| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Fica adicionado O Parágrafo Único ao Art 125º. DO TÍTULO II DO SISTEMA VIÁRIO do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”. |
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EMENDA ADITIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 26/2025. Fica adicionado O Parágrafo Único ao Art 125º. DO TÍTULO II DO SISTEMA VIÁRIO do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”. Art. 1º - Fica adicionado O Parágrafo Único ao Art 125º com a seguinte redação: Art. 125º (.......) Parágrafo Único O Plano de Mobilidade Urbana previsto no caput deverá contemplar a integração dos modais terrestre e fluvial, priorizando o transporte coletivo e os modos ativos de deslocamento (ciclovias, ciclofaixas e rotas de pedestres), garantindo plena acessibilidade às pessoas com deficiência e prevendo a implantação gradativa de redes subterrâneas de energia e telecomunicações em vias estratégicas, em consonância com os temas prioritários definidos nesta revisão do Plano Diretor. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala de Sessões Edmundo Pinto, Rio Branco, Acre, 24 de novembro de 2025. Felipe Tchê Vereador – PP __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282 JUSTIFICATIVA A presente Emenda Aditiva ao Art. 125 do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 tem como objetivo aperfeiçoar as diretrizes do Plano Diretor no que diz respeito ao Sistema Viário e ao Plano de Mobilidade Urbana, alinhando-o às necessidades reais da população de Rio Branco e às exigências contemporâneas de planejamento urbano sustentável. O texto original do Art. 125 prevê a elaboração de lei específica para instituir o Plano de Mobilidade Urbana, contemplando o sistema viário, transporte, trânsito e acessibilidade. No entanto, faz-se necessário explicitar parâmetros e prioridades que garantam que essa futura lei esteja em total consonância com os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, com a Constituição Federal e com os desafios já reconhecidos no processo de revisão do Plano Diretor. Dessa forma, a inclusão do Parágrafo Único propõe que o Plano de Mobilidade Urbana: 1. Integre os modais terrestre e fluvial, reconhecendo que Rio Branco possui vocação natural para o aproveitamento de suas bacias hidrográficas, especialmente como alternativa de transporte em períodos de cheia, contribuindo para redução de custos logísticos e ampliação da conectividade urbana. 2. Priorize o transporte coletivo e os modos ativos (ciclovias, ciclofaixas, rotas de pedestres), diretriz fundamental para uma cidade mais humana, sustentável, segura e menos dependente do transporte individual motorizado, reduzindo congestionamentos e emissões. 3. Assegure plena acessibilidade às pessoas com deficiência, garantindo que o planejamento seja inclusivo, eliminando barreiras físicas e promovendo a mobilidade universal — objetivo que dialoga diretamente com legislações __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282 federais e com as demandas locais de equidade. 4. Preveja a implantação gradativa de redes subterrâneas de energia e telecomunicações, medida estratégica para a modernização urbana, redução de riscos em eventos climáticos extremos e melhoria da paisagem urbana, além de compatibilizar infraestrutura com as áreas consideradas prioritárias no novo Plano Diretor. A adoção desses critérios no texto do Plano Diretor orienta a futura legislação de mobilidade a seguir princípios técnicos, modernos e integrados, evitando lacunas que, no futuro, possam comprometer a eficácia das políticas públicas de mobilidade e acessibilidade. Por fim, a emenda fortalece a visão de uma Rio Branco mais organizada, segura, acessível e adaptada às mudanças climáticas — temática presente em diversas discussões desta revisão do Plano Diretor — contribuindo para o desenvolvimento sustentável da cidade e para a melhoria da qualidade de vida da população. Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação desta Emenda. Felipe Tchê Vereador – PP __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282