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materia nº 36/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso de Cerol e Linha Chilena nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Rio Branco, Acre e dá outras providências
native_id39540

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2026-03-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-28 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-11-26 Aguardando Encaminhamento — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-19T12:52:44.293138-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
 Telefone: (68) 3302-7200
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º_________/2025.
Institui a Semana Municipal de 
Conscientização sobre o Uso de 
Cerol e Linha Chilena nas Escolas 
da Rede Pública de Ensino do 
Município de Rio Branco, Acre e dá 
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, Acre, aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º
Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso de Cerol e 
Linha Chilena nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Rio Branco, Acre”, 
com o objetivo de promover a educação preventiva e a conscientização quanto aos 
riscos do uso desses materiais cortantes.
Art. 2º A Semana será realizada anualmente no mês de outubro e destina-se as 
crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede pública de ensino do 
município, com foco na orientação sobre os perigos e consequências do uso de cerol e 
linha chilena.
Art. 3º Durante a Semana Municipal de Conscientização, o Poder Público 
promoverá campanhas educativas e de esclarecimento, por meio de palestras, 
atividades lúdicas, material informativo e demais ações voltadas à prevenção de
acidentes e à promoção da segurança nas comunidades escolares.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
 Telefone: (68) 3302-7200
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
 JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa prevenir acidentes e lesões graves decorrentes do 
uso de cerol e linha chilena, materiais cortantes que representam risco elevado à 
integridade física de crianças e adolescentes, especialmente em áreas urbanas.
Registros de órgãos de saúde demonstram que o uso desses objetos pode causar 
ferimentos graves, amputações e, em casos extremos, risco de morte, como já ocorreu
em nossa cidade, além de impactar famílias e gerar custos ao sistema público de saúde.
A instituição da Semana Municipal de Conscientização possibilita que o Poder 
Público, em parceria com escolas e famílias, desenvolva campanhas educativas e 
preventivas, promovendo a cultura da segurança, a conscientização sobre os riscos e a 
formação de cidadãos mais responsáveis.
No Estado do Acre, entre os anos de 2020 e 2024, foram registrados 28 (vinte e 
oito) casos de acidentes envolvendo linha de cerol, sendo a maioria das vítimas,
motociclistas. No ano de 2023, um motociclista morreu após ser atingido por uma linha 
de cerol no Bairro Nova Esperança. Este ano de 2025, já houve acidentes com linhas de 
cerol chilenas, apesar de haver uma Lei Estadual que proíbe o uso, a posse, a fabricação, 
a comercialização e a importação de cerol e linhas cortantes. 
Dessa forma, a aprovação desta Lei representa um avanço na proteção à infância 
e adolescência, na educação para a cidadania e na prevenção de acidentes, reforçando 
o compromisso do Município com a segurança e bem-estar de seus estudantes.
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”, 
25 de novembro de 2025.
EBER MACHADO
VEREADOR
 Líder de Bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC

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