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materia nº 232/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 232 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id39660

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-01-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-02 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-12-01 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
 Telefone: (68) 3302-7200
 PROJETO DE LEI N.º_________/2025.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE 
ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS 
PESSOAS COM DOENÇAS RARAS 
NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, 
ACRE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, Acre, aprovou e eu sanciono 
a seguinte LEI:
Art. 1º
Fica instituída a Política Municipal de Atenção às Pessoas com Doenças Raras no 
Município de Rio Branco. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se doença rara aquela que 
afeta até 65 pessoas a cada 100.000 indivíduos.
Art. 2º 
A Política Municipal de Atenção às Pessoas com Doenças Raras tem como 
objetivos gerais: 
I - reduzir a mortalidade; 
II - contribuir para a redução da morbimortalidade e das manifestações 
secundárias;
III - promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com doenças raras, 
por meio de ações de promoção, prevenção, detecção precoce, tratamento oportuno, 
redução de incapacidades e cuidados paliativos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
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Art. 3º
A Política referida no art. 1º desta Lei tem como objetivos específicos:
I - garantir a universalidade, a integralidade e a equidade das ações e serviços 
de saúde em relação às pessoas com doenças raras, com consequente redução da 
morbidade e mortalidade;
II - estabelecer as diretrizes de cuidado às pessoas com doenças raras em todos 
os níveis de atenção da Rede Municipal de Saúde; 
III - proporcionar atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras na 
Rede de Atenção à Saúde;
IV - ampliar o acesso universal e regulado das pessoas com doenças raras; 
V - garantir às pessoas com doenças raras, em tempo oportuno, acesso aos meios 
diagnósticos e terapêuticos disponíveis, conforme suas necessidades; 
VI - qualificar a atenção às pessoas com doenças raras;
VII - divulgar e esclarecer a comunidade sobre os sintomas e causas das doenças; 
VIII - divulgar os medicamentos e as modalidades de tratamento no combate às 
doenças;
IX - divulgar as formas de prevenção e as possíveis consequências da falta de 
tratamento; 
X - informar à população sobre as unidades de saúde especializadas no 
tratamento e amenização dos efeitos das doenças; 
XI - diminuir as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com doenças raras, 
evitando o prolongamento do sofrimento físico e psicológico; 
XII - difundir as técnicas específicas para o tratamento de cada doença; 
XIII - organizar discussões e debates científicos acerca dos problemas, 
dificuldades e consequências das doenças raras; 
XIV - evitar a ocorrência de preconceitos; 
XV - incentivar a prática do humanismo por parte da sociedade e dos 
profissionais de saúde que lidam com pessoas com doenças raras; e
XVI - promover a inclusão social dessas pessoas por meio de políticas públicas 
direcionadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
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gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
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Art. 4º 
A Política Municipal de Atenção às Pessoas com Doenças Raras tem como 
princípios:
I - atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas; 
II - reconhecimento das doenças raras e da necessidade de oferta de cuidado 
integral, considerando-se as diretrizes da RAS no âmbito do SUS; 
III - promoção do respeito às diferenças e aceitação de pessoas com doenças 
raras, com enfrentamento de estigmas e preconceitos; 
IV - articulação intersetorial e garantia de ampla participação e controle social;
V - promoção da acessibilidade das pessoas com doenças raras a edificações, 
mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
Art. 5º
A Política Municipal de Atenção às Pessoas com Doenças Raras tem como 
diretrizes:
I - educação permanente de profissionais de saúde, por meio de atividades que 
visem à aquisição e ao aprimoramento de conhecimentos, habilidades e atitudes para a 
atenção às pessoas com doenças raras;
II - promoção de ações intersetoriais, buscando-se parcerias que propiciem o 
desenvolvimento de ações de promoção da saúde; 
III - conscientização para organizar ações e serviços de acordo com a RAS para o 
cuidado das pessoas com doenças raras;
IV - oferta de cuidado com ações que visem à habilitação e reabilitação das 
pessoas com doenças raras, além de medidas assistivas para os casos que as exijam;
V - diversificação das estratégias de cuidado às pessoas com doenças raras; 
VI - desenvolvimento de atividades no território que favoreçam a inclusão social, 
com vistas à promoção da autonomia e ao exercício da cidadania.
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Art. 6º
As pessoas com doenças raras não devem ser submetidas a tratamento 
desumano ou degradante, não devem ser privadas do convívio familiar e não devem 
sofrer discriminação em razão da enfermidade.
Art. 7º
As normas, instruções e/ou orientações que se fizerem necessárias à aplicação 
ou execução desta Lei deverão ser expedidas mediante atos do Poder Executivo 
Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
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Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município 
de Rio Branco, Acre, a Política Municipal de Atenção às Pessoas com Doenças Raras, com 
o objetivo de garantir atenção integral, equitativa e de qualidade às pessoas acometidas 
por essas condições de saúde.
As doenças raras, caracterizadas por sua baixa prevalência afetando até 65 
pessoas a cada 100 mil indivíduos, representam um desafio significativo para o sistema 
público de saúde. Além da dificuldade de diagnóstico precoce, os pacientes e seus 
familiares frequentemente enfrentam um longo percurso em busca de tratamento 
adequado, vivenciando ainda a ausência de políticas públicas locais, preconceito, 
exclusão social e escassez de informações.
Ao propor esta política, o Município de Rio Branco, avança no compromisso com 
os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que se refere à 
universalidade, integralidade, equidade e humanização da atenção à saúde. 
A proposta visa integrar ações de promoção, prevenção, diagnóstico, 
tratamento, reabilitação, cuidados paliativos e inclusão social das pessoas com doenças 
raras, fortalecendo a Rede de Atenção à Saúde local e articulando esforços 
intersetoriais.
Entre os principais objetivos estão: reduzir a mortalidade e morbidade 
associadas às doenças raras; garantir acesso oportuno a diagnóstico e tratamento; 
promover ações educativas e de conscientização junto à população e aos profissionais 
de saúde; e combater o estigma e o preconceito que ainda cercam esses pacientes.
Importante destacar que diversas unidades federativas já vêm adotando 
iniciativas semelhantes, reconhecendo a urgência de estabelecer diretrizes específicas 
para o atendimento das pessoas com doenças raras. 
Como exemplos, citamos:
Lei Municipal nº 8.448/2024, do Rio de Janeiro (RJ), que cria a Política Municipal 
de Doenças Raras e dispõe sobre o atendimento especializado na rede municipal;
Lei Municipal nº 7.756/2025, de São Luís (MA), que institui diretrizes para a 
atenção integral à saúde de pessoas com doenças raras no município;
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Lei Municipal nº 4.244/2023, de Campo Grande (MS), que estabelece normas 
para o acompanhamento multidisciplinar e ações de inclusão social;
Lei Estadual nº 9.208/2023, de Sergipe, que institui a Política Estadual de Atenção 
às Pessoas com Doenças Raras, servindo como base para o presente projeto;
Lei Estadual nº 10.696/2024, do Pará, que também define princípios e diretrizes 
para o atendimento integral de pessoas com doenças raras no SUS estadual;
Lei Estadual nº 22.404/2023, de Goiás, que dispõe sobre a inclusão e os direitos 
das pessoas com doenças raras, prevendo programas de atenção e apoio.
Essas legislações mostram que há um movimento crescente de compromisso 
com esta pauta, e Rio Branco não pode ficar à margem. É dever do Poder Público 
Municipal atuar de forma proativa na proteção da vida e da dignidade das pessoas com 
doenças raras e suas famílias.
A aprovação deste Projeto de Lei representa, portanto, um avanço social e 
humanitário, além de ser um importante passo para que Rio Branco se alinhe às 
melhores práticas adotadas em outros municípios e estados, promovendo políticas
públicas eficazes, sensíveis e voltadas à realidade da nossa população.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação 
deste Projeto de Lei, que certamente trará relevantes benefícios à população, 
especialmente àqueles que mais necessitam da atuação responsável e solidária do 
Poder Público.
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”, 
25 de novembro de 2025.
EBER MACHADO
VEREADOR
 Líder de Bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC

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