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materia nº 168/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 168 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaPROPOSTA DE EMENDA ADITIVANº____ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2026- 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Atualiza-se o Anexo II, Eixo Estratégico IX:Gestão Pública Moderna, Íntegra e Eficiente; Programa 0905 – Rio Branco Mais Segura, para incluir ações e metas destinadas à criação e implementação da Guarda Municipal de Rio Branco ao Projeto de Lei Complementar n° 19/2025. Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei Complementar n° 19/2025Eixo Estratégico IX: Gestão Pública Moderna, Íntegra e Eficiente; Programa 0905 – Rio Branco Mais Segura, para incluir ações e metas destinadas à criação e implementação da Guarda Municipal de Rio Branco ao ANEXO II Eixo Estratégico: Gestão Pública Moderna, Íntegra e Eficiente Programa: Programa 0905 – Rio Branco Mais Segura Objetivo: Planejar, estruturar e iniciar a implementação da Guarda Municipal de Rio Branco, fortalecendo as ações de proteção do patrimônio público, segurança ur
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-09 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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'OWOVE PÁTRIA EMOR 
ESTADO DO ACRE 
Câmara Municipal de Rio Branco 
Gabinete do Vereador Samir Bestene 
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVAN° i(, PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 19/2025 "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 
DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2026- 2029 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Atualiza-se o Anexo II, Eixo Estratégico IX:Gestão 
¡
Pública Moderna, Íntegra e Eficiente; Programa 
0905 — Rio Branco Mais Segura, para incluir ações 
e metas destinadas à criação e implementação da 
Guarda Municipal de Rio Branco ao Projeto de Lei 
Complementar n° 19/2025. 
Art. 10 Fica acrescido ao Projeto de Lei Complementar n° 19/2025Eixo 
Estratégico IX: Gestão Pública Moderna, íntegra e Eficiente; Programa 0905 
— Rio Branco Mais Segura, para incluir ações e metas destinadas à criação e 
implementação da Guarda Municipal de Rio Branco ao 
ANEXO II 
Eixo Estratégico: Gestão Pública Moderna, Íntegra e Eficiente 
Programa: Programa 0905 — Rio Branco Mais Segura 
Objetivo: Planejar, estruturar e iniciar a implementação da Guarda 
Municipal de Rio Branco, fortalecendo as ações de proteção do patrimônio 
público, segurança urbana preventiva, videomonitoranento e apoio 
comunitário, em conformidade com o art. 144, §8°, da Constituição Federal. 
Ação Produto Unidade Metas Físicas 
13 - Criação da 
Guarda Municipal 
Guarda Municipal 
Criada e Mantida 
)nidade 1 
SAMI 
~ 
ESTENE 
eador 
Endereço: Travessa Bom Destino, n. 90, Isaura Parente — CEP: 69918-306 
Telefone: (68) 99206-2815 - E-mail: contato ejgabinetc.com 
ásous rnrau M€ OR 
ESTADO DOACRE 
Câmara Municipal de Rio Branco 
Gabinete do Vereador Samir Bestene 
JUSTIFICATIVA 
A criação da Guarda Municipal de Rio Branco atende a uma demanda crescente da 
população por maior proteção ao patrimônio público, segurança preventiva, presença 
institucional nos espaços urbanos e fortalecimento das ações de vigilância 
comunitária. A Constituição Federal, em seu art. 144, §8°, autoriza de forma expressa 
os municípios a constituírem Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, 
serviços e instalações, podendo atuar em ações de prevenção à violência e apoio às 
políticas públicas locais. 
Nos últimos anos, Rio Branco tem enfrentado desafios significativos relacionados a 
furtos, depredação de prédios e equipamentos públicos, violência em áreas escolares, 
ocupação irregular de espaços públicos e insegurança nos parques, praças e unidades 
administrativas. A estrutura atual do Município não dispõe de um corpo especializado 
capaz de realizar vigilância patrimonial contínua, mediação de conflitos, rondas 
preventivas e ações de orientação à população. A ausência dessa capacidade afeta 
diretamente a eficiência da gestão pública e aumenta o custo com reposição de bens 
danificados ou furtados. 
A Guarda Municipal constitui instrumento moderno e eficaz de segurança urbana 
cidadã, alinhado às diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), 
previsto na Lei Federal n° 13.675/2018. A implantação da corporação fortalece 
políticas integradas com a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Defesa 
Civil, RBTrans e outras instituições, promovendo ações preventivas e reforçando a 
presença do Estado municipal no cotidiano da cidade. 
Endereço: Travessa Bom Destino, n. 90, Isaura Parente — CEP: 69918-306 
Telefcmc: (68) 99206-2815 4 E-maíi, contatoc,ej abinctc 
?WOVE PRIM NErON 
ESTADO DOACRE 
Câmara Municipal de Rio Branco 
Gabinete do Vereador Samir Bestene 
Além de proteger bens públicos, a Guarda Municipal pode exercer importantes funções 
de apoio à mobilidade urbana, proteção escolar, fiscalização de áreas sensíveis, apoio 
emergencial, videomonitoramento, segurança comunitária e mediação de conflitos —
sempre respeitando a competência constitucional e adotando modelo de atuação 
preventivo, comunitário e não repressivo. 
A inclusão das ações destinadas à criação da Guarda Municipal no Plano Plurianuai 
2026-2029 não gera despesas automáticas nem interfere na organização 
administrativa da Prefeitura, limitando-se a estabelecer as diretrizes, estudos, 
planejamento e metas estruturantes necessárias para que futuras LDOs e LOAs 
possam prever recursos, firmar convênios, captar apoio técnico do Ministério da 
Justiça e realizar a implantação de forma gradual e responsável, conforme a Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Trata-se de medida planejada, juridicamente segura e socialmente necessária, que 
contribui para a modernização da gestão pública, melhora a sensação de segurança, 
protege o património municipal, fortalece políticas de prevenção á violência e atende a 
uma reivindicação legítima da população de Rio Branco. 
Diante do exposto, a inclusão das ações voltadas à criação e implementação da 
Guarda Municipal no PPA 2026-2029 mostra-se pertinente, oportuna e alinhada ao 
interesse público, razão pela qual contamos com o apoio dos nobres pares para sua 
aprovação. 
SAMI~2/BESTENE 
reador 
Endereço: Travessa Bom Destino, n. 90, Isaura Parente — CEP: 69918-306 
Telefone: (68) 99206-2815 - E-mail: c< titato' r:ejgahinetc com, 

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