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materia nº 238/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 238 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaAltera a nomenclatura do cargo de gari para agente ambiental, no âmbito do Município de Rio Branco, e dá outras providências.
native_id39816

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-27 Proposição retirada pelo autor — —
2025-12-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-08 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-12-04 Aguardando Encaminhamento — Matéria aguardando exame de admissibilidade da presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
 Telefone: (68) 3302-7200
 PROJETO DE LEI Nº /2025
Altera a nomenclatura do 
cargo de gari para agente 
ambiental, no âmbito do 
Município de Rio Branco, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Branco aprova e decreta:
Art. 1º
Fica alterada, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, a 
nomenclatura do cargo de gari para agente ambiental, mantendo-se as atribuições, 
direitos, deveres e demais condições funcionais já estabelecidas em lei municipal.
Art. 2º
A mudança de nomenclatura não implica alteração salarial automática, salvo se houver 
posterior revisão aprovada por instrumentos legais próprios.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
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Art. 3º
O Poder Executivo deverá atualizar toda a documentação oficial, registros funcionais, 
contratos, editais e materiais institucionais que tratem da função, passando a adotar 
exclusivamente a nomenclatura agente ambiental.
Art. 4º
A nova nomenclatura passa a ser utilizada em uniformes, identificação funcional, 
veículos e campanhas educativas promovidas pelo Município.
Art. 5º
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, não gerando impacto financeiro imediato, por se tratar apenas de adequação 
de nomenclatura.
Art. 6º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte dias.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
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Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
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gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
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Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
A alteração da nomenclatura de gari para agente ambiental é uma atualização 
importante para reconhecer corretamente o papel exercido por esses profissionais em 
Rio Branco. A atividade vai muito além da simples coleta de resíduos. É um trabalho que 
envolve cuidado com o espaço urbano, prevenção de doenças, preservação do meio 
ambiente e manutenção da qualidade de vida da população.
Os profissionais que atuam nessa função realizam tarefas relacionadas à limpeza de vias 
públicas, conscientização ambiental, manejo de resíduos e apoio ao controle sanitário. 
Por isso, a atualização para “agente ambiental” valoriza a atuação e reforça a visão 
moderna de que a limpeza pública integra o conjunto das políticas ambientais do 
município.
A medida também acompanha práticas adotadas em diversos municípios brasileiros que 
já reconheceram a importância dessa adequação, dando mais dignidade e status à 
categoria. Em Rio Branco, onde há forte demanda por políticas de preservação 
ambiental e manejo correto de resíduos, esse ajuste simbólico fortalece a percepção 
pública sobre o papel essencial desses trabalhadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
 Telefone: (68) 3302-7200
Como a mudança é apenas de nomenclatura, não gera impacto financeiro direto ao 
município. A atualização de uniformes, documentos e peças gráficas pode ser realizada 
gradualmente, de acordo com a renovação natural de materiais. Portanto, trata-se de 
uma medida simples, de baixo custo e grande significado social e institucional.
Pelos motivos expostos, a proposta merece a aprovação dos nobres vereadores.
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”, 
04 de dezembro de 2025.
EBER MACHADO
VEREADOR
 Líder de Bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC

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