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materia nº 34/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-11-26
Ementa“Dispõe sobre a instalação de grades de proteção e sistemas inteligentes de captação e filtragem de resíduos nas bocas de lobo e bueiros do Município de Rio Branco, Acre, e dá outras providências.”
native_id39508

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-20 Processo Arquivado — Matéria retirada de tramitação a pedido do autor. Processo arquivado.
2026-03-11 Proposição retirada pelo autor — —
2026-01-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-16 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-11-26 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
 Telefone: (68) 3302-7200
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º_________/2025.
“Dispõe sobre a instalação 
de grades de proteção e sistemas 
inteligentes de captação e 
filtragem de resíduos nas bocas de 
lobo e bueiros do Município de Rio 
Branco, Acre, e dá outras 
providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, Acre, aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º-A. O Poder Executivo Municipal promoverá a instalação de grades de 
proteção e sistemas de captação e retenção de resíduos sólidos nas bocas de lobo, 
bueiros e demais dispositivos de drenagem pluvial existentes nas vias públicas do 
Município de Rio Branco, Acre.
§1º. As grades e sistemas de retenção deverão ser instalados de modo a não 
obstruir a vazão das águas, impedindo, entretanto, a entrada de resíduos sólidos que 
possam causar entupimentos e alagamentos.
§2º. Poderão ser implantadas “bocas de lobo inteligentes”, compostas por 
caixas coletoras internas confeccionadas em material termoplástico ou similar, atuando 
como peneiras, que permitam a passagem da água e retenham resíduos.
§3º. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias públicas e privadas para 
aquisição, instalação, manutenção, fiscalização e limpeza dos equipamentos previstos 
neste artigo.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a instalação dos dispositivos 
previstos nesta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua 
publicação, estabelecendo cronograma de execução que priorize as áreas de maior 
incidência de alagamentos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
 Telefone: (68) 3302-7200
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
A presente Lei Complementar visa ampliar as medidas de contenção de resíduos 
sólidos ao nível das vias urbanas, com foco na prevenção de entupimentos, alagamentos 
e poluição dos córregos e rios do Município de Rio Branco. A proposta tem por finalidade 
estender as ações de controle ambiental já aplicadas aos cursos d’água para o sistema 
de drenagem pluvial urbana, prevenindo o acúmulo de resíduos sólidos que
comprometem a eficiência das bocas de lobo e bueiros. A implantação de grades de 
proteção e bocas de lobo inteligentes constitui medida moderna, eficaz e sustentável, 
que contribui diretamente para o melhor desempenho da drenagem urbana, a redução 
de custos com manutenção pública e a melhoria da qualidade ambiental. Além de 
reduzir alagamentos e obstruções, a medida se alinha às diretrizes da Política Nacional 
de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e da Política Nacional de Saneamento 
Básico (Lei Federal nº 11.445/2007), promovendo a sustentabilidade e o uso racional 
dos recursos públicos. 
Trata-se, portanto, de uma ação preventiva e de interesse coletivo, que visa 
proteger o meio ambiente, preservar a infraestrutura urbana e garantir mais segurança 
e qualidade de vida à população Rio-Branquense.
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”, 
25 de setembro de 2025.
EBER MACHADO
VEREADOR
 Líder de Bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC

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