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materia nº 37/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa Municipal de Saúde Bucal para Crianças e Adolescentes com Deficiências.
native_id39541

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Proposição retirada pelo autor — —
2025-12-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-28 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-11-26 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
 Telefone: (68) 3302-7200
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º_________/2025.
Autoriza o Poder Executivo 
a Instituir o Programa Municipal de 
Saúde Bucal para Crianças e 
Adolescentes com Deficiências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, Acre, aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Saúde 
Bucal para crianças e adolescentes com deficiências, no âmbito do Município de Rio 
Branco.
Art. 2º
O programa tem como objetivos:
I — garantir atendimento odontológico especializado e adaptado;
II — promover ações preventivas e educativas nas escolas inclusivas e 
instituições especializadas;
III — ampliar o acesso a consultas, triagens e tratamentos.
Art. 3º
O Município poderá firmar convênios com universidades, clínicas-escola e 
entidades especializadas.
Art. 4º
A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela execução do programa.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
 Telefone: (68) 3302-7200
Art. 5º
As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º
O Executivo regulamentará a lei em até 180 (cento e oitenta) dias.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
 Telefone: (68) 3302-7200
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Justificativa
Crianças e adolescentes com deficiência enfrentam dificuldades reais para 
acessar atendimento odontológico comum. Muitas não conseguem permanecer em 
cadeiras tradicionais, têm hipersensibilidades sensoriais ou apresentam condições que 
exigem atendimento especializado. Em Rio Branco, as famílias relatam fila extensa para 
esse tipo de serviço.
A proposta organiza um programa permanente, articulado com instituições de 
ensino e profissionais treinados. A saúde bucal faz parte do desenvolvimento integral e 
influencia alimentação, fala e autoestima.
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”, 
25 de novembro de 2025.
EBER MACHADO
VEREADOR
 Líder de Bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC

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