CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
PROJETO DE LEI N.º_________/2025.
INSTITUI A CAMPANHA
MUNICIPAL PERMANENTE
"DIVULGA PET" PARA INFORMAR
SOBRE OS ANIMAIS RECOLHIDOS E
DISPONÍVEIS PARA ADOÇÃO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO
BRANCO, ACRE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, Acre, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio Branco, a Campanha
Municipal Permanente "Divulga Pet", com o objetivo de divulgar informações sobre
animais acolhidos e disponibilizados para adoção pelos órgãos públicos municipais
responsáveis.
Art. 2º A campanha terá como finalidade informar a população acerca dos
animais recolhidos por meio do setor responsável pela proteção, bem-estar animal e
controle de zoonoses do Município, permitindo que:
I – tutores possam localizar seus animais perdidos;
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II – animais possam ser adotados por pessoas e famílias interessadas.
Art. 3º A divulgação das informações poderá ser realizada por meio de:
I – site oficial da Prefeitura de Rio Branco;
II – redes sociais oficiais da Prefeitura;
III – canais digitais específicos eventualmente criados para esse fim;
IV – anúncios em meios de comunicação locais;
V – panfletos, cartazes e demais materiais impressos.
Art. 4º Sempre que possível, a divulgação deverá conter:
I – fotografia atualizada do animal;
II – breve descrição do animal, incluindo porte, idade estimada, pelagem, raça
(se identificável) e sexo;
III – data e local em que o animal foi recolhido.
Art. 5º O Poder Executivo deverá manter um registro público online, de fácil
acesso e atualizado regularmente, com as informações dos animais disponíveis para
adoção, conforme previsto no artigo anterior.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade instituir, no Município de Rio Branco,
a Campanha Municipal Permanente “Divulga Pet”, voltada à divulgação dos animais
recolhidos pelo poder público e disponíveis para adoção. Trata-se de medida simples,
de baixo custo e alto impacto social, ambiental e de saúde pública.
A política pública proposta tem como objetivos principais:
• facilitar a adoção responsável de animais;
• viabilizar o reencontro entre tutores e animais perdidos;
• reduzir o número de animais em situação de abandono;
• estimular a conscientização da população sobre o bem-estar animal, e
• promover a transparência nas ações dos órgãos municipais responsáveis
pelo controle de zoonoses e proteção animal.
O abandono e o descontrole populacional de cães e gatos são desafios
recorrentes nos centros urbanos, inclusive em Rio Branco. O acolhimento dos animais é
apenas uma das etapas de uma política pública de proteção animal eficiente.
É imprescindível que haja ações coordenadas de divulgação dos animais
disponíveis para adoção, com uso estratégico de plataformas digitais, redes sociais e
demais meios de comunicação acessíveis à população.
Experiências bem-sucedidas em outros municípios atestam a viabilidade e a
eficácia de medidas semelhantes.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
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Como exemplo, destaca-se a Lei nº 10.202, de 20 de setembro de 2022, do
Município de Vitória (ES), que instituiu a campanha “Divulga Pet” com os mesmos
objetivos ora propostos. A legislação capixaba tem servido de modelo para outras
cidades brasileiras que buscam integrar ações de proteção animal a estratégias de
comunicação e tecnologia.
A proposta está em consonância com os princípios da dignidade dos seres vivos,
da responsabilidade socioambiental e da gestão participativa, além de atender ao
interesse público ao fomentar a cultura de adoção em detrimento da compra de
animais, o que contribui para o controle populacional ético e sustentável.
É importante ressaltar que a medida não acarreta aumento significativo de
despesas ao erário, podendo ser implementada com recursos já disponíveis nos setores
de comunicação institucional da Prefeitura e nos órgãos de saúde pública e proteção
animal.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para
a aprovação deste projeto de lei, certos de que se trata de iniciativa de relevante
interesse público, em consonância com os direitos dos animais, com os anseios da
população e com os avanços já consolidados em outros municípios do país.
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”,
25 de novembro de 2025.
EBER MACHADO
VEREADOR
Líder de Bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC