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← Rio Branco (AC)

materia nº 10701/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 10701 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaIndica termo de cooperação entre RBTRANS e AGEAC.
native_id39707

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

塞墓
Cama「a Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereadorしe6ncio Castro
INDICACÅo _J2025
!ndica termo de coopera薄O entre RBTRANS
eAG重AC.
Senhor Presidente,
Å luz do Regimento lnte「no desta Casa, aP「eSentO indicacfo ao Senhor Prefeito
do Munic了pio de Rio Branco, aO quaI requei「o que seja remetida aqueIe Digno Poder pa「a regular
tramitaG5o e apreclaCaO.
Considerando a insadsfa肇o da popula串o de Rio Branco com a m5 qualidade dos
Servicos prestados pelas emp「esas de transporte urbano, que frequentemente deixam de cumprir
hor計ios,輯ner計ios, Padr6es mfnimos de acessib航dade e condic6es adequadas de opera薄o;
Considerando o dever do Poder Pdb=co de garantir a popula9fo um transporte
SegurO, eficiente e digno, COnfo「me as legislac6es vigentes;
Conside「ando que a atua誇o conjunta entre a RB7rons - Superin鳩ndgndoくね
7ton印orte e帝∂nsfroくねRIo B「o耽O e O AGEAC - Agきnc細凧egu/adbrα de Se川的S P寄blicos de
房的(わくねAcne 6 fundamental para fortalece「 a fiscaiizaG5o e assegurar o cumprimento das
Obriga96es das empresas concession計ias;
lndico a ce!ebracfo do seguinte 7鞘MO DE COOP朋揮Ho 7tw/αl entre a
京B加ns e αAG壬AC:
CしÅusuリI PR!M副RA - DO OBJ訂O
O presente Te「mo tem por objeto a coopera薄o entre a RBTrans e a AGEAC pa「a
a fisc三両za弟o rigoro?a e eficaz do transporte urbano municipal de Rio Branco, COm foco na
melhoria da quelidade dos servi印s prestados a popula弟o, garantindo que as empresas
PreStadoras de servicos cumpram todas as normas de seguran9a, aCeSSib冊dade, ho「5rios e
晴nerdrios estabelecidos, e que atendam ds expectativas de quaiidade e regula「idade exigidas pela
SOCiedade.
CLÅusuLA SEGUNDA - DAS OBRIGAC6ES DAS PARTES
2.1 RB丁rans compromete-Se a:
a) Designar servidores altamente capacitados para atuar na fisca!iza肇o direta dos servicos
PreStados pelas empresas de transpo巾e urbano, gara南ndo que as as6es de fiscaiiza弟o sejam
intensivas, frequentes e eficazes.
b) Realizar vistorias peri6dicas 6 n5o programadas nos vefculos e nas condic6es operacionais das
emp「esas prestadoras de serviGO, incluindo acessibilidade, CumPrimento de hordrios e i加er計ios,
e condi96es de seguran9a.
襲墓」
Camara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Ve「eador Le6ncio Castro
c) lmpiementar um sistema de monito「amento constante e relat6「ios de desempenho das
empresas, COm base nas observag6es feitas durante as fiscalizac6es.
2.2 AGEAC compromete-Se a:
a) Fornecer os recursos materjais e humanos necess鉦os para intens甫car a fiscalizacao e garan加
que a atuac§o de fiscaIizae5o conjunta seja eficaz e consistente.
b) Apoia「 a RBTrans na eIabora薄o de estrat6gias e no fomecimento de dados para an訓se do
desempenho das emp「esas de transporte urbano, COm base em queixas da populacao e relat6rios
de簡sca=za嘩0.
c) lmpor pemI/dαdお巧goI悌αS ds emp鳩sαS que鵬o cumpriremのS鎌igきncias佃gα応e
co耽rotuof$ gαrαn捌nくわque os med軸os cor鳩同v購se佃m ap/ねhくねs com se面edのめ
CLÅusuLA TERC馴RA - DA FISCALiZACÅo coN」uNTA
A fiscalizacao do transporte urbano sera reaIizada de forma integrada, COm aS
equipes de fiscaliza弟o de ambos os 6rg5os atuando de forma coordenada para garan師que as
emp「esas de transporte urbano cumpram rigorosamente as normas municipais e estaduais・ As
a甘uidades de fiscaliza肇o ser5o realizadas de forma intensiva e com a誇es coordenadas de
monitoramento continuo, incIuindo a realiza弟o de auditorias e inspec6es reguIares nos vefoulos e
no atendimento ao p心帥co.
CしÅusuしA QUARTA - DO EMP削HO E COMPROMISSO COM A QUAしIDADE
Ambas as partes se comprometem a prioriza「 a me!horia con寄nua do servico de
transporte urbano em Rio Branco, COm a誇es de fiscaliza95o intens甫cadas e comprometimento
Para COrrigir fa帖as operacionais e meIhorar a experiencia do usu±高o. O objetivo 6 assegurar que o
Servi9O PreStado atenda ds expect摘vas da popula肇o, COm um Pad「菖o de quaIidade que garanta
COnforto, SeguranGa e efici全ncia.
CLAusuLA QUiNTA鵜DA PUBLICACÅo
O presente Te「mo de Coopera弟o se「看publicado no Diario Oficial do Munic了pio
de Rio Branco, COnforme exigido pela legislae5o vigente,
CしÅusuしA SたXTA - DO PRAZO E VIGENcIA
Este Termo de Coopera誇o tera vig6ncia a contar da data de sua assinatura,
POdendo ser pro「rogado mediante acordo ent「e as partes.
璧堅
C台mara MunicipaI de Rio Branco
Gab了nete do Vereador Le6ncio Cast「o
CしÅusuしA SETIMA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serao resolvidos por meio de aditivo cont「atual ou novo termo
de coopera誇o, COnforme necessidade e interesse das partes,
E a indicac5o que apresento e exclamo ao acatamento de Vossa Excel釦cia.

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