Rua Hugo Carneiro,
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO
Municipal de Rio Branco decreta
Art.1º- O art. 1º da
a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º-As despesas
dotações orçamentárias próprias,
Art. 3º - Esta Lei entra
Sala das Sessões, EDMUNDO
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PROJETO DE LEI Nº /2025
“Altera o art. 1º da Lei
1.583, de 22 de dezembro
para reduzir de 65 (sessenta
para 60 (sessenta) anos
mínima para concessão
no transporte público coletivo
no Município de Rio Branco
providências.”
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, faço saber
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
da Lei Municipal nº 1.583, de 22 de dezembro
redação:
“Art. 1º. É assegurada a gratuidade
transporte público coletivo
– às pessoas idosas com idade igual
60 (sessenta)
II – às pessoas com deficiência,
legislação vigente;
III – .......................................
IV – .......................................
despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
próprias, suplementadas se necessário.
entra em vigor na data de sua publicação.
EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO, 02 DE DEZEMBRO
JOABE LIRA DE QUEIROZ
Vereador-Presidente da CMRB
Acre.
Lei Municipal nº
dezembro de 2005,
(sessenta e cinco)
anos a idade
concessão de gratuidade
coletivo urbano
Branco e dá outras
saber que a Câmara
dezembro de 2005, passa
gratuidade no acesso ao
coletivo urbano: I
ou superior a
anos;
nos termos da
correrão por conta de
DEZEMBRO DE 2025.
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A presente proposição
municipal à realidade social
para 60 (sessenta) anos
gratuidade no transporte público
A medida encontra
nº10.741/2003), que concede à legislação municipal a faculdade de estender o referido
beneficios às pessoas compree
cinco) anos. Vejamos:
A alteração proposta
compromisso com a formulação de politicas públicas que promovam justiça social e
qualidade de vida à sociedade e no caso especifico, aos
faixa etária, ainda se encontram ativos socialmente,
renda, limitações físicas
gratuito contribui para aliviar
lazer, cultura e atividades comunitárias.
O presente Projeto de Lei também propoe a supressão dos incisos II, III, IV e V
especifica “os tipos” de deficiência que seriam alcançados pelo beneficio, ao passo que
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JUSTIFICATIVA
proposição tem por principal finalidade adequar
social e demográfica atual, reduzindo de 65 (sessenta
anos a idade mínima necessária para a
transporte público coletivo urbano.
encontra respaldo no Estatuto do Idoso
concede à legislação municipal a faculdade de estender o referido
beneficios às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60(sessenta) e 65 (sessenta e
Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica
assegurada a gratuidade dos transportes coletivos
públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços
seletivos e especiais, quando prestados paralelamente
aos serviços regulares.
(...)
§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa
etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos,
ficará a critério da legislação local dispor sobre as
condições para exercício da gratuidade nos meios de
transporte previstos no caput deste artigo.
teração proposta do inciso I do art. em comento também reflete um
formulação de politicas públicas que promovam justiça social e
qualidade de vida à sociedade e no caso especifico, aos cidadãos que
contram ativos socialmente, mas enfrentam
físicas e despesas crescentes com saúde.
aliviar esses custos, ampliando o acesso a serviços
comunitárias.
presente Projeto de Lei também propoe a supressão dos incisos II, III, IV e V
especifica “os tipos” de deficiência que seriam alcançados pelo beneficio, ao passo que
Acre.
adequar a legislação
(sessenta e cinco)
a concessão da
Idoso (Lei Federal
concede à legislação municipal a faculdade de estender o referido
(sessenta) e 65 (sessenta e
Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica
e dos transportes coletivos
urbanos, exceto nos serviços
seletivos e especiais, quando prestados paralelamente
No caso das pessoas compreendidas na faixa
etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos,
ficará a critério da legislação local dispor sobre as
condições para exercício da gratuidade nos meios de
deste artigo.
também reflete um
formulação de politicas públicas que promovam justiça social e
que a partir dessa
enfrentam redução de
O transporte
serviços essenciais,
presente Projeto de Lei também propoe a supressão dos incisos II, III, IV e V, que
especifica “os tipos” de deficiência que seriam alcançados pelo beneficio, ao passo que o
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mais coerente é a utilização de um termo mais genérico, tendo em vista que
com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições c
as demais pessoas.
Portanto, a aprovação
políticas de proteção social
Casa Legislativa com a defesa
mais justa, inclusiva e solidária.
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mais coerente é a utilização de um termo mais genérico, tendo em vista que
com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições c
aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço
social em nosso município, reafirmando o compromisso
defesa dos direitos dos idosos e com a construção
mais justa, inclusiva e solidária.
JOABE LIRA DE QUEIROZ
Vereador- Presidente da CMRB
Acre.
mais coerente é a utilização de um termo mais genérico, tendo em vista que a pessoa
com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com
avanço significativo nas
compromisso desta
construção de uma cidade