| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Fica adicionado os incisos VI e VII ao Art. 5. DO CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”. |
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JUSTIFICATIVA A presente Emenda Aditiva tem por objetivo aperfeiçoar o Art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que estabelece os Princípios Fundamentais do Plano Diretor de Rio Branco, mediante a inclusão dos incisos VI e VII, referentes à Acessibilidade Universal e à Resiliência Climática. Tais princípios elevam a qualidade do planejamento urbano municipal, alinhando-o às diretrizes contemporâneas de desenvolvimento sustentável, equitativo e integrado, em consonância com o Estatuto da Cidade, com a Constituição Federal e com os valores expressos na Lei Orgânica do Município. A adoção do princípio da Acessibilidade Universal representa um compromisso claro com a construção de uma cidade inclusiva, onde todos os cidadãos — independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou de mobilidade — tenham assegurado o direito de utilizar plenamente os espaços, equipamentos e serviços urbanos. Esse princípio fortalece a justiça social e orienta a formulação de políticas que garantam deslocamento seguro, edificações acessíveis, transporte adequado, desenho urbano humanizado e eliminação de barreiras arquitetônicas e atitudinais. Ao incorporá-lo como diretriz fundamental, o Plano Diretor reforça sua responsabilidade de promover uma cidade que respeita a diversidade e assegura igualdade de oportunidades, beneficiando especialmente pessoas com deficiência, idosos, crianças, gestantes e todos aqueles que necessitam de condições específicas para exercer seus direitos de cidadania. Da mesma forma, a inclusão do princípio da Resiliência Climática é indispensável diante da realidade amazônica e da trajetória recente de Rio Branco, marcada por enchentes de grande impacto social, econômico e ambiental. As mudanças climáticas intensificam eventos extremos, exigindo que o planejamento urbano incorpore ações preventivas, soluções baseadas na natureza, sistemas eficazes de drenagem, ocupação ordenada do território e medidas permanentes de monitoramento e preparação. Com esse princípio, o Plano Diretor assume uma postura proativa, orientando o Município a proteger vidas, preservar patrimônios e __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282