| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Adiciona o Inciso V do Art. 36 DO TÍTULO II DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO CAPÍTULO VI DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”. |
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EMENDA ADITIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 26/2025. Adiciona o Inciso V do Art. 36 DO TÍTULO II DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO CAPÍTULO VI DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”. Art. 1º - Adiciona o Inciso V do Art. 36 DO TÍTULO II DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO CAPÍTULO VI DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 36. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas: [...] V - Participação do poder público para promoção e desenvolvimento por meio de parcerias público-privada ou mesmo comunitária, com investidores e a sociedade civil, visando requalificar ou urbanizar áreas degradadas de interesse social. __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282 Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala de Sessões Edmundo Pinto, Rio Branco, Acre, 13 de novembro de 2025. Felipe Tchê Vereador – PP __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282 JUSTIFICATIVA A presente emenda aditiva visa incluir, entre os instrumentos possíveis nas operações urbanas consorciadas, a participação do poder público por meio de parcerias público-privadas (PPP) ou comunitárias, com investidores e organizações da sociedade civil, voltadas à requalificação e urbanização de áreas degradadas e de interesse social. A proposta está em consonância direta com os arts. 32 e 33 do Estatuto da Cidade, que orientam a utilização de operações urbanas como mecanismo de transformação urbanística pactuada, com divisão equilibrada de custos e benefícios entre o poder público e o setor privado. A redação original do PLC contempla instrumentos estruturais, porém não explicita a possibilidade de parcerias formais, fundamentais para ampliar a capacidade de investimento do Município em projetos complexos. A inclusão do inciso V moderniza o texto, amplia a segurança jurídica e fortalece o papel do Município como indutor do desenvolvimento urbano sustentável, permitindo: ● maior celeridade na execução de projetos; ● atração de investimentos privados; ● compartilhamento de responsabilidades; ● dinamização da requalificação de áreas degradadas; ● atendimento mais célere às demandas habitacionais e sociais. __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282 A emenda não cria obrigações financeiras automáticas ao Município, apenas abre a possibilidade técnica e legal de parcerias estratégicas, garantindo mais alternativas de gestão urbana e alinhamento com boas práticas nacionais. Felipe Tchê Vereador – PP __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282