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materia nº 239/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 239 / 2025
Date 2025-12-04
Ementa"Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 1.583 de 22 de dezembro de 2005, para reduzir de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta) anos a idade mínima para concessão de gratuidade no transporte público coletivo urbano no Município de Rio Branco e dá outras providências."
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-08 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-12-04 Aguardando Encaminhamento — Matéria aguardando exame de admissibilidade da presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua Hugo Carneiro,
Contato: (68)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO
Municipal de Rio Branco decreta
Art.1º- O art. 1º da
a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º-As despesas
dotações orçamentárias próprias,
Art. 3º - Esta Lei entra
Sala das Sessões, EDMUNDO
Carneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acre.
(68) 3302-7200 | e-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº /2025 
“Altera o art. 1º da Lei
1.583, de 22 de dezembro
para reduzir de 65 (sessenta
para 60 (sessenta) anos
mínima para concessão
no transporte público coletivo
no Município de Rio Branco
providências.” 
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, faço saber
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
da Lei Municipal nº 1.583, de 22 de dezembro
redação:
“Art. 1º. É assegurada a gratuidade
transporte público coletivo
– às pessoas idosas com idade igual
60 (sessenta) 
II – às pessoas com deficiência, 
legislação vigente; 
III – ....................................... 
IV – ....................................... 
despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
próprias, suplementadas se necessário. 
entra em vigor na data de sua publicação. 
EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO, 02 DE DEZEMBRO
JOABE LIRA DE QUEIROZ 
Vereador-Presidente da CMRB 
Acre.
Lei Municipal nº
dezembro de 2005,
(sessenta e cinco) 
anos a idade 
concessão de gratuidade
coletivo urbano
Branco e dá outras 
saber que a Câmara 
dezembro de 2005, passa 
gratuidade no acesso ao 
coletivo urbano: I 
ou superior a 
anos; 
nos termos da 
correrão por conta de 
DEZEMBRO DE 2025. 
Rua Hugo Carneiro,
Contato: (68)
A presente proposição
municipal à realidade social
para 60 (sessenta) anos
gratuidade no transporte público
A medida encontra
nº10.741/2003), que concede à legislação municipal a faculdade de estender o referido 
beneficios às pessoas compree
cinco) anos. Vejamos: 
A alteração proposta 
compromisso com a formulação de politicas públicas que promovam justiça social e 
qualidade de vida à sociedade e no caso especifico, aos
faixa etária, ainda se encontram ativos socialmente,
renda, limitações físicas
gratuito contribui para aliviar
lazer, cultura e atividades comunitárias.
O presente Projeto de Lei também propoe a supressão dos incisos II, III, IV e V
especifica “os tipos” de deficiência que seriam alcançados pelo beneficio, ao passo que 
Carneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acre.
(68) 3302-7200 | e-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br 
 JUSTIFICATIVA 
proposição tem por principal finalidade adequar
social e demográfica atual, reduzindo de 65 (sessenta
anos a idade mínima necessária para a
transporte público coletivo urbano. 
encontra respaldo no Estatuto do Idoso
concede à legislação municipal a faculdade de estender o referido 
beneficios às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60(sessenta) e 65 (sessenta e 
Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica 
assegurada a gratuidade dos transportes coletivos 
públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços 
seletivos e especiais, quando prestados paralelamente 
aos serviços regulares. 
(...) 
§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa 
etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, 
ficará a critério da legislação local dispor sobre as 
condições para exercício da gratuidade nos meios de
transporte previstos no caput deste artigo.
teração proposta do inciso I do art. em comento também reflete um 
formulação de politicas públicas que promovam justiça social e 
qualidade de vida à sociedade e no caso especifico, aos cidadãos que
contram ativos socialmente, mas enfrentam
físicas e despesas crescentes com saúde.
aliviar esses custos, ampliando o acesso a serviços
comunitárias.
presente Projeto de Lei também propoe a supressão dos incisos II, III, IV e V
especifica “os tipos” de deficiência que seriam alcançados pelo beneficio, ao passo que 
Acre.
adequar a legislação 
(sessenta e cinco) 
a concessão da 
Idoso (Lei Federal 
concede à legislação municipal a faculdade de estender o referido 
(sessenta) e 65 (sessenta e 
Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica 
e dos transportes coletivos 
urbanos, exceto nos serviços 
seletivos e especiais, quando prestados paralelamente 
No caso das pessoas compreendidas na faixa 
etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, 
ficará a critério da legislação local dispor sobre as 
condições para exercício da gratuidade nos meios de
deste artigo.
também reflete um 
formulação de politicas públicas que promovam justiça social e 
que a partir dessa 
enfrentam redução de
O transporte 
serviços essenciais, 
presente Projeto de Lei também propoe a supressão dos incisos II, III, IV e V, que 
especifica “os tipos” de deficiência que seriam alcançados pelo beneficio, ao passo que o 
Rua Hugo Carneiro,
Contato: (68)
mais coerente é a utilização de um termo mais genérico, tendo em vista que 
com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, 
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode 
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições c
as demais pessoas. 
Portanto, a aprovação
políticas de proteção social
Casa Legislativa com a defesa
mais justa, inclusiva e solidária.
Carneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acre.
(68) 3302-7200 | e-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br 
mais coerente é a utilização de um termo mais genérico, tendo em vista que 
com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, 
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode 
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições c
aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço
social em nosso município, reafirmando o compromisso
defesa dos direitos dos idosos e com a construção
mais justa, inclusiva e solidária.
JOABE LIRA DE QUEIROZ 
Vereador- Presidente da CMRB 
Acre.
mais coerente é a utilização de um termo mais genérico, tendo em vista que a pessoa 
com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, 
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode 
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com 
avanço significativo nas 
compromisso desta 
construção de uma cidade 

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