Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador Felipe Tchê
Endereço: Rua Hugo Carneiro, nº 567, Bairro Bosque - http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço
eletrônico: felipestche@gmail.com
INDICAÇÃO / 2025
Fortalecimento e Atualização do Plano
de Mobilidade Urbana de Rio Branco –
Diretrizes, Situação Atual e Necessidade
de Implementação Efetiva.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Rio Branco a necessidade de atualizar, regulamentar
e implementar de forma plena o Plano de Mobilidade Urbana de Rio Branco,
instrumento legal essencial para organizar a circulação de pessoas e bens e orientar o
desenvolvimento urbano sustentável do município.
Justificativa: O Plano de Mobilidade Urbana é um conjunto de diretrizes
estratégicas que busca melhorar as condições de deslocamento na cidade, priorizando
modos sustentáveis, o transporte público e a segurança no trânsito. Ele se fundamenta
em três pilares legais:
Lei Federal nº 12.587/2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana: exige
que municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem seus Planos de
Mobilidade, priorizando o pedestre, o ciclista e o transporte coletivo.
Plano Diretor de Rio Branco: estabelece diretrizes de uso e ocupação do solo,
com as quais o plano de mobilidade deve estar estritamente alinhado.
Plano Diretor de Transportes e Trânsito (PDTT): documento técnico que
serviu de base e foi consolidado como Plano Municipal de Mobilidade por
decreto municipal.
Apesar dessa base legal, sua execução prática ainda é limitada, carecendo de
regulamentações complementares, atualização metodológica e integração com as
demandas atuais da cidade.
1. Situação atual de Rio Branco.
• A cidade cresce de forma descentralizada, ampliando a distância entre moradias,
escolas, serviços e empregos.
• A frota de veículos aumenta anualmente, pressionando vias que já operam no
limite de capacidade.
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• O transporte público enfrenta dificuldades financeiras e operacionais, reduzindo
a atratividade do ônibus para a população.
• Há poucas ciclovias contínuas e calçadas acessíveis, dificultando o transporte
ativo.
• Obras viárias são realizadas, porém muitas sem integração ao planejamento
global de mobilidade.
• Bairros mais afastados enfrentam longos tempos de deslocamento e falta de
alternativas de transporte.
• Cresce o uso de aplicativos de transporte, mas ainda com pouca integração ao
planejamento municipal.
Sem a plena implementação do Plano de Mobilidade, o Município não possui uma
diretriz consolidada para ações como:
• implantação de novas ciclovias e ciclofaixas;
• readequação de corredores de ônibus e terminais;
• definição de padrões de acessibilidade universal;
• organização de rotas, paradas e integração modal;
• critérios para circulação de cargas;
• priorização de pedestres e segurança viária.
2. Exemplos de cidades que aplicam com eficiência seus Planos de Mobilidade.
• Curitiba (PR): referência em transporte coletivo integrado, priorização de
corredores exclusivos e planejamento urbano alinhado à mobilidade.
• Fortaleza (CE): destaque nacional pela redução de acidentes, ampliação de
ciclovias, faixas exclusivas e sistemas de transporte por aplicativos integrados ao
planejamento urbano.
• Recife (PE): integra o Plano de Mobilidade ao licenciamento urbano, ao
transporte público e a políticas de redução de emissões.
• Goiânia (GO): investe na modernização da frota de ônibus, acessibilidade e
ampliação de corredores integrados.
Esses modelos demonstram que o fortalecimento do Plano de Mobilidade gera
resultados concretos e é perfeitamente aplicável à realidade de Rio Branco.
3. Importância do Plano de Mobilidade para o Desenvolvimento Urbano.
Durante as discussões sobre o planejamento urbano, é evidente que o Plano de
Mobilidade não pode ser visto isoladamente. Ele é essencial para:
• reduzir acidentes e proteger vidas;
• orientar a implantação de ciclovias, calçadas e acessos seguros;
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• melhorar o tempo e o conforto dos deslocamentos;
• organizar polos geradores de tráfego;
• reduzir congestionamentos;
• integrar transporte público, portos, aeroportos e transporte por aplicativos;
• diminuir desigualdades territoriais;
• contribuir para metas climáticas e ambientais.
4. Diretrizes recomendadas para atualização e implementação.
Recomenda-se que o Executivo Municipal fortaleça e regulamente o Plano de
Mobilidade Urbana estabelecendo:
• definição dos modais prioritários (transporte coletivo, bicicletas, pedestres);
• integração plena com o Plano Diretor;
• metodologia transparente para planejamento e avaliação;
• metas de curto, médio e longo prazo para ciclovias, transporte público e
segurança viária;
• exigência de acessibilidade universal em todas as obras;
• atualização periódica dos dados de trânsito, transporte e circulação;
• incentivos à sustentabilidade e à redução de emissões;
• mecanismos de participação social e monitoramento público.
Diante do exposto, indica-se ao Executivo Municipal que atualize e implemente
integralmente o Plano de Mobilidade Urbana de Rio Branco, integrando-o ao processo de
licenciamento, às diretrizes do Plano Diretor e às políticas de desenvolvimento urbano,
garantindo um futuro mais seguro, sustentável e eficiente para toda a população.
Sala das Sessões Edimundo Pinto, 26 de novembro de 2025.
Vereador Felipe Tchê
Primeiro-Secretário da Câmara Municipal de Rio Branco