANS, sociedade civil organizada,
associações de ciclistas, universidades e setor privado, com mandato de 2 anos.
CAPÍTULO III — DO FINANCIAMENTO
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas por convênios, recursos
estaduais, federais e fundos de mobilidade, bem como por parcerias público-privadas quando
compatíveis com a legislação.
Art. 7º O Executivo deverá incluir no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) metas e ações referentes ao Programa RIO BRANCO A PEDAL.
CAPÍTULO IV — DA TRANSPARÊNCIA E AVALIAÇÃO
Art. 8º Fica obrigatório o envio semestral à Câmara Municipal de um relatório
público contendo: quilometragem implantada e restaurada; pontos de vulnerabilidade
atendidos; contagem modal; número de bicicletários implantados; investimentos realizados;
indicadores de segurança (acidentes envolvendo ciclistas).
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias da
data de sua publicação, estabelecendo normas operacionais e cronograma inicial.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Ac., 19 de novembro de 2025.
Elzinha Mendonça
Vereadora PP/AC
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JUSTIFICATIVA
Rio Branco é amplamente reconhecida por sua tradição de incentivo à mobilidade
por bicicleta e por possuir uma malha cicloviária relevante em proporção à população local.
Estudos e levantamentos indicam que a cidade tem sido referência em investimentos para
infraestrutura ciclável entre capitais brasileiras, com histórico de expansão nas últimas décadas.
Entretanto, esses avanços convivem com desafios reais: trechos demandam manutenção
contínua, há trechos com sinalização insuficiente e a necessidade de maior integração com o
transporte público e políticas de incentivo que transformem infraestrutura em uso efetivo.
A revitalização recente da ciclovia da Via Chico Mendes e intervenções no Parque
da Maternidade demonstram que investimentos de qualidade trazem retorno social imediato:
maior segurança, retomada de uso público e valorização de espaço urbano. Ao mesmo tempo,
reportagens e estudos apontam situações de abandono e necessidade de manutenção em
outras partes da malha, o que reduz a confiança do usuário e compromete a efetividade do
modal como alternativa ao transporte motorizado. Essas constatações reforçam a necessidade
de um programa municipal estruturado, que some expansão planejada à manutenção contínua.
A proposta do Programa Municipal de Mobilidade Ciclável — RIO BRANCO A PEDAL
apoia-se em três pilares interdependentes: (1) infraestrutura adequada — expansão e
restauração técnica das rotas cicláveis; (2) integração e incentivos — articulação com ônibus,
paraciclos e políticas para empregadores; (3) cultura e segurança — educação, campanhas e
monitoramento. Juntos, esses pilares buscam ampliar a utilização da bicicleta, reduzir
externalidades negativas do transporte motorizado (poluição, trânsito e custos públicos com
acidentes) e promover saúde pública. Os resultados esperados incluem aumento da participação
modal da bicicleta, redução de acidentes com ciclistas, acesso mais igualitário ao emprego e aos
serviços, além de benefícios ambientais locais.
A Meta-Visão do Programa é ambiciosa, porém realizável: com um Plano Municipal
de Ciclovias (PMCi-10) bem desenhado é possível, em dez anos, consolidar corredores cicláveis
que conectem bairros populosos a áreas de trabalho e estudo, reduzindo deslocamentos
motorizados curtos e estimulando a economia local por meio do cicloempreendedorismo
(oficinas, turismo ciclável, eventos). Paralelamente, a criação do Programa Permanente de
Manutenção Cicloviária assegura que os investimentos não se percam: manutenção de pintura,
drenagem, recape e iluminação é tão essencial quanto a implantação de novos trechos.
A criação do Conselho Municipal da Mobilidade Ciclável (COMOBIC) torna a política
pública participativa, técnica e fiscalizável, garantindo diálogo com ciclistas, academia, sociedade
civil e setor privado. O monitoramento público periódico (contadores e painel de indicadores)
dá transparência e permite ajustes baseados em dados, o que é prática recomendada em
planejamentos de mobilidade urbana contemporâneos.
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Por fim, é importante lembrar que investir em mobilidade ativa é uma política
multifacetada: melhora a saúde pública, reduz custos com transporte, promove inclusão social
e contribui para cidades mais humanas e resilientes.
Rio Branco já demonstrou capacidade técnica e política para implantar ciclovias de
qualidade; esta proposta formaliza e amplia esse compromisso.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei — uma medida que coloca Rio Branco na vanguarda da mobilidade sustentável,
garante conservação do patrimônio cicloviário já construído e abre caminhos para uma cidade
mais segura, saudável e conectada.
Rio Branco-Ac., 19 de novembro de 2025.
Elzinha Mendonça
Vereadora PP/AC
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