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materia nº 169/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 169 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaAmpliação das Equipes de Saúde da Família Programa: 0101 – Saúde da Gente Objetivo Vinculado: Qualificar a atenção primária ampliando o acesso e a resolutividade dos serviços de saúde. Meta Proposta: Ampliar em 20% o número de equipes de Saúde da Família no município até 2029. Justificativa: Apesar da meta prevista de 318 equipes básicas, a cobertura da atenção primária ainda não alcança a totalidade da população, sobretudo em áreas rurais e periféricas. A ampliação garantirá maior acesso, prevenção e acompanhamento contínuo.
native_id39910

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-09 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-04T18:31:07.850355-03:00 Aprovada 11 1 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio Branco 
Gabinete do Vereador André Kamai
EMENDA ADITIVA Nº____ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 – PLANO 
PLURIANUAL 2026-2029
Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei 
Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026-2029 
o Produto "Ampliação das Equipes de Saúde da 
Família" na Ação 1 - Ampliar e qualificar os serviços 
especializados de saúde - Programa 0101 - Saúde da 
Gente - Eixo Estratégico: 1. Saúde, Bem-Estar e 
Saneamento Básico.
Art. 1º O Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 para a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO II - PLANO PLURIANUAL 2026/2029
Eixo Estratégico: 1. Saúde, Bem-Estar e Saneamento Básico
Programa: 0101 - Saúde da Gente
Ação Produto Unidade Metas Físicas
1 - Ampliar e qualificar 
os serviços 
especializados de 
saúde
Ampliação das Equipes 
de Saúde da Família
unidade Ampliar em 20% o 
número de Equipes 
de Saúde da 
Família até 2029.
Sala de Sessões Edmundo Pinto de Almeida Neto, 04 de dezembro de 2025.
André Kamai
Vereador PT/AC
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
JUSTIFICATIVA
I. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL
A presente emenda encontra respaldo nos seguintes dispositivos:
1. Constituição Federal de 1988:
• Art. 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas 
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao 
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação."
II. JUSTIFICATIVA TÉCNICA
A presente emenda ao Programa 0101 – Saúde da Gente tem por objetivo qualificar a 
Atenção Primária à Saúde em Rio Branco, por meio da ampliação em 20% do número de 
Equipes de Saúde da Família (ESF) até 2029.
A medida está em consonância com a Constituição Federal, que define a saúde como 
direito de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196), e com as diretrizes do SUS, que 
estabelecem a atenção básica como porta de entrada preferencial e coordenadora do 
cuidado na rede de serviços.
Apesar da previsão de 318 equipes básicas, verifica-se que a cobertura da Atenção 
Primária ainda é insuficiente para abarcar toda a população, especialmente nas áreas 
rurais, ribeirinhas e periferias urbanas, onde se concentram maiores vulnerabilidades 
sociais e sanitárias. A falta de equipes suficientes resulta em:
• dificuldade de acesso aos serviços de saúde;
• sobrecarga das unidades existentes;
• maior procura por urgência e emergência para casos sensíveis à atenção básica;
• descontinuidade do cuidado e piora de indicadores de saúde.
A Estratégia Saúde da Família, por trabalhar com adscrição de território, 
acompanhamento longitudinal das famílias e equipes multiprofissionais, é reconhecida 
como a forma mais eficiente e custo-efetiva de organização da Atenção Primária. A 
ampliação proposta permitirá:
• aumento da cobertura populacional em áreas desassistidas ou subcobertas;
• fortalecimento de ações de promoção da saúde e prevenção de doenças;
• melhor acompanhamento de gestantes, crianças, idosos e portadores de doenças 
crônicas;
• redução de internações evitáveis e de agravos que poderiam ser controlados no 
nível básico.
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
Dessa forma, a emenda corrige uma insuficiência da programação original do PPA, 
garantindo maior alinhamento com os princípios da universalidade, integralidade e 
equidade na política municipal de saúde.
III. JUSTIFICATIVA ORÇAMENTÁRIA
Do ponto de vista orçamentário e financeiro, a ampliação em 20% das Equipes de Saúde da 
Família é compatível com o planejamento de médio prazo estabelecido no PPA, na medida em 
que pode ser implementada de forma gradual ao longo dos exercícios até 2029.
O escalonamento da criação/ampliação das equipes permite:
• previsão antecipada das despesas de custeio e pessoal dentro dos limites legais;
• adequação da programação anual da LOA, sem comprometer o equilíbrio fiscal;
• melhor planejamento da utilização de recursos próprios vinculados à saúde.
Além disso, a medida viabiliza o incremento e a otimização de transferências federais destinadas 
à Atenção Primária, em especial aquelas condicionadas à existência e ao desempenho das 
equipes cadastradas junto ao Ministério da Saúde, o que contribui para aliviar o esforço do 
Tesouro Municipal.
A médio e longo prazos, o fortalecimento da Atenção Primária tende a produzir racionalização de 
gastos, com:
• redução de internações hospitalares por condições sensíveis à atenção básica;
• diminuição de procedimentos de maior complexidade e custo;
• melhor uso da rede já instalada, evitando desperdícios e retrabalho.
Portanto, sob a perspectiva fiscal, a emenda não só é viável como também pode gerar impacto 
positivo na sustentabilidade financeira da política de saúde, justificando sua inclusão no PPA do 
Município de Rio Branco.

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