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materia nº 164/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 164 / 2025
Date 2025-12-03
EmentaEMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19 DE 2025 - PPA 2026-2029 TEOR DA EMENDA: EMENDA MODIFICATIVA DO ART. 10, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 10. O PLANO PLURIANUAL PODERÁ SER MODIFICADO POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES: I - AS ALTERAÇÕES PODERÃO ABRANGER A INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES, METAS E INDICADORES; II - CADA MODIFICAÇÃO SERÁ ACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA QUE DEMONSTRE A ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS VIGENTES NO MUNICÍPIO; III - AS ALTERAÇÕES VISARÃO AO APRIMORAMENTO DA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E AO MELHOR ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO.”
native_id39813

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-09 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-04T18:24:39.721138-03:00 Aprovada 12 1 0

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