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materia nº 151/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 151 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaFica modificado Art. 166 DA SEÇÃO IV DAS ÁREAS DE PROMOÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇO do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”.
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EMENDA MODIFICATIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 26/2025.
Fica modificado Art. 166 DA SEÇÃO IV DAS
ÁREAS DE PROMOÇÃO DE COMÉRCIO E
SERVIÇO do Projeto de Lei Complementar nº
26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano
Diretor do Município de Rio Branco em
consonância com o disposto na Constituição da
República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de
julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da
Constituição do Estado do Acre e na Lei
Orgânica do Município de Rio Branco”.
Art. 1º - Fica modificado Art. 166 DA SEÇÃO IV DAS ÁREAS DE PROMOÇÃO DE
COMÉRCIO E SERVIÇO do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.166 - Compreende as áreas contíguas às vias Amadeo Barbosa, Chico
Mendes/prolongamento na Rodovia AC-40, Estrada da Sobral/prolongamento da Rodovia
AC-90, Via Verde/acesso ao Aeroporto, Estrada Dias Martins, Avenida Antônio da Rocha
Via/prolongamento da Rodovia AC-10, Avenida Getúlio Vargas/prolongamento da Estrada
Apolônio Sales, nos termos do anexo XIII desta Lei Complementar, sem recorrente
incidência de alagações, cujas características de infraestrutura proporcionam condições
para instalação de comércios e serviços, considerando um melhor aproveitamento das
relevantes intervenções do Poder Público a partir do desenvolvimento de obras de
alargamento e urbanização naqueles eixos viários.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
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Sala de Sessões Edmundo Pinto, Rio Branco, Acre, 13 de novembro de 2025.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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JUSTIFICATIVA
A modificação no art. 166 amplia a definição das áreas de promoção do comércio e
serviços, incorporando novos eixos viários consolidados e estruturantes: AC-40,
AC-90, Via Verde, Dias Martins, Apolônio Sales e outros.
A revisão se faz necessária porque:
● esses eixos já apresentam vocação comercial e de serviços;
● receberam investimentos recentes de mobilidade, pavimentação e
urbanização;
● concentram fluxo populacional e atividades econômicas;
● possuem baixa recorrência de alagamentos, atendendo ao critério
estabelecido no texto original;
● representam corredores fundamentais para a dinâmica econômica de Rio
Branco.
A ampliação contribui para:
● fortalecimento do setor produtivo;
● geração de emprego e renda;
● expansão ordenada do comércio;
● valorização da infraestrutura pública já existente;
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● atração de novos empreendimentos.
A proposta dialoga com o objetivo do Plano Diretor de promover o desenvolvimento
urbano integrado e maximizar o retorno social das obras públicas.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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