| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Fica adicionado o § 2° do Art. 177 DA SEÇÃO III DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE DE HABITAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco. |
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EMENDA ADITIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 26/2025. Fica adicionado o § 2° do Art. 177 DA SEÇÃO III DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE DE HABITAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”. Art. 1º - Fica adicionado o § 2° do Art. 177 DA SEÇÃO III DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE DE HABITAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: §1º Para enquadramento como AEIH ………….. §2º Para viabilizar a implantação das AEIH, o Poder Público, para cada caso específico, irá participar com áreas ou glebas e a macro infraestrutura de rede de distribuição de água e/ou rede coletora de esgoto com estação de tratamento de esgoto no empreendimento, através de operações urbanas consorciadas, irá viabilizar a execução conforme artigos 34 a 37, previstos no Capítulo VI, do Título II. __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282 Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala de Sessões Edmundo Pinto, Rio Branco, Acre, 13 de novembro de 2025. Felipe Tchê Vereador – PP __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282 JUSTIFICATIVA A emenda propõe incluir §2º prevendo que o Poder Público poderá participar, caso a caso, com áreas, glebas e infraestrutura de água e esgoto, especialmente por meio de operações urbanas consorciadas, para garantir a implantação das AEIH. O texto original estabelece objetivos importantes, mas não define o mecanismo operacional necessário para viabilizar empreendimentos habitacionais de interesse social. Sem instrumentos concretos, a política pública corre risco de não se efetivar. A proposta: ● utiliza instrumentos já previstos nos arts. 34 a 37 do próprio PLC; ● viabiliza empreendimentos habitacionais populares em locais adequados; ● permite compartilhamento de custos com o setor privado; ● reduz o déficit habitacional; ● retira famílias de áreas de risco de maneira segura e sustentável; ● garante implantação de infraestrutura essencial. A emenda, portanto, fortalece a política habitacional municipal e confere aplicabilidade real ao dispositivo, alinhada às diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida e às exigências da Caixa Econômica Federal para empreendimentos de HIS. Felipe Tchê Vereador – PP __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282