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materia nº 231/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 231 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM BEBIDAS ADULTERADAS NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE RIO BRANCO, ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Proposição retirada pelo autor — —
2026-01-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-02 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-12-01 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
 Telefone: (68) 3302-7200
 PROJETO DE LEI N.º_________/2025.
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO 
DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO 
DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS QUE VENDAM 
BEBIDAS ADULTERADAS NO 
ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE RIO 
BRANCO, ACRE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, Acre, aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° 
Será cassado o Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais 
instalados no Município de Rio Branco, Acre, que comprovadamente venderem bebidas 
adulteradas.
Art. 2°
Para efeitos desta Lei considera-se bebida adulterada aquela cuja composição é 
modificada indevidamente ou ela não atende ao padrão legal, resultando em um 
produto nocivo à saúde, que leva o consumidor a erro, ou tem seu valor nutritivo 
reduzido, como estabelecido pelo artigo 272 do Código Penal.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
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§ 1º Após o Executivo Municipal obter a informação quanto à constatação da 
infração a que se refere o caput deste artigo, será instaurado processo administrativo, 
que deverá ser concluído no prazo máximo de noventa dias, assegurando-se ampla 
defesa ao acusado, permanecendo o estabelecimento interditado cautelarmente nesse 
período.
§ 2º Os responsáveis pelo estabelecimento que tiver o seu Alvará de 
Funcionamento cassado ficam proibidos, pelo período de dois anos, de obter novo 
alvará para o mesmo ramo de atividade.
Art. 3° 
Após a cassação do Alvará de Funcionamento serão encaminhadas cópias do 
processo administrativo e dos respectivos documentos que o compõem ao Ministério 
Público Estadual- MPAC, para as providências cabíveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
 Telefone: (68) 3302-7200
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo combater a comercialização de 
bebidas comprovadamente adulteradas em estabelecimentos comercias como bares, 
restaurantes, supermercados, conveniências entre outros.
A adulteração de bebidas, seja por diluição, adição de substâncias tóxicas, 
alteração de rótulos e prazos de validade, recondicionamento irregular ou uso de 
matérias-primas proibidas representa grave risco à saúde, podendo causar intoxicações, 
danos orgânicos agudos e crônicos, além de potencial risco de morte.
Adicionalmente, práticas dessa natureza configuram fraude contra o 
consumidor, concorrência desleal e violação das normas sanitárias e de defesa do 
consumidor vigentes. O Poder Público municipal tem competência para proteção da 
saúde e do bem-estar da população, bem como para regulamentar e fiscalizar o 
exercício de atividades econômicas no âmbito do município, observados os princípios 
da proporcionalidade e do devido processo legal. 
A previsão de cassação do alvará, devidamente procedimentada, constitui 
medida administrativa eficaz e necessária para desestimular a prática ilícita, coibir 
reincidências e garantir que o mercado local não seja contaminado por agentes 
econômicos que coloquem em risco a coletividade. 
O presente Projeto de Lei contribui para assegurar padrões mínimos de 
qualidade e segurança dos produtos disponíveis ao consumidor, preservar a saúde 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
 Telefone: (68) 3302-7200
pública, resguardar a confiança no comércio local e promover ambiente de concorrência 
justa entre os empreendimentos legalmente regularizados.
Diante do exposto e considerando o caráter necessário e proporcional da 
medida, rogo aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei para dotar o 
município de instrumento jurídico eficaz no combate à comercialização de bebida 
adulterada. 
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”, 
25 de novembro de 2025.
EBER MACHADO
VEREADOR
Líder de Bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC

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