CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
PROJETO DE LEI N.º_________/2025.
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE
REPARAÇÃO DOS DANOS
CAUSADOS PELAS PRESTADORAS
DE SERVIÇOS PÚBLICOS ÀS
CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ACRE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, Acre, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º As empresas concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de
serviços públicos no município de Rio Branco, Acre, ficam obrigadas a restaurar as vias
e calçadas municipais que danificarem na execução de seus serviços.
Art. 2º A restauração deverá ser realizada:
I – com o mesmo material do bem danificado, respeitando as especificações
técnicas municipais;
II – no prazo máximo de até sessenta (60) dias, contados a partir da conclusão
dos serviços que causaram o dano.
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Art. 3º Caso o prazo estipulado no artigo anterior não seja cumprido, a Prefeitura
Municipal de Rio Branco poderá aplicar multas administrativas conforme
regulamentação própria.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Mobilidade Urbana, poderá regulamentar esta Lei para garantir sua fiel
execução, inclusive definindo os procedimentos para fiscalização e aplicação de
penalidades.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa estabelecer a obrigatoriedade das empresas
concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços públicos no
município de Rio Branco, Acre, de repararem os danos causados às calçadas e vias
públicas durante a execução de seus serviços.
A iniciativa encontra respaldo na competência constitucional do município para
legislar sobre assuntos de interesse local, conforme dispõe o artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal, que atribui às municipalidades o poder de legislar sobre a
organização, funcionamento e manutenção dos serviços públicos locais.
As vias públicas e calçadas são bens públicos essenciais à circulação segura e
eficiente de pedestres e veículos, além de contribuírem diretamente para a qualidade
de vida da população e a boa organização do espaço urbano.
A degradação ou dano causado a esses bens compromete a segurança,
acessibilidade, estética urbana e pode acarretar prejuízos econômicos e sociais à
comunidade.
Atualmente, observa-se que, muitas vezes, as empresas prestadoras de serviços
deixam buracos e outras irregularidades mal reparadas após a conclusão das obras,
agravando os riscos de acidentes, o desconforto para os usuários e a degradação do
patrimônio público municipal.
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Esses reparos inadequados acabam por gerar transtornos contínuos para a
população e elevam os custos para o município, que muitas vezes é obrigado a intervir
para corrigir os defeitos deixados.
Este projeto busca garantir que as empresas responsáveis pelos danos arquem
com a restauração correta e definitiva dos locais afetados, conforme estabelecido no
artigo 37 da Constituição Federal, que trata da responsabilidade objetiva do poder
público e seus agentes, e na Lei nº 8.987/1995, que regula a concessão e permissão de
serviços públicos, impondo obrigações aos concessionários.
Além disso, o projeto prevê prazo específico para a realização da reparação, com
aplicação de multas administrativas em caso de descumprimento, respeitando o
princípio da legalidade, da eficiência e da proporcionalidade, previstos no artigo 37 da
Constituição Federal.
Ao instituir essa obrigação, o município de Rio Branco assegura a proteção do
patrimônio público, a segurança e o bem estar dos cidadãos, evitando que os prejuízos
causados sejam arcados exclusivamente pelo poder público, promovendo, assim, justiça
e responsabilidade administrativa.
Por fim, a lei contribui para a organização urbana, melhora a mobilidade e
acessibilidade e fortalece a relação de responsabilidade entre o poder público e as
empresas que exploram serviços públicos, garantindo transparência e fiscalização eficaz.
Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação
deste projeto de lei, que certamente trará importantes benefícios para a população RioBranquense.
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Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”,
25 de novembro de 2025.
EBER MACHADO
VEREADOR
Líder de Bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC