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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º_________/2025.
Autoriza o Poder Executivo
a Instituir o Programa Municipal de
Saúde Bucal para Crianças e
Adolescentes com Deficiências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, Acre, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Saúde
Bucal para crianças e adolescentes com deficiências, no âmbito do Município de Rio
Branco.
Art. 2º
O programa tem como objetivos:
I — garantir atendimento odontológico especializado e adaptado;
II — promover ações preventivas e educativas nas escolas inclusivas e
instituições especializadas;
III — ampliar o acesso a consultas, triagens e tratamentos.
Art. 3º
O Município poderá firmar convênios com universidades, clínicas-escola e
entidades especializadas.
Art. 4º
A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela execução do programa.
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Art. 5º
As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º
O Executivo regulamentará a lei em até 180 (cento e oitenta) dias.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
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gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Justificativa
Crianças e adolescentes com deficiência enfrentam dificuldades reais para
acessar atendimento odontológico comum. Muitas não conseguem permanecer em
cadeiras tradicionais, têm hipersensibilidades sensoriais ou apresentam condições que
exigem atendimento especializado. Em Rio Branco, as famílias relatam fila extensa para
esse tipo de serviço.
A proposta organiza um programa permanente, articulado com instituições de
ensino e profissionais treinados. A saúde bucal faz parte do desenvolvimento integral e
influencia alimentação, fala e autoestima.
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”,
25 de novembro de 2025.
EBER MACHADO
VEREADOR
Líder de Bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC
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