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materia nº 162/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 162 / 2025
Date 2025-12-03
EmentaEMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19 DE 2025 - PPA 2026-2029 TEOR DA EMENDA: EMENDA MODIFICATIVA DO ART. 1º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 1º ESTA LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ACRE, PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029, QUE ESTABELECE, DE FORMA REGIONALIZADA, AS DIRETRIZES, OS OBJETIVOS E AS METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES, BEM COMO PARA OS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA, EM CUMPRIMENTO AO § 1º E AO INCISO I DO CAPUT DO ART. 77 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.”
native_id39811

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-09 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-04T18:19:13.277672-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

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