br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

materia nº 149/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 149 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaAdiciona o Inciso V do Art. 36 DO TÍTULO II DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO CAPÍTULO VI DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”.
native_id39502

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

EMENDA ADITIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 26/2025.
Adiciona o Inciso V do Art. 36 DO TÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DO CAPÍTULO VI DAS
OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS do
Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que
“Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do
Município de Rio Branco em consonância com o
disposto na Constituição da República, na Lei
Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 -
Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado
do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio
Branco”.
Art. 1º - Adiciona o Inciso V do Art. 36 DO TÍTULO II DOS INSTRUMENTOS DE
INDUÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO CAPÍTULO VI DAS OPERAÇÕES URBANAS
CONSORCIADAS do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 36. Poderão ser previstas nas operações urbanas
consorciadas, entre outras medidas:
[...]
V - Participação do poder público para promoção e
desenvolvimento por meio de parcerias público-privada ou
mesmo comunitária, com investidores e a sociedade civil,
visando requalificar ou urbanizar áreas degradadas de
interesse social.
__________________________________________________________________________________
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala de Sessões Edmundo Pinto, Rio Branco, Acre, 13 de novembro de 2025.
Felipe Tchê
Vereador – PP
__________________________________________________________________________________
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
JUSTIFICATIVA
A presente emenda aditiva visa incluir, entre os instrumentos possíveis nas
operações urbanas consorciadas, a participação do poder público por meio de
parcerias público-privadas (PPP) ou comunitárias, com investidores e organizações
da sociedade civil, voltadas à requalificação e urbanização de áreas degradadas e
de interesse social.
A proposta está em consonância direta com os arts. 32 e 33 do Estatuto da Cidade,
que orientam a utilização de operações urbanas como mecanismo de transformação
urbanística pactuada, com divisão equilibrada de custos e benefícios entre o poder
público e o setor privado.
A redação original do PLC contempla instrumentos estruturais, porém não explicita a
possibilidade de parcerias formais, fundamentais para ampliar a capacidade de
investimento do Município em projetos complexos. A inclusão do inciso V moderniza
o texto, amplia a segurança jurídica e fortalece o papel do Município como indutor do
desenvolvimento urbano sustentável, permitindo:
● maior celeridade na execução de projetos;
● atração de investimentos privados;
● compartilhamento de responsabilidades;
● dinamização da requalificação de áreas degradadas;
● atendimento mais célere às demandas habitacionais e sociais.
__________________________________________________________________________________
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
A emenda não cria obrigações financeiras automáticas ao Município, apenas abre a
possibilidade técnica e legal de parcerias estratégicas, garantindo mais alternativas
de gestão urbana e alinhamento com boas práticas nacionais.
Felipe Tchê
Vereador – PP
__________________________________________________________________________________
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282

open original →