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materia nº 156/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 156 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaFica adicionado o Art. 198-A. DO TÍTULO XII DO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”.
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda aditiva propõe a criação do Art. 198-A no Título XII do Plano
Municipal de Desenvolvimento Econômico, instituindo o Programa “Bairro Nota 10”,
com certificação para bairros que atinjam metas de eficiência ambiental, social e de
acessibilidade, além da obrigatoriedade de que novos loteamentos e conjuntos
habitacionais reservem mínimo de 5% de área total para praças de lazer equipadas
e sombreadas, denominadas “Espaço Verde”.
Diagnóstico local
Segundo o IBGE (Censo 2022), Rio Branco possui 419 mil habitantes distribuídos
em mais de 100 bairros, com crescimento urbano superior a 18% na última década.
Entretanto, estudos da própria Prefeitura e do Instituto de Planejamento Urbano
apontam forte desigualdade na infraestrutura de lazer, arborização e acessibilidade
entre os bairros.
Levantamentos da SEINFRA (2024) mostram que apenas cerca de 40% dos bairros
da capital possuem praças ou áreas públicas equipadas. Em bairros periféricos
como Sobral, Cidade Nova, Ayrton Senna e Defesa Civil, o acesso a espaços
sombreados, brinquedos públicos e equipamentos de convivência é limitado.
Essa disparidade impacta diretamente na qualidade de vida, segurança pública,
saúde e coesão social, tornando essencial que o Plano Diretor estabeleça
instrumentos indutores de equidade territorial.
Objetivos da emenda
A certificação “Bairro Nota 10” tem por finalidade reconhecer e premiar boas práticas
urbanas, estimulando comunidades, loteadores e órgãos públicos a promover:
● Infraestrutura verde e acessível; __________________________________________________________________________________
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
● Praças equipadas e bem distribuídas;
● Gestão comunitária dos espaços públicos;
● Ações de sustentabilidade e inclusão social.
O dispositivo que obriga novos loteamentos a destinarem 5% de área total a praças
“Espaço Verde” busca assegurar que toda nova ocupação urbana venha
acompanhada de áreas de convivência e lazer, prevenindo o adensamento sem
qualidade urbana.
Exemplos e boas práticas
● Curitiba (PR) e Florianópolis (SC) já adotam políticas semelhantes de
certificação urbana, premiando bairros e empreendimentos sustentáveis com
incentivos fiscais e prioridade em investimentos.
● Belo Horizonte (MG) possui o programa “Adote o Verde”, que estimula
comunidades e empresas a manter áreas públicas, criando senso de
pertencimento e melhoria paisagística.
● Em Rio Branco, a previsão de “Espaços Verdes” e a certificação de “Bairros
Nota 10” consolidam o compromisso do município com a sustentabilidade
amazônica, a inclusão social e a melhoria da infraestrutura pública.
Impactos esperados
● Requalificação ambiental e social dos bairros existentes;
● Melhoria da acessibilidade e da arborização urbana; __________________________________________________________________________________
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