| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Fica acrescido o §2º ao artigo 185º do Título III - Dos Planos e Programas Especiais - Capítulo I Planos Gerais ao Livro III – Da Política de Mobilidade Urbana Sustentável do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”. |
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EMENDA ADITIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 26/2025. Fica acrescido o §2º ao artigo 185º do Título III - Dos Planos e Programas Especiais - Capítulo I Planos Gerais ao Livro III – Da Política de Mobilidade Urbana Sustentável do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”. Art. 1º - Fica acrescido o §2º ao artigo 185º do Título III - Dos Planos e Programas Especiais - Capítulo I Planos Gerais ao Livro III – Da Política de Mobilidade Urbana Sustentável, com a seguinte redação §2º – O Município promoverá a criação de corredores verdes de transporte, integrando ciclovias, calçadas e vias de pedestres a sistemas de drenagem natural e áreas de lazer. I - Os corredores verdes deverão contribuir para a absorção da água da chuva, o sombreamento urbano e a arborização das vias, funcionando como infraestrutura ecológica. II - Os projetos de urbanização e requalificação viária deverão priorizar o uso de pavimentos permeáveis, vegetação nativa e mobiliário urbano sustentável. __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282 Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala de Sessões Edmundo Pinto, Rio Branco, Acre, 27 de outubro de 2025. Felipe Tchê Vereador – PP __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282 JUSTIFICATIVA A presente emenda propõe a criação dos chamados corredores verdes de transporte, conceito inovador que integra infraestrutura de mobilidade, drenagem e meio ambiente. Esses corredores consistem em faixas urbanas planejadas que conectam ciclovias, calçadas e áreas de lazer a sistemas de drenagem natural, promovendo a arborização das vias, o sombreamento e a permeabilidade do solo urbano. Em uma cidade como Rio Branco, que enfrenta historicamente os impactos das enchentes e das ilhas de calor, a adoção dessa política representa um avanço estratégico na construção de uma infraestrutura urbana adaptada às mudanças climáticas e voltada à sustentabilidade. Além dos benefícios ambientais, os corredores verdes também incentivam a mobilidade ativa (a pé e de bicicleta), fortalecendo a saúde pública, a segurança viária e a valorização dos espaços públicos. Dessa forma, a emenda contribui diretamente para o desenvolvimento de uma cidade mais verde, conectada e resiliente, alinhada aos princípios de sustentabilidade e qualidade de vida urbana previstos no Plano Diretor. Felipe Tchê Vereador – PP __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282