| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Fica adicionado o Art. 198-A. DO TÍTULO XII DO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”. |
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JUSTIFICATIVA A presente emenda aditiva propõe a criação do Art. 198-A no Título XII do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, instituindo o Programa “Bairro Nota 10”, com certificação para bairros que atinjam metas de eficiência ambiental, social e de acessibilidade, além da obrigatoriedade de que novos loteamentos e conjuntos habitacionais reservem mínimo de 5% de área total para praças de lazer equipadas e sombreadas, denominadas “Espaço Verde”. Diagnóstico local Segundo o IBGE (Censo 2022), Rio Branco possui 419 mil habitantes distribuídos em mais de 100 bairros, com crescimento urbano superior a 18% na última década. Entretanto, estudos da própria Prefeitura e do Instituto de Planejamento Urbano apontam forte desigualdade na infraestrutura de lazer, arborização e acessibilidade entre os bairros. Levantamentos da SEINFRA (2024) mostram que apenas cerca de 40% dos bairros da capital possuem praças ou áreas públicas equipadas. Em bairros periféricos como Sobral, Cidade Nova, Ayrton Senna e Defesa Civil, o acesso a espaços sombreados, brinquedos públicos e equipamentos de convivência é limitado. Essa disparidade impacta diretamente na qualidade de vida, segurança pública, saúde e coesão social, tornando essencial que o Plano Diretor estabeleça instrumentos indutores de equidade territorial. Objetivos da emenda A certificação “Bairro Nota 10” tem por finalidade reconhecer e premiar boas práticas urbanas, estimulando comunidades, loteadores e órgãos públicos a promover: ● Infraestrutura verde e acessível; __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282 ● Praças equipadas e bem distribuídas; ● Gestão comunitária dos espaços públicos; ● Ações de sustentabilidade e inclusão social. O dispositivo que obriga novos loteamentos a destinarem 5% de área total a praças “Espaço Verde” busca assegurar que toda nova ocupação urbana venha acompanhada de áreas de convivência e lazer, prevenindo o adensamento sem qualidade urbana. Exemplos e boas práticas ● Curitiba (PR) e Florianópolis (SC) já adotam políticas semelhantes de certificação urbana, premiando bairros e empreendimentos sustentáveis com incentivos fiscais e prioridade em investimentos. ● Belo Horizonte (MG) possui o programa “Adote o Verde”, que estimula comunidades e empresas a manter áreas públicas, criando senso de pertencimento e melhoria paisagística. ● Em Rio Branco, a previsão de “Espaços Verdes” e a certificação de “Bairros Nota 10” consolidam o compromisso do município com a sustentabilidade amazônica, a inclusão social e a melhoria da infraestrutura pública. Impactos esperados ● Requalificação ambiental e social dos bairros existentes; ● Melhoria da acessibilidade e da arborização urbana; __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282