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materia nº 161/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 161 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaFica alterado o parágrafo único em 1§ e adicionado o 2§ ao Art. 30. DO CAPÍTULO IV DA OUTORGA ONEROSA do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Rio Branco em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco”.
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva tem por finalidade aprimorar o Art. 30 do Projeto
de Lei Complementar nº 26/2025, que disciplina a Outorga Onerosa do Direito de
Construir — um dos instrumentos mais relevantes de gestão urbana previstos no
Estatuto da Cidade e incorporados pelo Plano Diretor de Rio Branco para promover o
desenvolvimento urbano sustentável, inclusivo e socialmente equilibrado. A emenda
transforma o parágrafo único em §1º e acrescenta o §2º, estabelecendo de forma
expressa e vinculada que todas as receitas provenientes da outorga onerosa serão
destinadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), com aplicação
exclusiva em intervenções estruturantes de interesse coletivo.
Ao definir com clareza o destino dos recursos arrecadados, a emenda reforça
o princípio da função social da cidade e da propriedade, previsto no Plano Diretor,
garantindo que a valorização imobiliária decorrente de ações públicas seja revertida
em benefícios diretos para a coletividade. Trata-se de medida essencial para
consolidar uma política urbana mais justa, transparente e eficaz, assegurando que os
recursos obtidos não se dispersem em gastos desvinculados da finalidade
urbanística que motivou sua cobrança.
Em Rio Branco, onde a expansão urbana, a pressão por novos
empreendimentos e as desigualdades territoriais ainda constituem desafios
significativos, é imprescindível que o Município disponha de instrumentos sólidos de
financiamento para infraestrutura, mobilidade, habitação e qualificação dos espaços
urbanos. Nesse contexto, a vinculação das receitas da outorga ao FMDU fortalece a
capacidade do poder público de planejar e executar ações estruturais de médio e
longo prazo.
A proposta contribui diretamente para:
1. Ampliar a infraestrutura urbana em áreas deficitárias, assegurando
saneamento, drenagem, pavimentação, iluminação, equipamentos
comunitários e melhorias que promovam qualidade de vida e dignidade
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urbana.
2. Fortalecer a mobilidade urbana, destinando recursos para a melhoria do
transporte público, construção de calçadas acessíveis, ciclovias, pontes, vias
estratégicas e soluções de intermodalidade.
3. Expandir a Habitação de Interesse Social, promovendo o acesso à moradia
digna, combatendo o déficit habitacional e apoiando iniciativas de urbanização
e regularização fundiária em áreas de vulnerabilidade socioespacial.
4. Impulsionar a arborização e a infraestrutura verde, fundamentais em uma
cidade amazônica como Rio Branco, que enfrenta desafios crescentes
relacionados à mudança climática, ao calor urbano e à necessidade de
proteção ambiental.
5. Modernizar e requalificar áreas urbanas degradadas, revitalizando espaços
públicos, centros comerciais tradicionais, bairros antigos e regiões que
demandam reorganização funcional, paisagística e socioeconômica.
A destinação das receitas ao FMDU também reforça a transparência, o
controle social e a gestão participativa, princípios basilares do Plano Diretor e do
Estatuto da Cidade. Ao criar um fluxo financeiro estável e exclusivamente dedicado à
política urbana, a emenda fortalece a capacidade do Município de executar projetos
estruturantes, planejados de forma democrática e orientados pelas necessidades
reais da população.
Portanto, a inclusão do §2º no Art. 30 representa um avanço estratégico e
indispensável. Ela garante que a Outorga Onerosa cumpra integralmente sua função
redistributiva, tornando o desenvolvimento urbano mais justo, equilibrado e alinhado
às diretrizes de sustentabilidade, inclusão e eficiência previstas no Plano Diretor de
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