| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19 DE 2025 - PPA 2026-2029 TEOR DA EMENDA: EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 11: “ART. 11 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR, POR DECRETO, AJUSTES DE NATUREZA TÉCNICA NOS ANEXOS DESTA LEI, QUE NÃO IMPLIQUEM ALTERAÇÃO DE OBJETIVOS, PRODUTOS, METAS GLOBAIS DO PROGRAMA OU RECLASSIFICAÇÃO DE AÇÕES, VISANDO À MELHORIA DO MONITORAMENTO E À PADRONIZAÇÃO DE INDICADORES, SEM PREJUÍZO DAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. |
| native_id | 39814 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-03 | Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal | — | — |
| 2025-12-09 | Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo | — | — |
| 2025-12-04 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-04T18:26:25.502707-03:00 | Aprovada | 12 | 1 | 0 |
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