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materia nº 227/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 227 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaDescrição: PL - Institui o Programa de Apoio Psicossocial ao Jovem no Municipio de Rio Branco e dá outras providências
native_id39470

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-01-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-16 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-11-25 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

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SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA ELZINHA MENDONÇA
📍Rua Alberto Assad, 32 Ipase
📞(68) 9 9234-3783| ✉️gabinete.elzinhamendonca@gmail.com
📢"A Voz do Povo"📱@elzinhamendonca
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Programa Municipal de Apoio 
Psicossocial ao Jovem no Município de Rio 
Branco e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco, o Programa Municipal 
de Apoio Psicossocial ao Jovem, destinado à promoção da saúde mental, ao acolhimento 
emocional e à prevenção de transtornos psicológicos entre jovens de 15 a 29 anos.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Apoio Psicossocial ao Jovem:
I – oferecer atendimento psicossocial preventivo e terapêutico aos jovens;
II – identificar fatores de risco relacionados à saúde mental, como depressão, 
ansiedade, automutilação, violência doméstica e uso abusivo de substâncias;
III – promover ações educativas voltadas à conscientização e desestigmatização de 
temas ligados à saúde mental;
IV – fortalecer redes comunitárias de apoio e convivência;
V – ampliar o acesso do jovem a serviços de apoio psicológico e social;
VI – prevenir comportamentos de risco, inclusive ideação e tentativas de suicídio.
Art. 3º São ações do Programa:
I – criação de núcleos de atendimento psicossocial voltados ao jovem, nas unidades 
básicas de saúde, escolas municipais e centros de juventude;
II – oferta de consultas psicológicas, atendimentos em grupo, rodas de conversa e 
acompanhamento psicossocial;
III – implementação de campanhas contínuas sobre saúde mental juvenil;
IV – capacitação de profissionais da saúde, educação e assistência social para 
identificação precoce de sinais de sofrimento psíquico;
V – implantação de um canal de acolhimento digital (chat, telefone ou aplicativo) 
para orientações iniciais;
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA ELZINHA MENDONÇA
📍Rua Alberto Assad, 32 Ipase
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VI – encaminhamento para serviços especializados, quando necessário;
VII – desenvolvimento de ações intersetoriais com a rede municipal de educação, 
esportes, cultura e assistência social.
Art. 4º Poderão participar jovens entre 15 e 29 anos residentes em Rio Branco, 
mediante livre demanda, encaminhamento escolar, indicação de serviços sociais ou procura 
espontânea.
Art. 5º A coordenação do programa caberá à Secretaria Municipal de Saúde, em 
parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e com a Secretaria 
Municipal da Juventude, podendo o Poder Executivo estabelecer cooperação com instituições 
de ensino superior e organizações da sociedade civil.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e termos de 
cooperação com universidades, conselhos profissionais, instituições públicas e privadas, 
organizações comunitárias e demais entidades para execução das ações previstas nesta lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 90 (noventa) dias 
após sua publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Ac., 19 de novembro de 2025.
Elzinha Mendonça
Vereadora PP/A
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA ELZINHA MENDONÇA
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o Programa Municipal de Apoio Psicossocial ao 
Jovem, iniciativa urgente e necessária para proteger a saúde mental da juventude de Rio Branco, 
fortalecer políticas públicas de acolhimento e prevenir situações de sofrimento psicológico, 
violência, adoecimento emocional e comportamentos de risco.
Atualmente, osjovens estão entre os grupos mais vulneráveis a transtornos mentais 
devido a múltiplos fatores sociais e contemporâneos: insegurança econômica, pressão escolar e 
profissional, conflitos familiares, exposição à violência urbana, uso abusivo de álcool e drogas, 
além da hiperconectividade digital, que intensifica problemas como ansiedade, cyberbullying e 
isolamento social. É dever do poder público reconhecer e enfrentar esta realidade com ações 
estruturadas, contínuas e integradas.
No Brasil, dados do Ministério da Saúde apontam que os transtornos de ansiedade 
e depressão entre jovens têm crescido significativamente nos últimos anos, assim como casos 
de automutilação e ideação suicida. No Acre, profissionais da rede de saúde também registram 
aumento de atendimentos envolvendo sofrimento psíquico juvenil, demonstrando a urgência de 
políticas específicas para esse público.
Ao instituir o Programa Municipal de Apoio Psicossocial ao Jovem, Rio Branco passa 
a priorizar ações preventivas e de cuidado integral, fortalecendo a rede básica de saúde, 
estabelecendo uma estratégia ativa de acolhimento, intervenções precoces e promoção do bem￾estar emocional. O programa se articula com diversas áreas – saúde, educação, assistência social 
e juventude – garantindo uma abordagem intersetorial, indispensável para enfrentar um 
fenômeno complexo que exige respostas amplas e coordenadas.
A criação de núcleos de atendimento psicossocial nas unidades de saúde, escolas e 
centros de juventude possibilita que o jovem seja acolhido no território em que vive, facilitando 
o acesso e reduzindo barreiras. A previsão de ações educativas e campanhas permanentes 
contribuirá para quebrar tabus e combater o estigma que ainda cerca as questões de saúde 
mental, sobretudo entre adolescentes e jovens adultos.
Outro ponto fundamental é a capacitação dos profissionais que atuam diretamente 
com jovens, como professores, agentes comunitários de saúde, conselheiros tutelares e equipes 
de assistência social, permitindo que sinais de sofrimento sejam identificados com rapidez e 
encaminhados para acompanhamento adequado. A criação de canais de acolhimento remoto 
também amplia o alcance do atendimento, especialmente para jovens que têm dificuldades em 
buscar ajuda presencialmente.
Este projeto se fundamenta nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa 
humana, do direito à saúde, da proteção integral da criança e do adolescente e da promoção do 
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA ELZINHA MENDONÇA
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bem-estar social. Também se harmoniza com diretrizes da Organização Mundial da Saúde, que 
recomenda fortemente que municípios adotem programas específicos de prevenção e apoio 
psicossocial para jovens como forma de evitar agravamentos e reduzir índices de adoecimento 
mental.
Portanto, a proposta tem relevância social expressiva, responde a uma demanda 
real das famílias rio-branquenses e contribui para salvar vidas, fortalecer vínculos e promover 
desenvolvimento humano. Investir na saúde mental da juventude é investir no futuro de Rio 
Branco e na construção de uma cidade mais saudável, segura e acolhedora.
Diante de tais razões, solicitamos o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para 
aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço concreto nas políticas públicas 
voltadas à juventude e à saúde mental em nosso município.
Rio Branco-Ac., 19 de novembro de 2025.
Elzinha Mendonça
Vereadora PP/AC
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