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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº 398/2025
Rio Branco - AC, 25 de novembro de 2025
À Sua Excelência o Senhor
Joabe Lira de Queiroz
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco
Assunto: Comunicação de Veto Integral — Projeto de Lei nº 29/2025, que deu origem
ao Autógrafo nº 96/2025
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, no uso das atribuições legais a mim
conferidas, previstas no artigo 40, §1º da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,
comunico Vossa Excelência que decidi VETAR INTEGRALMENTE ao Projeto de Lei nº
29/2025, que deu origem ao Autógrafo nº 96/2025, o qual "Estabelece a inserção do(a)
autor(a) ou autores(as) proponente(s) nas leis no âmbito do Município de Rio Branco".
As justificativas para tal estão contidas na Mensagem Governamental
nº 55/2025, para apreciação dessa nobre Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Gâbáneta da
~acefi iáo em J~i ` OuT .~'1- .2; '.:
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Rua Rui Barbosa, 285- Centro
Rio Branco - AC - CEP 69.900-120
Tel.: +55 (68) 3212-7009 / e-mail juridico.riobrancoac@grnaiLcorn
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95TA00 00 ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 55/2025
RAZÕES DO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 29/2025, QUE DEU
ORIGEM AO AUTÓGRAFO N° 96/2025.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Comunico as Vossas Excelências que, no uso das atribuições a mim
conferidas, nos termos do art. 40, §1°, da Lei Orgânica do Município de Rio
Branco, o Veto Integral ao Projeto de Lei n° 29/2025, que deu origem ao
Autógrafo n° 96/2025, o qual "Estabelece a inserção do(a) autor(a) ou
autores(as) proponente(s) nas leis no âmbito do Município de Rio Branco".
A decisão fundamenta-se em inconstitucionalidade, vício de
iniciativa, violação aos princípios da Administração Pública e contrariedade às
normas de técnica legislativa, conforme passa a expor.
1. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E
MORALIDADE ADMINISTRATIVA
A inclusão de nomes de vereadores, autores ou proponentes no
texto final das leis é amplamente reconhecida na jurisprudência nacional como
uma violação direta e frontal aos princípios constitucionais da
Impessoalidade e da Moralidade Administrativa, previstos no caput do Art. 37
da Constituição Federal de 1988.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
A jurisprudência é firme no sentido de que a inclusão dos nomes
dos autores de projetos no texto das leis viola os princípios da impessoalidade e
da publicidade, por configurar promoção pessoal indevida. Em casos análogos,
como na ADI n° 70022574420 do TJRS, reconheceu-se a inconstitucionalidade de
normas dessa natureza. Assim, fica evidenciado que tal exigência afronta a ordem
constitucional, motivo que reforça o veto integral ao Autógrafo.
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N°
4.193/2007. MUNICÍPIO DE MARAU. INSCRIÇÃO DO NOME DOS
AUTORES DOS PROJETOS DE LEIS NA LEI PROMULGADA.
VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DA IMPESSOALIDADE E DA PUBLICIDADE.
A Lei Municipal que obriga a veiculação do nome dos edis responsáveis
pelo projeto de lei aprovado, no texto da Lei aprovada, viola as normas da
publicidade e da impessoalidade (art. 19, caput, e § 1° da Constituição
Estadual, além do art. 37 da Constituição da República). As funções
públicas - de natureza transitória e finalisticamente determinadas pela
Constituição - não se destinam à promoção pessoal dos eventuais
ocupantes dos cargos públicos. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade N° 70022574420, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça
do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em
26/05/2008)
Resumo estruturado
1. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. PROCESSO
LEGISLATIVO. 3. INCLUSÃO DE NOMES DE VEREADORES NO TEXTO
DE LEI PROMULGADA VIOLA NORMA DE IMPESSOALIDADE. 4.
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. 5.
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. 6. ATOS
OFICIAIS. PUBLICAÇÃO. 7. FUNÇÃO PÚBLICA. AUTO-PROMOÇÃO.
PROMOÇÃO PESSOAL. VEDAÇÃO. 8. VEREADOR. INSERÇÃO
OBRIGATÓRIA DO NOME DOS AUTORES E DO NÚMERO DO
PROJETO NAS LEIS, DECRETOS E RESOLUÇÕES".
No mesmo sentido a ADI n° 70022574420 firmou que a exigência
de inserir, na lei promulgada, o nome dos autores dos projetos viola os princípios
da impessoalidade e da publicidade, por representar promoção pessoal indevida.
Por isso, o Tribunal declarou inconstitucional a Lei Municipal n° 4.193/2007,
julgando procedente a ação:
"Órgão Especial N° 70022574420 Comarca de Porto Alegre EXMO SR
PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL PROPONENTE CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MARAU REQUERIDA MUNICIPIO DE MARAU REQUERIDO EXMO SR
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERESSADO municipal n° 4.193/2007. município de marau. inscrição
do nome dos autores dos projetos de leis na lei promulgada. VIOLAÇÃO
ÀS NORMAS DA IMPESSOALIDADE E DA PUBLICIDADE.
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ESTADO DO AGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
A Lei Municipal que obriga a veiculação do nome dos edis
responsáveis pelo projeto de lei aprovado, no texto da Lei aprovada,
viola as normas da publicidade e da impessoalidade (art. 19, caput, e
§ 1° da Constituição Estadual, além do art. 37 da Constituição da
República).
As funções públicas — de natureza transitória e finalisticamentes
determinadas pela Constituição — não se destinam à promoção
pessoal dos eventuais ocupantes dos cargos públicos.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE".
Na mesma linha, o Ilustre Professor JOSÉ AFONSO DA SILVA
ensina que:
"... os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao
funcionário que os pratica mas ao órgão ou entidade administrativa
em nome do qual age o funcionário. Este é um mero agente da
Administração Pública, de sorte que não é ele o autor institucional
do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade
estatal [...]. É que a 'primeira regra de estilo administrativo é a
objetividade', que está em estreita relação com a impessoalidade.
Logo, as realizações administrativo-governamentais não são do
funcionário ou autoridade, mas da entidade pública em nome de
quem as produzira. A própria Constituição dá uma consequência
expressa a essa regra, quando, no 1° do art. 37, proíbe que
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidades de
atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos"
Sendo assim, consta dos textos de lei a identificação do Chefe do
Executivo ou a do Presidente da Câmara Municipal, representantes,
respectivamente, do Poder Executivo e do Legislativo (representante de todos os
parlamentares eleitos pelo povo), por isso desnecessária a inserção do nome do
parlamentar que apresenta o projeto da lei.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
A proibição de vincular a autoria ao texto da lei baseia-se nos
seguintes pontos, amparados na legislação vigente:
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1. Violação ao Princípio da Impessoalidade (Art. 37, caput, da
CF/88)
O princípio da impessoalidade exige que a atuação do agente
público seja atribuída ao órgão ou à entidade pública, e não à pessoa que o
exerce.
A Lei como Ato Estatal: Uma vez promulgada, a lei
passa a ser um ato de Estado, refletindo a vontade coletiva do Poder Legislativo e
do Executivo. A inclusão de um nome particular (vereador, autor) tem o efeito de
personalizar indevidamente esse ato, desvirtuando sua natureza institucional e
transformando-o em um veículo de promoção individual.
Decisões Reiteradas: Diversos precedentes nacionais
e estaduais, como o citado no seu texto (TJ-RS, processo 8066997), reforçam
que: "A identificação nominal de agentes políticos no corpo da lei afronta o
princípio da impessoalidade e configura personalização indevida do ato
normativo."
Promoção Pessoal: 0 cerne da violação reside no fato
de que "A lei deve expressar o interesse público e não pode destacar
individualmente o autor da proposição, sob pena de transformar o texto legal em
instrumento de promoção pessoal."
2. Violação ao Princípio da Moralidade Administrativa (Art. 37,
caput, da CF188)
0 princípio da moralidade exige que a conduta do agente público
não seja apenas legal, mas também ética, honesta e pautada no interesse
público.
• Desvio de Finalidade: Utilizar um instrumento normativo, cuja
finalidade precípua é reger a vida social, para exaltação de um agente político
configura um desvio de finalidade. Isso viola o princípio da moralidade, pois o
ato deixa de visar exclusivamente o bem comum e passa a servir a um interesse
particular (político-eleitoral).
• Conteúdo Normativo versus Exaltação Pessoal: A técnica
legislativa não admite a indicação de elementos de exaltação pessoal. A lei deve
se restringir ao seu conteúdo normativo, ou seja, à regra de conduta que está
sendo estabelecida, e não à identificação pessoal de seu proponente.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
3. A TRANSPARÊNCIA É GARANTIDA PELO PROCESSO, NÃO PELO
TEXTO
A alegação de que a inclusão do nome promove a transparência
não se sustenta, pois a transparência sobre a autoria e o trâmite da proposição já
é garantida de forma eficiente e completa pelos sistemas de controle e
acompanhamento legislativo (tracking e sistemas de busca da própria Câmara
Municipal).
• O Processo é Público: A publicidade é dada ao processo
legislativo (protocolo, pareceres, emendas e votações), e não ao texto final da
lei. Qualquer cidadão pode consultar quem propôs a matéria.
• Lei é Institucional, Não Pessoal: O conceito de "dono da lei" é
incompatível com o Direito Público. A lei, ao ser promulgada, deixa de pertencer
ao autor e se torna patrimônio jurídico da coletividade. A manutenção do nome do
autor no texto formalmente induz o cidadão ao erro, fazendo-o acreditar que o
benefício ou a regra provém da pessoa, e não do Estado.
Em suma, a jurisprudência é unânime em reconhecer que a inserção
de nomes de autores de projetos de lei em seu texto final viola a essência da
impessoalidade e da moralidade, resultando na inconstitucionalidade da norma.
4. DA VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 95/1998
(TÉCNICA LEGISLATIVA)
A inclusão de nomes de autores, datas de propositura ou quaisquer
outros elementos de natureza pessoal ou estranhos ao conteúdo material da
norma viola a Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
estabelece as diretrizes para a técnica legislativa:
1. Princípio da Essencialidade do Conteúdo Normativo (Art. 11,
III): O Art. 11, inciso Ill, da LC n° 95/1998, determina que as disposições
normativas sejam redigidas de forma clara e objetiva, evitando o uso de
expressões desnecessárias e estranhas à matéria. A inserção do nome do
autor da propositura em um texto de lei já sancionada é um elemento de natureza
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
pessoal e política, sendo totalmente estranho ao conteúdo normativo que deve
reger a conduta e os direitos da coletividade.
2. Impessoalidade e Autoridade da Lei: 0 texto legal, uma vez
aprovado e sancionado, emana do próprio Poder Público e adquire caráter de ato
estatal impessoal. A manutenção de menções pessoais no corpo da norma
desvirtua essa característica, pois confere um destaque indevido à figura do
proponente em detrimento da supremacia da norma e do interesse público. A
lei deve falar pela instituição (Poder Legislativo e Poder Executivo), e não pelo
indivíduo.
3. Finalidade do Ato Legislativo: A LC n° 95/1998 visa garantir
que as leis sejam veiculadoras de regras de direito, devendo ser formuladas com
precisão e clareza. Inserir elementos alheios ao comando normativo viola a
própria finalidade do ato legislativo, transformando parte do texto em mero
registro histórico-político, o que compromete a concisão e a técnica exigidas pela
lei federal. 0 local adequado para o registro da autoria e do trâmite processual é o
sistema de acompanhamento legislativo, e não o texto final da lei.
Desse modo, a inserção de elementos pessoais ou estranhos ao
conteúdo normativo em leis municipais representa uma clara afronta à norma
geral de direito federal que rege a técnica legislativa em todo o território
nacional.
5. CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO:
A inserção dos nomes de autores em textos legais não agrega
transparência, visto que esta já é garantida pelos sistemas legislativos em vigor.
Tal prática, ao invés de beneficiar a administração, aumenta o retrabalho e os
custos administrativos, e, de forma mais crítica, promove pessoas
específicas, desviando a finalidade essencial do texto legal. Desse modo, a
medida não atende ao interesse público, tampouco assegura os princípios de
eficiência e economicidade na gestão pública.
Ainda que a justificativa apresentada no Projeto de Lei n° 29/2025
alegue que a inserção do nome do(a) autor(a) no texto da lei promoveria
transparência, facilidade de pesquisa ou controle social da atividade
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
legislativa, tal finalidade não se concretiza, pois tais informações já estão
adequadamente registradas e disponibilizadas nos sistemas oficiais da Câmara
Municipal, no processo legislativo eletrônico, no autógrafo e na publicação original
da lei. Assim, não há qualquer ganho real de transparência, havendo apenas a
reprodução redundante de dados já públicos.
Por outro lado, a inclusão de nomes no corpo das leis gera efeito
inverso ao interesse público, ao transformar o ato normativo que deve ser
impessoal e universal em instrumento potencial de promoção pessoal de
agentes políticos, conduta expressamente vedada pelo art. 37, caput, da
Constituição Federal e reiteradamente rechaçada pela jurisprudência pátria. A
lei deve refletir exclusivamente o conteúdo normativo e a vontade coletiva, e não
destacar individualmente seus proponentes, sob pena de violar os princípios da
impessoalidade, moralidade e finalidade administrativa, POIS TÃO SOMENTE O
OBJETIVO DE UMA LEI É A PUBLICIDADE DO CONTEÚDO DE SUA NORMA
E NÃO DE QUEM A PROPÔS - MESMO QUE O CHEFE DO EXECUTIVO SEJA
O PROPONENTE - POIS A AUTOPROMOÇÃO É VEDADA PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Diante de todo o exposto, e considerando o disposto na Lei
Complementar n° 95/1998, o entendimento consolidado na jurisprudência pátria e
os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, veto
integralmente o Autógrafo n° 96/2025, submetendo a presente Mensagem à
elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Sendo o que se apresenta, submeto o presente veto à elevada
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, na forma do art. 40, § 2°, da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Rio Branco-AC, 25 de novembro de 2025.
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Tião BocaI m
Prefeito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ASNC
N° 70022574420
2007/CÍVEL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL N° 4.193/2007. MUNICÍPIO DE MARAU.
INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES DOS
PROJETOS DE LEIS NA LEI PROMULGADA.
VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DA IMPESSOALIDADE E
DA PUBLICIDADE.
A Lei Municipal que obriga a veiculação do nome
dos edis responsáveis pelo projeto de lei
aprovado, no texto da Lei aprovada, viola as
normas da publicidade e da impessoalidade (art.
19, caput, e § 1° da Constituição Estadual, além do
art. 37 da Constituição da República).
As funções públicas — de natureza transitória e
finalisticamentes determinadas pela Constituição —
não se destinam à promoção pessoal dos
eventuais ocupantes dos cargos públicos.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ÓRGÃO ESPECIAL
N° 70022574420 COMARCA DE PORTO ALEGRE
EXMO SR PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO PROPONENTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARAU REQUERIDA
MUNICIPIO DE MARAU REQUERIDO
EXMO SR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO INTERESSADO
RIO GRANDE DO SUL
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a
ação direta de inconstitucionalidade.
Custas na forma da lei.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
w TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ASNC
N° 70022574420
2007/CÍVEL
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes
Senhores DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA (PRESIDENTE),
DES. JOSÉ EUGÊNIO TEDESCO, DES. OSVALDO STEFANELLO, DES.
ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO, DES. VLADIMIR
GIACOMUZZI, DES. VASCO DELLA GIUSTINA, DES. LUIZ ARI
AZAMBUJA RAMOS, DES. JOÃO CARLOS BRANCO CARDOSO, DES.
ROQUE MIGUEL FANK, DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, DES.
ARNO WERLANG, DES. ALFREDO FOERSTER, DES. JORGE LUÍS
DALL"AGNOL, DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH, DES. LUIZ FELIPE
BRASIL SANTOS, DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, DES.
JOSÉ AQUINO FLORES DE CAMARGO, DES. PAULO DE TARSO VIEIRA
SANSEVERINO, DES. ROQUE JOAQUIM VOLKWEISS, DES. SEJALMO
SEBASTIÃO DE PAULA NERY, DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ, DES.
LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW
DURO E DES. MARIO ROCHA LOPES FILHO.
Porto Alegre, 26 de maio de 2008.
DES. ADÃO SÉRGIO DO NASCIMENTO CASSIANO,
Relator.
RELATÓRIO
DES. ADÃO SÉRGIO DO NASCIMENTO CASSIANO (RELATOR)
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL em relação à Lei Municipal n° 4.193/2007, editada pelo Município de
Marau/RS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
--;. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ASNC
N°70022574420
2007/C1VEL
Na inicial (fls. 02-04) sustenta-se que a Lei 4.193/2007
determinou a inserção obrigatória do nome dos autores e do número do
projeto nas leis, decretos e resoluções respectivas promulgadas pelo Poder
Executivo e Legislativo, quando de iniciativa de Vereador ou de todos os
componentes do Órgão do Legislativo quando for de iniciativa aquele Órgão.
Defende que tal texto viola o art. 19, caput, e § 1° da Constituição Estadual,
pois o objetivo da lei é autorizar as autoridades a promoverem-se
pessoalmente, às expensas do erário público. Assim, estaria sendo ferido o
princípio da impessoalidade e o principio da publicidade, já que a publicação
dos atos oficiais deve servir para informar os atos normativos, não para
demonstrar o trabalho do parlamentar. Assim, havendo verossimilhança do
direito e perigo de dano irreparável, diante do fato dos textos legislativos
serem editados com os nomes dos autores das propostas, em contrariedade
à Constituição Estadual, requer a concessão de medida liminar para
suspender a vigência da lei impugnada e, no mérito, a procedência da ação
direta de inconstitucionalidade.
Deferida a liminar postulada (fls. 32-35), sobrevieram as
informações da Câmara de Vereadores do Município de Marau (fls. 47-52),
destacando que a inclusão do nome do autor do projeto de lei, na Lei, visa a
dar transparência e facilidade à pesquisa, além do controle social sobre a
atividade legislativa. Discorre que constam nas leis municipais o nome do
Prefeito Municipal, promovendo indevidamente o Poder Executivo e que
vários Municípios assim o fazem com a sua legislação, inclusive em outros
Estados. Alega que devem ser superados entendimentos antigos, porque o
Direito é dinâmico.
O Sr. Prefeito Municipal apresentou suas informações (fl. 70-
71) e a Procuradoria Geral do Estado manifestou-se pela improcedência da
ação direta (fl. 74).
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ASNC
N°70022574420
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O Ministério Público apresentou parecer (fls. 76-77),
propugnando pelo acolhimento do pedido.
Vieram-me conclusos os autos para julgamento.
É o relatório.
VOTOS
DES. ADÃO SÉRGIO DO NASCIMENTO CASSIANO (RELATOR)
Eminentes Colegas.
Está em discussão a permissão constitucional — ou a proibição
constitucional — da inclusão de nomes dos autores dos projetos de leis,
quando da sua promulgação, no Município de Marau, através da Lei
4.193/07 (fl. 10), que apresenta apenas dois artigos, ora impugnados.
Inicialmente, adoto como razão para decidir os fundamentos
que expedi por ocasião do deferimento da liminar, que suspendeu a vigência
da mencionada Lei:
"Deve ser deferido o pedido liminar para suspender a vigência
da Lei Municipal n° 4.193/2007, nos seus arts. 10 e 2°, por afronta aos
princípios constitucionais da impessoalidade e da finalidade da publicidade
dos atos legislativos, que derivam do princípio republicano.
A República Federativa do Brasil dispõe de agentes políticos
temporariamente investidos nas suas funções, para o exercício de atividades
indispensáveis ao funcionamento do Estado, tal como a atividade legislativa.
No exercício dessas funções é mister que os ocupantes tenham em vista,
sempre, a realização das finalidades jurídico-constitucionalmente fixadas,
atendo-se aos limites das atribuições e competências atribuídas pela
Constituição da República e, no caso do Estado e dos Municípios, também
pela Constituição Estadual.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
--~. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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N°70022574420
2007/CÍVEL
Veja-se que nos documentos que acompanham a inicial (f/s.
17-21) está demonstrado que o legislador municipal de Marau/RS vem se
utilizando da publicação dos textos legislativos para a promoção pessoal dos
autores dos projetos de Lei.
O legislador municipal, no exercício de suas funções, deve
ater-se à realização das finalidades constitucionais para as quais restou
eleito democraticamente, sem se valer da função para a promoção pessoal
ou para divulgação do seu trabalho — que no fundo não é mais do que o
cumprimento do seu dever. Função pública é o exercício do feixe de
deveres-poderes impostos pelas Constituições Estadual e Federal, entre os
quais o dever-poder de legislar.
Aliás, não fosse legislar o dever-poder do legislador, não teria a
Constituição da República instituído a Ação Direta de Inconstitucionalidade
por Omissão (art. 103, § 2°) e, muito menos o Mandado de Injunção (art. 5°,
inciso LOCI, da CR/88).
A doutrina' manifesta-se no sentido de que a impessoalidade
administrativa, como princípio, tem conteúdo positivo e negativo.
Positivamente ela assegura que a neutralidade e a objetividade têm de
prevalecer em todos os comportamentos da Administração Pública, aí,
evidentemente, incluídos os atos dos agentes políticos do Legislativo. A
impessoalidade assegura conteúdo positivo, indicando o que deve conter-se
em determinado ato da Administração Pública.
No seu sentido negativo, constitui-se em indicativo de limites
definidos à atuação administrativa, isto é, à atuação dos agentes públicos no
exercício das suas funções. Por esse princípio, não se podem praticar atos
que tenham motivos ou finalidades diversas dos limites constitucionais, nem
utilizar-se deles para proveito e promoção pessoal:
' ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais da Administração Pública.
Belo Horizonte: Del Rey, 1994. pp. 146-155.
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(..) a impessoalidade tem como conteúdo jurídico o despojamento da
pessoa pública de vontade que lhe seja enxertada pelo agente
público, que, se agisse segundo os seus interesses, subjetivamente
definidos, jamais alcançaria aquela finalidade, que se põe, objetiva,
genérica e publicamente.
Agente público, neste caso, inclui-se em conceito mais amplo,
que engloba os agentes políticos do Legislativo, no caso, os edis de Marau.
Portanto, há clara violação à norma da impessoalidade, quando
a Lei Municipal de Marau determina que haja a publicação dos autores do
projeto de lei, quando da publicação da lei respectiva.
A publicidade de nomes, nestes casos, deve-se cingir àqueles
nomes constitucionalmente determinados, quais sejam, do Presidente da
Câmara (em caso de promulgação pela Mesa da Câmara) ou do Prefeito
Municipal, sob pena de afronta à impessoalidade.
A Constituição Estadual estabelece, no seu art. 19, § 1°, que:
"A publicidade dos atos, programas, obras e serviços, e as
campanhas dos órgãos e entidades da administração pública,
ainda que não custeados diretamente por esta, deverão ter
caráter educativo, informativo ou de orientação social, nelas
não podendo constar símbolos, expressões, nomes "slogans"
ideológicos politico-partidários ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos"
Portanto, a publicidade dos atos oficiais - neles incluídos os
textos legislativos - tem cunho de divulgação geral e irrestrita do conteúdo
normativo, tal como também preleciona o art. 37, § 1°, da Constituição da
República. Nesse idêntico sentido já se manifestou este C. Órgão Especial
do Tribunal de Justiça:
"ADin. TAQUARA. OBRIGATORIEDADE DE MENÇÃO DO NOME DO
AUTOR DO PROJETO DE LEI POR OCASIÃO DA SANÇÃO OU
PROMULGAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. Afeta o adotado
princípio da impessoalidade, norma jurídica municipal que impõe a
menção ao nome do vereador que deu origem ao projeto de lei,
porquanto, assim na administração como na legislação, o que deve
prevalecer é o "sentido de função". Ação a que se julga procedente."
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(Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70008125072, Tribunal Peno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Janyr Da/l'Agnol Júnior,
Julgado em 31/05/2004) "
Mesmo que não bastassem essas razões, convém salientar a
correta interpretação da Constituição da República, assim como da
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, quando prescrevem o sentido
da norma da impessoalidade e da publicidade.
A Constituição é o estatuto jurídico do Poder Político2, isto é,
ela procedimentaliza a forma de atuação do Poder Político, e, bem assim,
dos agentes temporariamente investidos destes Poderes.
Vereadores e Prefeitos, para ficar-se apenas no âmbito do
Município, são agentes políticos investidos transitoriamente nas funções
políticas e normativas. Eles são marcados pela efemeridade, pois esta é
uma das características do regime democrático, ao lado do princípio
majoritário e republicano que orienta a escolha dos representantes e que
procedimentaliza as decisões políticas.
Dessa forma, os agentes políticos não são estrelas de "reality
shows", cantores musicais, artistas de televisão. São, sim, sujeitos
instrumentais à democracia e à Constituição, jungidos a cumprir, como diria
Ruy Cirne Lima, as finalidades estampadas na legislação como agentes
administradores da "coisa pública". Eles (os agentes políticos) não podem
pretender a auto-promoção, com a apresentação de seus nomes nas
legislações editadas, porque apresentaram o projeto de lei, transformado em
Lei.
Em primeiro lugar, as leis — e não os seus autores — têm a
pretensão de durabilidade, de estabilidade, de permanência no tempo. Após
aprovadas, a Lei recebe um número para que seja identificada por este
2 CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3a ed.
Coimbra: Almedina, 1999. passim.
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número. Atribuir "nomes" às leis é prática de "show business', de
espetáculos demagógicos, ou ainda, costume popular ou midiático. Todavia,
de forma alguma, é prática protegida ou imposta pela Constituição.
A publicidade dos atos estatais (art. 19, § 1 0 da Constituição
Estadual) não permite a auto-promoção dos agentes que executam as
competências estatais. A publicidade apenas impõe que haja conhecimento
público, mais amplo possível, de que há um ato normativo e,
fundamentalmente, de qual seja o conteúdo deste ato normativo.
Em segundo lugar, a Constituição não é modificada pela
conduta, ilegal e inconstitucional, perpetrada por outros Municípios, que
também incluem em suas leis os nomes dos edis responsáveis pela
apresentação do projeto de lei. Melhor dizendo, em linguagem direta, a
inconstitucionalidade praticada por outros Municípios, generalizadamente,
não convalida ou justifica a inconstitucionalidade da lei do Município de
Marau, ora em discussão.
Apenas demonstra a indispensabilidade da atuação dos
legitimados constitucionalmente para a defesa da ordem jurídica objetiva, na
promoção de Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
A atividade parlamentar não é, ou não deveria ser, controlada
ou avaliada unicamente com base no número de leis, ou projetos de leis
apresentados e aprovados. A realização das finalidades constitucionais e
legais, impostas ao Legislativo Municipal, não depende apenas de
aprovação de leis. Também necessita da atividade de fiscalização do
Executivo, de atendimento às demandas da população, através da
discussão do orçamento, do controle dos gastos internos da Câmara, dentre
outras.
A presença do nome do Prefeito, nas Leis aprovadas,
igualmente não se destina — ou não deveria se destinar — ao
engrandecimento da popularidade do agente político. Ao contrário, consta lá
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para que seja pública e notória a sanção do Projeto de lei, indispensável ao
processo legislativo ordinário (art. 66 da Constituição da República
Federativa do Brasil). E, saliente-se, quando a iniciativa é do Prefeito,
também o seu nome não consta como se fora o "autor do projeto".
Se, com esta indispensável presença do nome do Prefeito
Municipal, na sanção da lei, se interpreta como uma forma de "promoção
pessoal" do agente político, ou é porque se desconhece o iter do processo
legislativo, ou é porque as vaidades pessoais impedem de reconhecer a
função e a importância de cada cargo exercido por cada agente político, no
jogo democrático — no caso a diferença entre vereadores e prefeitos.
Portanto, a finalidade apontada para a inclusão dos nomes dos
autores dos projetos de leis (controle social) é inadequada — porque não
promove o fim a que se destina — e, ainda, viola diretamente a norma da
impessoalidade e da publicidade dos atos estatais.
O voto é, pois, no sentido de declarar a inconstitucionalidade
da Lei Municipal n° 4.193/2007 do Município de Marau, tendo em vista a
ofensa aos princípios da impessoalidade e da publicidade dos atos oficiais.
TODOS OS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O
RELATOR.
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - PRESIDENTE - AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 70022574420, COMARCA DE PORTO
ALEGRE: "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO."
CFSC
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AUTÓG RAFO
Nº96/2025
Do: Projeto de Lei nº 29/2025
Autoria: Nenem Almeida
Ementa: Estabelece a inserção do(a) autor(a) ou autores(as) proponente(s) nas Leis no
âmbito do Município de Rio Branco.
Lei Ordinária n° de / Publicada no D.O.E. nº de / /
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GAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
AUTÓGRAFO N°96/2025 feitura Municipal de Rio Branco —AC
Estabelece a inserção do (a) autor (a) ou autores
(as) proponente(s) nas leis no âmbito do
Município de Rio Branco.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído que, no âmbito do Município de Rio Branco, junto aos caracteres
finais, constará, obrigatoriamente, o nome do autor (a) ou autores (as) proponente (s).
Art. 2° Em iguais termos ao art. 1°, deve constar a data da propositura do projeto de lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 21 de outubro de 2025.
J OASf J RA
Presidente
FEL\E TCHÉ
1° Secretário
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ESTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
OF/CM RB/GAPRE/N°806/2025
Rio Branco - Acre, 28 de novembro de 2025.
À Senhora
Ytamares Macedo
Diretora do Legislativo - CMRB
NESTA
Assunto: Encaminhamento do OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº398/2025.
Senhora Diretora,
Trata-se do encaminhado a esta Casa através do expediente
OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº398/2025, que VETA INTEGRALMENTE o Projeto de Lei
nº29/2025, que deu origem ao Autógrafo nº96/2025, o qual "Estabelece a inserção do(a)
autor(a) ou autores(as) proponente(s) nas leis no âmbito do município de Rio Branco", bem
como a Mensagem Governamental nº 55/2025.
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se
que o referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao
processamento. Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33,
II, e DETERMINO que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária.
Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria.
Atenciosamente,
JOABE LIRA WWEF~bM3~
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JOABE LIRA DE QUEIROZ
Presidente da CMRB
Rua Hugo Carneiro, n' 567, bairro Bosque, CEP: 69.900.550 - Rio Branco
Contato: (068) 3302-7200/ E-mail: gabpresidencia@riobranco.acieg