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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º_________/2025.
“Dispõe sobre a instalação
de grades de proteção e sistemas
inteligentes de captação e
filtragem de resíduos nas bocas de
lobo e bueiros do Município de Rio
Branco, Acre, e dá outras
providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, Acre, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º-A. O Poder Executivo Municipal promoverá a instalação de grades de
proteção e sistemas de captação e retenção de resíduos sólidos nas bocas de lobo,
bueiros e demais dispositivos de drenagem pluvial existentes nas vias públicas do
Município de Rio Branco, Acre.
§1º. As grades e sistemas de retenção deverão ser instalados de modo a não
obstruir a vazão das águas, impedindo, entretanto, a entrada de resíduos sólidos que
possam causar entupimentos e alagamentos.
§2º. Poderão ser implantadas “bocas de lobo inteligentes”, compostas por
caixas coletoras internas confeccionadas em material termoplástico ou similar, atuando
como peneiras, que permitam a passagem da água e retenham resíduos.
§3º. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias públicas e privadas para
aquisição, instalação, manutenção, fiscalização e limpeza dos equipamentos previstos
neste artigo.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a instalação dos dispositivos
previstos nesta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua
publicação, estabelecendo cronograma de execução que priorize as áreas de maior
incidência de alagamentos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
A presente Lei Complementar visa ampliar as medidas de contenção de resíduos
sólidos ao nível das vias urbanas, com foco na prevenção de entupimentos, alagamentos
e poluição dos córregos e rios do Município de Rio Branco. A proposta tem por finalidade
estender as ações de controle ambiental já aplicadas aos cursos d’água para o sistema
de drenagem pluvial urbana, prevenindo o acúmulo de resíduos sólidos que
comprometem a eficiência das bocas de lobo e bueiros. A implantação de grades de
proteção e bocas de lobo inteligentes constitui medida moderna, eficaz e sustentável,
que contribui diretamente para o melhor desempenho da drenagem urbana, a redução
de custos com manutenção pública e a melhoria da qualidade ambiental. Além de
reduzir alagamentos e obstruções, a medida se alinha às diretrizes da Política Nacional
de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e da Política Nacional de Saneamento
Básico (Lei Federal nº 11.445/2007), promovendo a sustentabilidade e o uso racional
dos recursos públicos.
Trata-se, portanto, de uma ação preventiva e de interesse coletivo, que visa
proteger o meio ambiente, preservar a infraestrutura urbana e garantir mais segurança
e qualidade de vida à população Rio-Branquense.
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”,
25 de setembro de 2025.
EBER MACHADO
VEREADOR
Líder de Bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC
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