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materia nº 159/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 159 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaFica adicionado os incisos VI e VII ao Art. 5. DO CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”.
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva tem por objetivo aperfeiçoar o Art. 5º do Projeto de
Lei Complementar nº 26/2025, que estabelece os Princípios Fundamentais do Plano
Diretor de Rio Branco, mediante a inclusão dos incisos VI e VII, referentes à
Acessibilidade Universal e à Resiliência Climática. Tais princípios elevam a
qualidade do planejamento urbano municipal, alinhando-o às diretrizes
contemporâneas de desenvolvimento sustentável, equitativo e integrado, em
consonância com o Estatuto da Cidade, com a Constituição Federal e com os valores
expressos na Lei Orgânica do Município.
A adoção do princípio da Acessibilidade Universal representa um
compromisso claro com a construção de uma cidade inclusiva, onde todos os
cidadãos — independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou de
mobilidade — tenham assegurado o direito de utilizar plenamente os espaços,
equipamentos e serviços urbanos. Esse princípio fortalece a justiça social e orienta a
formulação de políticas que garantam deslocamento seguro, edificações acessíveis,
transporte adequado, desenho urbano humanizado e eliminação de barreiras
arquitetônicas e atitudinais. Ao incorporá-lo como diretriz fundamental, o Plano
Diretor reforça sua responsabilidade de promover uma cidade que respeita a
diversidade e assegura igualdade de oportunidades, beneficiando especialmente
pessoas com deficiência, idosos, crianças, gestantes e todos aqueles que necessitam
de condições específicas para exercer seus direitos de cidadania.
Da mesma forma, a inclusão do princípio da Resiliência Climática é
indispensável diante da realidade amazônica e da trajetória recente de Rio Branco,
marcada por enchentes de grande impacto social, econômico e ambiental. As
mudanças climáticas intensificam eventos extremos, exigindo que o planejamento
urbano incorpore ações preventivas, soluções baseadas na natureza, sistemas
eficazes de drenagem, ocupação ordenada do território e medidas permanentes de
monitoramento e preparação. Com esse princípio, o Plano Diretor assume uma
postura proativa, orientando o Município a proteger vidas, preservar patrimônios e
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