| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Fica adicionado o parágrafo §8 ao Art. 55. DO CAPÍTULO II DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”. |
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JUSTIFICATIVA A presente Emenda Aditiva visa aperfeiçoar o Art. 55 do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 mediante a inclusão do §8º, assegurando que todos os estabelecimentos de uso institucional — independentemente de sua natureza, esfera administrativa ou finalidade — atendam obrigatoriamente às normas de acessibilidade previstas na Lei Federal nº 10.098/2000, bem como às exigências referentes a impacto de vizinhança, licenciamento e contrapartidas urbanísticas aplicáveis a atividades de uso coletivo. A proposta se fundamenta no próprio espírito do Plano Diretor de Rio Branco, que reconhece o uso e a ocupação do solo como instrumentos essenciais para promover uma cidade mais inclusiva, ordenada, sustentável e socialmente justa. Equipamentos de uso institucional possuem papel estruturante na dinâmica urbana: abrigam serviços essenciais, atraem grande fluxo de pessoas e exercem influência direta sobre a mobilidade, a vitalidade dos bairros e a qualidade de vida das comunidades. Por essa razão, sua implantação e operação requerem critérios claros, modernos e alinhados às diretrizes nacionais de desenvolvimento urbano. Historicamente, Rio Branco tem registrado um crescimento territorial marcado por ocupações heterogêneas e por desigualdades no acesso a serviços públicos. Em alguns casos, estabelecimentos institucionais foram implantados sem observar parâmetros adequados de acessibilidade, sem análise prévia de impactos sobre o entorno e sem a infraestrutura mínima necessária para atender à população de forma digna e segura. Esses problemas resultam em trajetos inseguros para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, sobrecarga no sistema viário, conflitos com atividades vizinhas, e fragilidades ambientais ou urbanísticas que poderiam ser evitadas com planejamento técnico apropriado. A inclusão do §8º representa, portanto, um avanço significativo na modernização da política de uso e ocupação do solo, ao: __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282 1. Consolidar a acessibilidade universal como princípio estruturante do planejamento urbano, garantindo que todos os equipamentos institucionais ofereçam rotas acessíveis, sinalização adequada, acessos seguros e condições de uso para toda a população, especialmente grupos vulneráveis. 2. Assegurar a compatibilidade entre os estabelecimentos institucionais e seu entorno, evitando sobrecargas ambientais e urbanísticas, prevenindo conflitos de vizinhança e promovendo maior harmonia na convivência entre serviços públicos, infraestrutura urbana e áreas residenciais. 3. Fortalecer a governança urbana, ao exigir licenciamento responsável, contrapartidas adequadas e análise criteriosa dos impactos gerados pela implantação desses equipamentos, garantindo maior transparência e eficiência no processo de desenvolvimento territorial. 4. Harmonizar o Plano Diretor com o Estatuto da Cidade, reafirmando o compromisso do Município com políticas urbanas democraticamente pactuadas, integradas e orientadas ao bem-estar coletivo. 5. Promover isonomia regulatória, evitando que estabelecimentos institucionais sejam isentos de regras aplicadas a outros usos de grande influência urbana, garantindo equidade no tratamento e maior coerência normativa. Em síntese, a presente emenda aprimora o arcabouço urbanístico do Plano Diretor, modernizando seus instrumentos, reforçando sua função social e elevando a qualidade do ambiente urbano. Trata-se de medida necessária, oportuna e alinhada ao compromisso de construir uma cidade mais acessível, segura, organizada e capaz de atender com eficiência às necessidades das gerações presente e futura. __________________________________________________________________________________ http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282