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materia nº 146/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 146 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaFica adicionado o § 2° do Art. 177 DA SEÇÃO III DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE DE HABITAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco.
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EMENDA ADITIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 26/2025.
Fica adicionado o § 2° do Art. 177 DA SEÇÃO
III DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE DE
HABITAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº
26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano
Diretor do Município de Rio Branco em
consonância com o disposto na Constituição da
República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de
julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da
Constituição do Estado do Acre e na Lei
Orgânica do Município de Rio Branco”.
Art. 1º - Fica adicionado o § 2° do Art. 177 DA SEÇÃO III DAS ÁREAS DE ESPECIAL
INTERESSE DE HABITAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
§1º Para enquadramento como AEIH …………..
§2º Para viabilizar a implantação das AEIH, o Poder Público,
para cada caso específico, irá participar com áreas ou
glebas e a macro infraestrutura de rede de distribuição de
água e/ou rede coletora de esgoto com estação de
tratamento de esgoto no empreendimento, através de
operações urbanas consorciadas, irá viabilizar a execução
conforme artigos 34 a 37, previstos no Capítulo VI, do Título
II.
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Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala de Sessões Edmundo Pinto, Rio Branco, Acre, 13 de novembro de 2025.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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JUSTIFICATIVA
A emenda propõe incluir §2º prevendo que o Poder Público poderá participar, caso a
caso, com áreas, glebas e infraestrutura de água e esgoto, especialmente por meio
de operações urbanas consorciadas, para garantir a implantação das AEIH.
O texto original estabelece objetivos importantes, mas não define o mecanismo
operacional necessário para viabilizar empreendimentos habitacionais de interesse
social.
Sem instrumentos concretos, a política pública corre risco de não se efetivar.
A proposta:
● utiliza instrumentos já previstos nos arts. 34 a 37 do próprio PLC;
● viabiliza empreendimentos habitacionais populares em locais adequados;
● permite compartilhamento de custos com o setor privado;
● reduz o déficit habitacional;
● retira famílias de áreas de risco de maneira segura e sustentável;
● garante implantação de infraestrutura essencial.
A emenda, portanto, fortalece a política habitacional municipal e confere
aplicabilidade real ao dispositivo, alinhada às diretrizes do Programa Minha Casa
Minha Vida e às exigências da Caixa Econômica Federal para empreendimentos de
HIS.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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