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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º_________/2025.
“Institui o Programa
Municipal de Inclusão de Cursos e
Instruções sobre Manobras de
Desengasgo na Rede Pública de
Ensino de Rio Branco, Acre, e dá
outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, Acre, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º
Fica instituído o Programa Municipal de Inclusão de Cursos e Instruções sobre
Manobras de Desengasgo nas unidades da rede pública de ensino de Rio Branco.
Art. 2º
O programa terá como objetivo capacitar servidores, professores, cuidadores e
responsáveis, além de informar estudantes, sobre procedimentos básicos de prevenção
e atendimento imediato a casos de engasgo.
Art. 3º
O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com o Corpo de Bombeiros,
SAMU, hospitais públicos, faculdades da área da saúde e organizações sociais.
Art. 4º
As escolas deverão manter, em locais visíveis, cartazes educativos com
orientações sobre prevenção e primeiros socorros em engasgos.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
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Art. 5º
As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias, sem criação de novas
estruturas administrativas.
Art. 6º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar em até 180 cento e
oitenta) dias.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Justificativa
O engasgo é uma das principais causas de óbito infantil evitável. Em Rio Branco,
o Corpo de Bombeiros registra ocorrências frequentes envolvendo crianças em creches
e escolas. A rede municipal ainda não possui um programa permanente e padronizado
de capacitação, o que coloca servidores e responsáveis em situação de insegurança
diante de emergências.
A medida é simples, barata e salva vidas. Toda a estrutura necessária já existe: a
proposta apenas formaliza, organiza e torna obrigatória a oferta periódica de
capacitação.
Estudo de Impacto Financeiro
O programa não cria cargos nem estruturas. O impacto financeiro é mínimo e
limitado à produção de material educativo e eventuais capacitações, que podem ser
realizadas via parcerias gratuitas com Corpo de Bombeiros, SAMU e cursos de saúde.
Portanto, o impacto é considerado irrelevante, sem necessidade de crédito adicional.
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”,
25 de novembro de 2025.
EBER MACHADO
VEREADOR
Líder de Bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC
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