SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Programa Municipal de Apoio
Psicossocial ao Jovem no Município de Rio
Branco e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco, o Programa Municipal
de Apoio Psicossocial ao Jovem, destinado à promoção da saúde mental, ao acolhimento
emocional e à prevenção de transtornos psicológicos entre jovens de 15 a 29 anos.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Apoio Psicossocial ao Jovem:
I – oferecer atendimento psicossocial preventivo e terapêutico aos jovens;
II – identificar fatores de risco relacionados à saúde mental, como depressão,
ansiedade, automutilação, violência doméstica e uso abusivo de substâncias;
III – promover ações educativas voltadas à conscientização e desestigmatização de
temas ligados à saúde mental;
IV – fortalecer redes comunitárias de apoio e convivência;
V – ampliar o acesso do jovem a serviços de apoio psicológico e social;
VI – prevenir comportamentos de risco, inclusive ideação e tentativas de suicídio.
Art. 3º São ações do Programa:
I – criação de núcleos de atendimento psicossocial voltados ao jovem, nas unidades
básicas de saúde, escolas municipais e centros de juventude;
II – oferta de consultas psicológicas, atendimentos em grupo, rodas de conversa e
acompanhamento psicossocial;
III – implementação de campanhas contínuas sobre saúde mental juvenil;
IV – capacitação de profissionais da saúde, educação e assistência social para
identificação precoce de sinais de sofrimento psíquico;
V – implantação de um canal de acolhimento digital (chat, telefone ou aplicativo)
para orientações iniciais;
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VI – encaminhamento para serviços especializados, quando necessário;
VII – desenvolvimento de ações intersetoriais com a rede municipal de educação,
esportes, cultura e assistência social.
Art. 4º Poderão participar jovens entre 15 e 29 anos residentes em Rio Branco,
mediante livre demanda, encaminhamento escolar, indicação de serviços sociais ou procura
espontânea.
Art. 5º A coordenação do programa caberá à Secretaria Municipal de Saúde, em
parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e com a Secretaria
Municipal da Juventude, podendo o Poder Executivo estabelecer cooperação com instituições
de ensino superior e organizações da sociedade civil.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e termos de
cooperação com universidades, conselhos profissionais, instituições públicas e privadas,
organizações comunitárias e demais entidades para execução das ações previstas nesta lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 90 (noventa) dias
após sua publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Ac., 19 de novembro de 2025.
Elzinha Mendonça
Vereadora PP/A
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o Programa Municipal de Apoio Psicossocial ao
Jovem, iniciativa urgente e necessária para proteger a saúde mental da juventude de Rio Branco,
fortalecer políticas públicas de acolhimento e prevenir situações de sofrimento psicológico,
violência, adoecimento emocional e comportamentos de risco.
Atualmente, osjovens estão entre os grupos mais vulneráveis a transtornos mentais
devido a múltiplos fatores sociais e contemporâneos: insegurança econômica, pressão escolar e
profissional, conflitos familiares, exposição à violência urbana, uso abusivo de álcool e drogas,
além da hiperconectividade digital, que intensifica problemas como ansiedade, cyberbullying e
isolamento social. É dever do poder público reconhecer e enfrentar esta realidade com ações
estruturadas, contínuas e integradas.
No Brasil, dados do Ministério da Saúde apontam que os transtornos de ansiedade
e depressão entre jovens têm crescido significativamente nos últimos anos, assim como casos
de automutilação e ideação suicida. No Acre, profissionais da rede de saúde também registram
aumento de atendimentos envolvendo sofrimento psíquico juvenil, demonstrando a urgência de
políticas específicas para esse público.
Ao instituir o Programa Municipal de Apoio Psicossocial ao Jovem, Rio Branco passa
a priorizar ações preventivas e de cuidado integral, fortalecendo a rede básica de saúde,
estabelecendo uma estratégia ativa de acolhimento, intervenções precoces e promoção do bemestar emocional. O programa se articula com diversas áreas – saúde, educação, assistência social
e juventude – garantindo uma abordagem intersetorial, indispensável para enfrentar um
fenômeno complexo que exige respostas amplas e coordenadas.
A criação de núcleos de atendimento psicossocial nas unidades de saúde, escolas e
centros de juventude possibilita que o jovem seja acolhido no território em que vive, facilitando
o acesso e reduzindo barreiras. A previsão de ações educativas e campanhas permanentes
contribuirá para quebrar tabus e combater o estigma que ainda cerca as questões de saúde
mental, sobretudo entre adolescentes e jovens adultos.
Outro ponto fundamental é a capacitação dos profissionais que atuam diretamente
com jovens, como professores, agentes comunitários de saúde, conselheiros tutelares e equipes
de assistência social, permitindo que sinais de sofrimento sejam identificados com rapidez e
encaminhados para acompanhamento adequado. A criação de canais de acolhimento remoto
também amplia o alcance do atendimento, especialmente para jovens que têm dificuldades em
buscar ajuda presencialmente.
Este projeto se fundamenta nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, do direito à saúde, da proteção integral da criança e do adolescente e da promoção do
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bem-estar social. Também se harmoniza com diretrizes da Organização Mundial da Saúde, que
recomenda fortemente que municípios adotem programas específicos de prevenção e apoio
psicossocial para jovens como forma de evitar agravamentos e reduzir índices de adoecimento
mental.
Portanto, a proposta tem relevância social expressiva, responde a uma demanda
real das famílias rio-branquenses e contribui para salvar vidas, fortalecer vínculos e promover
desenvolvimento humano. Investir na saúde mental da juventude é investir no futuro de Rio
Branco e na construção de uma cidade mais saudável, segura e acolhedora.
Diante de tais razões, solicitamos o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para
aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço concreto nas políticas públicas
voltadas à juventude e à saúde mental em nosso município.
Rio Branco-Ac., 19 de novembro de 2025.
Elzinha Mendonça
Vereadora PP/AC
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