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materia nº 35/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-11-26
Ementa“Institui o Programa Municipal de Inclusão de Cursos e Instruções sobre Manobras de Desengasgo na Rede Pública de Ensino de Rio Branco, Acre, e dá outras providências.”
native_id39509

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-26 Processo Arquivado — —
2025-12-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-16 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-11-26 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
 Telefone: (68) 3302-7200
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º_________/2025.
“Institui o Programa 
Municipal de Inclusão de Cursos e 
Instruções sobre Manobras de 
Desengasgo na Rede Pública de 
Ensino de Rio Branco, Acre, e dá 
outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, Acre, aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º
Fica instituído o Programa Municipal de Inclusão de Cursos e Instruções sobre 
Manobras de Desengasgo nas unidades da rede pública de ensino de Rio Branco.
Art. 2º
O programa terá como objetivo capacitar servidores, professores, cuidadores e 
responsáveis, além de informar estudantes, sobre procedimentos básicos de prevenção 
e atendimento imediato a casos de engasgo.
Art. 3º
O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com o Corpo de Bombeiros, 
SAMU, hospitais públicos, faculdades da área da saúde e organizações sociais.
Art. 4º
As escolas deverão manter, em locais visíveis, cartazes educativos com 
orientações sobre prevenção e primeiros socorros em engasgos.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
 Telefone: (68) 3302-7200
Art. 5º
As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias, sem criação de novas 
estruturas administrativas.
Art. 6º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar em até 180 cento e 
oitenta) dias.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
 Telefone: (68) 3302-7200
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Justificativa
O engasgo é uma das principais causas de óbito infantil evitável. Em Rio Branco, 
o Corpo de Bombeiros registra ocorrências frequentes envolvendo crianças em creches 
e escolas. A rede municipal ainda não possui um programa permanente e padronizado 
de capacitação, o que coloca servidores e responsáveis em situação de insegurança 
diante de emergências.
A medida é simples, barata e salva vidas. Toda a estrutura necessária já existe: a 
proposta apenas formaliza, organiza e torna obrigatória a oferta periódica de 
capacitação.
Estudo de Impacto Financeiro
O programa não cria cargos nem estruturas. O impacto financeiro é mínimo e 
limitado à produção de material educativo e eventuais capacitações, que podem ser 
realizadas via parcerias gratuitas com Corpo de Bombeiros, SAMU e cursos de saúde. 
Portanto, o impacto é considerado irrelevante, sem necessidade de crédito adicional.
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”, 
25 de novembro de 2025.
EBER MACHADO
VEREADOR
 Líder de Bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC

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