Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
EMENDA ADITIVA Nº____ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 – PLANO
PLURIANUAL 2026-2029
Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei
Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026-2029
o Produto "Centro Municipal de Saúde da Mulher" na
Ação 3 - Assegurar a equidade na atenção à saúde de
populações específicas e em situação de risco e
vulnerabilidade - Programa 0101 - Saúde da Gente -
Eixo Estratégico: 1. Saúde, Bem-Estar e Saneamento
Básico.
Art. 1º O Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 para a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO II - PLANO PLURIANUAL 2026/2029
Eixo Estratégico: 1. Saúde, Bem-Estar e Saneamento Básico
Programa: 0101 - Saúde da Gente
Ação Produto Unidade Metas Físicas
3 - Assegurar a
equidade na atenção à
saúde de populações
específicas e em
situação de risco e
vulnerabilidade
Centro Municipal de
Saúde da Mulher
unidade Implantar 01 (um)
Centro Municipal
de Saúde da
Mulher até 2029.
Sala de Sessões Edmundo Pinto de Almeida Neto, 04 de dezembro de 2025.
André Kamai
Vereador PT/AC
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
JUSTIFICATIVA
I. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL
A presente emenda encontra respaldo nos seguintes dispositivos:
1. Constituição Federal de 1988:
• Art. 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação."
II. JUSTIFICATIVA TÉCNICA
A presente emenda ao Programa 0101 – Saúde da Gente tem por objetivo qualificar o
acesso e a resolutividade da Atenção Primária à Saúde, por meio da implantação de 1
Centro Municipal de Saúde da Mulher até 2029.
A proposta dialoga diretamente com a Constituição Federal, que assegura a saúde como
direito de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196), e com as diretrizes do SUS, que
preveem atenção integral, com foco em grupos populacionais específicos, entre eles as
mulheres, em todas as fases do ciclo de vida. Também se harmoniza com a Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, que enfatiza a necessidade de serviços
organizados para acolher, acompanhar e tratar as demandas específicas de saúde
feminina.
O PPA já prevê produção de consultas de ginecologia (42 mil) e exames de mamografia
(3.200), porém carece de um equipamento de referência voltado à atenção integral à
saúde da mulher, o que hoje resulta em:
• fragmentação do cuidado entre diferentes unidades, dificultando o
acompanhamento longitudinal;
• barreiras de acesso para mulheres em situação de vulnerabilidade, que têm maior
dificuldade de transitar por vários serviços;
• perda de oportunidade em ações de prevenção, rastreamento e diagnóstico
precoce de agravos, especialmente câncer de colo de útero e de mama;
• menor articulação entre saúde sexual, reprodutiva, pré-natal, planejamento familiar
e oncologia ginecológica.
A implantação de um Centro Municipal de Saúde da Mulher permitirá:
• concentrar em um único espaço serviços de pré-natal, planejamento reprodutivo,
saúde sexual, rastreamento de câncer ginecológico e de mama, e
acompanhamento de condições crônicas prevalentes em mulheres;
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• qualificar o acolhimento, com equipe multiprofissional preparada para lidar com
demandas físicas, emocionais e sociais;
• fortalecer ações de educação em saúde, prevenção de ISTs, gravidez não
planejada e violência de gênero;
• reduzir encaminhamentos desnecessários para níveis de maior complexidade,
aumentando a resolutividade da Atenção Primária.
Dessa forma, a emenda corrige uma lacuna evidente na programação atual, garantindo
que a saúde da mulher deixe de ser tratada apenas como “procedimento” e passe a ser
organizada em torno de um serviço estruturado, integral e contínuo.
III. JUSTIFICATIVA ORÇAMENTÁRIA
Sob a perspectiva orçamentária e financeira, a meta de implantar 1 Centro Municipal de
Saúde da Mulher até 2029 é compatível com o horizonte de planejamento do PPA, na
medida em que permite:
• o planejamento escalonado das etapas de implantação (projeto, adequação física
ou construção, aquisição de equipamentos e composição de equipe);
• a distribuição dos investimentos de capital e custeio ao longo dos exercícios, em
consonância com as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias
Anuais;
• a reorganização e eventual concentração de serviços hoje dispersos,
racionalizando despesas e otimizando recursos humanos e materiais já existentes
na rede.
A implantação de um único centro até 2029 possibilita que o Município:
• estude a viabilidade de utilizar estrutura física já existente, reduzindo custos de
obras;
• programe a aquisição de equipamentos de forma faseada;
• organize a ampliação ou remanejamento de equipe multiprofissional dentro dos
limites legais de despesa com pessoal.
Além disso, o Centro Municipal de Saúde da Mulher potencializa o acesso a recursos
federais e estaduais, por meio de programas e incentivos voltados à atenção à saúde da
mulher, à atenção básica e à detecção precoce de câncer de mama e colo de útero, o que
pode aliviar a carga sobre o Tesouro Municipal.
A médio e longo prazos, o investimento tende a gerar economia e maior eficiência, em
razão de:
• redução de custos com tratamentos em estágios avançados de câncer
ginecológico e de mama, substituídos por diagnóstico e intervenção precoce;
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• diminuição de internações e procedimentos de alta complexidade decorrentes de
agravos evitáveis;
• melhoria de indicadores de saúde e produtividade, com impacto positivo indireto
sobre outras políticas públicas.
Assim, a emenda se mostra fiscalmente responsável e alinhada à racionalização do gasto
público, justificando sua inclusão no PPA do Município de Rio Branco como medida
estratégica para a proteção e promoção da saúde da mulher.