CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
PROJETO DE LEI Nº /2025
Altera a nomenclatura do
cargo de gari para agente
ambiental, no âmbito do
Município de Rio Branco, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Branco aprova e decreta:
Art. 1º
Fica alterada, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, a
nomenclatura do cargo de gari para agente ambiental, mantendo-se as atribuições,
direitos, deveres e demais condições funcionais já estabelecidas em lei municipal.
Art. 2º
A mudança de nomenclatura não implica alteração salarial automática, salvo se houver
posterior revisão aprovada por instrumentos legais próprios.
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Art. 3º
O Poder Executivo deverá atualizar toda a documentação oficial, registros funcionais,
contratos, editais e materiais institucionais que tratem da função, passando a adotar
exclusivamente a nomenclatura agente ambiental.
Art. 4º
A nova nomenclatura passa a ser utilizada em uniformes, identificação funcional,
veículos e campanhas educativas promovidas pelo Município.
Art. 5º
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, não gerando impacto financeiro imediato, por se tratar apenas de adequação
de nomenclatura.
Art. 6º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte dias.
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Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
A alteração da nomenclatura de gari para agente ambiental é uma atualização
importante para reconhecer corretamente o papel exercido por esses profissionais em
Rio Branco. A atividade vai muito além da simples coleta de resíduos. É um trabalho que
envolve cuidado com o espaço urbano, prevenção de doenças, preservação do meio
ambiente e manutenção da qualidade de vida da população.
Os profissionais que atuam nessa função realizam tarefas relacionadas à limpeza de vias
públicas, conscientização ambiental, manejo de resíduos e apoio ao controle sanitário.
Por isso, a atualização para “agente ambiental” valoriza a atuação e reforça a visão
moderna de que a limpeza pública integra o conjunto das políticas ambientais do
município.
A medida também acompanha práticas adotadas em diversos municípios brasileiros que
já reconheceram a importância dessa adequação, dando mais dignidade e status à
categoria. Em Rio Branco, onde há forte demanda por políticas de preservação
ambiental e manejo correto de resíduos, esse ajuste simbólico fortalece a percepção
pública sobre o papel essencial desses trabalhadores.
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Como a mudança é apenas de nomenclatura, não gera impacto financeiro direto ao
município. A atualização de uniformes, documentos e peças gráficas pode ser realizada
gradualmente, de acordo com a renovação natural de materiais. Portanto, trata-se de
uma medida simples, de baixo custo e grande significado social e institucional.
Pelos motivos expostos, a proposta merece a aprovação dos nobres vereadores.
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”,
04 de dezembro de 2025.
EBER MACHADO
VEREADOR
Líder de Bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC