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ESTADO DO ACRE
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador Samir Bestene
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVAN° i(, PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 19/2025 "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2026- 2029 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Atualiza-se o Anexo II, Eixo Estratégico IX:Gestão
¡
Pública Moderna, Íntegra e Eficiente; Programa
0905 — Rio Branco Mais Segura, para incluir ações
e metas destinadas à criação e implementação da
Guarda Municipal de Rio Branco ao Projeto de Lei
Complementar n° 19/2025.
Art. 10 Fica acrescido ao Projeto de Lei Complementar n° 19/2025Eixo
Estratégico IX: Gestão Pública Moderna, íntegra e Eficiente; Programa 0905
— Rio Branco Mais Segura, para incluir ações e metas destinadas à criação e
implementação da Guarda Municipal de Rio Branco ao
ANEXO II
Eixo Estratégico: Gestão Pública Moderna, Íntegra e Eficiente
Programa: Programa 0905 — Rio Branco Mais Segura
Objetivo: Planejar, estruturar e iniciar a implementação da Guarda
Municipal de Rio Branco, fortalecendo as ações de proteção do patrimônio
público, segurança urbana preventiva, videomonitoranento e apoio
comunitário, em conformidade com o art. 144, §8°, da Constituição Federal.
Ação Produto Unidade Metas Físicas
13 - Criação da
Guarda Municipal
Guarda Municipal
Criada e Mantida
)nidade 1
SAMI
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ESTENE
eador
Endereço: Travessa Bom Destino, n. 90, Isaura Parente — CEP: 69918-306
Telefone: (68) 99206-2815 - E-mail: contato ejgabinetc.com
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ESTADO DOACRE
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador Samir Bestene
JUSTIFICATIVA
A criação da Guarda Municipal de Rio Branco atende a uma demanda crescente da
população por maior proteção ao patrimônio público, segurança preventiva, presença
institucional nos espaços urbanos e fortalecimento das ações de vigilância
comunitária. A Constituição Federal, em seu art. 144, §8°, autoriza de forma expressa
os municípios a constituírem Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens,
serviços e instalações, podendo atuar em ações de prevenção à violência e apoio às
políticas públicas locais.
Nos últimos anos, Rio Branco tem enfrentado desafios significativos relacionados a
furtos, depredação de prédios e equipamentos públicos, violência em áreas escolares,
ocupação irregular de espaços públicos e insegurança nos parques, praças e unidades
administrativas. A estrutura atual do Município não dispõe de um corpo especializado
capaz de realizar vigilância patrimonial contínua, mediação de conflitos, rondas
preventivas e ações de orientação à população. A ausência dessa capacidade afeta
diretamente a eficiência da gestão pública e aumenta o custo com reposição de bens
danificados ou furtados.
A Guarda Municipal constitui instrumento moderno e eficaz de segurança urbana
cidadã, alinhado às diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP),
previsto na Lei Federal n° 13.675/2018. A implantação da corporação fortalece
políticas integradas com a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Defesa
Civil, RBTrans e outras instituições, promovendo ações preventivas e reforçando a
presença do Estado municipal no cotidiano da cidade.
Endereço: Travessa Bom Destino, n. 90, Isaura Parente — CEP: 69918-306
Telefcmc: (68) 99206-2815 4 E-maíi, contatoc,ej abinctc
?WOVE PRIM NErON
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Gabinete do Vereador Samir Bestene
Além de proteger bens públicos, a Guarda Municipal pode exercer importantes funções
de apoio à mobilidade urbana, proteção escolar, fiscalização de áreas sensíveis, apoio
emergencial, videomonitoramento, segurança comunitária e mediação de conflitos —
sempre respeitando a competência constitucional e adotando modelo de atuação
preventivo, comunitário e não repressivo.
A inclusão das ações destinadas à criação da Guarda Municipal no Plano Plurianuai
2026-2029 não gera despesas automáticas nem interfere na organização
administrativa da Prefeitura, limitando-se a estabelecer as diretrizes, estudos,
planejamento e metas estruturantes necessárias para que futuras LDOs e LOAs
possam prever recursos, firmar convênios, captar apoio técnico do Ministério da
Justiça e realizar a implantação de forma gradual e responsável, conforme a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Trata-se de medida planejada, juridicamente segura e socialmente necessária, que
contribui para a modernização da gestão pública, melhora a sensação de segurança,
protege o património municipal, fortalece políticas de prevenção á violência e atende a
uma reivindicação legítima da população de Rio Branco.
Diante do exposto, a inclusão das ações voltadas à criação e implementação da
Guarda Municipal no PPA 2026-2029 mostra-se pertinente, oportuna e alinhada ao
interesse público, razão pela qual contamos com o apoio dos nobres pares para sua
aprovação.
SAMI~2/BESTENE
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Endereço: Travessa Bom Destino, n. 90, Isaura Parente — CEP: 69918-306
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