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materia nº 234/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 234 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DA PRÉ-ECLÂMPSIA NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-01-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-02 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-12-01 Aguardando Encaminhamento — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
 Telefone: (68) 3302-7200
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º_________/2025.
INSTITUI A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, 
DIAGNÓSTICO PRECOCE E
TRATAMENTO DA PRÉ-ECLÂMPSIA 
NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, 
ACRE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, Acre, aprovou e eu sanciono 
a seguinte LEI:
Art. 1º
Fica instituída, no âmbito do Município de Rio Branco, Acre, a Política Municipal 
de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Pré-eclâmpsia, com o objetivo de 
reduzir a morbimortalidade materna e perinatal decorrente dessa condição hipertensiva 
na gestação.
Art. 2º
A Política referida no art. 1º será implementada em consonância com as 
diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), abrangendo, entre outras ações:
I – adoção de mecanismos para promover a identificação precoce da pré￾eclâmpsia e sua correta abordagem clínica;
II – a promoção do acesso a exames laboratoriais e de imagem para o 
rastreamento e monitoramento da condição durante o pré-natal;
III – alertar as gestantes quando sobre os riscos da pré-eclâmpsia, sinais de alerta 
e cuidados preventivos;
IV – busca de meios para viabilizar junto às gestantes o controle da pressão 
arterial e das complicações associadas;
V – possibilitar a notificação dos casos graves e óbitos relacionados à pré￾eclâmpsia;
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
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VI – o desenvolvimento de campanhas educativas sobre a importância do pré￾natal adequado e a prevenção da pré-eclâmpsia, especialmente em atendimento às 
gestantes de comunidades mais vulneráveis.
Art. 3º 
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
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Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
A pré-eclâmpsia é uma síndrome hipertensiva própria da gestação, que se 
manifesta geralmente após a vigésima semana de gravidez. Caracteriza-se pela presença 
de hipertensão arterial acompanhada de proteinúria ou de sinais de disfunção orgânica 
materna e/ou fetal. É um dos maiores desafios da obstetrícia, por ser responsável por 
elevada morbimortalidade.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a pré-eclâmpsia acomete 
entre 2 a 8% das gestações no mundo e está associada a cerca de 20% das mortes 
maternas, tratando-se de importante causa de parto prematuro, sofrimento fetal e 
restrição de crescimento intrauterino.
O ponto central da fisiopatologia é a placentação inadequada. Em uma gestação 
normal, as artérias espiraladas do útero sofrem remodelação, transformando-se em 
vasos de baixo calibre e resistência, capazes de fornecer fluxo sanguíneo adequado à 
placenta e ao feto. Na pré-eclâmpsia, essa remodelação não ocorre de forma 
satisfatória, resultando em hipoperfusão placentária. A placenta submetida a hipóxia 
passa a liberar fatores antiangiogênicos e pró-inflamatórios, que atingem a circulação 
materna. Isso provoca disfunção endotelial sistêmica, levando a vasoespasmo, 
hipertensão, ativação da coagulação e aumento da permeabilidade capilar.
Essa cascata de eventos explica manifestações como proteinúria, edema, 
plaquetopenia, alterações hepáticas e renais. Estudos mostram que até 75% das 
mulheres com pré-eclâmpsia apresentam algum grau de lesão endotelial detectável em 
exames laboratoriais.
Embora possa ocorrer em qualquer gestante, alguns fatores aumentam 
significativamente a chance de desenvolver a doença. Os principais são:
a) Idade materna: adolescentes e mulheres acima de 35 anos têm risco até 2 
vezes maior;
b) Nuliparidade: cerca de 70% dos casos acontecem em primigestas;
c) História prévia: recorrência em 15 a 25% das mulheres que já tiveram pré￾eclâmpsia;
d) Doenças crônicas: hipertensão, diabetes e obesidade aumentam em 2 a 3 
vezes o risco;
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GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
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e) Doenças autoimunes: como lúpus e síndrome antifosfolípide, que elevam o 
risco para até 25% dos casos;
f) Gestação múltipla: risco aumentado em 2 a 3 vezes devido à maior demanda 
placentária.
Costuma-se classificar em:
a) Pré-eclâmpsia sem sinais de gravidade: quando há apenas hipertensão e 
proteinúria;
b) Pré-eclâmpsia com sinais de gravidade: quando surgem complicações como 
cefaleia intensa, distúrbios visuais, plaquetopenia grave, lesão renal ou hepática, 
sofrimento fetal.
Segundo a OMS, 1 em cada 4 mulheres com pré-eclâmpsia pode evoluir para 
complicações graves se não houver intervenção adequada.
Os sinais e sintomas da pré-eclâmpsia variam de acordo com a gravidade. Em 
fases iniciais, muitas vezes é assintomática e identificada apenas no pré-natal, pela 
pressão elevada e proteinúria. Se não tratada, pode evoluir para complicações graves 
como eclâmpsia, síndrome HELLP, insuficiência renal aguda e óbito materno ou fetal.
Vale dizer que a síndrome de HELLP é uma complicação grave e potencialmente 
fatal da gravidez, caracterizada por Hemólise (destruição de glóbulos vermelhos), 
elevação das enzimas hepáticas (HELLP) e plaquetopenia (baixa contagem de Plaquetas). 
É uma forma severa da pré-eclâmpsia que requer intervenção médica urgente para 
proteger a mãe e o feto de danos a órgãos vitais.
A conduta a ser adotada pelos profissionais da saúde depende da gravidade e 
da idade gestacional, conforme relacionado abaixo:
a) Casos leves: acompanhamento clínico rigoroso, controle pressórico, exames 
laboratoriais seriados e vigilância fetal. Pode ser feito ambulatorialmente, desde que 
haja condições de monitoramento adequado.
b) Casos graves: internação obrigatória, uso de anti-hipertensivos seguros na 
gestação e administração de sulfato de magnésio, que reduz em até 60% o risco de 
convulsões (eclâmpsia).
O momento de interromper a gestação deve considerar a idade gestacional e o 
risco materno. Antes das 34 semanas, busca-se prolongar a gestação para ganho de 
maturidade fetal, desde que não haja risco iminente para a mãe.
O único tratamento definitivo é o parto, já que a retirada da placenta interrompe 
o processo patológico. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
 Telefone: (68) 3302-7200
Com manejo adequado, a mortalidade materna pode cair em até 90%. A 
prevenção envolve principalmente a identificação precoce de gestantes de risco e o uso 
de medidas comprovadas.
Apesar de seu alto potencial de risco, a pré-eclâmpsia é uma condição passível 
de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento eficaz quando o cuidado pré-natal é 
devidamente estruturado.
Nesse sentido, a presente proposta visa fortalecer a atenção primária à saúde 
no município de Rio Branco, por meio de ações voltadas à redução da mortalidade 
materna e infantil.
A proposição respeita os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade 
e interesse local, estando em consonância com o art. 30, incisos I e II da Constituição 
Federal, que assegura aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Ademais, o projeto encontra respaldo na Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 
8.080/1990), que estabelece como diretriz do SUS a integralidade da atenção à saúde, 
inclusive no âmbito materno-infantil, bem como na Lei Federal nº 14.154/2021, que 
alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a realização de exames e
procedimentos preventivos na gestação.
Portanto, diante da importância da temática e do impacto direto na saúde 
pública municipal, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de 
lei, que certamente contribuirá para a proteção da vida de mães e bebês Rio￾Branquenses.
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”, 
25 de novembro de 2025.
EBER MACHADO
VEREADOR
 Líder de Bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC

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