| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Fica adicionado o inciso XIV ao Art. 55. DO CAPÍTULO II DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DA SEÇÃO I DAS CATEGORIAS DE USO DO SOLO do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”. |
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JUSTIFICATIVA A presente Emenda Aditiva tem por objetivo incluir, no Art. 55 do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, a criação da Zona Portuária Fluvial – ZPF, de modo a incorporar ao zoneamento municipal uma categoria específica destinada ao ordenamento, planejamento e integração das áreas de circulação e operação do transporte fluvial no Município de Rio Branco. Rio Branco é uma cidade profundamente marcada por sua relação histórica, cultural e socioeconômica com os rios, que ainda hoje constituem importantes vias de mobilidade, de abastecimento e de conexão entre a capital e centenas de famílias ribeirinhas. No entanto, a ausência de uma classificação urbanística própria para esses espaços tem gerado descontinuidade no planejamento urbano, falta de infraestrutura adequada, dificuldades de acesso seguro e limitações à integração do transporte fluvial com o sistema de transporte terrestre. A criação da ZPF permite: 1. Reconhecer e ordenar os espaços destinados ao embarque e desembarque de pessoas e cargas, oferecendo maior segurança e regularidade às atividades que já ocorrem de forma espontânea em diversas áreas ribeirinhas do município. 2. Garantir infraestrutura adequada, como iluminação, acessibilidade universal, sanitários e áreas seguras de circulação, especialmente para as comunidades que dependem do transporte fluvial para acessar serviços públicos essenciais. 3. Promover a integração intermodal, cumprindo as diretrizes do Estatuto da Cidade e do próprio Plano Diretor, que orientam a construção de um sistema de mobilidade urbana eficiente, sustentável e inclusivo. 4. Fortalecer a política de desenvolvimento regional, assegurando que o planejamento urbano contemple as especificidades geográficas e socioculturais da Amazônia, ampliando o acesso e a conectividade entre o território urbano e a população ribeirinha. __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282