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materia nº 152/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 152 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaFica adicionado o Art. 187-B. DO TÍTULO III DOS PLANOS E PROGRAMAS ESPECIAIS DO CAPÍTULO I PLANOS GERAIS do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”.
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EMENDA ADITIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 26/2025.
Fica adicionado o Art. 187-B. DO TÍTULO III
DOS PLANOS E PROGRAMAS ESPECIAIS DO
CAPÍTULO I PLANOS GERAIS do Projeto de
Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre
a revisão do Plano Diretor do Município de Rio
Branco em consonância com o disposto na
Constituição da República, na Lei Federal n°
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da
Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na
Lei Orgânica do Município de Rio Branco”.
Art. 1º - Fica adicionado o Art. 187-B. do Título III dos planos e programas especiais do
Capítulo I planos gerais, com a seguinte redação:
Art. 187-B - O Município poderá instituir programa permanente de fechamento temporário
de vias aos domingos e feriados, para uso recreativo, cultural e esportivo da população.
§ 1º O programa denomina-se “Rio Branco para as Pessoas” e deverá priorizar áreas
centrais e bairros com baixo acesso a espaços públicos de lazer.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala de Sessões Edmundo Pinto, Rio Branco, Acre, 27 de outubro de 2025.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
JUSTIFICATIVA
A presente emenda institui o programa “Rio Branco para Pessas” no município de
Rio Branco, que possibilitará o fechamento temporário de vias aos domingos e
feriados para uso recreativo, cultural e esportivo da população.
Diagnóstico local
● Em muitos bairros da capital os espaços públicos de convívio são escassos
ou de difícil acesso (praças mal aparelhadas, calçadas irregulares, ausência
de mobiliário urbano). O fechamento temporário de vias representa uma
alternativa de baixo custo para ampliar espaços de convivência.
● Em capitais como São Paulo, o programa “Ciclofaixa Viva” aos domingos
demonstra que esse modelo pode funcionar com participação cidadã e
impacto positivo na qualidade de vida e mobilidade ativa.
● No contexto de Rio Branco, onde a mobilidade ativa e lazer urbano ainda são
áreas a serem fortalecidas (como indicado pela promoção de políticas de
mobilidade ativa), o “Rua Viva” surge como instrumento urbano de alto
impacto e baixo custo.
Impactos esperados
● Promoção da saúde e do bem-estar: mais espaço para caminhada, corrida,
ciclismo, convivência familiar e comunitária.
● Convivência comunitária: ruas transformadas em espaços de lazer
fortalecem vínculos sociais e favorecem economia local (feiras itinerantes,
intervenções culturais, food trucks).
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● Revivificação urbana: uso temporário de vias estimula a ocupação de
logradouros públicos, favorece a segurança (mais presença de pessoas),
incentiva comércio de bairro e reduz sensação de abandono.
● Baixo custo, alto impacto: diferentemente de grandes obras, o “Rua Viva”
depende de logísticas simples (fechamento seletivo de vias, mobiliário urbano
minimalista) e tem retorno social elevado.
Exemplos de boas práticas
● Em São Paulo, o programa “Rua de Lazer” fecha vias aos domingos com
público estimado em dezenas de milhares de pessoas, gerando benefício de
saúde, atividade física e convivência.
● Em Florianópolis, o modelo “Ciclovia Domingos” combina ciclovias
temporárias, feiras ecológicas e caminhadas, aumentando o uso social dos
espaços.
● Essas práticas demonstram que intervenção de uso público temporário pode
se transformar em política permanente e inspiradora para cidades médias
como Rio Branco.
Alinhamento legal e institucional
● A emenda reforça o direito à cidade, à mobilidade urbana sustentável, e à
qualidade de vida, conforme disposto no Plano Diretor revisado.
● Também reforça princípios de gestão democrática e participação cidadã, pois
o programa “Rua Viva” pode se associar a associações de bairro, comércio
local e organizações sociais.
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Conclusão
Ao instituir o programa “Rio Branco para Pessoas”, Rio Branco ganha instrumento
urbano de alta relevância para a promoção do lazer, esporte e convivência social. A
emenda permite aproveitamento inteligente das vias públicas, fortalece bairros,
melhora mobilidade ativa e contribui para transformação urbana com baixos
investimentos.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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