CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui o Serviço de
Atendimento Móvel de
Urgência Veterinária – SAMU
Animal – no âmbito do
Município de Rio Branco e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Branco aprova e decreta:
Art. 1º
Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco, o Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência Veterinária, denominado SAMU Animal, com atuação voltada ao
atendimento pré-hospitalar de animais domésticos e domesticados em situação de
urgência e emergência.
Art. 2º
O SAMU Animal tem como finalidade:
I prestar socorro imediato a animais vítimas de acidentes, atropelamentos, maus-tratos,
intoxicações e demais situações de urgência.
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II realizar o resgate e o transporte seguro de animais até unidades de atendimento
veterinário públicas ou conveniadas.
III apoiar ações de saúde pública relacionadas a zoonoses, bem-estar animal e educação
ambiental.
IV atuar de forma integrada com órgãos municipais de saúde, meio ambiente, proteção
animal e defesa civil.
Art. 3º
O serviço será composto por:
I equipe técnica com médico veterinário e auxiliar/técnico veterinário.
II condutor capacitado para transporte seguro de animais.
III ambulância adaptada com equipamentos mínimos de estabilização e contenção
humanitária.
Art. 4º
O Poder Executivo poderá firmar convênios com:
I instituições de ensino superior de Medicina Veterinária.
II clínicas e hospitais veterinários.
III organizações de proteção animal.
IV órgãos estaduais e federais.
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Art. 5º
O atendimento funcionará por meio de central telefônica própria ou integrada à central
municipal já existente.
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual de Rio Branco, podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 7º
O Poder Executivo deverá incluir, nas LOAs subsequentes, previsão específica para
custeio do SAMU Animal, incluindo manutenção de ambulâncias, contratação de
pessoal, aquisição de materiais e demais despesas operacionais.
Art. 8º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
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Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
A proposta de criação do SAMU Animal nasce de uma necessidade real e crescente
observada em Rio Branco. A cidade registra um aumento expressivo de animais em
situação de risco, especialmente cães e gatos, muitos deles vítimas de atropelamentos,
maus-tratos e abandono. A ausência de um atendimento móvel de urgência gera
impacto direto na saúde pública, na segurança sanitária e no bem-estar da população.
Nos últimos anos, Rio Branco vivenciou episódios recorrentes de animais atropelados
em vias movimentadas como a Via Chico Mendes, Estrada da Sobral, Avenida Ceará e
AC-40. A falta de resposta imediata faz com que esses animais permaneçam agonizando
nas ruas, o que traz sofrimento, risco de infecção, proliferação de vetores e transtorno
à mobilidade urbana. Organizações de proteção animal e voluntários têm tentado suprir
a demanda, mas sem estrutura pública o atendimento fica limitado.
Outro ponto relevante é que o município possui forte circulação de animais domésticos
em áreas urbanas e periféricas, muitas vezes sem assistência, o que contribui para o
aumento de zoonoses e acidentes. O SAMU Animal atua justamente na ponta do
problema, oferecendo socorro rápido e humanizado, funcionando como um braço de
apoio ao controle de zoonoses, à educação ambiental e às políticas de bem-estar animal.
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Do ponto de vista financeiro, a proposta é totalmente viável. O serviço pode iniciar de
forma enxuta, com uma ambulância adaptada e equipe mínima, utilizando dotações já
existentes nas áreas de saúde, meio ambiente e bem-estar animal. O impacto inicial é
baixo e a implantação pode ocorrer de forma escalonada, conforme disponibilidade
orçamentária. A LOA do município já prevê ações relacionadas à proteção animal e
vigilância em saúde, o que permite encaixar o serviço sem desequililibrar as contas
públicas.
Além do impacto direto na proteção animal, o SAMU Animal reforça a imagem de uma
cidade moderna, sensível e comprometida com a vida. É uma política pública que dialoga
com a realidade das famílias rio-branquenses, que cada vez mais consideram seus
animais parte da vida doméstica. Também atende a uma demanda crescente da
população que cobra do poder público respostas eficientes em situações de urgência
envolvendo animais.
Diante desse cenário, a aprovação deste projeto representa um importante passo para
reduzir sofrimento, prevenir riscos sanitários, fortalecer ações de saúde pública e
promover o cuidado responsável com os animais em Rio Branco.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta
matéria.
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Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”,
04 de dezembro de 2025.
EBER MACHADO
VEREADOR
Líder de Bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC