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materia nº 158/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 158 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaFica adicionado o parágrafo único ao Art. 1. DO CAPÍTULO I DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”.
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva tem por finalidade aperfeiçoar o Art. 1º do Projeto
de Lei Complementar nº 26/2025 mediante a inclusão de um parágrafo único que
estabelece, de forma explícita, os princípios que devem orientar a execução e a
revisão do Plano Diretor de Rio Branco. Ao incorporar diretrizes claras desde o
dispositivo inaugural da lei, a emenda confere maior solidez técnica ao instrumento,
reforça a coerência normativa e assegura que o desenvolvimento urbano municipal
seja guiado por valores contemporâneos e alinhados às necessidades reais da
população.
O Plano Diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento
urbano integrado, deve refletir a identidade social, territorial, ambiental e econômica
de Rio Branco. Ao prever os princípios da inclusão social, acessibilidade
universal, sustentabilidade econômica e resiliência climática, o dispositivo
proposto estabelece uma base conceitual robusta que orientará todas as etapas de
planejamento, execução, monitoramento e revisão periódica da política urbana
municipal.
O princípio da inclusão social reafirma a centralidade do ser humano no
processo de gestão urbana. Ele orienta o poder público a formular políticas que
reduzam desigualdades, combatam a segregação espacial e promovam o acesso
equitativo à infraestrutura, serviços públicos, oportunidades econômicas e espaços
de convivência. Em uma cidade como Rio Branco, onde ainda se observam
disparidades socioespaciais relevantes, esse princípio é essencial para assegurar
que o direito à cidade seja efetivamente exercido por todos.
A acessibilidade universal amplia essa visão, garantindo que o planejamento
urbano seja conduzido de modo a permitir que pessoas com deficiência, mobilidade
reduzida, idosos e demais grupos vulneráveis possam participar plenamente da vida
urbana. Ao incorporar esse princípio desde o início do Plano Diretor, Rio Branco se
compromete com uma cidade desenhada para todos, promovendo mobilidade
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segura, equipamentos acessíveis, calçadas adequadas e edificações inclusivas, em
consonância com a legislação federal e com as melhores práticas urbanísticas.
A sustentabilidade econômica, por sua vez, destaca a necessidade de
alinhar o planejamento territorial às capacidades financeiras do Município, à
eficiência administrativa e ao estímulo ao desenvolvimento produtivo. Esse princípio
orienta políticas que promovam um uso racional dos recursos públicos, incentivem
atividades econômicas sustentáveis e garantam a viabilidade de projetos
estruturantes ao longo do tempo — condição essencial para um crescimento
equilibrado e responsável da capital acreana.
Já a resiliência climática reconhece os desafios enfrentados por Rio Branco
diante de fenômenos como enchentes severas, alagamentos frequentes, períodos de
estiagem e impactos das mudanças climáticas. Incorporar esse princípio significa
orientar o planejamento urbano para a prevenção de desastres, a gestão responsável
de áreas ambientalmente sensíveis, o fortalecimento da infraestrutura verde, a
redução de vulnerabilidades e a proteção da população — sobretudo das
comunidades mais expostas aos riscos ambientais.
Por fim, ao estabelecer que a execução e revisão do Plano Diretor devem se
integrar aos demais instrumentos de planejamento municipal, a emenda reforça a
necessidade de articulação entre políticas setoriais, garantindo unidade, continuidade
e racionalidade administrativa. Isso evita sobreposições, assegura coerência entre
metas e estratégias e fortalece a governança urbana participativa prevista no
Estatuto da Cidade.
Portanto, a presente Emenda Aditiva aprimora significativamente o marco
jurídico do planejamento urbano de Rio Branco ao consolidar princípios estruturantes
que servirão como guia técnico, ético e estratégico para a condução das políticas
territoriais nas próximas décadas. Trata-se de medida necessária, moderna, precisa e
plenamente alinhada aos desafios sociais, ambientais e econômicos que
caracterizam a realidade amazônica e a dinâmica urbana da capital acreana. __________________________________________________________________________________
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