| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Fica modificado Art. 166 DA SEÇÃO IV DAS ÁREAS DE PROMOÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇO do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”. |
| native_id | 39504 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
EMENDA MODIFICATIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 26/2025. Fica modificado Art. 166 DA SEÇÃO IV DAS ÁREAS DE PROMOÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇO do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”. Art. 1º - Fica modificado Art. 166 DA SEÇÃO IV DAS ÁREAS DE PROMOÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇO do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.166 - Compreende as áreas contíguas às vias Amadeo Barbosa, Chico Mendes/prolongamento na Rodovia AC-40, Estrada da Sobral/prolongamento da Rodovia AC-90, Via Verde/acesso ao Aeroporto, Estrada Dias Martins, Avenida Antônio da Rocha Via/prolongamento da Rodovia AC-10, Avenida Getúlio Vargas/prolongamento da Estrada Apolônio Sales, nos termos do anexo XIII desta Lei Complementar, sem recorrente incidência de alagações, cujas características de infraestrutura proporcionam condições para instalação de comércios e serviços, considerando um melhor aproveitamento das relevantes intervenções do Poder Público a partir do desenvolvimento de obras de alargamento e urbanização naqueles eixos viários. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282 Sala de Sessões Edmundo Pinto, Rio Branco, Acre, 13 de novembro de 2025. Felipe Tchê Vereador – PP __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282 JUSTIFICATIVA A modificação no art. 166 amplia a definição das áreas de promoção do comércio e serviços, incorporando novos eixos viários consolidados e estruturantes: AC-40, AC-90, Via Verde, Dias Martins, Apolônio Sales e outros. A revisão se faz necessária porque: ● esses eixos já apresentam vocação comercial e de serviços; ● receberam investimentos recentes de mobilidade, pavimentação e urbanização; ● concentram fluxo populacional e atividades econômicas; ● possuem baixa recorrência de alagamentos, atendendo ao critério estabelecido no texto original; ● representam corredores fundamentais para a dinâmica econômica de Rio Branco. A ampliação contribui para: ● fortalecimento do setor produtivo; ● geração de emprego e renda; ● expansão ordenada do comércio; ● valorização da infraestrutura pública já existente; __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282 ● atração de novos empreendimentos. A proposta dialoga com o objetivo do Plano Diretor de promover o desenvolvimento urbano integrado e maximizar o retorno social das obras públicas. Felipe Tchê Vereador – PP __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282