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materia nº 20/2025

Tipo Veto
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaVeto Integral ao Projeto de Lei n° 29/2025, que deu origem ao Autógrafo n° 96/2025, o qual "Estabelece a inserção do(a) autor(a) ou autores(as) proponente(s) nas leis no âmbito do Município de Rio Branco".
native_id39731

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-20 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2026-02-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-04 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-04T13:19:34.887473-03:00 Rejeitado 0 11 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

~ 
lstAOO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº 398/2025 
Rio Branco - AC, 25 de novembro de 2025 
À Sua Excelência o Senhor 
Joabe Lira de Queiroz 
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco 
Assunto: Comunicação de Veto Integral — Projeto de Lei nº 29/2025, que deu origem 
ao Autógrafo nº 96/2025 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, no uso das atribuições legais a mim 
conferidas, previstas no artigo 40, §1º da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, 
comunico Vossa Excelência que decidi VETAR INTEGRALMENTE ao Projeto de Lei nº 
29/2025, que deu origem ao Autógrafo nº 96/2025, o qual "Estabelece a inserção do(a) 
autor(a) ou autores(as) proponente(s) nas leis no âmbito do Município de Rio Branco". 
As justificativas para tal estão contidas na Mensagem Governamental 
nº 55/2025, para apreciação dessa nobre Câmara Municipal. 
Atenciosamente, 
Gâbáneta da 
~acefi iáo em J~i ` OuT .~'1- .2; '.: 
~ ~ 
Rua Rui Barbosa, 285- Centro 
Rio Branco - AC - CEP 69.900-120 
Tel.: +55 (68) 3212-7009 / e-mail juridico.riobrancoac@grnaiLcorn 
€ ó 
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95TA00 00 ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 55/2025 
RAZÕES DO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 29/2025, QUE DEU 
ORIGEM AO AUTÓGRAFO N° 96/2025. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Comunico as Vossas Excelências que, no uso das atribuições a mim 
conferidas, nos termos do art. 40, §1°, da Lei Orgânica do Município de Rio 
Branco, o Veto Integral ao Projeto de Lei n° 29/2025, que deu origem ao 
Autógrafo n° 96/2025, o qual "Estabelece a inserção do(a) autor(a) ou 
autores(as) proponente(s) nas leis no âmbito do Município de Rio Branco". 
A decisão fundamenta-se em inconstitucionalidade, vício de 
iniciativa, violação aos princípios da Administração Pública e contrariedade às 
normas de técnica legislativa, conforme passa a expor. 
1. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E 
MORALIDADE ADMINISTRATIVA 
A inclusão de nomes de vereadores, autores ou proponentes no 
texto final das leis é amplamente reconhecida na jurisprudência nacional como 
uma violação direta e frontal aos princípios constitucionais da 
Impessoalidade e da Moralidade Administrativa, previstos no caput do Art. 37 
da Constituição Federal de 1988. 
1 
Rv~~D 
OF RIO B~ 4
CO
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ESTADO OO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
A jurisprudência é firme no sentido de que a inclusão dos nomes 
dos autores de projetos no texto das leis viola os princípios da impessoalidade e 
da publicidade, por configurar promoção pessoal indevida. Em casos análogos, 
como na ADI n° 70022574420 do TJRS, reconheceu-se a inconstitucionalidade de 
normas dessa natureza. Assim, fica evidenciado que tal exigência afronta a ordem 
constitucional, motivo que reforça o veto integral ao Autógrafo. 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N° 
4.193/2007. MUNICÍPIO DE MARAU. INSCRIÇÃO DO NOME DOS 
AUTORES DOS PROJETOS DE LEIS NA LEI PROMULGADA. 
VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DA IMPESSOALIDADE E DA PUBLICIDADE. 
A Lei Municipal que obriga a veiculação do nome dos edis responsáveis 
pelo projeto de lei aprovado, no texto da Lei aprovada, viola as normas da 
publicidade e da impessoalidade (art. 19, caput, e § 1° da Constituição 
Estadual, além do art. 37 da Constituição da República). As funções 
públicas - de natureza transitória e finalisticamente determinadas pela 
Constituição - não se destinam à promoção pessoal dos eventuais 
ocupantes dos cargos públicos. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de 
Inconstitucionalidade N° 70022574420, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça 
do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 
26/05/2008) 
Resumo estruturado 
1. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. PROCESSO 
LEGISLATIVO. 3. INCLUSÃO DE NOMES DE VEREADORES NO TEXTO 
DE LEI PROMULGADA VIOLA NORMA DE IMPESSOALIDADE. 4. 
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. 5. 
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. 6. ATOS 
OFICIAIS. PUBLICAÇÃO. 7. FUNÇÃO PÚBLICA. AUTO-PROMOÇÃO. 
PROMOÇÃO PESSOAL. VEDAÇÃO. 8. VEREADOR. INSERÇÃO 
OBRIGATÓRIA DO NOME DOS AUTORES E DO NÚMERO DO 
PROJETO NAS LEIS, DECRETOS E RESOLUÇÕES". 
No mesmo sentido a ADI n° 70022574420 firmou que a exigência 
de inserir, na lei promulgada, o nome dos autores dos projetos viola os princípios 
da impessoalidade e da publicidade, por representar promoção pessoal indevida. 
Por isso, o Tribunal declarou inconstitucional a Lei Municipal n° 4.193/2007, 
julgando procedente a ação: 
"Órgão Especial N° 70022574420 Comarca de Porto Alegre EXMO SR 
PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE 
DO SUL PROPONENTE CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
MARAU REQUERIDA MUNICIPIO DE MARAU REQUERIDO EXMO SR 
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
INTERESSADO municipal n° 4.193/2007. município de marau. inscrição 
do nome dos autores dos projetos de leis na lei promulgada. VIOLAÇÃO 
ÀS NORMAS DA IMPESSOALIDADE E DA PUBLICIDADE. 
~ 
ESTADO DO AGRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
A Lei Municipal que obriga a veiculação do nome dos edis 
responsáveis pelo projeto de lei aprovado, no texto da Lei aprovada, 
viola as normas da publicidade e da impessoalidade (art. 19, caput, e 
§ 1° da Constituição Estadual, além do art. 37 da Constituição da 
República). 
As funções públicas — de natureza transitória e finalisticamentes 
determinadas pela Constituição — não se destinam à promoção 
pessoal dos eventuais ocupantes dos cargos públicos. 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA 
PROCEDENTE". 
Na mesma linha, o Ilustre Professor JOSÉ AFONSO DA SILVA 
ensina que: 
"... os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao 
funcionário que os pratica mas ao órgão ou entidade administrativa 
em nome do qual age o funcionário. Este é um mero agente da 
Administração Pública, de sorte que não é ele o autor institucional 
do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade 
estatal [...]. É que a 'primeira regra de estilo administrativo é a 
objetividade', que está em estreita relação com a impessoalidade. 
Logo, as realizações administrativo-governamentais não são do 
funcionário ou autoridade, mas da entidade pública em nome de 
quem as produzira. A própria Constituição dá uma consequência 
expressa a essa regra, quando, no 1° do art. 37, proíbe que 
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção 
pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidades de 
atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos 
públicos" 
Sendo assim, consta dos textos de lei a identificação do Chefe do 
Executivo ou a do Presidente da Câmara Municipal, representantes, 
respectivamente, do Poder Executivo e do Legislativo (representante de todos os 
parlamentares eleitos pelo povo), por isso desnecessária a inserção do nome do 
parlamentar que apresenta o projeto da lei. 
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 
A proibição de vincular a autoria ao texto da lei baseia-se nos 
seguintes pontos, amparados na legislação vigente: 
3 
DE Rlpgp4Y
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EBTA00 00 ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
1. Violação ao Princípio da Impessoalidade (Art. 37, caput, da 
CF/88) 
O princípio da impessoalidade exige que a atuação do agente 
público seja atribuída ao órgão ou à entidade pública, e não à pessoa que o 
exerce. 
A Lei como Ato Estatal: Uma vez promulgada, a lei 
passa a ser um ato de Estado, refletindo a vontade coletiva do Poder Legislativo e 
do Executivo. A inclusão de um nome particular (vereador, autor) tem o efeito de 
personalizar indevidamente esse ato, desvirtuando sua natureza institucional e 
transformando-o em um veículo de promoção individual. 
Decisões Reiteradas: Diversos precedentes nacionais 
e estaduais, como o citado no seu texto (TJ-RS, processo 8066997), reforçam 
que: "A identificação nominal de agentes políticos no corpo da lei afronta o 
princípio da impessoalidade e configura personalização indevida do ato 
normativo." 
Promoção Pessoal: 0 cerne da violação reside no fato 
de que "A lei deve expressar o interesse público e não pode destacar 
individualmente o autor da proposição, sob pena de transformar o texto legal em 
instrumento de promoção pessoal." 
2. Violação ao Princípio da Moralidade Administrativa (Art. 37, 
caput, da CF188) 
0 princípio da moralidade exige que a conduta do agente público 
não seja apenas legal, mas também ética, honesta e pautada no interesse 
público. 
• Desvio de Finalidade: Utilizar um instrumento normativo, cuja 
finalidade precípua é reger a vida social, para exaltação de um agente político 
configura um desvio de finalidade. Isso viola o princípio da moralidade, pois o 
ato deixa de visar exclusivamente o bem comum e passa a servir a um interesse 
particular (político-eleitoral). 
• Conteúdo Normativo versus Exaltação Pessoal: A técnica 
legislativa não admite a indicação de elementos de exaltação pessoal. A lei deve 
se restringir ao seu conteúdo normativo, ou seja, à regra de conduta que está 
sendo estabelecida, e não à identificação pessoal de seu proponente. 
4 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
3. A TRANSPARÊNCIA É GARANTIDA PELO PROCESSO, NÃO PELO 
TEXTO 
A alegação de que a inclusão do nome promove a transparência 
não se sustenta, pois a transparência sobre a autoria e o trâmite da proposição já 
é garantida de forma eficiente e completa pelos sistemas de controle e 
acompanhamento legislativo (tracking e sistemas de busca da própria Câmara 
Municipal). 
• O Processo é Público: A publicidade é dada ao processo 
legislativo (protocolo, pareceres, emendas e votações), e não ao texto final da 
lei. Qualquer cidadão pode consultar quem propôs a matéria. 
• Lei é Institucional, Não Pessoal: O conceito de "dono da lei" é 
incompatível com o Direito Público. A lei, ao ser promulgada, deixa de pertencer 
ao autor e se torna patrimônio jurídico da coletividade. A manutenção do nome do 
autor no texto formalmente induz o cidadão ao erro, fazendo-o acreditar que o 
benefício ou a regra provém da pessoa, e não do Estado. 
Em suma, a jurisprudência é unânime em reconhecer que a inserção 
de nomes de autores de projetos de lei em seu texto final viola a essência da 
impessoalidade e da moralidade, resultando na inconstitucionalidade da norma. 
4. DA VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 95/1998 
(TÉCNICA LEGISLATIVA) 
A inclusão de nomes de autores, datas de propositura ou quaisquer 
outros elementos de natureza pessoal ou estranhos ao conteúdo material da 
norma viola a Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que 
estabelece as diretrizes para a técnica legislativa: 
1. Princípio da Essencialidade do Conteúdo Normativo (Art. 11, 
III): O Art. 11, inciso Ill, da LC n° 95/1998, determina que as disposições 
normativas sejam redigidas de forma clara e objetiva, evitando o uso de 
expressões desnecessárias e estranhas à matéria. A inserção do nome do 
autor da propositura em um texto de lei já sancionada é um elemento de natureza 
5 
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~ 
EETAO0 00 ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
pessoal e política, sendo totalmente estranho ao conteúdo normativo que deve 
reger a conduta e os direitos da coletividade. 
2. Impessoalidade e Autoridade da Lei: 0 texto legal, uma vez 
aprovado e sancionado, emana do próprio Poder Público e adquire caráter de ato 
estatal impessoal. A manutenção de menções pessoais no corpo da norma 
desvirtua essa característica, pois confere um destaque indevido à figura do 
proponente em detrimento da supremacia da norma e do interesse público. A 
lei deve falar pela instituição (Poder Legislativo e Poder Executivo), e não pelo 
indivíduo. 
3. Finalidade do Ato Legislativo: A LC n° 95/1998 visa garantir 
que as leis sejam veiculadoras de regras de direito, devendo ser formuladas com 
precisão e clareza. Inserir elementos alheios ao comando normativo viola a 
própria finalidade do ato legislativo, transformando parte do texto em mero 
registro histórico-político, o que compromete a concisão e a técnica exigidas pela 
lei federal. 0 local adequado para o registro da autoria e do trâmite processual é o 
sistema de acompanhamento legislativo, e não o texto final da lei. 
Desse modo, a inserção de elementos pessoais ou estranhos ao 
conteúdo normativo em leis municipais representa uma clara afronta à norma 
geral de direito federal que rege a técnica legislativa em todo o território 
nacional. 
5. CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO: 
A inserção dos nomes de autores em textos legais não agrega 
transparência, visto que esta já é garantida pelos sistemas legislativos em vigor. 
Tal prática, ao invés de beneficiar a administração, aumenta o retrabalho e os 
custos administrativos, e, de forma mais crítica, promove pessoas 
específicas, desviando a finalidade essencial do texto legal. Desse modo, a 
medida não atende ao interesse público, tampouco assegura os princípios de 
eficiência e economicidade na gestão pública. 
Ainda que a justificativa apresentada no Projeto de Lei n° 29/2025 
alegue que a inserção do nome do(a) autor(a) no texto da lei promoveria 
transparência, facilidade de pesquisa ou controle social da atividade 
6 
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~-
íE111OO DO AGRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
legislativa, tal finalidade não se concretiza, pois tais informações já estão 
adequadamente registradas e disponibilizadas nos sistemas oficiais da Câmara 
Municipal, no processo legislativo eletrônico, no autógrafo e na publicação original 
da lei. Assim, não há qualquer ganho real de transparência, havendo apenas a 
reprodução redundante de dados já públicos. 
Por outro lado, a inclusão de nomes no corpo das leis gera efeito 
inverso ao interesse público, ao transformar o ato normativo que deve ser 
impessoal e universal em instrumento potencial de promoção pessoal de 
agentes políticos, conduta expressamente vedada pelo art. 37, caput, da 
Constituição Federal e reiteradamente rechaçada pela jurisprudência pátria. A 
lei deve refletir exclusivamente o conteúdo normativo e a vontade coletiva, e não 
destacar individualmente seus proponentes, sob pena de violar os princípios da 
impessoalidade, moralidade e finalidade administrativa, POIS TÃO SOMENTE O 
OBJETIVO DE UMA LEI É A PUBLICIDADE DO CONTEÚDO DE SUA NORMA 
E NÃO DE QUEM A PROPÔS - MESMO QUE O CHEFE DO EXECUTIVO SEJA 
O PROPONENTE - POIS A AUTOPROMOÇÃO É VEDADA PELA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
Diante de todo o exposto, e considerando o disposto na Lei 
Complementar n° 95/1998, o entendimento consolidado na jurisprudência pátria e 
os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, veto 
integralmente o Autógrafo n° 96/2025, submetendo a presente Mensagem à 
elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. 
Sendo o que se apresenta, submeto o presente veto à elevada 
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, na forma do art. 40, § 2°, da Lei 
Orgânica do Município. 
Atenciosamente, 
Rio Branco-AC, 25 de novembro de 2025. 
~ 
Tião BocaI m 
Prefeito 
7 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ASNC 
N° 70022574420 
2007/CÍVEL 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
MUNICIPAL N° 4.193/2007. MUNICÍPIO DE MARAU. 
INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES DOS 
PROJETOS DE LEIS NA LEI PROMULGADA. 
VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DA IMPESSOALIDADE E 
DA PUBLICIDADE. 
A Lei Municipal que obriga a veiculação do nome 
dos edis responsáveis pelo projeto de lei 
aprovado, no texto da Lei aprovada, viola as 
normas da publicidade e da impessoalidade (art. 
19, caput, e § 1° da Constituição Estadual, além do 
art. 37 da Constituição da República). 
As funções públicas — de natureza transitória e 
finalisticamentes determinadas pela Constituição —
não se destinam à promoção pessoal dos 
eventuais ocupantes dos cargos públicos. 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
JULGADA PROCEDENTE. 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ÓRGÃO ESPECIAL 
N° 70022574420 COMARCA DE PORTO ALEGRE 
EXMO SR PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO PROPONENTE 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARAU REQUERIDA 
MUNICIPIO DE MARAU REQUERIDO 
EXMO SR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO INTERESSADO 
RIO GRANDE DO SUL 
ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos os autos. 
Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial 
do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a 
ação direta de inconstitucionalidade. 
Custas na forma da lei. 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PODER JUDICIÁRIO 
w TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ASNC 
N° 70022574420 
2007/CÍVEL 
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes 
Senhores DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA (PRESIDENTE), 
DES. JOSÉ EUGÊNIO TEDESCO, DES. OSVALDO STEFANELLO, DES. 
ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO, DES. VLADIMIR 
GIACOMUZZI, DES. VASCO DELLA GIUSTINA, DES. LUIZ ARI 
AZAMBUJA RAMOS, DES. JOÃO CARLOS BRANCO CARDOSO, DES. 
ROQUE MIGUEL FANK, DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, DES. 
ARNO WERLANG, DES. ALFREDO FOERSTER, DES. JORGE LUÍS 
DALL"AGNOL, DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH, DES. LUIZ FELIPE 
BRASIL SANTOS, DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, DES. 
JOSÉ AQUINO FLORES DE CAMARGO, DES. PAULO DE TARSO VIEIRA 
SANSEVERINO, DES. ROQUE JOAQUIM VOLKWEISS, DES. SEJALMO 
SEBASTIÃO DE PAULA NERY, DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ, DES. 
LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW 
DURO E DES. MARIO ROCHA LOPES FILHO. 
Porto Alegre, 26 de maio de 2008. 
DES. ADÃO SÉRGIO DO NASCIMENTO CASSIANO, 
Relator. 
RELATÓRIO 
DES. ADÃO SÉRGIO DO NASCIMENTO CASSIANO (RELATOR) 
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo 
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL em relação à Lei Municipal n° 4.193/2007, editada pelo Município de 
Marau/RS. 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PODER JUDICIÁRIO 
--;. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ASNC 
N°70022574420 
2007/C1VEL 
Na inicial (fls. 02-04) sustenta-se que a Lei 4.193/2007 
determinou a inserção obrigatória do nome dos autores e do número do 
projeto nas leis, decretos e resoluções respectivas promulgadas pelo Poder 
Executivo e Legislativo, quando de iniciativa de Vereador ou de todos os 
componentes do Órgão do Legislativo quando for de iniciativa aquele Órgão. 
Defende que tal texto viola o art. 19, caput, e § 1° da Constituição Estadual, 
pois o objetivo da lei é autorizar as autoridades a promoverem-se 
pessoalmente, às expensas do erário público. Assim, estaria sendo ferido o 
princípio da impessoalidade e o principio da publicidade, já que a publicação 
dos atos oficiais deve servir para informar os atos normativos, não para 
demonstrar o trabalho do parlamentar. Assim, havendo verossimilhança do 
direito e perigo de dano irreparável, diante do fato dos textos legislativos 
serem editados com os nomes dos autores das propostas, em contrariedade 
à Constituição Estadual, requer a concessão de medida liminar para 
suspender a vigência da lei impugnada e, no mérito, a procedência da ação 
direta de inconstitucionalidade. 
Deferida a liminar postulada (fls. 32-35), sobrevieram as 
informações da Câmara de Vereadores do Município de Marau (fls. 47-52), 
destacando que a inclusão do nome do autor do projeto de lei, na Lei, visa a 
dar transparência e facilidade à pesquisa, além do controle social sobre a 
atividade legislativa. Discorre que constam nas leis municipais o nome do 
Prefeito Municipal, promovendo indevidamente o Poder Executivo e que 
vários Municípios assim o fazem com a sua legislação, inclusive em outros 
Estados. Alega que devem ser superados entendimentos antigos, porque o 
Direito é dinâmico. 
O Sr. Prefeito Municipal apresentou suas informações (fl. 70-
71) e a Procuradoria Geral do Estado manifestou-se pela improcedência da 
ação direta (fl. 74). 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ASNC 
N°70022574420 
2007/CÍVEL 
O Ministério Público apresentou parecer (fls. 76-77), 
propugnando pelo acolhimento do pedido. 
Vieram-me conclusos os autos para julgamento. 
É o relatório. 
VOTOS 
DES. ADÃO SÉRGIO DO NASCIMENTO CASSIANO (RELATOR) 
Eminentes Colegas. 
Está em discussão a permissão constitucional — ou a proibição 
constitucional — da inclusão de nomes dos autores dos projetos de leis, 
quando da sua promulgação, no Município de Marau, através da Lei 
4.193/07 (fl. 10), que apresenta apenas dois artigos, ora impugnados. 
Inicialmente, adoto como razão para decidir os fundamentos 
que expedi por ocasião do deferimento da liminar, que suspendeu a vigência 
da mencionada Lei: 
"Deve ser deferido o pedido liminar para suspender a vigência 
da Lei Municipal n° 4.193/2007, nos seus arts. 10 e 2°, por afronta aos 
princípios constitucionais da impessoalidade e da finalidade da publicidade 
dos atos legislativos, que derivam do princípio republicano. 
A República Federativa do Brasil dispõe de agentes políticos 
temporariamente investidos nas suas funções, para o exercício de atividades 
indispensáveis ao funcionamento do Estado, tal como a atividade legislativa. 
No exercício dessas funções é mister que os ocupantes tenham em vista, 
sempre, a realização das finalidades jurídico-constitucionalmente fixadas, 
atendo-se aos limites das atribuições e competências atribuídas pela 
Constituição da República e, no caso do Estado e dos Municípios, também 
pela Constituição Estadual. 
4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PODER JUDICIÁRIO 
--~. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ASNC 
N°70022574420 
2007/CÍVEL 
Veja-se que nos documentos que acompanham a inicial (f/s. 
17-21) está demonstrado que o legislador municipal de Marau/RS vem se 
utilizando da publicação dos textos legislativos para a promoção pessoal dos 
autores dos projetos de Lei. 
O legislador municipal, no exercício de suas funções, deve 
ater-se à realização das finalidades constitucionais para as quais restou 
eleito democraticamente, sem se valer da função para a promoção pessoal 
ou para divulgação do seu trabalho — que no fundo não é mais do que o 
cumprimento do seu dever. Função pública é o exercício do feixe de 
deveres-poderes impostos pelas Constituições Estadual e Federal, entre os 
quais o dever-poder de legislar. 
Aliás, não fosse legislar o dever-poder do legislador, não teria a 
Constituição da República instituído a Ação Direta de Inconstitucionalidade 
por Omissão (art. 103, § 2°) e, muito menos o Mandado de Injunção (art. 5°, 
inciso LOCI, da CR/88). 
A doutrina' manifesta-se no sentido de que a impessoalidade 
administrativa, como princípio, tem conteúdo positivo e negativo. 
Positivamente ela assegura que a neutralidade e a objetividade têm de 
prevalecer em todos os comportamentos da Administração Pública, aí, 
evidentemente, incluídos os atos dos agentes políticos do Legislativo. A 
impessoalidade assegura conteúdo positivo, indicando o que deve conter-se 
em determinado ato da Administração Pública. 
No seu sentido negativo, constitui-se em indicativo de limites 
definidos à atuação administrativa, isto é, à atuação dos agentes públicos no 
exercício das suas funções. Por esse princípio, não se podem praticar atos 
que tenham motivos ou finalidades diversas dos limites constitucionais, nem 
utilizar-se deles para proveito e promoção pessoal: 
' ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais da Administração Pública. 
Belo Horizonte: Del Rey, 1994. pp. 146-155. 
5 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PODER JUDICIÁRIO 
t TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ASNC 
N°70022574420 
2007/CÍVEL 
(..) a impessoalidade tem como conteúdo jurídico o despojamento da 
pessoa pública de vontade que lhe seja enxertada pelo agente 
público, que, se agisse segundo os seus interesses, subjetivamente 
definidos, jamais alcançaria aquela finalidade, que se põe, objetiva, 
genérica e publicamente. 
Agente público, neste caso, inclui-se em conceito mais amplo, 
que engloba os agentes políticos do Legislativo, no caso, os edis de Marau. 
Portanto, há clara violação à norma da impessoalidade, quando 
a Lei Municipal de Marau determina que haja a publicação dos autores do 
projeto de lei, quando da publicação da lei respectiva. 
A publicidade de nomes, nestes casos, deve-se cingir àqueles 
nomes constitucionalmente determinados, quais sejam, do Presidente da 
Câmara (em caso de promulgação pela Mesa da Câmara) ou do Prefeito 
Municipal, sob pena de afronta à impessoalidade. 
A Constituição Estadual estabelece, no seu art. 19, § 1°, que: 
"A publicidade dos atos, programas, obras e serviços, e as 
campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, 
ainda que não custeados diretamente por esta, deverão ter 
caráter educativo, informativo ou de orientação social, nelas 
não podendo constar símbolos, expressões, nomes "slogans" 
ideológicos politico-partidários ou imagens que caracterizem 
promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos" 
Portanto, a publicidade dos atos oficiais - neles incluídos os 
textos legislativos - tem cunho de divulgação geral e irrestrita do conteúdo 
normativo, tal como também preleciona o art. 37, § 1°, da Constituição da 
República. Nesse idêntico sentido já se manifestou este C. Órgão Especial 
do Tribunal de Justiça: 
"ADin. TAQUARA. OBRIGATORIEDADE DE MENÇÃO DO NOME DO 
AUTOR DO PROJETO DE LEI POR OCASIÃO DA SANÇÃO OU 
PROMULGAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. Afeta o adotado 
princípio da impessoalidade, norma jurídica municipal que impõe a 
menção ao nome do vereador que deu origem ao projeto de lei, 
porquanto, assim na administração como na legislação, o que deve 
prevalecer é o "sentido de função". Ação a que se julga procedente." 
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PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ASNC 
N°70022574420 
2007/CÍVEL 
(Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70008125072, Tribunal Peno, 
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Janyr Da/l'Agnol Júnior, 
Julgado em 31/05/2004) " 
Mesmo que não bastassem essas razões, convém salientar a 
correta interpretação da Constituição da República, assim como da 
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, quando prescrevem o sentido 
da norma da impessoalidade e da publicidade. 
A Constituição é o estatuto jurídico do Poder Político2, isto é, 
ela procedimentaliza a forma de atuação do Poder Político, e, bem assim, 
dos agentes temporariamente investidos destes Poderes. 
Vereadores e Prefeitos, para ficar-se apenas no âmbito do 
Município, são agentes políticos investidos transitoriamente nas funções 
políticas e normativas. Eles são marcados pela efemeridade, pois esta é 
uma das características do regime democrático, ao lado do princípio 
majoritário e republicano que orienta a escolha dos representantes e que 
procedimentaliza as decisões políticas. 
Dessa forma, os agentes políticos não são estrelas de "reality 
shows", cantores musicais, artistas de televisão. São, sim, sujeitos 
instrumentais à democracia e à Constituição, jungidos a cumprir, como diria 
Ruy Cirne Lima, as finalidades estampadas na legislação como agentes 
administradores da "coisa pública". Eles (os agentes políticos) não podem 
pretender a auto-promoção, com a apresentação de seus nomes nas 
legislações editadas, porque apresentaram o projeto de lei, transformado em 
Lei. 
Em primeiro lugar, as leis — e não os seus autores — têm a 
pretensão de durabilidade, de estabilidade, de permanência no tempo. Após 
aprovadas, a Lei recebe um número para que seja identificada por este 
2 CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3a ed. 
Coimbra: Almedina, 1999. passim. 
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número. Atribuir "nomes" às leis é prática de "show business', de 
espetáculos demagógicos, ou ainda, costume popular ou midiático. Todavia, 
de forma alguma, é prática protegida ou imposta pela Constituição. 
A publicidade dos atos estatais (art. 19, § 1 0 da Constituição 
Estadual) não permite a auto-promoção dos agentes que executam as 
competências estatais. A publicidade apenas impõe que haja conhecimento 
público, mais amplo possível, de que há um ato normativo e, 
fundamentalmente, de qual seja o conteúdo deste ato normativo. 
Em segundo lugar, a Constituição não é modificada pela 
conduta, ilegal e inconstitucional, perpetrada por outros Municípios, que 
também incluem em suas leis os nomes dos edis responsáveis pela 
apresentação do projeto de lei. Melhor dizendo, em linguagem direta, a 
inconstitucionalidade praticada por outros Municípios, generalizadamente, 
não convalida ou justifica a inconstitucionalidade da lei do Município de 
Marau, ora em discussão. 
Apenas demonstra a indispensabilidade da atuação dos 
legitimados constitucionalmente para a defesa da ordem jurídica objetiva, na 
promoção de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. 
A atividade parlamentar não é, ou não deveria ser, controlada 
ou avaliada unicamente com base no número de leis, ou projetos de leis 
apresentados e aprovados. A realização das finalidades constitucionais e 
legais, impostas ao Legislativo Municipal, não depende apenas de 
aprovação de leis. Também necessita da atividade de fiscalização do 
Executivo, de atendimento às demandas da população, através da 
discussão do orçamento, do controle dos gastos internos da Câmara, dentre 
outras. 
A presença do nome do Prefeito, nas Leis aprovadas, 
igualmente não se destina — ou não deveria se destinar — ao 
engrandecimento da popularidade do agente político. Ao contrário, consta lá 
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para que seja pública e notória a sanção do Projeto de lei, indispensável ao 
processo legislativo ordinário (art. 66 da Constituição da República 
Federativa do Brasil). E, saliente-se, quando a iniciativa é do Prefeito, 
também o seu nome não consta como se fora o "autor do projeto". 
Se, com esta indispensável presença do nome do Prefeito 
Municipal, na sanção da lei, se interpreta como uma forma de "promoção 
pessoal" do agente político, ou é porque se desconhece o iter do processo 
legislativo, ou é porque as vaidades pessoais impedem de reconhecer a 
função e a importância de cada cargo exercido por cada agente político, no 
jogo democrático — no caso a diferença entre vereadores e prefeitos. 
Portanto, a finalidade apontada para a inclusão dos nomes dos 
autores dos projetos de leis (controle social) é inadequada — porque não 
promove o fim a que se destina — e, ainda, viola diretamente a norma da 
impessoalidade e da publicidade dos atos estatais. 
O voto é, pois, no sentido de declarar a inconstitucionalidade 
da Lei Municipal n° 4.193/2007 do Município de Marau, tendo em vista a 
ofensa aos princípios da impessoalidade e da publicidade dos atos oficiais. 
TODOS OS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O 
RELATOR. 
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - PRESIDENTE - AÇÃO DIRETA 
DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 70022574420, COMARCA DE PORTO 
ALEGRE: "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO." 
CFSC 
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AUTÓG RAFO 
Nº96/2025 
Do: Projeto de Lei nº 29/2025 
Autoria: Nenem Almeida 
Ementa: Estabelece a inserção do(a) autor(a) ou autores(as) proponente(s) nas Leis no 
âmbito do Município de Rio Branco. 
Lei Ordinária n° de / Publicada no D.O.E. nº de / / 
DE Rlp °,~ 
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FST4pp pn ♦fRF 
GAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
AUTÓGRAFO N°96/2025 feitura Municipal de Rio Branco —AC 
Estabelece a inserção do (a) autor (a) ou autores 
(as) proponente(s) nas leis no âmbito do 
Município de Rio Branco. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído que, no âmbito do Município de Rio Branco, junto aos caracteres 
finais, constará, obrigatoriamente, o nome do autor (a) ou autores (as) proponente (s). 
Art. 2° Em iguais termos ao art. 1°, deve constar a data da propositura do projeto de lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco, 21 de outubro de 2025. 
J OASf J RA 
Presidente 
FEL\E TCHÉ 
1° Secretário 
Jr~G`p`p 
DE RJO 
BR9 
~ tic 0 N 
ESTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
OF/CM RB/GAPRE/N°806/2025 
Rio Branco - Acre, 28 de novembro de 2025. 
À Senhora 
Ytamares Macedo 
Diretora do Legislativo - CMRB 
NESTA 
Assunto: Encaminhamento do OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº398/2025. 
Senhora Diretora, 
Trata-se do encaminhado a esta Casa através do expediente 
OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº398/2025, que VETA INTEGRALMENTE o Projeto de Lei 
nº29/2025, que deu origem ao Autógrafo nº96/2025, o qual "Estabelece a inserção do(a) 
autor(a) ou autores(as) proponente(s) nas leis no âmbito do município de Rio Branco", bem 
como a Mensagem Governamental nº 55/2025. 
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se 
que o referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao 
processamento. Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33, 
II, e DETERMINO que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio 
ao Processo Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária. 
Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão 
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria. 
Atenciosamente, 
JOABE LIRA WWEF~bM3~ 
BE~R 
M° U+6i,~MCP-áW.OU=~C 
DE n ➢MUIpiYJ.W. 
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QUEIROZ:6824 ~~`~+~~•°"°E ~°E
1151268
JOABE LIRA DE QUEIROZ 
Presidente da CMRB 
Rua Hugo Carneiro, n' 567, bairro Bosque, CEP: 69.900.550 - Rio Branco 
Contato: (068) 3302-7200/ E-mail: gabpresidencia@riobranco.acieg 

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