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materia nº 336/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 336 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaSolicita a suspensão dos cortes de água por inadimplência até o fim do prazo do REFIS/SAERB 2025, instituído pela LC nº 234/2023 e Resolução AGEAC nº 111/2025
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-03T14:15:19.056514-03:00 Aprovada 11 1 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Gabinete do Vereador André Kamai
REQUERIMENTO ___/2025
Senhor Presidente, 
Nos termos dos incisos X e XIX, artigo 24, da Lei Orgânica, pugno para 
que a Câmara Municipal de Rio Branco requeira ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
e, ao Diretor-Presidente do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB, o que 
segue: 
Considerando que o Programa de Regularização de Dívidas Vencidas 
no âmbito do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB foi instituído pela Lei 
Complementar Municipal nº 234, de 18 de julho de 2023;
Considerando que a modalidade atualmente vigente, denominada 
REFIS 2025, teve suas condições aprovadas pela Resolução nº 111, de 18 de julho 
de 2025, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC, 
que fixou o prazo de adesão até 31 de dezembro de 2025;
REQUER que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
de Rio Branco e ao Diretor-Presidente do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco –
SAERB, para que:
a) sejam imediatamente suspensos os cortes e a interrupção do fornecimento de 
água por inadimplência dos consumidores atendidos pelo SAERB;
b) se abstenha a Administração de realizar novos cortes por débitos em aberto, 
até o término do prazo de adesão ao Programa de Regularização de Dívidas 
Vencidas – REFIS 2025 do SAERB, instituído pela Lei Complementar Municipal 
nº 234/2023 e regulamentado pela Resolução AGEAC nº 111/2025, cujo prazo 
de adesão vai até 31 de dezembro de 2025; e
c) seja restabelecido o fornecimento de água nas unidades consumidoras que 
tiveram o serviço interrompido por inadimplência, até o fim do prazo de adesão 
ao REFIS 2025, mediante simples solicitação do usuário, observados os 
demais requisitos operacionais do SAERB.
Nestes termos, submeto aos nobres Pares e requeiro aprovação. 
Rio Branco, 25 de novembro de 2025.
André Kamai
Vereador
Partido dos Trabalhadores – PT/AC

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