| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Fica adicionado o § 2º ao Art. 10 do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”. |
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EMENDA ADITIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 26/2025. Fica adicionado o § 2º ao Art. 10 do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”. Art. 1º - Fica adicionado o § 2º ao Art. 10 do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, com a seguinte redação: § 2º – Para a promoção do desenvolvimento sustentável de que trata este artigo, o Município de Rio Branco adotará políticas e ações voltadas à construção de uma cidade de baixo carbono e de economia circular, incluindo: I – o incentivo à criação de jardins, hortas comunitárias e sistemas de permacultura urbana, com aproveitamento de resíduos orgânicos e compostagem, integrados às áreas públicas e equipamentos comunitários; II – a implementação de sistemas de captação e reaproveitamento de águas pluviais, com estímulo a práticas sustentáveis em edificações públicas e privadas; III – a adoção de metas progressivas de redução das emissões de carbono, alinhadas às políticas nacionais e internacionais de mitigação climática; IV – a exigência de que novas edificações atendam a padrões de eficiência energética e sustentabilidade, priorizando o uso de energia solar e materiais ecológicos; V – a promoção de programas municipais de educação ambiental e incentivo à agricultura urbana, voltados à conscientização da população sobre o uso racional dos recursos naturais. __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282 Art. 2º - Renumere-se o atual parágrafo único do Art. 10 como § 1º. Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala de Sessões Edmundo Pinto, Rio Branco, Acre, 27 de outubro de 2025. Felipe Tchê Vereador – PP __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282 JUSTIFICATIVA A presente emenda aditiva tem por finalidade reforçar o compromisso do Município de Rio Branco com o desenvolvimento urbano sustentável, em consonância com os princípios do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), da Agenda 2030 da ONU e das políticas nacionais de mudanças climáticas. A inclusão do §2º no Art. 10 visa garantir que as ações do poder público municipal estejam orientadas para a redução das emissões de carbono, o aproveitamento racional de recursos naturais e a promoção da economia circular, elementos indispensáveis para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas, que já impactam de forma severa a cidade de Rio Branco — especialmente por meio de eventos extremos como enchentes, secas e aumento da temperatura média. As medidas previstas, como o incentivo à compostagem urbana, à agricultura comunitária, à captação de águas pluviais, ao uso de energia solar e à educação ambiental, contribuem diretamente para a formação de uma cidade mais resiliente, verde e eficiente energeticamente. Portanto, esta emenda complementa e fortalece o Plano Diretor ao incorporar uma visão de baixo carbono e economia circular, alinhando o planejamento urbano de Rio Branco aos mais modernos paradigmas de sustentabilidade e inovação ambiental. Felipe Tchê Vereador – PP __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282