CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
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Telefone: (68) 3302-7200
PROJETO DE LEI N.º_________/2025.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE
ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS
PESSOAS COM DOENÇAS RARAS
NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO,
ACRE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, Acre, aprovou e eu sanciono
a seguinte LEI:
Art. 1º
Fica instituída a Política Municipal de Atenção às Pessoas com Doenças Raras no
Município de Rio Branco.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se doença rara aquela que
afeta até 65 pessoas a cada 100.000 indivíduos.
Art. 2º
A Política Municipal de Atenção às Pessoas com Doenças Raras tem como
objetivos gerais:
I - reduzir a mortalidade;
II - contribuir para a redução da morbimortalidade e das manifestações
secundárias;
III - promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com doenças raras,
por meio de ações de promoção, prevenção, detecção precoce, tratamento oportuno,
redução de incapacidades e cuidados paliativos.
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Art. 3º
A Política referida no art. 1º desta Lei tem como objetivos específicos:
I - garantir a universalidade, a integralidade e a equidade das ações e serviços
de saúde em relação às pessoas com doenças raras, com consequente redução da
morbidade e mortalidade;
II - estabelecer as diretrizes de cuidado às pessoas com doenças raras em todos
os níveis de atenção da Rede Municipal de Saúde;
III - proporcionar atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras na
Rede de Atenção à Saúde;
IV - ampliar o acesso universal e regulado das pessoas com doenças raras;
V - garantir às pessoas com doenças raras, em tempo oportuno, acesso aos meios
diagnósticos e terapêuticos disponíveis, conforme suas necessidades;
VI - qualificar a atenção às pessoas com doenças raras;
VII - divulgar e esclarecer a comunidade sobre os sintomas e causas das doenças;
VIII - divulgar os medicamentos e as modalidades de tratamento no combate às
doenças;
IX - divulgar as formas de prevenção e as possíveis consequências da falta de
tratamento;
X - informar à população sobre as unidades de saúde especializadas no
tratamento e amenização dos efeitos das doenças;
XI - diminuir as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com doenças raras,
evitando o prolongamento do sofrimento físico e psicológico;
XII - difundir as técnicas específicas para o tratamento de cada doença;
XIII - organizar discussões e debates científicos acerca dos problemas,
dificuldades e consequências das doenças raras;
XIV - evitar a ocorrência de preconceitos;
XV - incentivar a prática do humanismo por parte da sociedade e dos
profissionais de saúde que lidam com pessoas com doenças raras; e
XVI - promover a inclusão social dessas pessoas por meio de políticas públicas
direcionadas.
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Art. 4º
A Política Municipal de Atenção às Pessoas com Doenças Raras tem como
princípios:
I - atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas;
II - reconhecimento das doenças raras e da necessidade de oferta de cuidado
integral, considerando-se as diretrizes da RAS no âmbito do SUS;
III - promoção do respeito às diferenças e aceitação de pessoas com doenças
raras, com enfrentamento de estigmas e preconceitos;
IV - articulação intersetorial e garantia de ampla participação e controle social;
V - promoção da acessibilidade das pessoas com doenças raras a edificações,
mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
Art. 5º
A Política Municipal de Atenção às Pessoas com Doenças Raras tem como
diretrizes:
I - educação permanente de profissionais de saúde, por meio de atividades que
visem à aquisição e ao aprimoramento de conhecimentos, habilidades e atitudes para a
atenção às pessoas com doenças raras;
II - promoção de ações intersetoriais, buscando-se parcerias que propiciem o
desenvolvimento de ações de promoção da saúde;
III - conscientização para organizar ações e serviços de acordo com a RAS para o
cuidado das pessoas com doenças raras;
IV - oferta de cuidado com ações que visem à habilitação e reabilitação das
pessoas com doenças raras, além de medidas assistivas para os casos que as exijam;
V - diversificação das estratégias de cuidado às pessoas com doenças raras;
VI - desenvolvimento de atividades no território que favoreçam a inclusão social,
com vistas à promoção da autonomia e ao exercício da cidadania.
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Art. 6º
As pessoas com doenças raras não devem ser submetidas a tratamento
desumano ou degradante, não devem ser privadas do convívio familiar e não devem
sofrer discriminação em razão da enfermidade.
Art. 7º
As normas, instruções e/ou orientações que se fizerem necessárias à aplicação
ou execução desta Lei deverão ser expedidas mediante atos do Poder Executivo
Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município
de Rio Branco, Acre, a Política Municipal de Atenção às Pessoas com Doenças Raras, com
o objetivo de garantir atenção integral, equitativa e de qualidade às pessoas acometidas
por essas condições de saúde.
As doenças raras, caracterizadas por sua baixa prevalência afetando até 65
pessoas a cada 100 mil indivíduos, representam um desafio significativo para o sistema
público de saúde. Além da dificuldade de diagnóstico precoce, os pacientes e seus
familiares frequentemente enfrentam um longo percurso em busca de tratamento
adequado, vivenciando ainda a ausência de políticas públicas locais, preconceito,
exclusão social e escassez de informações.
Ao propor esta política, o Município de Rio Branco, avança no compromisso com
os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que se refere à
universalidade, integralidade, equidade e humanização da atenção à saúde.
A proposta visa integrar ações de promoção, prevenção, diagnóstico,
tratamento, reabilitação, cuidados paliativos e inclusão social das pessoas com doenças
raras, fortalecendo a Rede de Atenção à Saúde local e articulando esforços
intersetoriais.
Entre os principais objetivos estão: reduzir a mortalidade e morbidade
associadas às doenças raras; garantir acesso oportuno a diagnóstico e tratamento;
promover ações educativas e de conscientização junto à população e aos profissionais
de saúde; e combater o estigma e o preconceito que ainda cercam esses pacientes.
Importante destacar que diversas unidades federativas já vêm adotando
iniciativas semelhantes, reconhecendo a urgência de estabelecer diretrizes específicas
para o atendimento das pessoas com doenças raras.
Como exemplos, citamos:
Lei Municipal nº 8.448/2024, do Rio de Janeiro (RJ), que cria a Política Municipal
de Doenças Raras e dispõe sobre o atendimento especializado na rede municipal;
Lei Municipal nº 7.756/2025, de São Luís (MA), que institui diretrizes para a
atenção integral à saúde de pessoas com doenças raras no município;
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Lei Municipal nº 4.244/2023, de Campo Grande (MS), que estabelece normas
para o acompanhamento multidisciplinar e ações de inclusão social;
Lei Estadual nº 9.208/2023, de Sergipe, que institui a Política Estadual de Atenção
às Pessoas com Doenças Raras, servindo como base para o presente projeto;
Lei Estadual nº 10.696/2024, do Pará, que também define princípios e diretrizes
para o atendimento integral de pessoas com doenças raras no SUS estadual;
Lei Estadual nº 22.404/2023, de Goiás, que dispõe sobre a inclusão e os direitos
das pessoas com doenças raras, prevendo programas de atenção e apoio.
Essas legislações mostram que há um movimento crescente de compromisso
com esta pauta, e Rio Branco não pode ficar à margem. É dever do Poder Público
Municipal atuar de forma proativa na proteção da vida e da dignidade das pessoas com
doenças raras e suas famílias.
A aprovação deste Projeto de Lei representa, portanto, um avanço social e
humanitário, além de ser um importante passo para que Rio Branco se alinhe às
melhores práticas adotadas em outros municípios e estados, promovendo políticas
públicas eficazes, sensíveis e voltadas à realidade da nossa população.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei, que certamente trará relevantes benefícios à população,
especialmente àqueles que mais necessitam da atuação responsável e solidária do
Poder Público.
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”,
25 de novembro de 2025.
EBER MACHADO
VEREADOR
Líder de Bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC