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materia nº 160/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 160 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaFica adicionado o parágrafo §8 ao Art. 55. DO CAPÍTULO II DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”.
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva visa aperfeiçoar o Art. 55 do Projeto de Lei
Complementar nº 26/2025 mediante a inclusão do §8º, assegurando que todos os
estabelecimentos de uso institucional — independentemente de sua natureza, esfera
administrativa ou finalidade — atendam obrigatoriamente às normas de
acessibilidade previstas na Lei Federal nº 10.098/2000, bem como às exigências
referentes a impacto de vizinhança, licenciamento e contrapartidas urbanísticas
aplicáveis a atividades de uso coletivo.
A proposta se fundamenta no próprio espírito do Plano Diretor de Rio Branco,
que reconhece o uso e a ocupação do solo como instrumentos essenciais para
promover uma cidade mais inclusiva, ordenada, sustentável e socialmente justa.
Equipamentos de uso institucional possuem papel estruturante na dinâmica urbana:
abrigam serviços essenciais, atraem grande fluxo de pessoas e exercem influência
direta sobre a mobilidade, a vitalidade dos bairros e a qualidade de vida das
comunidades. Por essa razão, sua implantação e operação requerem critérios claros,
modernos e alinhados às diretrizes nacionais de desenvolvimento urbano.
Historicamente, Rio Branco tem registrado um crescimento territorial marcado
por ocupações heterogêneas e por desigualdades no acesso a serviços públicos. Em
alguns casos, estabelecimentos institucionais foram implantados sem observar
parâmetros adequados de acessibilidade, sem análise prévia de impactos sobre o
entorno e sem a infraestrutura mínima necessária para atender à população de forma
digna e segura. Esses problemas resultam em trajetos inseguros para pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, sobrecarga no sistema viário, conflitos com
atividades vizinhas, e fragilidades ambientais ou urbanísticas que poderiam ser
evitadas com planejamento técnico apropriado.
A inclusão do §8º representa, portanto, um avanço significativo na
modernização da política de uso e ocupação do solo, ao: __________________________________________________________________________________
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
1. Consolidar a acessibilidade universal como princípio estruturante do
planejamento urbano, garantindo que todos os equipamentos institucionais
ofereçam rotas acessíveis, sinalização adequada, acessos seguros e
condições de uso para toda a população, especialmente grupos vulneráveis.
2. Assegurar a compatibilidade entre os estabelecimentos institucionais e
seu entorno, evitando sobrecargas ambientais e urbanísticas, prevenindo
conflitos de vizinhança e promovendo maior harmonia na convivência entre
serviços públicos, infraestrutura urbana e áreas residenciais.
3. Fortalecer a governança urbana, ao exigir licenciamento responsável,
contrapartidas adequadas e análise criteriosa dos impactos gerados pela
implantação desses equipamentos, garantindo maior transparência e eficiência
no processo de desenvolvimento territorial.
4. Harmonizar o Plano Diretor com o Estatuto da Cidade, reafirmando o
compromisso do Município com políticas urbanas democraticamente
pactuadas, integradas e orientadas ao bem-estar coletivo.
5. Promover isonomia regulatória, evitando que estabelecimentos
institucionais sejam isentos de regras aplicadas a outros usos de grande
influência urbana, garantindo equidade no tratamento e maior coerência
normativa.
Em síntese, a presente emenda aprimora o arcabouço urbanístico do Plano
Diretor, modernizando seus instrumentos, reforçando sua função social e elevando a
qualidade do ambiente urbano. Trata-se de medida necessária, oportuna e alinhada
ao compromisso de construir uma cidade mais acessível, segura, organizada e capaz
de atender com eficiência às necessidades das gerações presente e futura. __________________________________________________________________________________
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