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materia nº 157/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 157 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaFica adicionado o inciso XIV ao Art. 55. DO CAPÍTULO II DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DA SEÇÃO I DAS CATEGORIAS DE USO DO SOLO do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”.
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva tem por objetivo incluir, no Art. 55 do Projeto de
Lei Complementar nº 26/2025, a criação da Zona Portuária Fluvial – ZPF, de modo a
incorporar ao zoneamento municipal uma categoria específica destinada ao
ordenamento, planejamento e integração das áreas de circulação e operação do
transporte fluvial no Município de Rio Branco.
Rio Branco é uma cidade profundamente marcada por sua relação histórica,
cultural e socioeconômica com os rios, que ainda hoje constituem importantes vias
de mobilidade, de abastecimento e de conexão entre a capital e centenas de
famílias ribeirinhas. No entanto, a ausência de uma classificação urbanística própria
para esses espaços tem gerado descontinuidade no planejamento urbano, falta de
infraestrutura adequada, dificuldades de acesso seguro e limitações à integração do
transporte fluvial com o sistema de transporte terrestre.
A criação da ZPF permite:
1. Reconhecer e ordenar os espaços destinados ao embarque e desembarque de
pessoas e cargas, oferecendo maior segurança e regularidade às atividades que já
ocorrem de forma espontânea em diversas áreas ribeirinhas do município.
2. Garantir infraestrutura adequada, como iluminação, acessibilidade universal,
sanitários e áreas seguras de circulação, especialmente para as comunidades que
dependem do transporte fluvial para acessar serviços públicos essenciais.
3. Promover a integração intermodal, cumprindo as diretrizes do Estatuto da Cidade
e do próprio Plano Diretor, que orientam a construção de um sistema de mobilidade
urbana eficiente, sustentável e inclusivo.
4. Fortalecer a política de desenvolvimento regional, assegurando que o
planejamento urbano contemple as especificidades geográficas e socioculturais da
Amazônia, ampliando o acesso e a conectividade entre o território urbano e a
população ribeirinha. __________________________________________________________________________________
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