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materia nº 10629/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 10629 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaFortalecimento e Atualização do Plano de Mobilidade Urbana de Rio Branco – Diretrizes, Situação Atual e Necessidade de Implementação Efetiva.
native_id39627

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Rio Branco 
Gabinete do Vereador Felipe Tchê
Endereço: Rua Hugo Carneiro, nº 567, Bairro Bosque - http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço 
eletrônico: felipestche@gmail.com
INDICAÇÃO / 2025
Fortalecimento e Atualização do Plano 
de Mobilidade Urbana de Rio Branco –
Diretrizes, Situação Atual e Necessidade 
de Implementação Efetiva.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Rio Branco a necessidade de atualizar, regulamentar 
e implementar de forma plena o Plano de Mobilidade Urbana de Rio Branco, 
instrumento legal essencial para organizar a circulação de pessoas e bens e orientar o 
desenvolvimento urbano sustentável do município.
Justificativa: O Plano de Mobilidade Urbana é um conjunto de diretrizes 
estratégicas que busca melhorar as condições de deslocamento na cidade, priorizando 
modos sustentáveis, o transporte público e a segurança no trânsito. Ele se fundamenta 
em três pilares legais:
 Lei Federal nº 12.587/2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana: exige 
que municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem seus Planos de 
Mobilidade, priorizando o pedestre, o ciclista e o transporte coletivo.
 Plano Diretor de Rio Branco: estabelece diretrizes de uso e ocupação do solo, 
com as quais o plano de mobilidade deve estar estritamente alinhado.
 Plano Diretor de Transportes e Trânsito (PDTT): documento técnico que 
serviu de base e foi consolidado como Plano Municipal de Mobilidade por 
decreto municipal.
Apesar dessa base legal, sua execução prática ainda é limitada, carecendo de 
regulamentações complementares, atualização metodológica e integração com as 
demandas atuais da cidade.
1. Situação atual de Rio Branco.
• A cidade cresce de forma descentralizada, ampliando a distância entre moradias, 
escolas, serviços e empregos.
• A frota de veículos aumenta anualmente, pressionando vias que já operam no 
limite de capacidade.
Câmara Municipal de Rio Branco 
Gabinete do Vereador Felipe Tchê
Endereço: Rua Hugo Carneiro, nº 567, Bairro Bosque - http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço 
eletrônico: felipestche@gmail.com
• O transporte público enfrenta dificuldades financeiras e operacionais, reduzindo 
a atratividade do ônibus para a população.
• Há poucas ciclovias contínuas e calçadas acessíveis, dificultando o transporte 
ativo.
• Obras viárias são realizadas, porém muitas sem integração ao planejamento 
global de mobilidade.
• Bairros mais afastados enfrentam longos tempos de deslocamento e falta de 
alternativas de transporte.
• Cresce o uso de aplicativos de transporte, mas ainda com pouca integração ao 
planejamento municipal.
Sem a plena implementação do Plano de Mobilidade, o Município não possui uma 
diretriz consolidada para ações como:
• implantação de novas ciclovias e ciclofaixas;
• readequação de corredores de ônibus e terminais;
• definição de padrões de acessibilidade universal;
• organização de rotas, paradas e integração modal;
• critérios para circulação de cargas;
• priorização de pedestres e segurança viária.
2. Exemplos de cidades que aplicam com eficiência seus Planos de Mobilidade.
• Curitiba (PR): referência em transporte coletivo integrado, priorização de 
corredores exclusivos e planejamento urbano alinhado à mobilidade.
• Fortaleza (CE): destaque nacional pela redução de acidentes, ampliação de 
ciclovias, faixas exclusivas e sistemas de transporte por aplicativos integrados ao 
planejamento urbano.
• Recife (PE): integra o Plano de Mobilidade ao licenciamento urbano, ao 
transporte público e a políticas de redução de emissões.
• Goiânia (GO): investe na modernização da frota de ônibus, acessibilidade e 
ampliação de corredores integrados.
Esses modelos demonstram que o fortalecimento do Plano de Mobilidade gera 
resultados concretos e é perfeitamente aplicável à realidade de Rio Branco.
3. Importância do Plano de Mobilidade para o Desenvolvimento Urbano.
Durante as discussões sobre o planejamento urbano, é evidente que o Plano de 
Mobilidade não pode ser visto isoladamente. Ele é essencial para:
• reduzir acidentes e proteger vidas;
• orientar a implantação de ciclovias, calçadas e acessos seguros;
Câmara Municipal de Rio Branco 
Gabinete do Vereador Felipe Tchê
Endereço: Rua Hugo Carneiro, nº 567, Bairro Bosque - http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço 
eletrônico: felipestche@gmail.com
• melhorar o tempo e o conforto dos deslocamentos;
• organizar polos geradores de tráfego;
• reduzir congestionamentos;
• integrar transporte público, portos, aeroportos e transporte por aplicativos;
• diminuir desigualdades territoriais;
• contribuir para metas climáticas e ambientais.
4. Diretrizes recomendadas para atualização e implementação.
Recomenda-se que o Executivo Municipal fortaleça e regulamente o Plano de 
Mobilidade Urbana estabelecendo:
• definição dos modais prioritários (transporte coletivo, bicicletas, pedestres);
• integração plena com o Plano Diretor;
• metodologia transparente para planejamento e avaliação;
• metas de curto, médio e longo prazo para ciclovias, transporte público e 
segurança viária;
• exigência de acessibilidade universal em todas as obras;
• atualização periódica dos dados de trânsito, transporte e circulação;
• incentivos à sustentabilidade e à redução de emissões;
• mecanismos de participação social e monitoramento público.
Diante do exposto, indica-se ao Executivo Municipal que atualize e implemente 
integralmente o Plano de Mobilidade Urbana de Rio Branco, integrando-o ao processo de 
licenciamento, às diretrizes do Plano Diretor e às políticas de desenvolvimento urbano, 
garantindo um futuro mais seguro, sustentável e eficiente para toda a população.
Sala das Sessões Edimundo Pinto, 26 de novembro de 2025.
Vereador Felipe Tchê
Primeiro-Secretário da Câmara Municipal de Rio Branco

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