CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
PROJETO DE LEI N.º_________/2025.
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO
DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS QUE VENDAM
BEBIDAS ADULTERADAS NO
ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE RIO
BRANCO, ACRE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, Acre, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1°
Será cassado o Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais
instalados no Município de Rio Branco, Acre, que comprovadamente venderem bebidas
adulteradas.
Art. 2°
Para efeitos desta Lei considera-se bebida adulterada aquela cuja composição é
modificada indevidamente ou ela não atende ao padrão legal, resultando em um
produto nocivo à saúde, que leva o consumidor a erro, ou tem seu valor nutritivo
reduzido, como estabelecido pelo artigo 272 do Código Penal.
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§ 1º Após o Executivo Municipal obter a informação quanto à constatação da
infração a que se refere o caput deste artigo, será instaurado processo administrativo,
que deverá ser concluído no prazo máximo de noventa dias, assegurando-se ampla
defesa ao acusado, permanecendo o estabelecimento interditado cautelarmente nesse
período.
§ 2º Os responsáveis pelo estabelecimento que tiver o seu Alvará de
Funcionamento cassado ficam proibidos, pelo período de dois anos, de obter novo
alvará para o mesmo ramo de atividade.
Art. 3°
Após a cassação do Alvará de Funcionamento serão encaminhadas cópias do
processo administrativo e dos respectivos documentos que o compõem ao Ministério
Público Estadual- MPAC, para as providências cabíveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo combater a comercialização de
bebidas comprovadamente adulteradas em estabelecimentos comercias como bares,
restaurantes, supermercados, conveniências entre outros.
A adulteração de bebidas, seja por diluição, adição de substâncias tóxicas,
alteração de rótulos e prazos de validade, recondicionamento irregular ou uso de
matérias-primas proibidas representa grave risco à saúde, podendo causar intoxicações,
danos orgânicos agudos e crônicos, além de potencial risco de morte.
Adicionalmente, práticas dessa natureza configuram fraude contra o
consumidor, concorrência desleal e violação das normas sanitárias e de defesa do
consumidor vigentes. O Poder Público municipal tem competência para proteção da
saúde e do bem-estar da população, bem como para regulamentar e fiscalizar o
exercício de atividades econômicas no âmbito do município, observados os princípios
da proporcionalidade e do devido processo legal.
A previsão de cassação do alvará, devidamente procedimentada, constitui
medida administrativa eficaz e necessária para desestimular a prática ilícita, coibir
reincidências e garantir que o mercado local não seja contaminado por agentes
econômicos que coloquem em risco a coletividade.
O presente Projeto de Lei contribui para assegurar padrões mínimos de
qualidade e segurança dos produtos disponíveis ao consumidor, preservar a saúde
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pública, resguardar a confiança no comércio local e promover ambiente de concorrência
justa entre os empreendimentos legalmente regularizados.
Diante do exposto e considerando o caráter necessário e proporcional da
medida, rogo aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei para dotar o
município de instrumento jurídico eficaz no combate à comercialização de bebida
adulterada.
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”,
25 de novembro de 2025.
EBER MACHADO
VEREADOR
Líder de Bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC