| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Fica adicionado o inciso XXVII ao Art 189º. CAPÍTULO III DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”. |
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EMENDA ADITIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 26/2025. Fica adicionado o inciso XXVII ao Art 189º. CAPÍTULO III DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”. Art. 1º - Fica adicionado o inciso XXVII ao Art 189º com a seguinte redação: Art. 189º (.......) XXVII - Inclusão da mobilidade fluvial como componente do sistema de transportes, assegurando integração com modais terrestres e acesso seguro às comunidades ribeirinhas, bem como a implementação de horários diferenciados para carga e descarga de caminhões nas vias centrais e bairros adensados, priorizando serviços noturnos. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala de Sessões Edmundo Pinto, Rio Branco, Acre, 24 de novembro de 2025. Felipe Tchê Vereador – PP __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282 JUSTIFICATIVA A presente Emenda Aditiva tem como objetivo aperfeiçoar o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que trata da revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco, atualizando suas diretrizes de mobilidade urbana para atender às demandas contemporâneas da cidade e às especificidades territoriais da capital. Ao acrescentar o inciso XXVII ao Art. 189, a emenda introduz duas diretrizes fundamentais que ainda não estão contempladas de forma explícita no texto da revisão do Plano Diretor: a mobilidade fluvial e a organização dos horários de carga e descarga nas áreas centrais e bairros adensados. A inclusão da mobilidade fluvial como componente oficial do sistema de transportes é medida coerente com a realidade geográfica e social de Rio Branco. A capital possui comunidades ribeirinhas que dependem do rio como via de acesso, além de potencial logístico e turístico associado às hidrovias. Incorporar esse modal no Plano Diretor: ● fortalece a integração territorial, ● amplia alternativas de deslocamento e abastecimento, ● melhora a eficiência logística, ● e reforça a resiliência urbana em períodos de cheia — questão cada vez mais presente no debate público. Ao exigir que esse modal seja integrado aos sistemas terrestres, a emenda garante compatibilidade e fluidez entre diferentes formas de deslocamento, promovendo um planejamento verdadeiramente multimodal. __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282 O segundo eixo da emenda trata da definição de horários diferenciados para carga e descarga de caminhões, especialmente nas áreas centrais e nos bairros de maior adensamento populacional. A ausência dessa diretriz no texto original do Plano Diretor pode gerar conflitos no trânsito, reduzir a segurança viária e impactar negativamente os modos ativos e o transporte coletivo. Ao priorizar operações noturnas ou em horários de menor fluxo, a proposta: ● melhora a fluidez do trânsito durante o dia, ● protege pedestres e ciclistas, ● organiza a logística urbana, ● e aproxima Rio Branco de práticas adotadas em grandes centros que modernizaram suas políticas de mobilidade e distribuição urbana de mercadorias. Assim, a emenda contribui para tornar o novo Plano Diretor mais completo, moderno, inclusivo e alinhado às necessidades de desenvolvimento sustentável da cidade. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta Emenda. Felipe Tchê Vereador – PP __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282