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materia nº 147/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 147 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaFica adicionado o § 2º ao Art. 10 do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”.
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EMENDA ADITIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 26/2025.
Fica adicionado o § 2º ao Art. 10 do Projeto de
Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre
a revisão do Plano Diretor do Município de Rio
Branco em consonância com o disposto na
Constituição da República, na Lei Federal n°
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da
Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na
Lei Orgânica do Município de Rio Branco”.
Art. 1º - Fica adicionado o § 2º ao Art. 10 do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025,
com a seguinte redação:
§ 2º – Para a promoção do desenvolvimento sustentável de que trata este artigo, o
Município de Rio Branco adotará políticas e ações voltadas à construção de uma cidade
de baixo carbono e de economia circular, incluindo:
I – o incentivo à criação de jardins, hortas comunitárias e sistemas de permacultura
urbana, com aproveitamento de resíduos orgânicos e compostagem, integrados às áreas
públicas e equipamentos comunitários;
II – a implementação de sistemas de captação e reaproveitamento de águas pluviais, com
estímulo a práticas sustentáveis em edificações públicas e privadas;
III – a adoção de metas progressivas de redução das emissões de carbono, alinhadas às
políticas nacionais e internacionais de mitigação climática;
IV – a exigência de que novas edificações atendam a padrões de eficiência energética e
sustentabilidade, priorizando o uso de energia solar e materiais ecológicos;
V – a promoção de programas municipais de educação ambiental e incentivo à agricultura
urbana, voltados à conscientização da população sobre o uso racional dos recursos
naturais.
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http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
Art. 2º - Renumere-se o atual parágrafo único do Art. 10 como § 1º.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala de Sessões Edmundo Pinto, Rio Branco, Acre, 27 de outubro de 2025.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda aditiva tem por finalidade reforçar o compromisso do Município de Rio
Branco com o desenvolvimento urbano sustentável, em consonância com os princípios do
Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), da Agenda 2030 da ONU e das políticas
nacionais de mudanças climáticas.
A inclusão do §2º no Art. 10 visa garantir que as ações do poder público municipal
estejam orientadas para a redução das emissões de carbono, o aproveitamento racional
de recursos naturais e a promoção da economia circular, elementos indispensáveis para
enfrentar os efeitos das mudanças climáticas, que já impactam de forma severa a cidade
de Rio Branco — especialmente por meio de eventos extremos como enchentes, secas e
aumento da temperatura média.
As medidas previstas, como o incentivo à compostagem urbana, à agricultura
comunitária, à captação de águas pluviais, ao uso de energia solar e à educação
ambiental, contribuem diretamente para a formação de uma cidade mais resiliente, verde
e eficiente energeticamente.
Portanto, esta emenda complementa e fortalece o Plano Diretor ao incorporar uma visão
de baixo carbono e economia circular, alinhando o planejamento urbano de Rio Branco
aos mais modernos paradigmas de sustentabilidade e inovação ambiental.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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