左墓室
C含mara MunicipaI de Rio Branco
Gabinete do Vereador Le6ncio Cast「o
PROJETO DE LEI DE _ NOVEMBRO DE 2025
′`Disp6e sobre o fornecimento do Vale
Medicamento/Autoriza9aO Para uSuario de
medicamento que estejam temporariamente
em falta na rede Municipal de Sa心de de Rio
Branco, Acre e da outras providencias’’,
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, nO uSO de suas atribui95es legais,
faz saber que a C含mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1聖Fica instituido, nO ambito do Municipio de Rio Branco, Acre, O ValeMedicamento/Autoriza9aO destinado aos usudrios da rede p的lica municipal de sadde que
necessitem de medicamentos temporariamente indisponiveis no estoque do Sistema Onico de
Sa丘de 〔SUS〕 municipal.
Art, 2Q O Vale-Medicamento/Autoriza9aO Sera COnCedido somente enquanto
Perdurar a interrup車O temPOriria do fomecimento do medicamento pela rede pdblica
municipal.
§1g A concess釜o dependerまde comprova9fわ, Pela unidade de sadde, da falta do medicamento
no estoque, mediante registro eletr6nico no sistema oficial da Secretaria Municipal de Sa心de・
§29 A unidade de sa心de deverまanexar ao processo:
I - PreSCri車O m6dica atualizada;
II葛C6digo Intemacional de Doen9aS (CID〕;
III - relat6rio m6dico que demonstre a necessidade e urg合ncia, quando aplicまvel・
Art。 3Q O Vale-Medicamento/Autoriza亨fb serまemitido preferencialmente em
meio digital, POr meio de plataforma eletr∂nica oficial da Secretaria Municipal de Sadde’
contendo:
I - ident班ca誇O do paciente;
II鵜medicamento autorizado, POSOIogia e quantidade;
III - PraZO de validade do vale;
IV - farmまcias credenciadas;
V - C6digo de autentica9急O e registro'
§1g A vers急o impressa terまvalidade apenas quando acompanhada do QR Code ou c6digo de
COnfer合ncia emitido pelo sistema.
§2Q Cada vale serまnumerado e registrado em banco de dados pr6prio, Para fins de
rastreabi賞idade.
義夏雲
C台mara MunicipaI de Rio Branco
Gabinete do Vereadorしe6ncio Cast「o
Art. 49 A Prefeitura de Rio Branco realizarま processo licitat6rio ou
Chamamento pdblico para credenciamento de farmatias, drogarias e laborat6rios aptos a
fomecer medicamentos mediante o Vale-Medicamento/Autoriza9aO,
§1堅As farmatias credenciadas dever急o manter sistema integrado ou plataforma de valida9aO
On-1ine,
§29 O pagamento as empresas credenciadas serまrealizado mediante apresenta9急O de Notas
Fiscais acompanhadas de relat6rio detalhado de vales atendidos.
Art。 59 A Secretaria Municipal de Sadde instituirまrotina de auditoria
Permanente SObre a execu亨fb do programa, COm Ver班ca誇O:
I - de possiveis duplicidades;
II - da adequa9aO das prescr19OeS;
III - do cumprimento da quantidade autorizada;
IV - da regularidade dos estabelecimentos conveniados.
§19 Os relat6rios de auditoria serさo pdblicos e encaminhados trimestralmente ao Minist6rio
Pdblico Estadual e a C含mara Municipal.
§2g O controle social poderまser exercido pelo Conselho Municipal de Sa血de,
Art, 6聖Os profissionais de sadde que emitirem vale em desacordo com esta Lei estar急o sujeitos
a responsabiliza亭わadministrativa, Civil e penal.
Art. 79 As farmatias credenciadas que fraudarem, adulterarem ou utilizarem o
Vale-Medicamento/Autoriza誇O de forma irregular estarao sujeitas, Sem Prejuizo de outras
San9OeS:
I - advert6ncia;
II - SuSPenS急O temPOrdria do credenciamento;
III - descredenciamento definitivo;
IV - multa conforme regulamento;
V - COmumCa9aO aO Minist6rio Pdblico.
Art. 89 As despesas decorrentes da execu9aO desta Lei correr急o por conta de
dota96es or9amentdrias pr6prias, SuPlementadas se necessdrio.
Art" 9g O Poder Executivo regulamentarまesta Lei no prazo de ate 60
(sessenta) dias, definindo fluxos, formularios, Sistemas digitais, COntrOles e demais
PrOCedimentos operacionais.
Camara MunicipaI de Rio Branco
Gabinete do Vereadorしe6ncio Castro
Art. 10 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias ap6s sua publicac訃o,
revogadas as disposi96es em contririo.
Sala das Sess6es, 24 de novembro de 2025.
Camara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador Le6ncio Castro
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores,
Apresento este Projeto de Lei movido por um compromisso que deve unir
todos que ocupam esta Casa‥ nenhum cidadao de Rio Branco pode ter sua vida colocada
em risco por falta de um medicamento que 6 de responsabilidade do poder pdblico・
Todos n6s conhecemos algu6m - um idoso, uma mae, uma Crian鱒, um
trabalhador - que′ em algum momento, Chegou a uma unidade de sadde em busca de um
rem6dio essencial e se deparou com a infeliz frase: ′ts筋em華I柚子
Para muitos′ isso representa apenas um transtomo. Mas, Para OutrOS, Significa
dor′ agraVamentO da doen9a, intema9各O Ou at6 risco de morte.
亘para essas pessoas que este projeto existe,
Quando o Estado falha temporariamente no abastecimento, 6 nossa obriga9訃o
garantir que a popula9aO naO Pague O Pre90 dessa falha. O cidad急o nfb pode esperar" A dor n急o
POde esperar. A vida n訃o pode esperar.
O Vale-Medicamento/Autoriza9fro proposto aqui nfb 6 apenas uma medida
administrativa・ E um ato de humanidade.亘a resposta que o poder P的lico deve dar a quem
depende exclusivamente do SUS municipal e n着o tem condi96es financeiras de correr atrまs do
medicamento na rede privada,
Este projeto oferece seguran9a, COntinuidade do tratamento e dignidade.
E mais que isso‥ mOderniza o sistema′ eVita fraudes, Cria mecanismos de auditoria, traZ
transparencia′ fortalece o controle social e respeita cada centavo do dinheiro pdblico. Assim,
PrOtegemOS tantO O PaCiente quanto o Municfpio.
Estamos falando de mきes que precisam de antibi6tico para o創ho, de
hipertensos que dependem do remedio didrio′ de diab6ticos que nさo podem interromper o
tratamento nem por um dia・ Estamos falando de gente de verdade, de vidas reais, que COnfiam
nesta Casa para defender seus direitos,
Por isso, Pe9O O aPOio dos nobres colegas para aprova亨急O deste projeto, que
nfo tem cor partiddria′ naO tem lado politico - ele tem apenas um lado: O lado do povo de
Rio Branco,