CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º_________/2025.
INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO,
DIAGNÓSTICO PRECOCE E
TRATAMENTO DA PRÉ-ECLÂMPSIA
NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO,
ACRE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, Acre, aprovou e eu sanciono
a seguinte LEI:
Art. 1º
Fica instituída, no âmbito do Município de Rio Branco, Acre, a Política Municipal
de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Pré-eclâmpsia, com o objetivo de
reduzir a morbimortalidade materna e perinatal decorrente dessa condição hipertensiva
na gestação.
Art. 2º
A Política referida no art. 1º será implementada em consonância com as
diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), abrangendo, entre outras ações:
I – adoção de mecanismos para promover a identificação precoce da préeclâmpsia e sua correta abordagem clínica;
II – a promoção do acesso a exames laboratoriais e de imagem para o
rastreamento e monitoramento da condição durante o pré-natal;
III – alertar as gestantes quando sobre os riscos da pré-eclâmpsia, sinais de alerta
e cuidados preventivos;
IV – busca de meios para viabilizar junto às gestantes o controle da pressão
arterial e das complicações associadas;
V – possibilitar a notificação dos casos graves e óbitos relacionados à préeclâmpsia;
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VI – o desenvolvimento de campanhas educativas sobre a importância do prénatal adequado e a prevenção da pré-eclâmpsia, especialmente em atendimento às
gestantes de comunidades mais vulneráveis.
Art. 3º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
A pré-eclâmpsia é uma síndrome hipertensiva própria da gestação, que se
manifesta geralmente após a vigésima semana de gravidez. Caracteriza-se pela presença
de hipertensão arterial acompanhada de proteinúria ou de sinais de disfunção orgânica
materna e/ou fetal. É um dos maiores desafios da obstetrícia, por ser responsável por
elevada morbimortalidade.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a pré-eclâmpsia acomete
entre 2 a 8% das gestações no mundo e está associada a cerca de 20% das mortes
maternas, tratando-se de importante causa de parto prematuro, sofrimento fetal e
restrição de crescimento intrauterino.
O ponto central da fisiopatologia é a placentação inadequada. Em uma gestação
normal, as artérias espiraladas do útero sofrem remodelação, transformando-se em
vasos de baixo calibre e resistência, capazes de fornecer fluxo sanguíneo adequado à
placenta e ao feto. Na pré-eclâmpsia, essa remodelação não ocorre de forma
satisfatória, resultando em hipoperfusão placentária. A placenta submetida a hipóxia
passa a liberar fatores antiangiogênicos e pró-inflamatórios, que atingem a circulação
materna. Isso provoca disfunção endotelial sistêmica, levando a vasoespasmo,
hipertensão, ativação da coagulação e aumento da permeabilidade capilar.
Essa cascata de eventos explica manifestações como proteinúria, edema,
plaquetopenia, alterações hepáticas e renais. Estudos mostram que até 75% das
mulheres com pré-eclâmpsia apresentam algum grau de lesão endotelial detectável em
exames laboratoriais.
Embora possa ocorrer em qualquer gestante, alguns fatores aumentam
significativamente a chance de desenvolver a doença. Os principais são:
a) Idade materna: adolescentes e mulheres acima de 35 anos têm risco até 2
vezes maior;
b) Nuliparidade: cerca de 70% dos casos acontecem em primigestas;
c) História prévia: recorrência em 15 a 25% das mulheres que já tiveram préeclâmpsia;
d) Doenças crônicas: hipertensão, diabetes e obesidade aumentam em 2 a 3
vezes o risco;
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e) Doenças autoimunes: como lúpus e síndrome antifosfolípide, que elevam o
risco para até 25% dos casos;
f) Gestação múltipla: risco aumentado em 2 a 3 vezes devido à maior demanda
placentária.
Costuma-se classificar em:
a) Pré-eclâmpsia sem sinais de gravidade: quando há apenas hipertensão e
proteinúria;
b) Pré-eclâmpsia com sinais de gravidade: quando surgem complicações como
cefaleia intensa, distúrbios visuais, plaquetopenia grave, lesão renal ou hepática,
sofrimento fetal.
Segundo a OMS, 1 em cada 4 mulheres com pré-eclâmpsia pode evoluir para
complicações graves se não houver intervenção adequada.
Os sinais e sintomas da pré-eclâmpsia variam de acordo com a gravidade. Em
fases iniciais, muitas vezes é assintomática e identificada apenas no pré-natal, pela
pressão elevada e proteinúria. Se não tratada, pode evoluir para complicações graves
como eclâmpsia, síndrome HELLP, insuficiência renal aguda e óbito materno ou fetal.
Vale dizer que a síndrome de HELLP é uma complicação grave e potencialmente
fatal da gravidez, caracterizada por Hemólise (destruição de glóbulos vermelhos),
elevação das enzimas hepáticas (HELLP) e plaquetopenia (baixa contagem de Plaquetas).
É uma forma severa da pré-eclâmpsia que requer intervenção médica urgente para
proteger a mãe e o feto de danos a órgãos vitais.
A conduta a ser adotada pelos profissionais da saúde depende da gravidade e
da idade gestacional, conforme relacionado abaixo:
a) Casos leves: acompanhamento clínico rigoroso, controle pressórico, exames
laboratoriais seriados e vigilância fetal. Pode ser feito ambulatorialmente, desde que
haja condições de monitoramento adequado.
b) Casos graves: internação obrigatória, uso de anti-hipertensivos seguros na
gestação e administração de sulfato de magnésio, que reduz em até 60% o risco de
convulsões (eclâmpsia).
O momento de interromper a gestação deve considerar a idade gestacional e o
risco materno. Antes das 34 semanas, busca-se prolongar a gestação para ganho de
maturidade fetal, desde que não haja risco iminente para a mãe.
O único tratamento definitivo é o parto, já que a retirada da placenta interrompe
o processo patológico.
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Com manejo adequado, a mortalidade materna pode cair em até 90%. A
prevenção envolve principalmente a identificação precoce de gestantes de risco e o uso
de medidas comprovadas.
Apesar de seu alto potencial de risco, a pré-eclâmpsia é uma condição passível
de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento eficaz quando o cuidado pré-natal é
devidamente estruturado.
Nesse sentido, a presente proposta visa fortalecer a atenção primária à saúde
no município de Rio Branco, por meio de ações voltadas à redução da mortalidade
materna e infantil.
A proposição respeita os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade
e interesse local, estando em consonância com o art. 30, incisos I e II da Constituição
Federal, que assegura aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Ademais, o projeto encontra respaldo na Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº
8.080/1990), que estabelece como diretriz do SUS a integralidade da atenção à saúde,
inclusive no âmbito materno-infantil, bem como na Lei Federal nº 14.154/2021, que
alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a realização de exames e
procedimentos preventivos na gestação.
Portanto, diante da importância da temática e do impacto direto na saúde
pública municipal, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de
lei, que certamente contribuirá para a proteção da vida de mães e bebês RioBranquenses.
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”,
25 de novembro de 2025.
EBER MACHADO
VEREADOR
Líder de Bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC