| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Ficam adicionados os incisos V e VI do Art. 129 DO LIVRO III DA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL DO TÍTULO I DO MACROZONEAMENTO E ZONEAMENTO - CAPÍTULO II DA MACROZONA URBANA do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”. |
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EMENDA ADITIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 26/2025. Ficam adicionados os incisos V e VI do Art. 129 DO LIVRO III DA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL DO TÍTULO I DO MACROZONEAMENTO E ZONEAMENTO - CAPÍTULO II DA MACROZONA URBANA do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”. Art. 1º - Ficam adicionados os incisos V e VI do Art. 129 DO LIVRO III DA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL DO TÍTULO I DO MACROZONEAMENTO E ZONEAMENTO - CAPÍTULO II DA MACROZONA URBANA do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° [...] V - Planejamento e ordenamento urbano; VI - Viabilizar as infraestruturas básicas. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala de Sessões Edmundo Pinto, Rio Branco, Acre, 13 de novembro de 2025. Felipe Tchê Vereador – PP __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282 JUSTIFICATIVA A emenda propõe a inclusão dos incisos V e VI, incorporando como objetivos da Macrozona Urbana: ● o planejamento e ordenamento urbano; ● a viabilização das infraestruturas básicas. O texto original descreve objetivos importantes, porém não contempla de forma explícita a necessidade de planejamento estratégico contínuo e de provisão de infraestrutura, que são elementos estruturantes da política urbana. A adição dos incisos fortalece o papel da Macrozona Urbana como espaço de: ● expansão ordenada da cidade; ● prevenção de ocupações irregulares; ● garantia de mobilidade, saneamento e equipamentos públicos; ● coerência entre ocupação do solo e capacidade de suporte da infraestrutura. A proposta se alinha ao art. 40 do Estatuto da Cidade, que determina que o planejamento urbano deve ser integrado, sistêmico e orientado para a sustentabilidade. Felipe Tchê Vereador – PP __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282