Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
EMENDA ADITIVA Nº____ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 –
PLANO PLURIANUAL 2026-2029
Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei
Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026-
2029 a Ação 8 – Fortalecimento da Saúde Mental -
Programa 0101 - Saúde da Gente - Eixo
Estratégico: 1. Saúde, Bem-Estar e Saneamento
Básico.
Art. 1º O Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 para a vigorar com a seguinte
alteração:
ANEXO II - PLANO PLURIANUAL 2026/2029
Eixo Estratégico: 1. Saúde, Bem-Estar e Saneamento Básico
Programa: 0101 - Saúde da Gente
Ação Produto Unidade Metas Físicas
8 – Fortalecimento
da Saúde Mental
Ampliar e Qualificar os
serviços especializados
de saúde mental.
unidade Ampliar a rede de
atenção
psicossocial com
a implementação
de mais 01 (um)
CAPS AD (álcool
e drogas) até
2029.
Sala de Sessões Edmundo Pinto de Almeida Neto, 04 de dezembro de 2025.
André Kamai
Vereador PT/AC
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
JUSTIFICATIVA
I. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL
A presente emenda encontra respaldo nos seguintes dispositivos:
1. Constituição Federal de 1988:
• Art. 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação."
II. JUSTIFICATIVA TÉCNICA
A presente emenda ao Programa 0101 – Saúde da Gente tem por objetivo ampliar e
qualificar os serviços especializados de saúde no Município de Rio Branco, por meio da
implantação de mais 1 Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) até
2029.
A proposta está em consonância com a Constituição Federal, que assegura a saúde
como direito de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196), com a Lei nº 8.080/1990 e com
as diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que preveem a organização de
serviços territoriais e comunitários voltados especificamente às pessoas com sofrimento
mental e aos usuários de álcool e outras drogas.
O PPA já prevê unidades do tipo CAPS I e CAPS III, porém não contempla de forma
direta e específica a atenção à dependência química, o que gera:
• lacuna na rede de cuidado para um público que demanda abordagem contínua,
especializada e multiprofissional;
• sobrecarga de outros serviços (CAPS gerais, urgência, pronto-socorro, hospitais)
com casos relacionados ao uso abusivo de álcool e drogas;
• maior risco de descontinuidade do tratamento, recaídas e cronificação do quadro
clínico;
• fragilidade na articulação entre saúde mental, assistência social, segurança pública
e justiça, especialmente em situações de vulnerabilidade social, violência e
população em situação de rua.
A implantação de mais 1 CAPS AD permitirá:
• ofertar atendimento especializado, contínuo e territorial a pessoas com transtornos
decorrentes do uso de álcool e outras drogas;
• fortalecer ações de redução de danos, prevenção, acolhimento em crises,
acompanhamento individual e em grupo, bem como suporte às famílias;
Câmara Municipal de Rio Branco
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• aumentar a resolutividade da rede, reduzindo internações psiquiátricas e
atendimentos repetitivos em prontos-socorros;
• qualificar a articulação com a Atenção Primária, os CAPS já existentes, os serviços
de urgência e a rede de assistência social, compondo uma RAPS mais integrada e
efetiva.
Dessa forma, a emenda corrige uma insuficiência da programação atual ao incluir, de
forma explícita, a expansão da rede de atenção psicossocial voltada à dependência
química, respondendo à crescente demanda por saúde mental em Rio Branco e
reafirmando os princípios de integralidade, equidade e cuidado em liberdade.
III. JUSTIFICATIVA ORÇAMENTÁRIA
Do ponto de vista orçamentário e financeiro, a meta de implantar mais 1 CAPS AD até
2029 é compatível com o horizonte plurianual do PPA, pois:
• permite o planejamento faseado das etapas (escolha ou adequação de imóvel,
aquisição de equipamentos, estruturação da equipe multiprofissional e implantação
dos serviços);
• possibilita a distribuição dos investimentos de capital e das despesas de custeio ao
longo dos exercícios, em alinhamento com as Leis de Diretrizes Orçamentárias e
as Leis Orçamentárias Anuais;
• favorece a reorganização da rede, com racionalização de recursos humanos,
evitando duplicidade de ações e otimizando estruturas já existentes.
A implantação de apenas uma nova unidade no período:
• viabiliza a avaliação de uso de prédios públicos já disponíveis ou de contratos de
locação mais vantajosos, reduzindo custos de obra;
• permite o planejamento responsável da contratação ou remanejamento de
profissionais, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
• abre espaço para captação de recursos e incentivos específicos nas esferas
federal e estadual destinados à RAPS e aos CAPS AD, diminuindo a pressão sobre
o Tesouro Municipal.
Em médio e longo prazos, a consolidação de um CAPS AD tende a gerar economia e
maior eficiência do gasto público, em razão de:
• redução de internações psiquiátricas e de atendimentos de urgência relacionados
ao uso de álcool e outras drogas;
• diminuição de custos decorrentes de agravos à saúde, acidentes e violências
associados à dependência química;
• melhoria de indicadores de saúde mental, com impacto positivo sobre outras
políticas públicas (segurança, assistência social, trabalho e renda).
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Assim, a emenda mostra-se fiscalmente responsável e coerente com a racionalização do
gasto em saúde, justificando sua inclusão no PPA do Município de Rio Branco como
medida estratégica para fortalecer a rede de atenção psicossocial e responder de forma
qualificada à questão do álcool e outras drogas.