| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Fica adicionado o parágrafo único ao Art. 1. DO CAPÍTULO I DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”. |
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JUSTIFICATIVA A presente Emenda Aditiva tem por finalidade aperfeiçoar o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 mediante a inclusão de um parágrafo único que estabelece, de forma explícita, os princípios que devem orientar a execução e a revisão do Plano Diretor de Rio Branco. Ao incorporar diretrizes claras desde o dispositivo inaugural da lei, a emenda confere maior solidez técnica ao instrumento, reforça a coerência normativa e assegura que o desenvolvimento urbano municipal seja guiado por valores contemporâneos e alinhados às necessidades reais da população. O Plano Diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento urbano integrado, deve refletir a identidade social, territorial, ambiental e econômica de Rio Branco. Ao prever os princípios da inclusão social, acessibilidade universal, sustentabilidade econômica e resiliência climática, o dispositivo proposto estabelece uma base conceitual robusta que orientará todas as etapas de planejamento, execução, monitoramento e revisão periódica da política urbana municipal. O princípio da inclusão social reafirma a centralidade do ser humano no processo de gestão urbana. Ele orienta o poder público a formular políticas que reduzam desigualdades, combatam a segregação espacial e promovam o acesso equitativo à infraestrutura, serviços públicos, oportunidades econômicas e espaços de convivência. Em uma cidade como Rio Branco, onde ainda se observam disparidades socioespaciais relevantes, esse princípio é essencial para assegurar que o direito à cidade seja efetivamente exercido por todos. A acessibilidade universal amplia essa visão, garantindo que o planejamento urbano seja conduzido de modo a permitir que pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e demais grupos vulneráveis possam participar plenamente da vida urbana. Ao incorporar esse princípio desde o início do Plano Diretor, Rio Branco se compromete com uma cidade desenhada para todos, promovendo mobilidade __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282 segura, equipamentos acessíveis, calçadas adequadas e edificações inclusivas, em consonância com a legislação federal e com as melhores práticas urbanísticas. A sustentabilidade econômica, por sua vez, destaca a necessidade de alinhar o planejamento territorial às capacidades financeiras do Município, à eficiência administrativa e ao estímulo ao desenvolvimento produtivo. Esse princípio orienta políticas que promovam um uso racional dos recursos públicos, incentivem atividades econômicas sustentáveis e garantam a viabilidade de projetos estruturantes ao longo do tempo — condição essencial para um crescimento equilibrado e responsável da capital acreana. Já a resiliência climática reconhece os desafios enfrentados por Rio Branco diante de fenômenos como enchentes severas, alagamentos frequentes, períodos de estiagem e impactos das mudanças climáticas. Incorporar esse princípio significa orientar o planejamento urbano para a prevenção de desastres, a gestão responsável de áreas ambientalmente sensíveis, o fortalecimento da infraestrutura verde, a redução de vulnerabilidades e a proteção da população — sobretudo das comunidades mais expostas aos riscos ambientais. Por fim, ao estabelecer que a execução e revisão do Plano Diretor devem se integrar aos demais instrumentos de planejamento municipal, a emenda reforça a necessidade de articulação entre políticas setoriais, garantindo unidade, continuidade e racionalidade administrativa. Isso evita sobreposições, assegura coerência entre metas e estratégias e fortalece a governança urbana participativa prevista no Estatuto da Cidade. Portanto, a presente Emenda Aditiva aprimora significativamente o marco jurídico do planejamento urbano de Rio Branco ao consolidar princípios estruturantes que servirão como guia técnico, ético e estratégico para a condução das políticas territoriais nas próximas décadas. Trata-se de medida necessária, moderna, precisa e plenamente alinhada aos desafios sociais, ambientais e econômicos que caracterizam a realidade amazônica e a dinâmica urbana da capital acreana. __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282