CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º_________/2025.
Institui a Lei "Saúde para
Todos", no Município de Rio
Branco, Acre, que versa sobre a
aceitação de receitas médicas
emitidas por profissionais não
vinculados ao SUS para
fornecimento de medicamentos
constantes da Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais
(Rename), e Relação Municipal de
Medicamentos Essenciais
(Remume) e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, Acre, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º
Fica autorizado, no âmbito do Município de Rio Branco, o fornecimento de
medicamentos pela rede pública de saúde, com base em receitas médicas emitidas por
profissionais legalmente habilitados, ainda que não vinculados ao Sistema Único de
Saúde (SUS), desde que os medicamentos estejam incluídos na Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais (Rename) e na Relação Municipal de Medicamentos
Essenciais (Remume).
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Art. 2º
As prescrições médicas poderão ser emitidas por médicos particulares, conveniados ou
cooperados de planos de saúde, desde que regularmente inscritos no Conselho Regional
de Medicina.
Art. 3º
O fornecimento observará os critérios técnicos, legais, orçamentários e administrativos
da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º
Fica o farmacêutico da rede pública autorizado a substituir medicamentos de marca por
genéricos equivalentes, conforme normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa), garantindo a mesma eficácia terapêutica.
Art. 5º
Os medicamentos contemplados pela Relação Nacional de Medicamentos Essenciais
(Rename) e Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume) ficam sujeitos a
atualizações conforme legislação em tempo real.
Art. 6º
Ficam os encaminhamentos médicos emitidos por profissionais particulares igualmente
válidos para a solicitação de exames e procedimentos realizados no âmbito da rede
pública municipal de saúde, observados os fluxos administrativos e regulatórios já
estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 7º
Esta Lei passa a ser denominada “Lei Saúde para todos” no município de Rio Branco,
Acre, para todos os efeitos legais.
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de
Rio Branco, Acre, a Lei “Saúde Para Todos”, garantindo à população o direito de acesso
aos medicamentos essenciais, constantes da Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais (Rename) e da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume),
ainda que as receitas médicas tenham sido emitidas por profissionais não vinculados ao
Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta tem fundamento técnico, jurídico e social na busca pela efetividade
do direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º e no art. 196 da Constituição Federal,
que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Na prática, é comum que cidadãos Rio-Branquenses realizem consultas médicas
na rede privada — muitas vezes por meio de planos de saúde ou atendimentos
populares — e necessitem adquirir medicamentos fornecidos gratuitamente pelo poder
público, constantes da Rename e da Remume. No entanto, a exigência de que a
prescrição médica seja emitida exclusivamente por profissional vinculado ao SUS acaba
criando uma barreira burocrática que restringe o acesso do cidadão ao tratamento,
mesmo quando o medicamento é padronizado e disponível nos estoques públicos.
Com a presente iniciativa, busca-se eliminar esse obstáculo, permitindo que o
paciente, munido de receita médica emitida por profissional legalmente habilitado e
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inscrito no Conselho Regional de Medicina, possa ter acesso ao medicamento essencial
prescrito, promovendo maior equidade, agilidade e continuidade terapêutica.
Adicionalmente, o projeto preserva a segurança e o controle técnico do sistema
público de saúde ao prever, no art. 3º, que o fornecimento dos medicamentos observará
os critérios administrativos e orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde, e ao
autorizar, no art. 4º, a substituição por genéricos equivalentes conforme
regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A medida não gera novas despesas ao Município, pois os medicamentos
contemplados são restritos àqueles constantes na Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais (Rename) e na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume),
cuja aquisição já é obrigatória e prevista no orçamento. Quanto aos exames, a proposta
apenas elimina barreiras burocráticas, por permitir o uso racional da rede já existente,
sem criar novos encargos financeiros.
A possibilidade de substituição por genéricos, nos termos da Anvisa, assegura
economia para a Administração e equidade para o paciente, ampliando o acesso sem
comprometer a eficácia do tratamento. Do mesmo modo, aceitar encaminhamentos
médicos particulares para exames garante a efetividade do princípio da integralidade do
SUS, por permitir que o paciente dê sequência ao cuidado já iniciado.
Portanto, trata-se de medida justa, inclusiva e racional, que fortalece a rede
pública de saúde e assegura o acesso efetivo da população aos medicamentos
essenciais, eliminando barreiras burocráticas sem comprometer a segurança sanitária,
a gestão pública ou a responsabilidade técnica dos profissionais de saúde.
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Base Constitucional
Art. 6º e 196 da CF – A saúde é direito de todos e dever do Estado.
Art. 23, II, CF – Competência comum da União, Estados e Municípios cuidar da saúde.
Art. 30, II e V, CF – Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual
e organizar serviços de interesse local.
Jurisprudência
STF, ADI 6148/DF – Reconhece a competência municipal para legislar sobre
fornecimento de medicamentos essenciais, desde que não ultrapasse a RENAME.
STJ, REsp 1657156/SP – Estabelece que o fornecimento de medicamentos não pode ser
negado por formalidade da receita médica, desde que respeitada a lista oficial
(RENAME).
TJSP, Apelação nº 101XXXX-69.2018.8.26.0053 – Reconheceu a validade de
encaminhamento médico particular para realização de exame pelo SUS, em respeito ao
princípio da integralidade da assistência.
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”,
25 de novembro de 2025.
EBER MACHADO
VEREADOR
Líder de Bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC